materia nº 7/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2022
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
O artigo 82 do Projeto de Lei Complementar nº 09/2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 82. Fica incluído o artigo 9º-A na Lei Municipal nº 5.323, de 21 de
outubro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º-A Fica instituído para os órgãos e entidades da Administração
Pública Direta ou Indireta do Município de Garça o aporte previdenciário
mensal, destinado ao equacionamento de deficit atuarial do Fundo
Previdenciário, conforme disposto no Anexo II desta Lei.
§ 1º O aporte de que trata o caput deste artigo será recolhido ao Fundo
Previdenciário na proporção da base de contribuição dos servidores em
atividade vinculados a cada órgão ou entidade, cujo montante será dividido, a
cada exercício financeiro, em doze parcelas mensais.
§ 2º O aporte previdenciário será somado à contribuição previdenciária
patronal e à contribuição social dos servidores efetivos, aposentados e
pensionistas vinculados ao Fundo Previdenciário.
§ 3º O valor do aporte de que trata o caput deste artigo será revisto, através
lei específica, toda vez em que se verificar alterações no resultado atuarial do
Fundo Previdenciário.”
O artigo 87 do Projeto de Lei Complementar nº 09/2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 87. Esta Lei Complementar entrará em vigor:
I - a partir de 1º de fevereiro de 2023, em relação aos artigos 73, 74, 75 e 83,
nos moldes dos arts. 150, inciso III, e 195, § 6º, da Constituição Federal,
aplicando-se sobre o tema as normas anteriores à data de entrada em vigor
desta Lei Complementar;
II - nos demais casos, na data de sua publicação.
Garça/SP, assinado e datado eletronicamente.
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).