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PROGRAMA PROVISÃO DE MORADIAS - DEMANDA GERAL E/OU REASSENT AMENTO
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº 9.00.00.00/5.00.00.00/6.00.00.00/229/2022
Processo Provisório nº 46.03.07
Protocolo nº 201211/22
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE Si CELESRAM &
SECRETARIA DA HABITAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
SH, A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E
URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO — CDEU E O MuNICI=IO
DE GARÇA VISANDO A PRODUÇÃO DE EMPREENDIMENTO
HABITACIONAL PELO PROGRAMA PROVISÃO DE MORADIAS
— DEMANDA GERAL E/OU REASSENTAMENTO.
A SECRETARIA DA HABITAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO com sede nestz Capra na Rus Bos Vs TT
12º andar, Centro, neste ato representada pelo Secretário FLAVIO AUGUSTO AYRES AMARY por=o0r cs cedus ce
identidade RG nº 19.178.068-6 e inscrito no CPF sob o nº 132 533 628-22 = COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DE ESTADO DE SÃO PAULO — CDHU com sds nes Cooms = Rus Bos Vs 70
4º ao 13º andar, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47 865 597/0001-09, neste sto repr=sentecs por seo Dir=r
Técnico, AGUINALDO LOPES QUINTANA NETO, brasileiro, casado, Engenhero Cl pomsdw o ces e
identidade RG nº 3.596.068-1— SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 152 859 o
|
D. por seu Dirsmr de Aerdmemo
Habitacional, ERIC ROMERO MARTINS DE OLIVEIRA, brasilsiro, casado, Admmss=00r = Empresas por=cor cs
cédula de identidade RG nº 25.274.300-3 - SSP/SP e inscrito no CPFIMF sob o nº 135 S-27
655527. e se Dr=rr
Presidente, SILVIO VASCONCELLOS, brasileiro, casado, engenhsiro, portador da cedus os gemeas RC
9.235.452 — SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 103.394 318-57. devilament= =mrza0s por se Drenrs
Colegiada, nos termos da Norma e Procedimentos Intemos, de 20 de dezembro d= 2006. dor=v="= deromireis
simplesmente CDHU e o MUNICÍPIO DE GARÇA, pessoa jurídica de di bico mismo. nes ao represestsco
por seu(ua) Prefeito(a) Municipal, JOSE CARLOS DOS SANTOS, doravant= denomimedo MUNICIPIO.
Considerando:
a) A necessidade de haver uma estreita cooperação entre o Govemo do Estsão = o Muncoo às forme =
minimizar o déficit habitacional estadual,
b) Que o atendimento habitacional deverá ter como foco as necessidades habiscionas pnortares presentes
no município, destinando-se à demanda geral e/ou reassentamento nabtacons
c) Aresolução SH Nº 024, de 31 de maio de 2017, que regulamenta = políics ds resssentsmento SEdiscors!
no âmbito da política de habitação de interesse social do governo do Estado de São Pauio, = sims drsmass
gerais a serem observadas pela SH/CDHU e pelos órgãos executores = DETosMos, 35 MOJO E grameus”
melhores práticas nesse foco de atendimento;
d) Que a cooperação entre a SH, CDHU e MUNICÍPIO para equaconamento cs asmende tedizcons se
assenta em parâmetros e condicionantes especificos; e
e) A aprovação, pela Diretoria Colegiada da CDHU, dos compromissos assumidos rSistuos = rsaização 3º
presente Instrumento.
RESOLVEM, firmar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES, de acordão com as disposções ds (e Feoes
13.303/2016 e Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CDHU, mediante as ciéusulss e conôções & segur
estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO |
11 O presente Protocolo de Intenções tem por objeto fixar os compromissos des sgnatéros wsando & pramação
de até 19 unidades habitacionais, pars atendimento 2 28 mEnas
em estreita cooperação entre os partícipes, p :
habitacional de interesse social do MUNICÍPIO, com prioridade ao atendimento & fBmmikas O7uMdES JE Sess a
> > q Ea mo
risco e favelas, de modo a contribuir para o equacionamento das necessosdes hEdiacones MES a
MUNICÍPIO -
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CLÁUSULA SEGUNDA: DA DEMANDA HABITACIONAL
21 A prioridade de atendimento será de famíli
por intervenções nos terrenos, executadas de maneira inadequada, como
por exemplo, áreas sujeitas a enche:
ntes, desmoronamento, erosão, contaminação do solo, entre outros) e/ou
em favelas (aglomerados de domicílios instalados de forma desordenada em área pública);
22 O MUNICÍPIO deve encaminhar a declaração relativa à existência ou não de famílias nas condições descritas
acima, e em caso afirmativo, deverá informar por meio de declaração, o número de famílias a serem atendidas
e a localização/denominação da (s) área (s) de remoção;
23
No caso de existência de famílias ocupantes
entregue pelo MUNICÍPIO à CDHU o ates
CREA, homologado pela Coordenadoria
estruturada conforme normatização da
intervenção na área de remoção;
24 Caberá ao MUNICIPIO a responsabilidade
maneira a impedir novas invasões;
2.5. As unidades habitacionais reservadas a
destinadas à demanda aberta
de áreas de risco deverá ser anexada a documentação a ser
tado da situação de risco expedida por profissional habilitado pelo
Municipal de Defesa Civil (COMDEC), a qual deve ser devidamente
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (CEDEC) e o projeto de
pela recuperação, reuso e controle das áreas desocupadas, de
o reassentamento e eventualmente não preenchidas devem ser
CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DAS PARTES
31 As atribuições da SH, da CDHU e do MUNICÍPIO, bem como dos eventuais Parceiros/Agentes Promotores e/ou
Financeiros que vierem a ser definidos, serão estabelecidos em convênios e/ou instrumentos específicos a serem
firmados oportunamente, considerando o resultado dos estudos de viabilidade técnico-financeira para
implantação do empreendimento.
CLÁUSULA QUARTA - DA APRESENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E GESTÃO
4.1 Cada partícipe designará, em até 30 (trinta) dias após a assinatura deste In
strumento, 1 (um) gestor responsável
por adotar as providências necessárias ao bom e fiel andamento dos traba
lhos objeto deste termo
42 Os partícipes manterão contatos recíprocos, por intermédio dos gestores, os quais ficam incumbidos da troca de
solicitações, documentos e comunicações relativas ao objeto deste termo
43 Caberá aos gestores promover a produção dos elementos necessários para atender ao objeto do presente
Protocolo de Intenções, estabelecendo o Plano de Trabalho para o futuro convênio e/ou instrumento que vier a
ser definido, com o seguinte conteúdo mínimo: divisão de responsabilidades; estudos e definição da demanda
a ser atendida; definição de áreas adequadas e elaboração de projetos para o empreendimento suporte técnico
e financeiro para todas as atividades envolvidas, com metas, prazos e cronograma físico-financeiro, respeitadas
disponibilidades orçamentárias
CLÁUSULA QUINTA: DO PRAZO
51 O prazo de vigência do presente Protocolo de Intenções é de 06 (seis) meses, a contar da data de sua assinatura
52. O MUNICÍPIO terá prazo de até 120 (cento e vinte) dias para apresentação de terreno, sendo que, se o terreno
não for apresentado nesse prazo o presente Protocolo de Intenções estará automaticamente extinto
CLÁUSULA SEXTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
um tários deste Protocolo de Intenções para ter força exgcutória,
681 Os compromissos a cargo de cada dos signa ções p
is oportunamente pactuados em instrumentos jurídicos próprios e adequados - Cb
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Pages > de Ds
62 Cato algum dos signatários não tenta mas niecmano mm densas us arentias a te são virbuias
Protocolo de intenções. devera comuna por emos aos sa papraar sa isa > ato TIM
PO (noventa) dias de antecedência
6a Ne hipólese de já terem sido muadas aistados vm sustos da ação de 14
específico estas deverão se frsizadas pers regram os do . eres + ve ' ,
Ga E assim, por estarem de acordo com ou temos + dam Postas " e o nim
em 3 (rés) vias de igual forma e teor na pretemça das tendo o oa. var sis
+ + »
Pela BM
FLÁVIO AUGUSTO AYRES AMARY
Secretário
Pera COMU:
SILVIO VASCONCELLOS
Dretor Presidente
AGUINALDO LOPES QUINTANA NETO
Diretor Teongo
-
ERIC ROMERO MARTINS DE OLIVEIRA
jo ge Atenfifmento Habtacona
8
Peio MUNIC
Profeitoça)
OR s SANTOS
Dae o
TESTEMUNHAS
Nome
Nome
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