PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 211/2022
Garça, 15 de setembro de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Ao
Excelentíssimo Presidente
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei, por meio do qual estamos propondo alterações na Lei Municipal nº 2.680 de
1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município e
Autarquias.
Excelências, tema de muita relevância para a Administração Pública e de
toda a sociedade é no que toca a apuração de responsabilidade de agentes públicos a ser
desenvolvida por meio de dois instrumentos: Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar.
Atualmente os mencionados instrumentos estão regulamentados por meio
do Estatuto dos Servidores Públicos, entretanto, como a legislação é datada do início da década
de noventa, as disposições não atendem adequadamente as particularidades exigidas de uma
Administração Pública no cenário atual, sobretudo pelos entendimentos consolidados pelas
Cortes Superiores, notadamente pelo Superior Tribunal de Justiça.
É neste sentido que, após rigoroso estudo quanto as particularidades
inerentes a tais processos, que vimos a necessidade de procedermos alterações no Estatuto no
que compete ao tema, e, também, criar meios de composição de conflito exigíveis de uma
Administração Pública Gerencial.
Além disto, outro ponto que mereceu estudo e proposta de alteração se
refere aos direitos de ausência do servidor, como, por exemplo, a inclusão do direito de se
ausentar por 03 (três) dias quando do falecimento dos avós, além de melhor regulamentação
quanto as faltas justificadas.
Outrossim, tema que também mereceu atenção da Administração
Municipal se refere ao abandono de emprego e a inassiduidade habitual.
Hoje, a Legislação concede um prazo de mais de 30 (trinta) dias de
ausência injustificada do servidor para se configurar o abandono de emprego. No entendimento
da Administração, tal prazo merece ser reduzido em metade, haja vista que não se justifica a
ausência injustificada de um servidor público por mais de um mês para que o abandono fique
configurado.
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Da mesma forma, a inassiduidade habitual que hoje é de 60 (sessenta) dias,
passará, com a aprovação da proposta, para 20 (vinte) dias. Lembrando que a inassiduidade
habitual são diversas ausências do servidor sem qualquer espécie de justificativa durante o ano.
Nobres Edis, as alterações submetidas a apreciação de Vossas Excelências
possuem como objetivo garantir maior eficiência ao serviço público prestado pela
Administração. Como dito anteriormente, a legislação atual é datada de 1991, período que a
demanda e a exigência em relação aos agentes públicos eram outras, motivo pelo qual a revisão
de determinados pontos se mostrou necessária.
Portanto, presente o interesse público, solicitamos especial atenção dos
nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua
tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.680 DE 1991 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME
JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS
AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido os artigos 22-A a 22-H na Lei Municipal nº 2.680,
de 30 de outubro de 1991 e suas alterações, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22-A Ressalvadas as situações especiais previstas em Lei, a jornada
de trabalho dos servidores públicos municipais, inclusive ocupantes de cargos em comissão,
terá como base a carga horária estabelecida no art. 22.
§ 1º O início da jornada de trabalho deverá ser compatível com o órgão
público que o servidor desenvolve suas atividades, ficando a cargo do Secretário Municipal ou
equivalente, em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos, estabelecer o horário de
cada servidor.
§ 2º As regras para o cumprimento da jornada de trabalho serão
reguladas por meio de Decreto.
Art. 22-B Não serão descontadas nem computadas como jornada
extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes a 05 (cinco) minutos
diários, na entrada e saída da jornada de trabalho ou no retorno do intervalo intrajornada,
ultrapassado o limite da tolerância será descontado sua totalidade.
Parágrafo único. A prática reiterada de atraso na jornada de trabalho
poderá acarretar penalidades por descumprimento do artigo 159, X.
Art. 22-C Por necessidade do serviço por motivo de força maior ou caso
fortuito, e mediante autorização do Prefeito Municipal, as jornadas de trabalho previstas no
presente estatuto e na Lei Complementar nº 003/2014, poderão ser modificadas
temporariamente.
Art. 22-D Não é válido o registro de ponto efetuado em horário distinto à
escala ou jornada cadastrada no sistema, sem que haja prévia e expressa autorização do
superior hierárquico com anuência do Secretário da pasta e encaminhamento para o
Departamento de Recursos Humanos no dia subsequente ao ocorrido.
Art. 22-E Compete ao superior hierárquico, sob supervisão do
Secretário, exercer o controle e fiscalização do cumprimento da jornada de trabalho, sob pena
de responsabilidade funcional.
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Art. 22-F Todos os servidores públicos municipais, inclusive os
ocupantes de cargos em comissão, ficarão sujeitos ao registro diário de frequência por sistema
de ponto biométrico.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Prefeito, VicePrefeito, Chefe de Gabinete e Secretários Municipais, assim como os titulares das funções de
Procurador-Geral do Município e de Controlador Geral do Município.
Art. 22-G O sistema de controle de ponto biométrico retratará a situação
funcional, horário de entrada e saída, intervalos intrajornada, faltas, férias, licenças, saídas
durante o expediente, compensações e outros afastamentos.
Art. 22-H A Administração disponibilizará a cada servidor o acesso
pessoal, individualizado e protegido por senha ao sistema de controle de ponto biométrico.”
Parágrafo único. A utilização e a guarda do nome de acesso e da senha
são de responsabilidades do servidor.”
Art. 2º O artigo 48 da Lei Municipal nº 2.680, de 30 de outubro de 1991
e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48 Serão promovidos anualmente por merecimento até 50%
(cinquenta por cento) dos servidores efetivos dentro de cada classe.”
Art. 3º Ficam revogados §§ 1º e 2º do artigo 68 da Lei Municipal nº
2.680, de 30 de outubro de 1991.
Art. 4º O artigo 136 da Lei Municipal nº 2.680, de 30 de outubro de
1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 136 Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do
serviço:
I. Por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II. Por 7 (sete) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor
sob guarda ou tutela.
III. Por 3 (três) dias consecutivos em razão de falecimento de avós, sogro(a), genros, noras e
irmãos;
IV. Por 1 (um) dia, em seu aniversário.
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V. Por 3 (três) dias ao ano, à título de ausência bonificada.
(...).”
Art. 5º O artigo 140 da Lei Municipal nº 2.680, de 30 de outubro de
1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 140 O servidor não poderá faltar ao serviço sem causa justificada,
assim considerada também a chegada atrasada, ausências sem prévia autorização ou saída
antecipada em desacordo com o disposto no artigo 68 desta Lei.”
Art. 6º O artigo 141 da Lei Municipal nº 2.680, de 30 de outubro de
1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 141 As faltas justificadas não poderão ser superiores a duas no
mês e a seis no ano, vedado seu fracionamento.”
Art. 7º O artigo 142 da Lei Municipal nº 2.680, de 30 de outubro de
1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 142 Toda ausência ao serviço deverá ser previamente e
formalmente comunicada ao Departamento de Recursos Humanos, ou, na sua impossibilidade,
no primeiro dia seguinte que comparecer ao serviço, por meio de formulário disponibilizado no
sistema eletrônico utilizado pelo Município, sob pena de ter o dia descontado.”
Art. 8º O artigo 172 da Lei Municipal nº 2.680, de 30 de outubro de 1991
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 172 A advertência será aplicada de forma verbal, reduzida a
termo, nos casos de violação de proibições constantes do artigo 160, incisos I a IX, e de
inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não
justifique imposição de penalidade mais grave.
Parágrafo único. A penalidade prevista no caput deste artigo será
efetuada pelo respectivo Secretário, acompanhado, se necessário, do Secretário Municipal de
Gestão Administrativa ou Controlador-Geral do Município.”
Art. 9º O artigo 181 da Lei Municipal nº 2.680, de 30 de outubro de
1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 181 Configura abandono de cargo a ausência intencional do
servidor ao serviço por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”
Art. 10 O artigo 182 da Lei Municipal nº 2.680, de 30 de outubro de
1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 182 Considerar-se-á inassiduidade a ausência injustificada ao
serviço por mais de 20 (vinte) dias úteis intercalados durante 01 (um) ano.”
Art. 11 O artigo 184 da Lei Municipal nº 2.680, de 30 de outubro de
1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 184 As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I. Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo dirigente superior de
autarquia e fundação quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou
disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade;
II. pelo Chefe de Gabinete, Secretários Municipais, o Controlador Geral do Município, o
Procurador Geral do Município e os Superintendentes de Autarquia, até a pena de suspensão,
ainda que convertida em multa.
Parágrafo único. Havendo mais de um infrator e diversidade de
sanções, a competência será da autoridade responsável pela imposição da penalidade mais
grave.”
Art. 12 O Capítulo III, do Título III da Lei nº 2.680, de 30 de outubro de
1991 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO III
DA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
SEÇÃO I
Das Providências Preliminares
“Art. 186 A autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de
irregularidade praticada por servidor adotará providências visando à sua imediata apuração,
sem prejuízo das medidas urgentes que o interesse da Administração exigir, podendo submeter o
caso às práticas autocompositivas ou propor celebração de termo de ajustamento de conduta.
Parágrafo único. A autoridade poderá, desde logo, submeter o caso às
práticas autocompositivas a serem regulamentadas por Decreto, especialmente nas situações em
que evidenciada a ocorrência de conflitos interpessoais, objetivando sempre a melhor solução
para resguardar o interesse público.
Art. 187 A autoridade poderá realizar apuração preliminar, de natureza
simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou
definida autoria.
§ 1º A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta)
dias.
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§ 2º Não sendo a apuração concluída no prazo, a autoridade deverá
imediatamente encaminhar ao Chefe de Gabinete relatório das diligências realizadas e definir o
tempo necessário para o término dos trabalhos.
§ 3º Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar
fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de Sindicância ou de Processo
Disciplinar.
Art. 188 Determinada a instauração de Sindicância ou Processo
Disciplinar, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá
o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar as seguintes providências:
I. afastamento preventivo do servidor, quando o recomendar a moralidade administrativa
ou a apuração do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até 180 (cento e oitenta) dias,
devendo a Sindicância ou Processo Disciplinar ser finalizado em igual prazo;
II. designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente
burocráticas até decisão final do procedimento;
III. comparecimento obrigatório, em periodicidade a ser estabelecida, para tomar ciência
dos atos do procedimento.
§ 1º A autoridade que determinar a instauração ou presidir Sindicância
ou Processo Administrativo poderá representar ao Chefe de Gabinete para propor a aplicação
das medidas previstas neste artigo, bem como sua cessação ou alteração.
§ 2º O Chefe de Gabinete poderá, a qualquer momento, por despacho
fundamentado, fazer cessar ou alterar as medidas previstas neste artigo.
Art. 189 O período de afastamento preventivo computa-se como de
efetivo exercício, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada.
Seção II
Do Termo de Ajustamento de Conduta e da Suspensão Condicional da Sindicância ou
Processo Disciplinar
Art. 190 A Autoridade competente para determinar a apuração de
irregularidade, bem como a instauração e/ou a condução de Sindicância ou Processo
Administrativo ficam autorizados a celebrar Termo de Ajustamento de Conduta.
Parágrafo único. A celebração do Termo de Ajustamento de Conduta
será causa condicional de suspensão da abertura da Sindicância ou Processo Disciplinar.
Art. 190-A O Termo de Ajustamento de Conduta é o instrumento no qual
o servidor assume a responsabilidade pela irregularidade a que deu causa e se compromete a
ajustar sua conduta, bem como a observar os deveres e proibições previstos nas leis e
regulamentos que regem suas atividades, além de reparar o dano, se houver.
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Parágrafo único. O Termo de Ajustamento de Conduta também poderá
ser adotado nos casos de extravio ou dano a bem público que não tenham decorrido de conduta
dolosa praticada pelo servidor, e terá como requisito obrigatório o integral ressarcimento do
prejuízo, ainda que de forma parcelada.
Art. 190-B A celebração do Termo de Ajustamento de Conduta impede a
instalação ou suspende a Sindicância ou Processo Disciplinar, podendo ser proposta pela
autoridade competente, desde que atendidos os seguintes requisitos relativos:
I. ter mais de 3 (anos) anos de efetivo exercício no cargo ou função;
II. não ter sofrido punição de natureza disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;
III. não ter outra sindicância ou outro processo disciplinar em curso;
IV. não ter celebrado Termo de Ajustamento de Conduta nos últimos 3 (três) anos.
§ 1º Exclusivamente para os fins do disposto no ‘caput’ deste artigo, o
Termo de Ajustamento de Conduta será registrado nos assentos funcionais do servidor.
§ 2º A Comissão especificará as condições da suspensão, em especial, a
apresentação de relatórios trimestrais de atividades e a frequência regular sem faltas
injustificadas.
§ 3º A suspensão será revogada se o beneficiário vier a responder por
outra falta disciplinar ou se descumprir as condições estabelecidas no § 1º deste artigo,
prosseguindo, nestes casos, o procedimento disciplinar cabível.
§ 4º Expirado o prazo da suspensão e tendo sido cumpridas suas
condições, a Comissão encaminhará os autos ao Departamento de Recursos Humanos para a
declaração da extinção da punibilidade.
§ 5º Não será concedido novo benefício durante o dobro do prazo da
suspensão anterior, contado da declaração de extinção da punibilidade, na forma do § 3º deste
artigo.
§ 6º Durante o período da suspensão não correrá o prazo prescricional,
ficando vedado ao beneficiário ocupar cargo em comissão ou exercer função de confiança.
Art. 190-C O Termo de Ajustamento de Conduta será homologado pelo
Chefe de Gabinete, mediante prévia manifestação da Procuradoria-Geral do Município acerca
dos termos e condições estabelecidos.
Parágrafo único. O Chefe de Gabinete poderá delegar a atribuição
prevista neste artigo.
Art. 190-D A proposta de celebração do Termo de Ajustamento de
Conduta poderá ser feita de ofício ou a pedido do servidor interessado.
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Parágrafo único. O pedido de celebração de Termo de Ajustamento de
Conduta solicitado pelo servidor interessado poderá ser indeferido com base em juízo de
admissibilidade que conclua pelo não cabimento da medida em relação à irregularidade a ser
apurada.
Art. 190-E O Termo de Ajustamento de Conduta deverá conter:
I. a qualificação do funcionário envolvido;
II. a descrição precisa do fato a que se refere;
III. as obrigações assumidas;
IV. o prazo e a forma de cumprimento das obrigações;
V. a forma de fiscalização das obrigações assumidas.
Parágrafo único. O prazo de cumprimento do Termo de Ajustamento de
Conduta não poderá ser inferior a 1 (um), nem superior a 2 (dois) anos.
Artigo 190-F O cumprimento das condições do Termo de Ajustamento de
Conduta implicará a extinção da punibilidade, que será declarada pelo Chefe de Gabinete.
Parágrafo único. O Chefe de Gabinete poderá delegar a atribuição
prevista neste artigo.
Art. 190-G No caso de descumprimento do Termo de Ajustamento de
Conduta, ou cometimento de nova falta funcional durante o prazo de cumprimento do ajuste, a
autoridade encarregada da fiscalização providenciará, se necessário, a conclusão da apuração
preliminar e a submeterá à autoridade competente para deliberação.
Art. 190-H O prazo prescricional fica suspenso durante o cumprimento
do Termo de Ajustamento de Conduta.
Art. 190-I O Termo de Ajustamento de Conduta devidamente celebrado,
será publicado em extrato no Diário Oficial Eletrônico do Município, contendo:
I. número do processo;
II. nome do servidor celebrante;
III. descrição genérica do fato.
Seção III
DA SINDICÂNCIA E PROCESSO DISCIPLINAR
Subseção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 191 O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento
destinado a apurar as responsabilidades do servidor estável ou não, já identificado por infração
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praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do
cargo em que se encontre investido, independente da pena aplicável.
Parágrafo único. A Sindicância Administrativa é o instrumento
destinado a apurar fatos ocorridos na Administração, em situações na qual não houver autoria
determinada ou infração à norma legal por servidor já identificado.
Art. 192 O Comissão Sindicante e Disciplinar será conduzida por 03
(três) servidores estáveis, designados pela autoridade competente que indicará, entre eles, o seu
presidente.
§ 1º A Comissão terá como secretário, servidor designado pelo seu
presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.
§ 2º Não poderá participar de Comissão, cônjuge, companheiro ou
parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 193 A Comissão exercerá suas atividades com independência e
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da
Administração.
Art. 194 É impedido de atuar na Sindicância ou no Processo Disciplinar
o servidor ou autoridade que:
I. tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II. tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se
tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III. esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge
ou companheiro.
Art. 194-A A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve
comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento
constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
Art. 194-B Poderá ser arguida a suspeição de autoridade dos membros
da Comissão que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou
com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau do servidor
indiciado.
Art. 194-C O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto
de recurso, sem efeito suspensivo.
Art. 195 O prazo para a conclusão da Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data da instalação dos
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trabalhos pela Comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as
circunstâncias o exigirem.
Parágrafo único. A Comissão possui o prazo máximo de 05 (cinco) dias
para proceder a instalação dos trabalhos.
Subseção II
DO PROCEDIMENTO
Art. 196 O Processo Disciplinar será contraditório e assegurada ao
acusado a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 197 Os autos da Sindicância integrarão o Processo Disciplinar,
como peça informativa da instrução, quando for o caso.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório de sindicância concluir que
a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos
autos ao Ministério Público, independentemente de imediata instrução do Processo Disciplinar.
Art. 198 Durante a instrução do expediente, a Comissão promoverá a
tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta
de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa
elucidação dos fatos.
§ 1.º Após a instalação dos trabalhos, o presidente da Comissão
proceder-se-á a citação do servidor para, caso queira, apresente defesa escrita dos fatos
imputados no prazo de 10 (dez) dias úteis.
§ 2.º A defesa poderá apresentar até 05 (cinco) testemunhas por fato,
observado o disposto nos §§§ 1º, 2º e 3º do artigo 200 desta Lei.
Art. 199 É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo,
pessoalmente ou por intermédio de advogado, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas
e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º O presidente da Comissão poderá denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do
fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 200 As testemunhas de interesse da Comissão serão intimadas a
depor mediante mandado expedido pelo Presidente, devendo a segunda via, com o ciente do
interessado, ser anexada aos autos.
§ 1.º Cabe ao servidor ou seu respectivo advogado informar e intimar a
testemunha de seu interesse acerca do dia, da hora e do local da audiência designada,
dispensando-se a intimação pela Comissão.
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§ 2.º A intimação mencionada no parágrafo anterior deverá ser
realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com
antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de
intimação e do comprovante de recebimento.
§ 3.º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência,
independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não
compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.
Art. 201 O depoimento será prestado oralmente e gravado por meio
digital, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente
§ 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem,
proceder-se-á a acareação entre os depoentes.
Art. 202 Concluída a inquirição das testemunhas, a Comissão
promoverá o interrogatório do acusado.
§ 1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido
separadamente, e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias,
será promovida acareação entre eles.
§ 2º O Procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem
como à inquirição das testemunhas, sendo-lhes vedado interferir nas perguntas e respostas,
facultando-lhes, porém, reinquiri-las.
Art. 203 Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a
comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica
oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em
auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição de laudo pericial.
Art. 204 A depender da complexidade do caso, a Comissão poderá
conceder o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para apresentação das alegações finais.
Art. 205 O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar
à Comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 206 Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será
citado por Edital, publicado no Órgão Oficial do Município, para apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de
15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.
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Art. 207 Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não
apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º A revelia será declarada por termos nos autos do processo e
devolverá o prazo para a defesa.
§ 2º Para defender o indiciado revel a autoridade instauradora do
processo designará um servidor como defensor dativo de cargo de nível igual ou superior ao do
indiciado.
Art. 208 Apreciada a defesa, a Comissão elaborará relatório minucioso,
no qual resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para
formar a sua convicção.
§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade do servidor.
§ 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a Comissão indicará o
dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou
atenuantes.
Art. 209 O Processo Disciplinar, com o relatório da Comissão, será
remetido às autoridades mencionadas no artigo 184 desta Lei para julgamento.
Parágrafo único. As decisões serão sempre publicadas no Diário Oficial
Eletrônico do Município, dentro do prazo de 8 (oito) dias, bem como averbadas no registro
funcional do servidor.
(...)”
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 15 de setembro de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal