CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando um Voto de Apoio aos profissionais da Enfermagem que após
anos de luta conquistaram através da Lei Federal nº 14.434 de 2022, o piso salarial
nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e
parteiras. Por força da Emenda Constitucional 124, promulgada em meados de julho, a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios tem até o fim do atual exercício
financeiro para ajustar as remunerações e os respectivos planos de carreira de seus
profissionais. Reforçamos o amparo deste dispositivo constitucional que permitirá lutar
para erradicar a defasagem de salários e, assim, estabelecer condição digna de vida e
de trabalho para profissionais que fazem o sistema de saúde funcionar. Considerando a necessidade de providências urgentes para inclusão de
dotação exclusiva no orçamento geral da União, para que sejam destinados recursos
financeiros suficientes aos Estados, Municípios e Hospitais, fazendo frente ao impacto
na folha de pagamento, e garantindo dessa forma a efetivação e pagamento do novo piso
nacional da enfermagem;
Considerando que, o reconhecimento da importância da enfermagem
como profissão fundamental e relevante no âmbito dos serviços de saúde não encontra
correspondência à remuneração digna dos profissionais da enfermagem, fazendo com
que se submetam a regimes de remuneração injusta, incompatível com o nível de
formação acadêmica e técnica, exigido para o exercício da profissão;
Considerando que, praticamente todas as categorias da saúde possuem
jornadas de trabalho inferiores a 44 horas semanais, menos a Enfermagem. Existem
fartas evidências científicas mostrando que é necessário reduzir a jornada da categoria
para 30 horas semanais, além de garantir um descanso digno para essas trabalhadoras e
trabalhadores. Considerando que, isso se tornou mais notório durante a pandemia do
coronavírus, que expôs à dura realidade da rotina enfrentada por esses valorosos
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profissionais que desempenham sua profissão recebendo salários desfasados, em
condições de trabalhos indignas e em sua ampla maioria subvalorizados;
Considerando que, é de suma importância o reconhecimento de toda
sociedade referente a valorização de todos esses profissionais, tanto em momento de
pandemia quantos em tempos de normalidade, onde esses profissionais desempenham
suas funções nas mais diversas áreas da saúde sempre atuando de forma eficiente
dedicando sua vida ao semelhante;
Considerando que, a Lei Federal nº 14.434 de 2022 que institui o piso
salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e
da parteira, foi suspensa por uma ação judicial que tramita no STF, contudo, independentemente desse óbice judicial alguns municípios do Estado de São Paulo já
adotaram o pagamento dos salários dos profissionais da enfermagem através do piso
nacional;
Considerando que, dada a importância e urgência do assunto, este
requerimento de Apoio ao Piso Salarial Nacional da Enfermagem segue para
sensibilizar o Poder Executivo local, pois um piso salarial digno para a enfermagem é
uma questão de justiça social e saúde pública. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, um
Voto de Apoio aos profissionais da Enfermagem que após anos de luta conquistaram
através da Lei Federal nº 14.434 de 2022, o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Por força da Emenda
Constitucional 124, promulgada em meados de julho, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios tem até o fim do atual exercício financeiro para ajustar as
remunerações e os respectivos planos de carreira de seus profissionais. Reforçamos o
amparo deste dispositivo constitucional que permitirá lutar para erradicar a defasagem
de salários e, assim, estabelecer condição digna de vida e de trabalho para profissionais
que fazem o sistema de saúde funcionar.
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Requeiro ainda, sejam encaminhadas cópias ao Senhor Prefeito, ao
Presidente do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), ao Presidente Conselho
Regional de Enfermagem de São Paulo (COREN); às USF’s, à secretaria municipal de
saúde, à AHBB e à SBCD. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. FABINHO POLISINANI
Vereador – PSD
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).