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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 59/2022
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
O § 2º do artigo 3º do Projeto de Lei nº 59/2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
§2º (…)
01.01.01 – 01.031.0001.2001.0001 – Despesas Correntes – Pessoal e
Encargos Sociais
02 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ R$ 31.857,32
Garça/SP, assinado e datado eletronicamente
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17400-082
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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