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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando informações acerca da disponibilidade do imóvel público situado na
Rua Padre Paulo de Toledo Leite, nº 411, a fim de viabilizar a instalação desta Casa
Considerando que a Prefeitura de Garça, através do Decreto
nº 9.570, de 24 de junho de 2022, declarou de utilidade para fins de desapropriação diversas
áreas de propriedade da Associação Cultural e Educacional de Garça (Grupo FAEF), localizadas no quadrilátero entre a Rua das Flores, Rua Francisco da Silva Braga, Rua José
Rosário e Rua Maria Izabel, todos no Bairro Labienópolis;
Considerando que referida desapropriação terá por finalidade
atender ao interesse público consistente na instalação de diversos equipamentos públicos
educacionais, dentre os quais se destaca o Centro de Apoio à Educação;
Considerando que, em razão disso, o prédio do Centro de
Referência em Educação, atualmente situado na Rua Padre Paulo de Toledo Leite, nº 411, poderá se tornar disponível para outra repartição municipal;
Considerando que o imóvel localizado na Rua Padre Paulo
de Toledo Leite, nº 411, atende as atuais demandas desta Casa de Leis, cuja sede já
apresenta gargalos estruturais, a exemplo do diminuto Plenário, que acomoda somente 60
(sessenta) munícipes, aproximadamente;
Considerando que, nos últimos meses, esta Casa passou a
receber maior quantidade de eventos de interesse da população, a exemplo dos cursos e
palestras da Escola do Legislativo, bem como reuniões e audiências públicas solicitadas
pela própria Prefeitura e suas Autarquias, evidenciando sua limitação estrutural;
Requeiro a Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Sr. Prefeito para que informe se existe previsão de desocupação do
imóvel situado na Rua Padre Paulo de Toledo Leite, nº 411, pelo Centro de Referência em
Educação. Em caso positivo, que seja informado a possibilidade de sua cessão para servir
como sede do Poder Legislativo. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Vereador - UNIÃO
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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