materia nº 17/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2022
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2014 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2018, NO
TOCANTE À ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIAS SALARIAIS E CRIAÇÃO DE CARGOS
EFETIVOS DE DIRETOR DE ESCOLA
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
complementar:
Art. 1º O Anexo VIII da Lei Complementar nº 03, de 17 de novembro de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO VIII
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL – EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
SECRETARIAS 06 AGENTE ADMINISTRATIVO EGE 11 35
01 AGRÔNOMO EGE 19 30
01 AUDITOR INTERNO EGE 17 35
04 AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO EGE 17 35
05 AJUDANTE DE OFICINA EGE 6 42:30
03 ARQUITETO EGE 19 30
01 ARQUIVISTA EGE 13 30
37 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EGE 10 35
12 ASSISTENTE SOCIAL EGE 17 30
41 AUXILIAR ADMINISTRATIVO EGE 7 35
05 AUXILIAR DE CUIDADOR EGE 6 42:30
05 AUXILIAR DE ELETRICISTA EGE 6 42:30
20 AUXILIAR DE ENFERMAGEM EGE 8 40
03 AUXILIAR DE SANEAMENTO EGE 3 42:30
16 AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL EGE 8 40
06 AUXILIAR DE SERRALHEIRO EGE 6 42:30
04 BIBLIOTECÁRIO EGE 17 30
06 BOMBEIRO HIDRÁULICO EGE 9 42:30
07 CALCETEIRO EGE 8 42:30
04 CARPINTEIRO EGE 9 42:30
03 CONTADOR EGE 19 30
05 COVEIRO EGE 4 42:30
05 CUIDADOR EGE 7 42:30
02 DESENHISTA TÉCNICO EGE 11 35
06 DIGITADOR EGE 7 35
25 DIRETOR DE ESCOLA LC nº 048/2018 40
02 EDUCADOR SOCIAL EGE 13 30
10 ELETRICISTA EGE 10 42:30
17 ENFERMEIRO EGE 18 40
01 ENGENHEIRO AMBIENTAL EGE 19 30
04 ENGENHEIRO CIVIL EGE 19 30
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
01 ENGENHEIRO FLORESTAL EGE 19 30
50 ESCRITURÁRIO EGE 5 35
02 FARMACÊUTICO EGE 17 30
25 FISCAL EGE 16 35
04 FONOAUDIÓLOGO EGE 17 30
03 FUNILEIRO EGE 10 42:30
11 INSPETOR DE ALUNOS EGE 5 42:30
25 JARDINEIRO EGE 5 42:30
04 MARCENEIRO EGE 9 42:30
06 MECÂNICO EGE 10 42:30
58 MERENDEIRA EGE 3 42:30
75 MOTORISTA EGE 8 42:30
04 NUTRICIONISTA EGE 17 30
20 OFICIAL ADMINISTRATIVO EGE 12 35
15 OPERADOR DE MÁQUINA EGE 10 42:30
01 OPERADOR DE SOM E ILUMINAÇÃO EGE 4 42:30
04 PADEIRO EGE 4 42:30
30 PAJEM EGE 3 42:30
45 PEDREIRO EGE 9 42:30
13 PINTOR EGE 9 42:30
06 PORTEIRO EGE 5 42:30
03 PROCURADOR EGE 20 30
410 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I LC nº 048/2018 25/32
15 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
ARTÍSTICA LC nº 048/2018 32
17 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA LC nº 048/2018 32
05 PROFESSOR DE INGLÊS LC nº 048/2018 32
10 PSICÓLOGO EGE 17 30
03 PSICOPEDAGOGO EGE 13 30
06 SERRALHEIRO EGE 10 42:30
41 SERVENTE DE OBRAS EGE 4 42:30
366 SERVIÇOS GERAIS EGE 3 42:30
26 TÉCNICO DE ENFERMAGEM EGE 10 40
10 TÉCNICO EM INFORMÁTICA EGE 12 35
02 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO
TRABALHO EGE 16 35
02 TERAPEUTA OCUPACIONAL EGE 13 30
13 TRATORISTA EGE 6 42:30
03 VETERINÁRIO EGE 17 30
83 VIGIA EGE 7 42:30
13 ZELADOR EGE 3 42:30
[...]”
 
Art. 2º O Anexo XII da Lei Complementar nº 03, de 17 de novembro de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“[…]
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GERAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E TÉCNICO DA
PREFEITURA MUNICIPAL
[...]
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cargo: Fiscal (EGE 16)
Carga Horária: 35 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Médio Completo
[...]
 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GERAL DO SAAE
[...]
Cargo: Contador (EGE 19)
Carga Horária: 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Ciências Contábeis
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Contabilidade
[...]
Cargo: Engenheiro Civil (EGE 19)
Carga Horária: 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Engenharia Civil
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Engenharia e Agronomia
[...]
Cargo: Químico (EGE 19)
Carga Horária: 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Química
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Química
[...]
Cargo: Técnico em Segurança do Trabalho (EGE 15)
Carga Horária: 35 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Técnico Completo
Requisito: Registro Profissional na Secretaria de Segurança e Medicina do
Trabalho
[...]”
Art. 3º O Anexo I da Lei Complementar nº 48, de 16 de agosto de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“[...]
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE FAIXA NÍVEL
Diretor de Escola 25 1 I - XIII
Supervisor Pedagógico 08 Função
Gratificada
Função
Gratificada
Coordenador Pedagógico 30 Função
Gratificada
Função
Gratificada
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, assinado e datado eletronicamente.
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).