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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal
a inclusa Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2022, através do qual estamos a
alíquota da contribuição dos servidores e o cálculo do quinquênio proporcional anterior à
aposentadoria.
Com relação à a alíquota da contribuição previdenciária dos
servidores, a mantivemos no patamar de 14% (quatorze por cento), pois não fora apresentado
pelo Prefeito qualquer estudo atuarial atualizado que aponte a necessidade de majoração de tal
contribuição para o patamar de 16% (dezesseis por cento).
Por outro lado, mantivemos o benefício hoje existente do
quinquênio proporcional anterior à aposentadoria, atualmente garantido pelo artigo 46 da Lei
Complementar nº 03, 17 de novembro de 2014, revelando-se tal benefício justo e oportuno à
classe do funcionalismo municipal.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação da Emenda ora apresentada.
Garça/SP, assinado e datado eletronicamente.
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2022
(de autoria do Vereador Adhemar Kemp Marconde de Moura Filho)
O artigo 73 do Projeto de Lei Complementar nº 09/2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 73. A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos
efetivos do Município de Garça, inclusive os de suas entidades da
Administração Indireta, para a manutenção do Regime Próprio de
Previdência Social, será de 14% (quatorze por cento).
O artigo 88 do Projeto de Lei Complementar nº 09/2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 88. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº
2.681, de 30 de outubro de 1991.
Garça/SP, assinado e datado eletronicamente.
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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