PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
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Ofício nº 200/2022
Garça, 01 de setembro de 2022.
Ao
Excelentíssimo Presidente
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente
Câmara do Município de Garça
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Por meio do presente, submetemos a apreciação desta Casa, o
incluso projeto de Lei, por meio do qual estamos propondo alteração na Lei Municipal nº 5.491,
de 24 de agosto de 2022, que dispõe sobre o gerenciamento de resíduos sólidos não perigosos no
âmbito do Município de Garça.
Conforme se verifica no projeto de Lei aprovado por este Poder
Legislativo, a redação do Parágrafo Único do artigo 5.º restou consignado da seguinte forma:
“Art. 5º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se:
(...)
Parágrafo único. Consideram-se pequenos geradores comerciais para os
fins colimados nesta Lei, independentemente da quantidade de resíduos
produzida na forma do inciso XV deste artigo, os estabelecimentos
escolares, públicos ou privados, as Organizações da Sociedade Civil que
desenvolvam atividades nas áreas de assistência social, saúde, educação
ou desporto, bem como os templos religiosos.”
Ocorre que o disposto no Parágrafo Único do artigo 5.º da Lei
esbarra em princípios do Direito Ambiental, colocando em risco o maior interesse público da
responsabilidade compartilhada sobre a produção de resíduos sólidos.
Primeiramente, ressalta-se que o inciso XV do artigo 5.º define
pequeno gerador comercial as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado,
proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação
de serviços, comerciais e industriais, entre outros, que em decorrência de sua atividade gerem
resíduos sólidos não perigosos, limitada à quantidade máxima de 200 (duzentos) litros por dia.
Adiante, o inciso XXI, também do artigo 5.º, define resíduos
sólidos não perigosos como aqueles resíduos classificados como Classe II pela
NBR10.004:2004, ou outra norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT que
venha a substituí-la.
Atrelando tais definições ao disposto no Parágrafo Único, nos
depararíamos com a seguinte situação: se uma escola ou um templo religioso resolvem demolir
um prédio, tais instituições estariam isentas de responsabilidade sobre a geração destes resíduos,
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deixando para a comunidade como um todo a responsabilidade sobre estes, devido a frase
"independente da quantidade gerada" contida em sua redação.
Em outras palavras, a redação legal acaba por excluir a
responsabilidade de determinadas entidades na gestão compartilhada sobre a produção de
resíduos sólidos, vindo a ferir o princípio da isonomia, pois a Lei prevê a responsabilidade de
todas as pessoas.
Paulo de Bessa Antunes, professor especialista em Direito
Ambiental expõe que “no direito ambiental, mais do que nos outros setores do Direito
brasileiro, os elementos não legais do sistema jurídico avultam em importância”. Assim
sendo, trata o doutrinador que os princípios de Direito Ambiental “têm por escopo proteger toda
espécie de vida no planeta, propiciando uma qualidade de vida satisfatória ao ser humano das
presentes e futuras gerações”.
Portanto, pelo princípio de preservação do meio ambiente para as
futuras gerações, todos devem ser responsáveis pelos resíduos que geram.
Assim sendo, o Parágrafo Único do artigo 5.º merece a revogação
por eximir de responsabilidade ambiental determinadas instituições, o que viola o disposto no
caput do artigo 225 da Constituição da República1
, colocando em risco o direito ao meio
ambiente às gerações futuras.
Ao mencionar a respeito do princípio da obrigatoriedade da
proteção ambiental, princípio este que inspirou o constituinte originário na redação do artigo 225
da Constituição, Frederico Amado (Direito Ambiental, 11ª Ed. Editora Juspodvm, 2020) ressalta
que “...é dever irrenunciável do Poder Público promover a proteção do meio ambiente, por ser
bem difuso (de todos, ao mesmo tempo), indispensável `vida humana sadia e também da
coletividade.”
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, aproveitando-nos da oportunidade,
renovamos a Vossa Excelência e dignos Vereadores desta Casa, nossos protestos de elevado
apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
1 Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo
e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
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PROJETO DE LEI
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.491, DE 24 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE
SOBRE O GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NÃO PERIGOSOS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogado o Parágrafo Único do artigo 5º da Lei
Municipal nº 5.491, de 24 de agosto de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 01 de setembro de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal