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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando um Voto de Repúdio à decisão do ministro do Supremo Tribunal
Federal (STF), Luis Roberto Barroso que suspendeu a lei aprovada pelo Congresso e
sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e que cria o piso salarial da enfermagem.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, um
Voto de Repúdio à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis
Roberto Barroso que suspendeu a lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo
presidente Jair Bolsonaro e que cria o piso salarial da enfermagem.
Proponho mais, que cópia seja encaminhada ao STF para ciência.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
FABINHO POLISINANI
Vereador – PSD
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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