TERMO DE PARCERIA
Processo: SDPCD-PRC-2022-00354-DM
Termo de Convênio: 200/2022
TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE
SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DOS
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E O
MUNICÍPIO DE Garça, TENDO POR OBJETO
TRANSFERÊNCIA DE EQUIPAMENTOS PARA
INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE Aquisição de Playground
Adaptado SDPCD - PROGRAMA "CIDADE ACESSÍVEL"
Pelo presente instrumento, o ESTADO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA, inscrita no CNPJ/ME sob o n. 09.495.438/0001-62, neste ato representada por
sua Secretária Executiva, Sr.ª ARACÉLIA LÚCIA COSTA, portadora da Cédula de Identidade RG 19.851.101-2-
SSP/SP, CPF/ME 106.465.178-05, doravante denominada SECRETARIA, nos termos da autorização constante
do Decreto nº 66.053 , de 29 de setembro de 2021, e o MUNICÍPIO DE Garça, inscrito no CNPJ/ME sob o n.
44.518.371/0001-35, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. JOÃO CARLOS DOS SANTOS, RG
112629775-SSP/SP, CPF/ME 06175977823, doravante denominado MUNICÍPIO, com base nos dispositivos
constitucionais e legais vigentes, celebram o presente convênio, que se regerá pela Lei federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, pela Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, no que couber, e Decreto nº 66.173, de 26 de
outubro de 2021, em conformidade com as cláusulas e condições que seguem.
CLÁUSULA PRIMEIRA Do Objeto
Constitui objeto deste convênio, através da Demanda n. 036054, a transferência de equipamentos para instalação
e implantação de Playground Adaptado para pessoa com deficiência no município de Garça, de acordo com o
Plano de Trabalho, que integra este instrumento como Anexo.
§ 1° - O Plano de Trabalho a que se refere o "caput" desta cláusula poderá ser modificado, com vistas ao melhor
aproveitamento dos bens ou equipamentos, mediante prévia autorização da SECRETARIA, fundada em
justificativa técnica, desde que não implique alteração do objeto do convênio.
§ 2° - As modificações do Plano de Trabalho deverão ser formalizadas mediante termo de aditamento.
CLÁUSULA SEGUNDA Do Valor
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O valor do presente convênio é de R$ 59.500,00 (cinquenta e nove mil e quinhentos reais), sendo que R$
51.000,00 (cinquenta e um mil reais) corresponde ao valor dos bens ou equipamentos a que se refere a Cláusula
Primeira, de responsabilidade do ESTADO, enquanto o valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais)
corresponde à contrapartida do MUNICÍPIO, no tocante à adequação do local que receberá a instalação,
conforme Plano de Trabalho e Declaração de Contrapartida apresentados nestes autos do processo.
§ 1º - O MUNICÍPIO se compromete a arcar com os custos necessários à transferência de propriedade dos bens
ou equipamentos, se houver.
§ 2º - Ao MUNICÍPIO caberá fornecer os meios materiais e humanos necessários à utilização dos bens ou
equipamentos transferidos, bem como providenciar, com recursos próprios, a documentação necessária à sua
operação.
CLÁUSULA TERCEIRA Da Contrapartida
A contrapartida do MUNICÍPIO corresponde a R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), consistente em recursos
financeiros ou materiais, consoante detalhado no plano de trabalho.
Parágrafo único - O MUNICÍPIO deverá comprovar a efetiva aplicação da contrapartida por meio da
apresentação de relatório circunstanciado que contenha todos os comprovantes dos gastos relacionados aos itens
previstos na planilha orçamentária.
CLÁUSULA QUARTA Dos Representantes dos Convenentes
A SECRETARIA e o MUNICÍPIO indicarão na assinatura deste termo os respectivos representantes, que serão
responsáveis pelo acompanhamento e pela fiscalização da execução deste convênio.
Parágrafo único - Os representantes a que se refere o caput desta cláusula poderão ser substituídos mediante
prévia comunicação por escrito entre os convenentes.
CLÁUSULA QUINTA Das Obrigações dos Convenentes
Os convenentes terão as seguintes obrigações:
I - a SECRETARIA:
a) transferir, ao MUNICÍPIO, os bens ou equipamentos estipulados no plano de trabalho, livres e desembaraçados;
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b) fiscalizar o cumprimento deste convênio, em especial no tocante à destinação dos bens ou equipamentos pelo
MUNICÍPIO;
II - o MUNICÍPIO:
a) utilizar os bens ou equipamentos exclusivamente para a execução de ações e atividades no âmbito do Programa
"Cidade Acessível", conforme detalhado no Plano de Trabalho;
b) manter os bens ou equipamentos em condições de uso e zelar pelas adequadas condições de armazenamento,
quando for o caso;
c) arcar com todos os custos de manutenção dos bens ou equipamentos, inclusive com as despesas relativas à
regularização, ao licenciamento, e ao treinamento dos profissionais que os utilizarão;
d) efetuar a manutenção preventiva e corretiva dos bens ou equipamentos durante o seu tempo de vida útil;
e) responsabilizar-se por qualquer dano, prejuízo ou infração cometida, a partir da celebração deste convênio, na
utilização dos bens ou equipamentos;
f) facilitar a supervisão e a fiscalização da SECRETARIA, permitindo-lhe efetuar acompanhamento das ações e
atividades e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e documentos comprobatórios do uso dos bens ou
equipamentos;
g) responsabilizar-se pela destinação e custeio dos bens ou equipamentos, observando as normas técnicas e legais
aplicáveis;
h) sempre que cabível:
1. providenciar, logo após o recebimento do bem ou equipamento, às suas expensas, a transferência de
titularidade do bem, registrando-o em seu patrimônio;
2. conservar e manter a identidade visual dos bens ou equipamentos, que deverá estar em conformidade com
normas específicas editadas pela SECRETARIA;
3. arcar com os desembolsos relativos ao emplacamento de veículo, taxas e demais custos.
i) comunicar imediatamente a SECRETARIA sobre qualquer fato novo ou relevante relativo aos bens ou
equipamentos, responsabilizando-se por quaisquer custos, encargos, despesas (a qualquer título) e tributos que
venham incidir sobre eles;
j) executar, direta ou indiretamente, as ações inseridas no programa "Cidade Acessível", utilizando os bens ou
equipamentos exclusivamente na execução do objeto deste convênio, vedado o uso em finalidades diversas
daquelas previstas no Plano de Trabalho;
k) observar as regras de segurança atinentes aos bens ou equipamentos.
CLÁUSULA SEXTA Da Comunicação entre os Convenentes
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Qualquer comunicação, notificação ou aviso entre os convenentes, na vigência deste convênio, deverá ser feita
em meio físico ou digital e encaminhada, respectivamente, aos endereços constantes do preâmbulo deste
instrumento ou aos endereços eletrônicos dos representantes dos convenentes, por eles indicados, nos termos da
Cláusula Quarta deste instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA Da Prestação de Contas
O MUNICÍPIO, quando solicitado pela SECRETARIA, deverá apresentar documentação hábil a demonstrar a
utilização dos bens ou equipamentos transferidos e cumprimento das obrigações deste convênio.
Parágrafo único - A SECRETARIA poderá assinalar prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data da
comunicação oficial, para regularização da prestação de contas pelo MUNICÍPIO.
CLÁUSULA OITAVA Do Prazo
O prazo de vigência do presente convênio é de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da assinatura deste
instrumento.
Parágrafo único - Havendo motivo relevante e interesse dos convenentes, devidamente justificado, o presente
convênio poderá ter sua vigência prorrogada, mediante termo aditivo e prévia autorização do Titular da
Secretaria, observadas as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 6.544, de 22 de
novembro de 1989, do Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021, e demais normas regulamentares aplicáveis.
CLÁUSULA NONA - Da Aprovação do Plano de Trabalho
Diante da impossibilidade operacional de rubricar e assinar o Plano de Trabalho, de acordo com a previsão do
item 08 do referido plano, considera a sua aprovação com a assinatura da Senhora Titular da Secretaria do Estado
dos Direitos da Pessoa com Deficiência aposta neste termo.
CLÁUSULA DÉCIMA Da Denúncia e da Rescisão
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Este convênio poderá ser denunciado pelos convenentes a qualquer tempo, mediante notificação prévia com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por infração legal ou descumprimento de quaisquer de
suas cláusulas.
§ 1º - Sem prejuízo das atribuições dos órgãos de controle externo, caso seja constatada, pela SECRETARIA, a
não utilização dos bens ou equipamentos, ou seu uso em desacordo com as normas legais e regulamentares
aplicáveis, o convênio será rescindido.
§ 2º - Em caso de rescisão do convênio, reserva-se à SECRETARIA a opção de reclamar a restituição imediata
dos bens ou equipamentos transferidos ou o recolhimento, à conta do Tesouro Estadual, do equivalente em
recursos financeiros, limitado ao montante previsto na Cláusula Segunda deste convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA Da Ação Promocional
Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente convênio, deverá ser, obrigatoriamente,
consignada a participação do Estado de São Paulo, por meio da SECRETARIA, obedecidos os padrões
estipulados, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do artigo 37 da Constituição da República.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA Da Publicação
A SECRETARIA providenciará a publicação do extrato deste convênio no Diário Oficial do Estado, nos termos
da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA Do Foro
Fica eleito como único competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, que não
puderem ser resolvidas administrativamente, o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com
expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
E, por estarem de acordo, assinam os convenentes o presente termo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na
presença de 2 (duas) testemunhas abaixo subscritas.
abaixo subscritas.
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São Paulo, 25 de abril de 2022
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARCA
ARACÉLIA LUCIA COSTA
Secretária Executiva
Gabinete da Secretaria Executiva
TESTEMUNHA(S):
THIAGO CABRAL OLIVEIRA - Coordenador
Coordenadoria de Promoção e Articulação das Ações de Integração
REINALDO XAVIER MOREIRA - Executivo Público
Centro de Suprimentos e Apoio a Gestão de Contratos
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Assinado com senha por: JOÃO CARLOS DOS SANTOS - 25/04/2022 às 13:13:16
Assinado com senha por: ARACÉLIA LUCIA COSTA - 25/04/2022 às 19:23:41
Assinado com senha por: THIAGO CABRAL OLIVEIRA - 25/04/2022 às 19:32:46
Assinado com senha por: REINALDO XAVIER MOREIRA - 25/04/2022 às 19:34:50
Documento N°: 1021295A1129200 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/1021295A1129200
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