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materia nº 606/2022

Tipo Correspondência do Poder Executivo Municipal
Número / Ano 606 / 2022
Date 2022-09-01
EmentaAnexo Projeto de Lei Complementar nº 013/2022 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2018 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO ESTATUTO E DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id107328

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-27 Concluído (a) — Processo arquivado.
2022-10-27 Norma promulgada — Lei Complementar nº 90/2022, publicada na edição nº 1984 do DOEM.
2022-10-07 Aprovado substitutivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal.
2022-10-04 Aprovado substitutivo — Redação Final publicada na edição nº 1968 do DOEM.
2022-10-03 Aprovado substitutivo — Substitutivo aprovado por unanimidade de votos na 31ª Sessão Ordinária, de 03/10/2022. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para Redação Final.
2022-09-29 Matéria inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária, de 03/10/2022.
2022-09-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Concluso à Presidência.
2022-09-29 Em tramitação — Para juntada de Certidão.
2022-09-29 Em tramitação — Com parecer favorável.
2022-09-29 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2022-09-27 Em tramitação — Com parecer favorável.
2022-09-27 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2022-09-27 Em tramitação — Com parecer favorável.
2022-09-20 Em tramitação — Exarado parecer jurídico.

Documents (1)

texto original #

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
__________________________________________________________ _
Garça, 31 de agosto de 2.022
Ref.- IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO – 1DOC 17.155/2022
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOIS PROFISSINAIS DA
EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE GARÇA.
Declaro para o devido fim, que o gasto gerado pela lei proposta conforme
referência acima, tem o enquadramento necessário conforme dotação prevista
no orçamento de 2022, conforme abaixo:
411 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
429 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
446 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
463 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
473 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
479 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
483 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
487 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Antonio Carlos de Oliveira Marra
Secretário da Fazenda, Planejamento e Finanças
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/90CD-78DE-12C1-4BAF e informe o código 90CD-78DE-12C1-4BAF
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/90CD-78DE-12C1-4BAF e informe o código 90CD-78DE-12C1-4BAF
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/90CD-78DE-12C1-4BAF e informe o código 90CD-78DE-12C1-4BAF
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 90CD-78DE-12C1-4BAF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA (CPF 796.XXX.XXX-87) em 01/09/2022 16:24:37
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://garca.1doc.com.br/verificacao/90CD-78DE-12C1-4BAF
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
______________________________________
______
______________
_
Garça, 2
3 de agosto de 2.02
3
Ref.
- IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
– 1DOC 17.155/2022
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOIS PROFISSINAIS DA 
EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE GARÇA.
Considerando planilha de cálculo do despacho 14
Considerando estimativa de IPCA para 202
2 em 12,8%
Considerando estimativa de IPCA para 2023 em 5,0%
Temos o seguinte impacto:
Exercício Valor da Despesa Receita Estimada Impacto %
202
2 R$ 39.302,64 R$ 164.040.000,00 0,0239
202
3 R$ 95.374,55 R$
185.000.000,00 0,0515
202
4 R$ 100.143,27 R$
194.000.000,00 0,0516
Antonio Carlos de Oliveira Marra
Secretário da Fazenda, Planejamento e Finanças
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/BD96-E285-DE12-617C e informe o código BD96-E285-DE12-617C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BD96-E285-DE12-617C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA (CPF 796.XXX.XXX-87) em 23/08/2022 14:36:53
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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