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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Secretaria da Fazenda, Planejamento e Finanças Paço Municipal DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO Ref.- Projeto de Lei que: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS A PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE GARÇA. Declaro para o fim, que o gasto a ser gerado pela lei proposta conforme referência acima, tem o enquadramento necessário conforme dotação orçamentária prevista no orçamento de 2022,conforme dotações abaixo: 12.365.0012.2040 ENSINO INFANTIL – NUCLEO FICHA 415 – 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO FICHA 417 – 3.3.90.36 – SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA FICHA 418 – 3.3.90.39 – SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 12.365.0012.2041 ENSINO INTANFIL – PRE ESCOLA FICHA 433 – 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO FICHA 435 – 3.3.90.36 – SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA FICHA 436 – 3.3.90.39 – SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 12.361.0012.2042 – ENSINO FUNDAMENTAL FICHA 451 – 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO FICHA 453 – 3.3.90.36 – SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA FICHA 454 – 3.3.90.39 – SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA Garça, 15 de agosto de 2022 Atenciosamente, Antonio Carlos de Oliveira Marra Secretário da Fazenda, Planejamento e Finanças Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Secretaria da Fazenda, Planejamento e Finanças Paço Municipal Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA Estado de São Paulo Garça, 15 de agosto de 2022. Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS POR PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE GARÇA. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO – ESTIMATIVA, conforme artigos 16 e 17 da LRF. Dispõe sobre a criação de despesas para a criação de programa de Capacitação acima referendado, considerando 1/3 de beneficiados a cada ano. Demonstrativo Exercício Despesas - R$ Receitas Estimadas – R$ Impactos - % 2.022 R$ 10.000,00 R$ 164.040.000,00 0,0061 2.023 R$ 10.000,00 R$ 185.000.000,00 0,0054 2.024 R$ 10.000,00 R$ 194.000.000,00 0,0051 Atenciosamente, Antonio Carlos de Oliveira Marra Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA
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