CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 34/2022
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE GARÇA, O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM
FAMÍLIA ACOLHEDORA, QUE VISA PROPICIAR O ACOLHIMENTO FAMILIAR
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR
DECISÃO JUDICIAL
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei complementar:
CAPÍTULO I
DO SERVIÇO
Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o “Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora” como parte integrante da política de atendimento à
criança e ao adolescente do Município de Garça, de proteção social especial, que visa propiciar
o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por
determinação judicial, com os seguintes objetivos:
I - reconstrução de vínculos familiares e comunitários;
II - garantia do direito à convivência familiar e comunitária;
III - oferta de atenção especial às crianças e aos adolescentes, bem como às suas famílias,
através de trabalho psicossocial em conjunto com as demais políticas sociais, visando
preferencialmente o retorno da criança e do adolescente, de forma protegida, à família de
origem;
IV - rompimento do ciclo da violência e da violação de direitos em famílias socialmente
vulneráveis;
V - inserção e acompanhamento sistemático na rede de serviços públicos na área da educação,
saúde, profissionalização ou outro serviço necessário, visando à proteção integral da criança, do
adolescente e de sua família;
VI - contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e pelos adolescentes com menor
grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família
substituta.
Art. 2º As crianças e os adolescentes somente serão incluídos no
“Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora” através de determinação da autoridade
judiciária competente, como medida protetiva disposta no artigo 101 do Estatuto da Criança e do
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Adolescente - ECA, considerando a disponibilidade de famílias cadastradas e a manifestação do
serviço.
Art. 3º O serviço é destinado ao atendimento de crianças e
adolescentes definidos no artigo 2º do ECA.
Parágrafo único. Será garantido, excepcionalmente, atendimento
aos jovens com mais de 18 (dezoito) anos, mediante avaliação da equipe técnica em que deverá
constar o grau de autonomia alcançado pelo acolhido, a fim de definir a necessidade de sua
manutenção até os 21 (vinte e um) anos.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS
Art. 4º A gestão do “Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora” fica vinculada à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, e
sua execução se dará em articulação com os serviços públicos e com a rede de organizações de
assistência social, tendo como principais parceiros:
I - Poder Judiciário;
II - Ministério Público;
III - Ordem dos Advogados do Brasil;
IV - Delegacia de Defesa da Mulher;
V - Conselho Tutelar;
VI - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII - Conselho Municipal da Assistência Social;
VIII - Secretarias Municipais e demais órgãos integrantes da estrutura organizacional da
Prefeitura de Garça que atuem em políticas públicas setoriais que impactam no atendimento dos
direitos das crianças e dos adolescentes.
Parágrafo único. Para melhor acompanhamento dos serviços
executados, poderá ser designado Comitê de Monitoramento com um representante de cada
órgão parceiro.
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CAPÍTULO III
DA EQUIPE TÉCNICA
Art. 5º Todo processo de acolhimento e reintegração familiar será
acompanhado pela equipe técnica do serviço, a ser criada e regulamentada por Decreto, cuja
composição compreenderá, pelo menos, os seguintes profissionais:
I - coordenador;
II - psicólogo;
III - assistente social.
Art. 6º Compete à equipe técnica do “Serviço de Acolhimento em
Família Acolhedora”:
I - selecionar e capacitar as famílias ou os indivíduos que serão habilitados como família
acolhedora;
II - receber a criança ou o adolescente na sede do serviço, após aplicação da medida de proteção
pelos órgãos judiciais, exceto nos casos em que a criança já estiver em abrigo, e preparar a
criança ou o adolescente para o encaminhamento à Família Acolhedora;
III - acompanhar o desenvolvimento da criança e do adolescente na família acolhedora;
IV - acompanhar sistematicamente a Família Acolhedora;
V - atender e acompanhar a família de origem, visando à reintegração familiar ou ao
encaminhamento para a família substituta, através de visitas domiciliares e encontros
socioeducativos, trabalhando temáticas pertinentes às situações vivenciadas pelas famílias;
VI - garantir que a família de origem mantenha vínculos com a criança ou o adolescente, nos
casos em que não houver proibição do Poder Judiciário.
CAPÍTULO IV
REQUISITOS, INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS CANDIDATAS AO
ACOLHIMENTO FAMILIAR
Art. 7º São requisitos para que as famílias participem do “Serviço
de Acolhimento em Família Acolhedora”:
I - ter moradia fixa no município de Garça a, pelo menos, 05 (cinco) anos, sendo vedada a
mudança de domicílio;
II - ao menos um de seus membros seja maior de 21 (vinte e um) anos, sem restrição de gênero
ou estado civil;
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III - apresentar idoneidade moral, boas condições de saúde física e mental, além de estarem
interessadas em ter sob sua responsabilidade crianças e adolescentes, zelando pelo seu bem
estar;
IV - não apresentar problemas psiquiátricos ou de dependência de substâncias psicoativas;
V - possuir disponibilidade para participar do processo de habilitação e das atividades do
serviço;
VI - não manifestar interesse por adoção da criança e do adolescente participante do “Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora”;
VII - estar os membros da família, que vivem no lar onde será recepcionada a criança ou o
adolescente, de comum acordo com o acolhimento.
Art. 8º A inscrição das famílias interessadas em participar do
serviço de acolhimento será gratuita e permanente, realizada através do preenchimento da Ficha
de Cadastro, cuja disponibilização será amplamente divulgada na imprensa oficial e no sítio
eletrônico da Prefeitura, com a apresentação dos documentos abaixo indicados:
I - carteira de identidade (RG) e cadastro de pessoa física (CPF);
II - certidão de nascimento ou casamento;
III - comprovante de residência;
IV - certidões negativas de antecedentes criminais expedidas pela Secretaria de Segurança
Pública e pelo Departamento de Polícia Federal;
V - certidões atualizadas de distribuição criminal da Justiça Estadual e da Justiça Federal,
referentes ao primeiro e segundo graus de jurisdição.
VI - comprovação de não possuírem restrições creditícias;
VII - número de identificação social (NIS);
VIII - comprovante de renda;
IX - atestado médico, através de avaliação psiquiátrica.
Parágrafo único. Os documentos constantes nos incisos I a V
deverão ser apresentados por todos os membros da família, com idade superior a 18 (dezoito)
anos, não somente daquele que se habilite a deter o Termo de Guarda.
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Art. 9º A seleção das famílias inscritas ocorrerá de forma
permanente, através de estudo psicossocial de responsabilidade da equipe técnica do serviço de
acolhimento.
§ 1º O estudo psicossocial envolverá todos os membros da
família, e será realizado por meio de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais,
atividades em grupo e observação das relações familiares e comunitárias.
§ 2º Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão
da família no serviço, esta assinará um Termo de Adesão.
CAPÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO, DAS RESPONSABILIDADES E DO DESLIGAMENTO
Art. 10. A família acolhedora, sempre que possível, será
previamente informada quanto à previsão de tempo do acolhimento da criança ou adolescente
para o qual foi chamada a acolher, considerando as disposições do artigo 19 do ECA, devendo
ser comunicada que a duração do acolhimento pode variar de acordo com a situação
apresentada.
Art. 11. As famílias selecionadas receberão acompanhamento e
preparação contínua pela equipe técnica, sendo orientadas sobre os objetivos do Serviço, sobre a
diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, a manutenção e o desligamento das
crianças ou adolescentes.
Art. 12. O acompanhamento das famílias cadastradas será
realizado através de:
I - orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
II - obrigatoriedade de participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as
famílias, com abordagem do ECA, questões sociais relativas à família de origem, relações
intrafamiliares, guarda, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;
III - participação em cursos e eventos de formação;
IV - supervisão e visitas periódicas da equipe técnica do serviço.
Art. 13. A equipe técnica fornecerá ao Juízo da Infância e
Juventude, ao Ministério Público e à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, em
cada caso particular, relatórios periódicos sobre a situação dos assistidos.
Art. 14. A família acolhedora tem a responsabilidade pelos
acolhidos, incumbindo-se de:
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I - todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação
de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo ao seu
detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do artigo 33 do ECA;
II - participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
III - prestar informações sobre a situação da criança ou do adolescente acolhido aos profissionais
que estão acompanhando a situação;
IV - contribuir na preparação da criança ou do adolescente para o retorno à família de origem,
sempre sob orientação da equipe técnica do serviço;
V - nos casos de inadaptação, proceder à desistência formal da guarda, responsabilizando-se
pelos cuidados do acolhido até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade
judiciária;
VI - manter todas as crianças e/ou os adolescentes regularmente matriculados e frequentando
assiduamente as unidades educacionais, desde a pré-escola até concluírem o ensino médio.
Art. 15. A família poderá ser desligada do Serviço:
I - por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família
de origem ou colocação em família substituta;
II - em caso de perda de quaisquer dos requisitos previstos no artigo 7º desta Lei, ou
descumprimento das obrigações e responsabilidades de acompanhamento;
III - por solicitação escrita da própria família.
Art. 16. Na hipótese de desligamento as seguintes medidas serão
realizadas pelo serviço:
I - acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança ou do
adolescente, atendendo às suas necessidades;
II - orientação e supervisão, quando a equipe técnica e os envolvidos avaliarem como pertinente,
do processo de visitas entre a família acolhedora e a família de origem ou extensa que recebeu a
criança ou o adolescente, visando à manutenção do vínculo.
CAPÍTULO VI
DA BOLSA-AUXÍLIO
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder às famílias
acolhedoras uma bolsa-auxílio mensal de 01 (um) salário mínimo nacional para cada criança ou
adolescente acolhido, durante o período que perdurar o acolhimento, nos termos do
regulamento.
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§ 1º Em casos de crianças ou adolescentes com deficiência ou
com demandas específicas de saúde (doenças graves, transtornos mentais ou dependentes
químicos), devidamente comprovadas por laudo médico, o valor do auxílio poderá ser ampliado
em até 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido.
§ 2º Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de uma
criança ou adolescente, o valor da bolsa-auxílio será proporcional ao número de crianças ou
adolescentes, até o máximo de 3 (três) vezes o valor mensal, ainda que o número de crianças ou
adolescentes acolhidos ultrapasse 3 (três).
§ 3º Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 1 (um)
mês, a família acolhedora receberá bolsa-auxílio proporcionalmente ao tempo do acolhimento.
§ 4º Sem prejuízo do disposto neste artigo, quando o acolhido for
beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC), ou de qualquer outro benefício
previdenciário ou assistencial, a família acolhedora deverá depositar 50% (cinquenta por cento)
do seu montante em conta poupança em nome do acolhido, salvo determinação judicial em
contrário.
Art. 17. O valor da bolsa-auxílio será repassada através de
depósito em conta bancária, em nome do membro designado no Termo de Guarda.
Parágrafo único. O montante recebido destina-se ao custeio das
despesas com o acolhido, as quais compreendem alimentação, vestuário, materiais escolares e
pedagógicos, serviços e atendimentos especializados complementares à rede pública, atividades
de cultura e lazer, transporte e demais gastos relativos à garantia dos direitos fundamentais
previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 18. A família acolhedora que tenha recebido a bolsa-auxílio e
não tenha cumprido as prescrições desta Lei, fica obrigada ao ressarcimento da importância
recebida durante o período da irregularidade.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19. A família acolhedora prestará serviço de caráter
voluntário, não gerando, em hipótese alguma, vínculo empregatício ou profissional com o órgão
executor do Serviço.
Art. 20. A família acolhedora, em nenhuma hipótese, poderá se
ausentar com o acolhido do município de Garça sem a prévia comunicação à equipe técnica do
serviço.
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Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios
com entidades de direito público ou privado, a fim de desenvolver atividades relativas ao
“Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora”, especialmente quanto à implementação e
capacitação da equipe técnica.
Art. 22. O Poder Executivo regulamentará os procedimentos de
execução e fiscalização do “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora”, observando-se a
legislação nacional, bem como as políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais.
Art. 23. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Art. 25. Ficam revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 4.946, 19 de setembro de 2014.
Garça/SP, assinado e datado eletronicamente.
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