br-locleg corpus explorer

← Garça (SP)

materia nº 713/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 713 / 2022
Date 2022-09-12
EmentaSolicitando ao prefeito informar por quais motivos está retirado o direito ao quinquênio proporcional dos servidores públicos municipais quando da aposentadoria, no Projeto de Lei Complementar nº 09/2022.
native_id107354

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-07 Encaminhado — Resposta ao Requerimento
2022-12-21 Concluído (a) — Processo arquivado
2022-09-13 Encaminhado — Encaminhado ao Executivo
2022-09-13 Proposição aprovada — Encaminhe-se ao destinatário
2022-09-13 Proposição aprovada — Matéria aprovada por unanimidade de votos
2022-09-08 Em tramitação — Matéria incluída no expediente da 28ª Sessão Ordinária de 12/09/2022
2022-09-08 Em tramitação — Encaminhado para ciência

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-12T19:07:16.524556-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
R E Q U E R I M E N T O 
Assunto: Solicitando ao prefeito informar por quais motivos está retirado o direito ao
quinquênio proporcional dos servidores públicos municipais quando da aposentadoria,
no Projeto de Lei Complementar nº 09/2022.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie￾se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade,
informe por qual motivo o Sr. Prefeito, no Projeto de Lei Complementar nº 09/2022 que
dispõe sobre as aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência dos
servidores públicos ocupantes de cargo efetivo e dá outras providências, está retirado o
direito ao quinquênio proporcional dos servidores públicos municipais quando da
aposentadoria. 
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – MDB
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

open original →