materia nº 65/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 213/2022
Garça, 22 de setembro de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação desta Casa, o incluso Projeto de Lei, por 
meio do qual dispõe sobre autorização ao Chefe do Executivo para doar a rede de energia elétrica a Companhia 
Paulista de Força e Luz – CPFL.
Como é de conhecimento de Vossas Excelências, a Administração Municipal vem 
trabalhando constantemente para o desenvolvimento de nosso Município, especialmente ofertando meios para 
a geração de empregos aos garcenses.
Entre tais iniciativas, lembre-se o Distrito Empresarial “Carlos Augusto Teixeira Pinto”, 
com destinação de diversos lotes a empresas interessadas, garantindo, assim, considerável número de 
empregos aos munícipes. A propósito, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo já 
divulgou a empresas aprovadas na primeira etapa do Edital de Credenciamento nº 1/2020, para recebimento de 
doação de área com encargos do Distrito, alcançando quase 50 (cinquenta) empresas.
É válido ressaltar, também, que já se iniciou a fase de instalação dos postes que receberão 
os fios para distribuição da energia elétrica no novo distrito, fato que leva a necessidade do Poder Executivo 
remeter a esta Casa o presente projeto. 
A Companhia Paulista de Forca e Luz – CPFL é protetora dos interesses inerentes ao 
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, originalmente de competência da União, conforme 
determina os artigos 50 e 51 da Resolução Normativa 414/2010 da Agencia Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL. 
A energização da rede de distribuição de energia elétrica no Distrito Empresarial e a 
manutenção do mesmo somente poderá ser realizada quando incorporados ao ativo imobilizado da 
Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL. 
Desta feita, se faz necessário à doação tratada na presente propositura, para que possamos, 
o mais breve possível, energizar tal rede e poder colocar o Distrito apto para receber empresas interessadas em 
se fixar naquele local, gerando empregos para a população garcense. 
Portanto, presente o interesse público, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para 
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de 
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA À COMPANHIA PAULISTA DE 
FORÇA E LUZ – CPFL.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à 
Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, todo o material, bem como o posteamento e os 
transformadores usados na construção de redes elétricas primária (13,8 KV) e secundária 
(220/127 V), no loteamento Distrito Empresarial Carlos Augusto Teixeira Pinto, deste Município 
de Garça.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
do orçamento vigente.
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
 Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 22 de setembro de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal