PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 656/2022 – CM
Garça, 09 de setembro de 2022.
Requerimento nº 647/2022
Vereador: Dr. Marcelo Miranda
Assunto: Solicita informações sobre adequações do
piso salarial da enfermagem.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Diretor do
Departamento de Avaliação e Monitoramento informou que, a Lei nº 14.434, de 04 de
agosto de 2022, que alterou a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, instituiu o piso
salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira.
Inicialmente, cumpre relatar que o tema merece extremo
respeito e atenção, principalmente por ser uma questão de justiça, haja vista o
reconhecimento merecido pelos profissionais que há tanto trabalham arduamente para
zelar o bem estar do povo.
Em outras palavras, o ordenamento legal que assegura o piso
salarial dos profissionais de enfermagem no patamar definido, assegura a devida
valorização destes.
Não obstante, a medida trouxe também certos impactos
estranhos para com a Administração Pública, bem como deficiências difíceis de serem
sanadas, de tal ponto que o texto legal pode vim sofrer profundas mudanças jurídicas,
pois a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços
(CNSaúde) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivos da referida Lei
nº 14.434/2022 que fixa piso salarial para enfermeiros, auxiliares e técnicos de
enfermagem e para parteiras, sendo a matéria objeto da Ação Direta de
Inconstitucionalidade – ADI nº 7222, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.
Neste sentido, até o presente momento o piso se encontra
suspenso provisoriamente após decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso,
aguardando a votação dos demais ministros do STF, para definirem se mantém a
suspensão do piso da enfermagem.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Segundo a confederação, o Projeto de Lei (PL) 2564/2020, que
deu origem à Lei, foi aprovado de forma rápida e sem amadurecimento legislativo na
Câmara dos Deputados e no Senado Federal, onde não passou por nenhuma
comissão, mesmo diante da relevância da medida e de seus impactos significativos.
Além disso, há quebra da autonomia orçamentária dos estados
e dos municípios, com risco de descontinuação de tratamentos essenciais em razão
da limitação dos recursos financeiros e do aumento dos serviços privados de saúde.
De acordo com a CNSaúde, deveriam ter sido realizados estudos sobre a viabilidade
da adoção de novo piso, levando em consideração os impactos econômicos diretos e
indiretos.
Porém, essas questões não foram avaliadas durante a
tramitação do PL (PORTAL STF, 12/08/2022).
Ainda de acordo com a confederação, qualquer Lei envolvendo
aumento de remuneração de servidores públicos federais é de iniciativa privativa do
chefe do Poder Executivo. De forma subsidiária, pede que o STF exclua a
interpretação que obrigue a aplicação do piso pelas pessoas jurídicas de direito
privado, tal como ocorre na parceria, situação em que ocorre no Município, pois, em
que pese os profissionais serem contratados por entidade cuja natureza jurídica é de
direito privado, a execução dos referidos serviços depende exclusivamente de
recursos públicos advindos do orçamento municipal.
Ainda nessa seara, há que se considerar a questão da
responsabilidade fiscal, uma vez a Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 19,
define um teto máximo ao qual é permitido ao Município realizar despesas com
pessoal, caso em que o referido aumento colocará em risco a segurança jurídica dos
atos públicos.
Note, tal menção diz respeito apenas ao fato de que a Lei nº
14.434/2022 instituiu o piso salarial sem trazer consigo a inteligência dos efeitos
tangentes que lhe é minimamente previsível, tal como: “haverá disponibilidade
financeira dos Entes para imediato vigor do piso?”, “Haverá riscos de responsabilidade
fiscal na aplicação do piso?” Dentre outros.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Deste modo, se faz de extrema relevância reiterar a questão da
disponibilidade financeira Municipal, pois com o impacto bruto da aplicação, sua
viabilidade é inaplicável.
Ainda assim, para os próximos exercícios financeiros, qualquer
aplicação que importe em aumento de despesa há de ser bem planejada para que não
haja prejuízos aos diversos outros setores do município que também dispensam
atenção financeira.
Neste sentido, a discussão da matéria que se encontra sob
análise pela Suprema Corte de Justiça, colaborará para que haja pacificação do tema,
seja pela definição quanto ao início da aplicação do piso, seja pela complementação
de recursos advindos da União ou outra fonte de custeio.
Nota-se ainda que esta realidade não é apenas do Município
de Garça/SP, mas de todo os municípios do país, incluindo ainda nessa situação a
realidade dos hospitais de pequeno e médio porte que não conseguirão manter o novo
piso salarial dos enfermeiros sem sofrer crise financeira.
Por fim, o Município reafirma que vem trabalhando para a
implementação do piso salarial assim que sanadas todas as inconformidades previstas
na Lei que o institui, uma vez que o reajuste salarial é uma grande conquista para os
profissionais da enfermagem, que nos últimos anos vem realizando trabalhos de forma
eximia e de extrema importância para nossa população.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA