materia nº 64/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435, DE 07/12/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA 
LEI Nº 5.421, DE 21/07/2021 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), 
PARA UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB, ARTIGO 26 DA LEI FEDERAL 14.113/20.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III, da Lei Municipal nº 5.435, de 07/12/2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte 
inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica - FUNDEB
Código da Unidade Nº 02.11.08
Função Educação
Código da Função Nº. 12
Sub-função Administração Geral
Código da Sub-Função Nº. 122
Programa Ensino Municipal
Código do Programa 0012
Atividade Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica
Código da Atividade Nº 2048
Ação FUNDEB DEMAIS DESPESAS 30%
Código da Ação Nº 0006
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
100 000 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 1.500.000,00 0,00 0,00 0,00 R$ 1.500.000,00
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação para utilização dos recursos
do FUNDEB 30%.
 Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.421, de 21/07/2021, que estabeleceu 
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
Programas de Governo – Anexo IIA
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica - FUNDEB
Código da Unidade Nº 02.11.08
Função Educação
Código da Função Nº. 12
Sub-função Administração Geral
Código da Sub-Função Nº. 122
Programa Ensino Municipal
Código do Programa 0012
Ações
Atividade Fundeb - Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica
Código da Atividade Nº 2048
Ação FUNDEB DEMAIS DESPESAS 30%
Código da Ação Nº 0006
Meta Física Para o Exercício Fundeb - Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 1.500.000,00
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, 
retroativo ao mês de setembro de 2022, no importe de R$ 1.500.000,00 (um milhão, e quinhentos mil 
reais), cuja cobertura far-se-á por transferências de recursos do FUNDEB.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a suplementar por 
decreto, desde que necessário. 
 Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Garça, 15 de setembro de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 212/2022
 Garça, 15 de setembro de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Presidente;
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, 
o incluso Projeto de Lei, através do qual solicitamos autorização legislativa para 
abertura de um crédito especial no importe de R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais).
 
Tal alteração se faz necessária para atender o artigo 26 da 
Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020, regulamenta o Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
(Fundeb).
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres 
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua 
tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica 
Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos 
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara do Município de Garça
NESTA