PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 206/2022
Garça, 08 de setembro de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Submetemos à elevada apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, por meio do
qual estamos propondo a alteração na Lei Municipal nº 5.432/2021, que regula o Processo Administrativo
no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências.
Em síntese, tal alteração visa incluir na legislação em epígrafe, o Capítulo XVIII –
Das Súmulas Administrativas.
A previsão de Súmulas Administrativas possui por finalidade uniformizar o
entendimento sobre temas jurídicos relevantes e controversos, proporcionando maior segurança jurídica
na edição e prática de atos administrativos, bem como padronizar procedimentos a serem adotados nos
processos administrativos, facilitando a atuação de todos os agentes públicos municipais.
Outrossim, as Súmulas Administrativas vinculam todos os órgãos da Administração
Pública Municipal e deverão ser publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Município garantindo-se a
maior publicidade possível para que tenham validade e eficácia, ocasionando, com isso, maior
celeridade na tramitação dos processos administrativos, já que os agentes públicos municipais
poderão decidir com base no entendimento sumulado sem transcorrer os trâmites que, muitas
vezes, tornam o processo moroso.
Como se sabe, a Administração Municipal recepciona, diariamente, inúmeros pleitos
dos mais variados assuntos que demandam análise e decisão, pleitos estes que exigem tempo para a
tramitação necessária. Com o advento da Súmula, esse período será reduzido consideravelmente,
sobretudo em relação a expedientes que possuem o mesmo pedido ou causa de pedir, isto é, que
demandam um entendimento único.
Com a aprovação do projeto, estaremos garantindo, de forma mais efetiva, o princípio
constitucional da duração razoável do processo, direito fundamental previsto no inciso LXXVIII, do
artigo 5.º da Constituição da República de 1988.
Por fim, com a inclusão do tema na legislação em vigor, estamos propondo também a
renumeração do Capítulo XVIII – Das Disposições Finais, e respectivos artigos, da Lei Municipal nº
5.432/2021.
Desta forma, solicitamos especial atenção dos Nobres Vereadores para aprovação do
projeto de lei ora apresentado, bem como sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54
da Lei Orgânica Municipal, lembrando que as Súmulas Administrativas terão importante papel nas
decisões da Administração Pública, dando maior agilidade e transparência nos atos decisórios.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS SANTOS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente
Câmara do Município de Garça
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.432/2021, QUE REGULA O PROCESSO
ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E
INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído na Lei Municipal nº 5.432/2021, o Capítulo XVIII –
Das Súmulas Administrativas, e respectivos artigos e parágrafos, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“CAPÍTULO XVIII
DAS SÚMULAS ADMINISTRATIVAS
Art. 69 Compete à Procuradoria Geral do Município editar Súmulas
Administrativas para nortear a atuação dos agentes públicos em processos administrativos.
§ 1º A competência administrativa para edição de Súmulas
Administrativas é ato indelegável do Procurador-Geral do Município, mediante anuência do
Prefeito Municipal.
Art. 70 As Súmulas Administrativas têm por finalidade uniformizar o
entendimento sobre temas jurídicos relevantes e controversos, proporcionando maior segurança
jurídica na edição de atos administrativos e na prática de atos processuais, bem como
padronizar procedimentos a serem adotados nos processos administrativos e judiciais,
facilitando a atuação de procuradores municipais, diretores, coordenadores, assessores e
demais servidores públicos.
Art. 71 As Súmulas Administrativas vinculam todos os órgãos da
Administração Pública Municipal Direta e deverão ser publicadas no Diário Oficial Eletrônico
do Município para que tenham validade e eficácia.
Art. 72 A Procuradoria Geral do Município manterá coletânea virtual
atualizada de suas súmulas, no site oficial da Prefeitura Municipal de Garça.
Art. 73 A revogação de Súmula Administrativa deverá ser publicada no
Diário Oficial Eletrônico do Município.”
Art. 2º Fica renumerado o Capítulo XVIII – Das Disposições Finais, e
respectivos artigos, da Lei Municipal nº 5.432/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
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“CAPÍTULO XIX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 74 Na esfera administrativa não se decidirá com base em valores
jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
Art. 75 Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão
considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, bem como as exigências das políticas
públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
Art. 76 A decisão que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre
norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito,
deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou
condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem
prejuízo ao interesse público.
Art. 77 Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação
contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a
autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após
realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar
compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a
partir de sua publicação oficial.
Parágrafo único. O compromisso referido no caput deste artigo:
I - buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses
gerais;
II - não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito
reconhecidos por orientação geral;
III - deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as
sanções aplicáveis em caso de descumprimento.
Art. 78 Em qualquer órgão, a edição de atos normativos por autoridade
administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública
para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada
na decisão.
Parágrafo único. A convocação conterá a minuta do ato normativo e fixará
o prazo e demais condições da consulta pública, observadas as normas legais e regulamentares
específicas, se houver.
Art. 79 As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança
jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos e respostas à consultas.
Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão
caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 80 Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por
lei própria, aplicando-se lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
Art. 81 Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os
procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II - pessoa com deficiência;
III - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase,
paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose
anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget
(osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou
outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença
tenha sido contraída após o início do processo.
§ 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua
condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as
providências a serem cumpridas.
§ 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que
evidencie o regime de tramitação prioritária.
Art. 82 As Leis, os Decretos, bem como demais atos normativos e
regulamentares expedidos pelo Poder Público Municipal, poderão ser assinados por meio de
Certificado Digital, observados os requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica
exigidos aos documentos eletrônicos pela legislação em vigor.
Art. 83 Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 84 Ficam revogadas as disposições em contrário.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 08 de setembro de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal