materia nº 16/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2022
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
complementar:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é
Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um
conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às
necessidades básicas.
Art. 2º A Política de Assistência Social do Município de Garça tem por
objetivos:
I – a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de
riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida
comunitária.
II – a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias
e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III – a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões
socioassistenciais;
IV – a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas
e no controle de ações em todos os níveis;
V – primazia da responsabilidade do Município na condução da Política de Assistência Social em sua
esfera de governo;
VI – centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e
projetos, tendo como base o território.
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
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Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social
realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às
contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios
Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes
princípios:
I – universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com
respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação
vexatória da sua condição;
II – gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida,
observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
III – integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto
articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV – intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e
órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V – equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais,
priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social;
VI – supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
VII – universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável
pelas demais políticas públicas;
VIII – respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de
qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória
de necessidade;
IX – igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza,
garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X – divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos
recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 4º A organização da assistência social no Município de Garça
observará as seguintes diretrizes:
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I – primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera 
de governo;
II – descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
III – cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV – matricialidade sociofamiliar;
V – territorialização;
VI – fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII – participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das 
políticas e no controle das ações em todos os níveis.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
Da Gestão
Art. 5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob
a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social –
SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e
coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos
respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social
abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 6º O Município de Garça atuará de forma articulada com as esferas
federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais em âmbito local.
Art. 7º O órgão gestor da política de assistência social, no âmbito do
Município de Garça, é a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SEMADS.
Parágrafo único. As atribuições dos órgãos integrantes da SEMADS,
criados por Lei Complementar que dispõe sobre a estrutura administrativo-organizacional do Poder
Executivo, poderão ser regulamentadas por Decreto.
Art. 8º Sem prejuízo das atribuições previstas pela legislação que rege a
estrutura administrativo-organizacional do Poder Executivo, caberá à SEMADS, no âmbito da política de
assistência social:
I – formular, coordenar, implementar, monitorar e avaliar políticas e estratégias para o Sistema Único de
Assistência Social – SUAS no âmbito local, considerando a articulação de suas funções de proteção
social, defesa socioinstitucional e vigilância socioassistencial, observadas as disposições, normativas e
pactuações interfederativas aplicáveis;
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II – estabelecer diretrizes e normas para a rede municipal socioassistencial;
III – formular, coordenar, implementar e avaliar a operacionalização de benefícios assistenciais no âmbito
do Município;
IV – articular e coordenar ações de fortalecimento das instâncias de controle social e participação em sua
área de atuação;
V – promover a gestão do trabalho, compreendendo a educação permanente dos trabalhadores do SUAS;
VI – gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
VII – elaborar, implementar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Assistência Social e planos
setoriais afins à sua atuação;
VIII – articular-se, no que for cabível, com os governos federal e estadual, com as demais secretarias do
Município, com a sociedade civil, com organismos internacionais e com outros municípios para a
consecução de seus fins, inclusive atuando em instâncias de pactuação e deliberação interfederativas.
Seção II
Da Organização
Art. 9º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município
de Garça organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I – proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que
visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento
de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
II – proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir
para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das
potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de
violação de direitos.
Art. 10. A proteção social básica compõem-se precipuamente dos
seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais,
sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;
II – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
§ 1º O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência
de Assistência Social – CRAS.
§ 2º Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser
executados pelo CRAS, quando dotado de estrutura física e de pessoal, e/ou por Organizações da
Sociedade Civil - OSCs, desde que certificadas no Conselho Municipal de Assistência Social.
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Art. 11. A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes
serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem
prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I – proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade
Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
II – proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Parágrafo único. O PAEFI será ofertado exclusivamente no Centro de
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
Art. 12. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações
de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou
projeto socioassistencial.
§ 1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta
de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as
unidades do SUAS.
§ 2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor, de
que a organização da sociedade civil integra a rede socioassistencial.
§ 3º Consideram-se entidades e organizações de assistência social as
organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam
atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na
defesa e garantia de direitos.
Art. 13. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS
integram a estrutura administrativa do Município de Garça, quais sejam:
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I - órgão gestor;
II - unidade do cadastro único;
III - centro de referência de assistência social (CRAS);
IV - centro de referência especializado de assistência social (CREAS);
V - casa de passagem;
VI - centro de convivência do idoso (CCI);
§ 1º As instalações das instituições públicas deverão ser compatíveis
com os serviços nelas ofertados, observadas as normas gerais.
§ 2º As unidades dos serviços de proteção social básica e especial, de
média e alta complexidade, poderão ser ofertadas em parceria com organização da sociedade civil, em
atenção aos preceitos da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§ 3º Poderão ser criadas outras unidades públicas municipais integradas
às já existentes.
Art. 14. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas
precipuamente pelo CRAS, CREAS e, de forma complementar, pelas entidades e organizações de
assistência social vinculadas ao SUAS.
§ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial,
localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e
execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias no seu
território de abrangência.
§ 2º O CREAS destina-se à prestação de serviços a indivíduos e famílias
que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que
demandam intervenções especializadas da Assistência Social.
§ 3º Os CRAS e CREAS possuem interface com as demais políticas
públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência
social.
Art. 15. A Unidade do Cadastro Único tem o objetivo de oportunizar o
cadastro unificado das famílias para o acesso a diversos serviços, programas e benefícios, além de
priorizar um conjunto de informações sobre as famílias brasileiras em situação de pobreza e extrema
pobreza, a serem utilizadas pelo Governo Federal, pelos Estados e pelos municípios para implementação
de políticas públicas capazes de promover a melhoria da qualidade de vida.
Parágrafo único. A organização e funcionamento da Unidade do
Cadastro Único será objeto de regulamentação por Decreto.
Art. 16. A Casa de Passagem destinar-se-á, fundamentalmente, ao
atendimento às pessoas em situação de rua e de trânsito.
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Art. 17. A implantação das unidades do Cadastro Único, CRAS e
CREAS deverá observar as diretrizes da:
I – territorialização: oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência definidas baseada na lógica
da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos; respeitando as identidades dos territórios locais, e
considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes,
com o intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município,
mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social.
II – universalização: a fim de que a proteção social básica e a proteção social especial sejam asseguradas
na totalidade dos territórios dos municípios e com capacidade de atendimento compatível com o volume
de necessidades da população;
III – regionalização: participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que envolvam municípios
circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de
proteção social especial cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e
desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 18. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem
a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17,
de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados da Vigilância
Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e
especial.
Art. 19. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observadas as normas
gerais traçadas pela NOB/SUAS:
I – acolhida;
II – renda;
III – convívio ou vivência familiar, comunitária e social;
IV – desenvolvimento de autonomia;
V – apoio e auxílio.
Art. 20. O Município de Garça, durante a coordenação e execução dos
programas do SUAS, observará as responsabilidades e atribuições impostas pela Norma Operacional
Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS), aprovada pelo
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Parágrafo único. Caberá ao Município assegurar os recursos humanos
necessários ao funcionamento do SUAS no âmbito local, respeitados os preceitos da legislação em vigor.
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Art. 21. Todas as entidades e organizações de assistência social (OSCs)
vinculadas ao SUAS estão obrigadas a cumprir os princípios e as diretrizes da Política Nacional de
Assistência Social, LOAS e as orientações das Normas Operacionais Básicas e Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais.
§ 1º A aquisição de bens e serviços pelas OSCs com recursos oriundos
de parcerias e transferências do Poder Público deverá ser precedida de, pelo menos, a comprovação de
três orçamentos.
§ 2º As Organizações da Sociedade Civil que receberem recursos
oriundos de parcerias e transferências do Poder Público para o desenvolvimento de projetos e serviços
socioassistenciais, deverão proceder à seleção pública do pessoal técnico, seguindo os parâmetros
tipificados dos serviços e equipes de referência, conforme disposto na NOB-RH/SUAS.
§ 3º Os trabalhadores da assistência social contratados por entidades ou
organizações vinculadas ao SUAS deverão possuir formação e titulação exigida pela legislação vigente.
Art. 22. Fica instituído o Plano de Educação Permanente da Assistência
Social, destinado a contribuir para o constante aperfeiçoamento, qualificação e formação profissional dos
trabalhadores e agentes, governamentais e não governamentais, que atuam junto ao SUAS.
Parágrafo único. O Plano de Educação Permanente da Assistência
Social deverá ser desenvolvido em parceria com outras secretarias municipais, escolas de governo,
universidades e demais entidades e organizações.
Seção III
Das Responsabilidades
Art. 23. Compete ao Município de Garça, através da Secretaria
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SEMADS:
I – destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei
Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência
Social;
II – efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;
III – executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da
sociedade civil;
IV – atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V – prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de
Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
VI – implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta
qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais com as seguintes atribuições:
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a) caracterizar o território do município a partir das expressões de diversidades socioassistenciais,
socioculturais, socioterritoriais, ambientais, urbano rural e econômicas que implicam em respostas
estaduais e municipais do SUAS a serem previstas nos processos públicos de planejamento e orçamento;
b) subsidiar o processo de planejamento da política de assistência social de Garça e nele a garantia da
distribuição qualificada de serviços e benefícios no território;
c) realizar a identificação quanti-qualitativa e territorial da incidência de desproteções sociais que
demandam serviços e benefícios do SUAS;
d) aferir padrões de qualidade de atendimento, a partir de indicadores de acompanhamento definidos para
a qualificação dos serviços e beneficias;
e) manter o monitoramento, sistematização e disseminação de informações sobre as ações desenvolvidas
pelo SUAS no âmbito municipal;
f) exercer a provisão da gestão da assistência social do município com informações qualificadas para que
a rede de serviços socioassistenciais seja adequadamente localizada, instalada e operada;
g) operar o sistema de monitoramento sobre os padrões de oferta e operação dos serviços e beneficias
socioassistenciais a partir da efetivação de direitos socioassistenciais;
h) mapear a rede socioassistencial do município abrangendo serviços e benefícios a partir do
assentamento dos usuários.
i) manter análises regulares dos dados do CADÚnico de modo a apoiar a ação municipal do SUAS;
prover dados do município nos instrumentais estaduais e federais;
VII – implantar:
a) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento,
qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de
Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social;
b) sistema de educação continuada para a rede socioassistencial vinculada ao SUAS;
VIII – regulamentar:
a) a coordenação a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em
consonância com a respectiva Política Nacional e Estadual de Assistência Social, observando as
deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social, bem como do
Conselho Municipal de Assistência Social;
b) os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência
Social;
IX – co-financiar:
a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em âmbito local;
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b) em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente do SUAS -
PNEP/SUAS, com base nos princípios da NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em âmbito
local;
X – realizar:
a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
b) a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e
famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;
c) em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, as conferências de assistência social;
XI – gerir:
a) de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;
b) o Fundo Municipal de Assistência Social;
c) no âmbito municipal, o Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal e o Programa
Bolsa Família, nos termos do § 1 º do art. 8º da Lei Federal nº 10.836, de 2004;
XII – organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco,
de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
XIII – monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;
XIV – coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas
instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com
as normas gerais da União.
XV – elaborar proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando recursos do tesouro
municipal;
XVI – submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos
recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
XVII – cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades d o Município junto
ao SUAS, aprovado pelo COMAS e pactuado na CIB;
XVIII – executar:
a) o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando o em âmbito municipal;
b) a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;
c) o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo estágio no
aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes
pactuadas nas instâncias de negociação do SUAS;
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XIX – expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
XX – aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de
monitoramento e avaliação pactuados;
XXI – alimentar e manter atualizado:
a) o Censo SUAS;
b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social - CNEAS de que trata o inciso XI
do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
c) o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social - Rede
SUAS;
XXII – garantir:
a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de assistência social,
garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens,
trasladas e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no
exercício de suas atribuições;
b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência
Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;
c) a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do
SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada junto à União e ao Estado;
d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e
conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos,
pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a
análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços
em conformidade com a tipificação nacional;
e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme
preconiza a LOAS;
XXIII – definir:
a) os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito
às diversidades em todas as suas formas;
b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a
suas competências.
XXIV – implementar:
a) os protocolos pactuados na CIT e na CIB;
b) a gestão do trabalho e a educação permanente;
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XXV – promover:
a) a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem
interface com o SUAS;
b) articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de
Direitos e Sistema de Justiça;
c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social;
XXVI – assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de
proteção social básica;
XXVII – participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e
financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no
cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XXVIII – prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;
XXIX – zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao
Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XXX – assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de
organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de acordo com as
normativas federais;
XXXI – acompanhar a execução de parcerias firmadas entre o Município e as organizações ou entidades
de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
XXXII – normatizar, em âmbito local:
a) o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados
pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme § 3º do art. 6º-B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua
regulamentação em âmbito federal;
b) o conjunto de ações de proteção social que viabilizem a promoção do protagonismo, a participação
cidadã, a mediação do acesso ao mundo do trabalho e a mobilização social para construção de estratégias
coletivas, observados os fundamentos da Resolução n° 33/2011 do CNAS, ou regulamentações que
porventura a substituam;
XXXIII – aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento
definidos pelo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em
consonância com as normas gerais;
XXXIV – encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social os relatórios
trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira, a título de prestação de contas;
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
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XXXV – promover a participação nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XXXVI – estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a
participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;
XXXVII – instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;
XXXVIII – dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;
XXXIX – criar Ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo;
XL – implementar, mediante legislação específica, política de plano de carreira, cargos e salários,
conforme estabelecido pela NOB-RH/SUAS;
XLI – encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social os relatórios de
atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas.
Seção IV
Do Plano Municipal de Assistência Social
Art. 24. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de
planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de
assistência social no âmbito do Município de Garça.
§ 1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á
cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I – diagnóstico socioterritorial;
II – objetivos gerais e específicos;
III – diretrizes e prioridades deliberadas;
IV – ações estratégicas para sua implementação;
V – metas estabelecidas;
VI – resultados e impactos esperados;
VII – recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII – mecanismos e fontes de financiamento;
IX – indicadores de monitoramento e avaliação; e
X – cronograma de execução.
§ 2º O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no
parágrafo anterior, deverá observar:
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I – as deliberações das conferências de assistência social;
II – metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do
SUAS;
III – ações articuladas e intersetoriais;
IV – ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.
§ 3º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social caberá ao
órgão gestor da política de assistência social, que submeterá à aprovação do Conselho Municipal de
Assistência Social, respeitando uma construção coletiva, inclusive orçamentária e financeira.
§ 4º O Plano Municipal de Assistência Social deverá ser publicado nos
meios oficiais e demais canais à disposição da municipalidade, de modo a facilitar o acesso pela
população interessada.
CAPÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
Seção I
Do Conselho Municipal de Assistência Social
Art. 25. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é órgão
superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e
sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, cujos
membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual
período.
§ 1º O CMAS é composto por 10 (dez) membros e respectivos suplentes,
indicados de acordo com os critérios seguintes:
I – 05 (cinco) representantes governamentais e seus respectivos suplentes, assim divididos:
a) 01 (um) da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças;
e) 01 (um) da Procuradoria-Geral do Município;
II – 05 (cinco) representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes, assim divididos:
a) 01 (um) de entidades e organizações dos trabalhadores do setor de Assistência Social;
b) 01 (um) de entidades e organizações de Assistência Social da Rede de Proteção Social Básica;
c) 01 (um) de entidades e organizações de Assistência Social da Rede de Proteção Social Especial;
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d) 01 (um) de usuários de projetos, programas, serviços e benefícios de assistência social;
e) 01 (um) de representante de Associação de Moradores.
§ 2º Os representantes do Poder Público, titulares e suplentes, serão
indicados pelos responsáveis dos respectivos órgãos e nomeados pelo Chefe do Executivo.
§ 3º Os representantes da Sociedade Civil, titulares e suplentes, serão
eleitos em foro especialmente convocado para esse fim, sob fiscalização do Ministério Público, através de
Edital publicado na imprensa oficial do Município, e serão nomeados pelo Chefe do Executivo.
§ 4º Os membros do CMAS cumprirão mandato de 02 (dois) anos,
permitida única recondução por igual período, possibilitada sua substituição, a qualquer tempo, a critério
de sua representação.
§ 5º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus
membros, para mandato de 01 (um) ano, devendo-se observar a alternância de comando entre
representantes da sociedade civil e poder público na presidência do CMAS.
§ 6º Os suplentes substituirão os respectivos titulares em seus
impedimentos e, em caso de vacância, suceder-lhe-ão até o final do mandato.
Art. 26. O CMAS terá a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Diretoria, a ser composta por:
a) Presidência;
b) Vice-Presidência; e
c) Secretaria Executiva;
III – Comissões Temáticas, compostas paritariamente por conselheiros representantes do poder público e 
da sociedade civil.
Parágrafo único. O CMAS terá sua estrutura disciplinada por ato do
Poder Executivo.
Art. 27. O CMAS reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e,
extraordinariamente, sempre que necessário; suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e
datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum
mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário e perda de mandato por faltas.
Art. 28. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse
público e relevante valor social e não será remunerada.
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Art. 29. O controle social do SUAS no Município de Garça efetiva-se
por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e das Conferências Municipais de
Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art. 30. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS:
I – elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno;
II – convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas
deliberações;
III – aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das
conferências de assistência social;
IV – apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências
municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
V – aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;
VI – aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII – acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de
Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF;
IX – normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da
assistência social de âmbito local;
X – apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social -
SEMADS inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso
dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI – apreciar os dados e informações inseridas pela SEMADS, unidades públicas e privadas da
assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema
municipal de assistência social;
XII – alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos
Municipais de Assistência Social;
XIII – zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV – zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da
implementação;
XV – deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de
competência;
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XVI – estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XVII – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela SEMADS
em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;
XVIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o
desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;
XIX – fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa
Bolsa Família - IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social
- IGD-SUAS;
XX – planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às atividades
de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXI – participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos
recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do
Estado e da União, alocados no FMAS;
XXII – aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de
cofinanciamento;
XXIII – orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIV – divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões
na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do
FMAS e os respectivos pareceres emitidos;
XXV – receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXVI – estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e
conselhos de direitos;
XXVII – realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social;
XXVIII – notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de
indeferimento do requerimento de inscrição;
XXIX – fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXX – emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXXI – registrar em ata as reuniões;
XXXII – instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários;
XXXIII – avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município.
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Art. 31. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a
consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e
transparência das suas atividades.
Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a
construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do
Conselho.
Seção II
Da Conferência Municipal de Assistência Social
Art. 32. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância
máxima de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de
diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da
sociedade civil.
Art. 33. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as
seguintes diretrizes:
I – divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis,
fonte de recursos e comissão organizadora;
II – garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às pessoas com 
deficiência;
III – estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para
a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV – publicidade de seus resultados;
V – determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e
VI – articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 34. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada,
ordinariamente, a cada dois anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e, extraordinariamente,
quando se fizer necessário, conforme deliberação da maioria dos membros do Conselho.
Seção III
Da Participação dos Usuários
Art. 35. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle
social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no
Conselho e Conferência Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da
política de assistência social, e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos
expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto
enquanto usuário.
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Art. 36. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de
articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais como:
fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários,
dentre outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas unidades
prestadoras de serviços; e descentralização do controle social através de comissões regionais ou locais.
Seção IV
Da Representação do Município nas Instâncias de Negociação e Pactuação do SUAS
Art. 37. O Município de Garça é representado nas Comissões
Intergestores Bipartite – CIB e Tripartite – CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos
operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo
Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado
Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS.
§ 1º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins
lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública
e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação, a fim de garantir os direitos e
deveres de associado.
§ 2º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender
das especificidades regionais.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA
Seção I
Dos Benefícios Eventuais
Art. 38. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias
prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade
temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei Federal nº 8.742, de 1993.
§ 1º Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da
assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo
da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais
políticas públicas setoriais, notadamente os seguintes itens:
I – órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras e outros da mesma natureza;
II – cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens relacionados à área de saúde integrantes do conjunto
de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas;
III – medicamentos, exames médicos, transporte de doentes e apoio financeiro para tratamento de saúde
dentro e fora do município;
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IV – leites, dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso.
§ 2º Para os fins colimados no parágrafo anterior, não se consideram
benefícios vinculados ao campo da habitação ou segurança alimentar as seguintes provisões
suplementares e provisórias:
I – programa “Bolsa Aluguel Social”, regulamentado pelos preceitos da legislação municipal específica;
II – fornecimento de cestas básicas ou quaisquer outros gêneros alimentares específicos, destinados a
minimizar situações de riscos, perdas e danos decorrentes de contingências sociais.
Art. 39. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do
SUAS, devendo sua prestação observar:
I – não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
II – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários;
III – garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;
V – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI – integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art. 40. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de
pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços.
Art. 41. O público alvo para acesso aos benefícios eventuais serão
famílias e indivíduos com renda per capita de até 1/2 (meio) salário mínimo, ou selecionados através de
estudos da realidade social e diagnóstico elaborado por equipe técnica responsável pela análise do
benefício.
Seção II
Da Prestação dos Benefícios Eventuais
Art. 42. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de
nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de
riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios
eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social,
conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 43. O benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser
concedido:
I – à genitora que comprove residir no Município;
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II – à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido;
III – à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial usuária da assistência
social;
IV – à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS;
V – à família que se enquadrar nos requisitos socioassistenciais do programa “Bolsa Aluguel Social”,
definidos na legislação municipal de regência;
VI – ao nascituro que se enquadrar nos requisitos socioassistenciais do “Serviço de Acolhimento em
Família Acolhedora”, definidos na legislação municipal de regência.
Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento
poderá ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a
necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública.
Art. 44. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido
com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família, e tem por
objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de
um de seus provedores ou membros.
Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido
conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família, notadamente para
cobertura das despesas com urna funerária, velório e sepultamento.
Art. 45. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária
será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos,
decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando
o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
§ 1º O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de
consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de
complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos
processo de atendimento dos serviços.
§ 2º A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo
advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II – perdas: privação de bens e de segurança material;
III – danos: agravos sociais e ofensa.
§ 3º Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
I – ausência de documentação;
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II – necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios
socioassistenciais;
III – necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência
familiar e comunitária;
IV – ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à
integridade física do indivíduo;
V – perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;
VI – processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação
de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em
cumprimento de medida protetiva;
VII – ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família
para prover as necessidades alimentares de seus membros;
Art. 46. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou
calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir
meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a
reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
§ 1º As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por
eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão
térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada,
inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso
fortuito.
§ 2º O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de
consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de
complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.
Art. 47. Ato regulamentar do Prefeito disporá sobre os procedimentos e
fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.
Seção III
Dos Recursos Orçamentários para Oferta de Benefícios Eventuais
Art. 48. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais
serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser
previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Seção IV
Dos Serviços Socioassistenciais
Art. 49. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que
visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os
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objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.742, de 1993, e na Tipificação Nacional
dos Serviços Socioassistenciais.
Seção V
Dos Programas de Assistência Social
Art. 50. Os programas de assistência social compreendem ações
integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar,
incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§ 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, com
prioridade para a inserção profissional e social.
§ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com
deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art.
20 da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Seção VI
Dos Projetos de Enfrentamento à Pobreza
Art. 51. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a
instituição de investimento econômico-social à grupos populares, buscando subsidiar, financeira e
tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das
condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio￾ambiente e sua organização social.
Seção VII
Da Relação com as Entidades e Organizações de Assistência Social
Art. 52. São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem
fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários
abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 53. As entidades e organizações de assistência social e os serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito local, observado
os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo CNAS.
Parágrafo único. As inscrições vigorarão por prazo indeterminado,
possuindo validade até seu respectivo cancelamento, cuja fiscalização e monitoramento caberão ao órgão
gestor e ao CMAS.
Art. 54. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou
organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais:
I – executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
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II – assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na
perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III – garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais;
IV – garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da
efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 55. As entidades e organizações de assistência social no ato da
inscrição demonstrarão:
I – ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II – aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na
manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III – elaborar plano de ação anual;
IV – ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistencial executado;
V – possuir outros documentos comprobatórios exigidos por ato regulamentar do Prefeito.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes
etapas de analise:
I – análise documental;
II – visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
III – elaboração do parecer da Comissão;
IV – pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V – publicação da decisão plenária;
VI – emissão do comprovante;
VII – notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
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Art. 56. O Conselho Municipal da Assistência Social - CMAS
estabelecerá numeração sequencial de inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem
como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único. Permanecerão inalteradas as numerações de inscrições
já efetivadas pelo CMAS na data de entrada em vigor desta Lei Complementar.
Art. 57. O CMAS fornecerá certificado de inscrição das entidades e
organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais, observadas as normas gerais traçadas pelo CNAS.
Parágrafo único. A segunda via do certificado de inscrição deverá ser
formalmente solicitada, através de justificativa subscrita pelo representante legal da instituição, e será
disponibilizada pelo Conselho no prazo de até 15 (quinze) dias. 
Art. 58. O CMAS providenciará a publicação das inscrições deferidas na
imprensa oficial do município.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Art. 59. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é
previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se
desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido
na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social
serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 60. Caberá ao órgão gestor da assistência social, responsável pela
utilização dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, o controle e o acompanhamento dos
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle,
independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações
referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e
acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção I
Do Fundo Municipal de Assistência Social
Art. 61. O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fundo
público de gestão orçamentária, financeira e contábil, tem como objetivo proporcionar recursos para
cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 62. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social
– FMAS:
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I – recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de
cada exercício;
III – doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais,
Governamentais e não Governamentais;
IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das
atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de
Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;
VI – produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII – doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo único. A emprego dos recursos do FMAS se dará em
observância às normas e competências dos sistemas de administração financeira e orçamentária.
Art. 63. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1º O orçamento do FMAS integrará o orçamento da Secretaria
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
§ 2º O saldo financeiro do exercício apurado em balanço, será utilizado
em exercício subsequente e incorporado ao orçamento do Fundo.
§ 3º As contas e os relatórios do gestor do Fundo deverão ser apreciados
e aprovados pelo CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 64. Os recursos do Fundo serão aplicados em:
I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos
pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social ou por órgão conveniado;
II – em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência social para a execução de
serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento
das ações socioassistenciais;
IV – construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de
Assistência Social;
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V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e
controle das ações de Assistência Social;
VI – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal nº
8.742, de 1993;
VII – pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização
e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Art. 65. O repasse de recursos para as entidades e organizações de
assistência social, devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, será
efetivado por intermédio do FMAS, em conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados
pelo Conselho.
Art. 66. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 67. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Art. 68. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a
Lei nº 3.124, de 11 de dezembro de 1996, e a Lei nº 3.575, de 11 de junho 2002.
Garça/SP, assinado e datado eletronicamente.
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Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).