PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 215/2022
Garça, 28 de setembro de 2022.
Assunto: Encaminha documentação do Projeto de Lei nº 65/2022.
Senhor Presidente,
Referente ao Projeto de Lei nº 65/2022, que autoriza a doação de
rede de energia elétrica à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, informamos que
a avaliação da rede de energia elétrica a ser doada totaliza o valor de R$ 839.291,87,
determinado pelo Contrato nº 098/2022. Encaminhamos para ciência, cópia do
Contrato e planilha de valores.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
1
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
CONTRATADO: ELÉTRICA COLOMBO DE MARÍLIA EIRELLI - ME
CONTRATO Nº 098/2022
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MÃO DE OBRA E MATERIAIS PARA EXECUÇÃO DE
REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PRIMÁRIA, SECUNDÁRIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA
NO DISTRITO EMPRESARIAL, NESTA CIDADE DE GARÇA/SP.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite
processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões,
mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com
o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao
aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciandose, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante e interessados estão cadastradas no módulo eletrônico do
“Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme
“Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor
recursos e o que mais couber.
Garça, 30 de junho de 2022.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE E RESPONSÁVEL PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME
OU RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:
Nome: João Carlos dos Santos
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 061.759.778-23
RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O CONTRATO:
Pelo contratante:
Nome: Mariângela Garcia Delicato Kusumoto
Cargo: Secretária Municipal de Gestão Administrativa
CPF: 124.415.068-11
Assinatura: ______________________________________________________
Pela contratada:
Nome: José Edmar Colombo
Cargo: Sócio Proprietário
CPF: 110.559.628-16
Assinatura: ______________________________________________________
ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:
Nome: Antônio Carlos de Oliveira Marra
Cargo: Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
CPF: 796.694.768-87
Assinatura: ______________________________________________________
GESTOR(RES) DO CONTRATO:
Nome: Rodrigo Grossi Nerilo
Cargo: Coordenador do Departamento de Arquitetura e Engenharia
CPF: 273.543.588-19
Assinatura: ______________________________________________________
Assinado por 6 pessoas: JOSE EDMAR COLOMBO, RODRIGO GROSSI NERILO, HELIO DA SILVA RODRIGUES, MARIÂNGELA GARCIA DELICATO KUSUMOTO, BRUNA ANGÉLICA BATISTA e LETÍCIA CARVALHO
OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/1B23-71F8-4EC4-0A96 e informe o código 1B23-71F8-4EC4-0A96
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CONTRATO 098/2022
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 009/2022
TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE
CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE GARÇA E A
EMPRESA “ELÉTRICA COLOMBO DE MARÍLIA
EIRELLI - ME”, VENCEDORA DA LICITAÇÃO NA
MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 009/2022,
OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
MÃO DE OBRA E MATERIAIS PARA REDE DE
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PRIMÁRIA,
SECUNDÁRIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO DISTRITO
EMPRESARIAL, NESTA CIDADE DE GARÇA/SP.
Aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 2.022 (dois mil e vinte e
dois), nas dependências da Prefeitura Municipal de Garça, sita à Praça Hilmar Machado de
Oliveira nº 102, nesta cidade de Garça, Estado de São Paulo, as partes: de um lado o
MUNICÍPIO DE GARÇA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
44.518.371/0001-35, representado pela Sr.ª Secretária de Gestão Administrativa,
MARIÂNGELA GARCIA DELICATO KUSUMOTO, brasileira, casada, portadora do R.G. nº
17.473.409-8 e C.P.F. nº 124.415.068-11, residente e domiciliada nesta cidade de Garça/SP,
adiante designado CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa “ELÉTRICA COLOMBO DE
MARÍLIA EIRELLI - ME”, C.N.P.J. nº 09.343.619/0001-73, Inscrição Estadual nº
438.255.384.116, com sede na cidade de Marília, Estado de São Paulo, à Avenida Nelson
Spielmann, nº 1.655, Bairro Palmital, aqui representada por seu Sócio Proprietário, Sr. JOSE
EDMAR COLOMBO, portador do R.G. nº 22.035.144-2 SSP/SP e C.P.F. nº 110.559.628-16,
residente e domiciliado na cidade de Vera Cruz, Estado de São Paulo, a seguir denominada
CONTRATADA, têm entre si justo e acertado o estabelecido nas Cláusulas abaixo, que
mutuamente aceitam e outorgam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E REGIME DE EXECUÇÃO
O contrato é celebrado em complemento à licitação realizada pelo CONTRATANTE, através da
Concorrência Pública nº 009/2022, à qual fica este vinculado para todos os efeitos, juntamente
com a proposta da CONTRATADA, considerada vencedora, e que tem por objeto a contratação
de empresa para mão de obra e materiais para rede de distribuição de energia elétrica primária,
secundária e iluminação pública no distrito empresarial, localizado na Rodovia Estadual
Comandante João Ribeiro De Barros (SP 294), KM 421 + 250,00 com Estrada Municipal GAR161, nesta cidade de Garça/SP, incluídos materiais e mão de obra, pelo regime de empreitada por
preço global, nos termos do Edital nº 009/2022, seus anexos e da proposta apresentada pela
CONTRATADA.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a executar os serviços referidos na cláusula anterior, fornecendo
mão de obra e todo o material necessário, que deverá ser de 1ª qualidade, obedecendo
rigorosamente às especificações técnicas e exigências constantes dos anexos, que constituem
partes integrantes do edital de convocação do procedimento Licitatório – Concorrência Pública nº
009/2022 – Edital 009/2022 e seus anexos.
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§ 1º - Fica a CONTRATADA obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou supressões que se fizerem necessários na obra, dentro dos limites previstos no § 1º
do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
§ 2º - A CONTRATADA deverá efetuar a Matrícula CNO – Cadastro Nacional de Obras junto à
Receita Federal do Brasil, se for o caso, conforme orientação do Departamento de Contratos e
Licitações da Prefeitura Municipal de Garça. Caso não apresente deve ser solicitada a aplicação
de multa a Procuradoria Geral do Município. O não cumprimento dessa exigência, permitirá a
cobrança de multa de 1 (um) % do valor do contrato.
§ 3º - Na finalização do contrato, deverá ser apresentado a matrícula CNO e a respectiva CND
(Certidão Negativa de Débitos) relativa à regularidade contribuições previdenciárias específica da
obra concluída, conforme orientação do Departamento de Contratos e Licitações da Prefeitura
Municipal de Garça
§ 4º - A CONTRATADA deverá atender ainda as seguintes exigências:
a-) Realizar reunião técnica com representantes da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano, onde farão conjuntamente a abertura da caderneta de obras da contratada;
b-) Obedecer as dimensões e especificações dos projetos e memorial descritivo;
c-) Apresentar A.R.Ts. ou RRT do(s) responsável(eis) técnico(s) pelas obras em até 48 horas após
a assinatura deste instrumento contratual, sob pena de multa e não liberação da Ordem de Serviço;
d-) Afixar placa na obra, especificando os serviços e valores contratados, conforme Padrão da
Prefeitura Municipal de Garça (Lei Municipal nº 4.902/2014);
e-) Manter a Caderneta de obra no local, que deverá ficar à disposição da fiscalização para
anotação de todas as ocorrências das obras, se necessário;
f-) Reparar, corrigir, remover, reconstruir, dentro do prazo estipulado pelo CONTRATANTE,
eventuais vícios, defeitos ou incorreções constatados pela fiscalização do CONTRATANTE nas
obras ou nos materiais e equipamentos empregados;
g-) Responsabilizar-se pela guarda e manutenção dos canteiros de obras, equipamentos e materiais
até o recebimento provisório das obras;
h-) Manter, durante toda a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação
exigidas no certame licitatório;
i-) Responsabilizar-se integralmente pela contratação e ônus dela decorrente, e pela segurança e
Higiene dos trabalhadores das Obras e/ou Serviços contratados, conforme normas de segurança
determinadas por Lei;
j-) Manter à testa dos serviços o(s) profissional(is) indicado(s) como responsável(eis) técnico(s),
que acompanhará(ão) toda a execução do contrato, prestando, ainda, a assistência técnica
necessária;
k-) Utilizar somente produtos e subprodutos de madeira de origem nativa que tenham procedência
legal, decorrentes de desmatamento autorizado ou de manejo florestal aprovados por órgão
ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA;
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l-) Manter todos os seus trabalhadores munidos de equipamentos de segurança (EPI's), específicos
e necessários às atividades que irão desenvolver, sendo seu uso obrigatório conforme determina a
NR-6 da Portaria 3.214/78 do MTE, bem como mantê-los devidamente uniformizados;
m-) Responder, por escrito, no prazo máximo de 48 horas, a quaisquer esclarecimentos de ordem
técnica pertinentes ao contrato, que eventualmente venham a ser solicitados pelo
CONTRATANTE;
n-) Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação
específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus
empregados durante a execução deste contrato, ainda que acontecido em dependências do
CONTRATANTE;
o-) Proceder a limpeza geral dos locais e entornos após o término das obras, ficando responsável
pela desmobilização, que consistirá na retirada do canteiro de obras, de todos os equipamentos,
instalações, restos de materiais e outros utilizados na execução.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO
O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pela execução das obras, incluídos materiais e
mão de obra, a importância global de R$ 887.274,27 (oitocentos e oitenta e sete mil e duzentos e
setenta e quatro reais e vinte e sete centavos), sem qualquer reajuste, com BDI incluso.
CLÁUSULA QUARTA – DAS MEDIÇÕES E DO PAGAMENTO
A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, incumbida de fiscalizar a execução da
obra efetuará medições, sendo a primeira 30 (trinta) dias após a emissão da Ordem de Serviço o e
as demais com intervalo de 30 (trinta) dias entre uma e outra, levando-se em conta o avanço físico
e real dos serviços, de acordo com o cronograma físico-financeiro apresentado pela
CONTRATADA em sua proposta.
§ 1º - Medida e atestada a execução, a CONTRATADA entregará a correspondente nota fiscal
contendo o respectivo número de empenho no protocolo da Prefeitura e, a nota fiscal que for
entregue com incorreção será devolvida para retificação e reapresentação;
§ 2º - Os pagamentos serão efetuados mediante apresentação das respectivas faturas, devidamente
vistada(s) pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e registradas pelo
Departamento de Controle; cópia da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência
Social – GFIP e cópia da Guia de Previdência Social – GPS, já vencidas e devidamente
recolhidas, referentes ao número do CNO/CEI exigido.
§ 3º - O pagamento somente será efetuado mediante crédito na conta bancária em nome e
CNPJ/CPF do licitante, nos termos do Decreto Municipal nº 8.383/2016.
§ 4º - O valor contratado não sofrerá qualquer reajuste e o pagamento será efetuado em até 15
(quinze) dias após a respectiva medição e entrega da correspondente fatura.
§ 5° - As medições serão efetuadas pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
no último dia útil do mês e última medição no último dia útil do contrato
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CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA, DE EXECUÇÃO E
RECEBIMENTO DA OBRA.
O prazo de vigência deste contrato terá início na data da emissão da Ordem de Serviço e se
encerrará após o recebimento definitivo das obras e a apresentação, pela CONTRATADA, da
matrícula CNO e a respectiva CND (Certidão negativa de Débitos) relativa à regularidade das
contribuições previdenciárias específica das obras concluídas.
§ 1º - O prazo máximo para execução e entrega das obras é de 180 (cento e oitenta) dias, contados
da emissão da respectiva Ordem de Serviço a ser emitida pela Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano.
§ 2º - O prazo de execução poderá ser revisto na hipótese e forma a que alude o artigo 57, § 1º, da
Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
§ 3º - O objeto do contrato será recebido pelo CONTRATANTE, nos termos do artigo 73, I, da
Lei Federal nº 8.666/93:
A) Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo
circunstanciado de recebimento provisório, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias úteis
da última medição e entrega da obra pela Contratada.
B) Definitivamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização e pelo Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano mediante termo circunstanciado de recebimento
definitivo, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que
comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei
Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA SEXTA – DAS PENALIDADES E RESCISÃO
Fica fixada multa contratual correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor global do
contrato, à parte que inadimplir qualquer de suas cláusulas, além das demais penalidades previstas
no Decreto Municipal nº 6.834/2008, podendo ainda o mesmo ser rescindido nos casos previstos
nos artigos 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
§ 1º - Em caso de atraso no cumprimento do cronograma das obras, seja em relação a etapas ou à
entrega da obra concluída, será aplicável à CONTRATADA multa moratória de valor equivalente
a 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado da obra, por dia útil que exceder
respectivo prazo.
§ 2º – Em ocorrendo a hipótese de rescisão a parte que a ela tiver dado causa indenizará a outra
por eventuais prejuízos.
§ 3º – Nos termos do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, pela inexecução total ou parcial deste contrato,
o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, as seguintes penalidades:
I - Advertência;
II – Multa;
III - Suspensão temporária de participação em licitação e de contratar com a Administração
Pública pelo período de 02 anos;
IV - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública
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4º - A aplicação da multa prevista neste Contrato não exclui a possibilidade de aplicação das
demais penalidades previstas em lei, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO REGIME JURÍDICO
Ficam conferidas ao CONTRATANTE as prerrogativas do artigo 58, da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações, sendo que os casos omissos sujeitam-se às normas do Código Civil, pertinentes aos
contratos.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA
A CONTRATADA responderá por todo e qualquer dano ou prejuízo a que der causa ao
CONTRATANTE ou a terceiros, por atos próprios, de empreiteiros, empregados ou prepostos,
durante a execução da obra, a título de dolo ou culpa, bem como ficará responsável pelos encargos
trabalhistas, previdenciários e acidentários do pessoal envolvido nos serviços e por todos os
tributos e contribuições que sobre eles incidirem, nos termos da legislação em vigor,
especialmente pelo pagamento do ISSQN, nos termos da Lei nº 3.220/97 e suas alterações –
Código Tributário Municipal.
Parágrafo Único - A CONTRATADA deverá manter o CONTRATANTE incólume de todo
processo e/ou ação judicial ou administrativa, reivindicações de seus empregados, reclamações
trabalhistas em geral e demandas de terceiros (inclusive e especialmente relativas a lesões
pessoais, morte, perda patrimonial, perdas e danos em geral, multas, honorários advocatícios e
custas processuais) decorrentes, direta ou indiretamente, da relação de emprego por ela mantida,
sendo neste particular, em quaisquer circunstâncias, considerada como única e exclusiva
empregadora, ou de ação, omissão, culpa ou dolo da CONTRATADA, de seus empregados,
prepostos e de suas subcontratadas, responsabilizando-se, em ambos os casos, pelo ressarcimento,
devidamente atualizado, de eventuais condenações e quaisquer despesas que vierem a ser
imputadas ao CONTRATANTE, administrativa ou judicialmente, a que título for, decorrentes do
Contrato.
CLÁUSULA NONA – DA GARANTIA DA EXECUÇÃO CONTRATUAL
Como forma de assegurar a fiel execução do objeto deste Contrato, a CONTRATADA prestará
garantia consistente em R$ 44.363,71 (quarenta e quatro mil e trezentos e sessenta e três reais
e setenta e um centavos) conforme previsão contida no Edital nº 009/2022.
§ 1º - A garantia prestada pela CONTRATADA deverá ter prazo de validade de no mínimo 120
(cento e vinte) dias superior ao prazo de execução da obra e será liberada ou restituída em seu
favor após a entrega da obra, mediante apresentação do laudo de recebimento definitivo da
mesma, emitido pelo CONTRATANTE e da apresentação da CND da obra pela Contratada.
§ 2º - Em se tratando de garantia prestada em dinheiro, a sua restituição será procedida de forma
atualizada pelo índice da Caderneta de Poupança, devendo, neste caso, a importância caucionada
permanecer vinculada em conta de aplicação financeira, para o fim ora declarado, conforme
dispõe o § 4º do artigo 56, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
§ 3º - A devolução ou liberação da garantia não isenta a CONTRATADA das responsabilidades
previstas no artigo 618 do Código Civil Brasileiro de 2002.
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§ 4º - Ao CONTRATANTE cabe descontar da garantia toda a importância que a qualquer título
lhe for devida pela CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA CONDUTA ANTIFRAUDE E ANTICORRUPÇÃO
1 - A CONTRATADA deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se
admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de
contratação e de execução do objeto contratual. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as
seguintes práticas:
a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer
vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na
execução de contrato;
b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o
processo de licitação ou de execução de contrato;
c) “prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com
ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer
preços em níveis artificiais e não-competitivos;
d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua
propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução
do contrato.
e) “prática obstrutiva”: (I) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer
declarações falsas a investigadores, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de
alegações de prática corrupta, fraudulenta, coercitiva ou colusiva e/ou ameaçar, perseguir ou
intimidar qualquer parte interessada para impedi-la de mostrar seu conhecimento sobre assuntos
relevantes à investigação ou ao seu prosseguimento, ou atos cuja intenção seja impedir
materialmente o exercício dos direitos do organismo financeiro multilateral de promover inspeção
ou auditoria.
2 - Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral,
mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou
pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a
outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o
envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas,
fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução de um
contrato financiado pelo organismo.
3 - Considerando os propósitos dos itens acima, a Contratada desde já concorda e autoriza, na
hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro
multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou
pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e
todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Assinado por 6 pessoas: JOSE EDMAR COLOMBO, RODRIGO GROSSI NERILO, HELIO DA SILVA RODRIGUES, MARIÂNGELA GARCIA DELICATO KUSUMOTO, BRUNA ANGÉLICA BATISTA e LETÍCIA CARVALHO
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As despesas aqui referidas serão custeadas pelas dotações próprias do orçamento vigente: 498 -
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações e pelas dotações próprias do exercício seguinte., já
compromissados em valor compatível com o do objeto contratado e pela dotação própria do
exercício seguinte, se necessário.
CLÁUSULA DÉCIMA SEUNDA – DO FORO
Será competente para dirimir dúvidas ou litígios resultantes deste contrato o foro da Comarca de
Garça, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem acordes com o acima estipulado, as partes firmam este
instrumento, lavrado no livro próprio, extraindo-se cópias para execução.
Garça, 30 de junho de 2022.
MARIÂNGELA GARCIA DELICATO KUSUMOTO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
ELÉTRICA COLOMBO DE MARÍLIA EIRELLI - ME
CONTRATADA
HÉLIO DA SILVA RODRIGUES
PROCURADOR MUNICIPAL
TESTEMUNHAS:
..........................................................
Letícia Carvalho Oliveira
………..............................................
Bruna Angélica Batista
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1B23-71F8-4EC4-0A96
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ELETRICA COLOMBO DE MARILIA EIRELI (CNPJ 09.343.619/0001-73) VIA PORTADOR JOSE
EDMAR COLOMBO (CPF 110.XXX.XXX-16) em 30/06/2022 15:00:16 (GMT-03:00)
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Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
RODRIGO GROSSI NERILO (CPF 273.XXX.XXX-19) em 01/07/2022 09:14:39 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
HELIO DA SILVA RODRIGUES (CPF 190.XXX.XXX-04) em 01/07/2022 11:56:35 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
MARIÂNGELA GARCIA DELICATO KUSUMOTO (CPF 124.XXX.XXX-11) em 01/07/2022 15:37:05
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
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BRUNA ANGÉLICA BATISTA (CPF 417.XXX.XXX-08) em 01/07/2022 16:58:03 (GMT-03:00)
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LETÍCIA CARVALHO OLIVEIRA (CPF 016.XXX.XXX-25) em 04/07/2022 09:05:03 (GMT-03:00)
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Elétrica Colombo de Marília Eireli - ME– Av.Nelson Spielmann, 1655- Bairro Palmital – CEP 17.509-002 – Marília-SP
eletricacolombo@terra.com.br - Tel/Fax (14) 3432-2962 CNPJ 09.343.619/0001-73 I.E 438.255.384.116
Relação dos materiais
Distrito Industrial V – Garça
Rede Primária e Secundária
Item Descrição Unidade Quantidade
Preço
Unitário
(com BDI)
(R$)
Preço Total
(R$)
1.
REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
PRIMÁRIA 13,8KV, SECUNDÁRIA 220/127V, E
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
839.291,87
1. MÃO DE OBRA DO SERVIÇO 89.100,00
1.1 MOB REDE PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA H 1,00 89100,00 89.100,00
1.2. REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - 750.191,87
1.2.1 Abraçadeira plástica 30cm- preta Pç 200,00 3,20 640,00
1.2.2 Alças para stai 3/8 curvada GRE 1107 Pç 32,00 36,29 1.161,28
1.2.3 Alças preformada de distribuição cabo 70mm Pç 43,00 25,22 1.084,46
1.2.4 Anel amarração para espaçador losangular 15Kv Pç 600,00 8,36 5.016,00
1.2.5 Arame galvanizado 4 BWG Kg 40,00 50,43 2.017,20
1.2.6 Armação secundária 1 estribo haste 6 Pç 200,00 31,37 6.274,00
1.2.7 Arruela quadrada 18 x 50 x 5mm Pç 90,00 4,31 387,90
1.2.8 Braço suporte tipo C Pç 6,00 214,08 1.284,48
1.2.9 Braço suporte tipo L Pç 31,00 152,58 4.729,98
1.2.10 Cabo de alumínio protegido 15Kv- 1x 70mm Mt 4400,00 17,10 75.240,00
1.2.11 Cabo de cobre isolado 750V 2x2,5mm Duplo Mt 490,00 8,36 4.096,40
1.2.12 Cabo de Cobre protegido 15Kv- 1x 16mm Mt 94,00 39,36 3.699,84
1.2.13 Cabo multiplexado 3x120 +70mm colorido azul,branco e
vermelho Mt 2600,00 83,39 216.814,00
1.2.14 Cabo multiplexado 3x70 + 70mm colorido azul,branco e
vermelho Mt 658,00 53,87 35.446,46
1.2.15 Chave de corte circular de 100- Loud Buster Pç 24,00 535,05 12.841,20
1.2.16 Cinta de aço circular 140mm c/ parafuso Pç 64,00 48,77 3.121,28
1.2.17 Cinta de aço circular 150mm c/ parafuso Pç 64,00 50,18 3.211,52
1.2.18 Cinta de aço circular 160mm c/ parafuso Pç 40,00 59,91 2.396,40
1.2.19 Cinta de aço circular 180mm c/ parafuso Pç 36,00 54,18 1.950,48
1.2.20 Cinta de aço circular 190mm c/ parafuso Pç 40,00 67,04 2.681,60
1.2.21 Cinta de aço circular 200mm c/ parafuso Pç 42,00 69,06 2.900,52
1.2.22 Cinta de aço circular 210mm c/ parafuso Pç 26,00 58,79 1.528,54
1.2.23 Cinta de aço circular 220mm c/ parafuso Pç 6,00 61,13 366,78
1.2.24 Cinta de aço circular 230mm c/ parafuso Pç 20,00 62,12 1.242,40
1.2.25 Cinta de aço circular 240mm c/ parafuso Pç 20,00 67,04 1.340,80
1.2.26 Cinta de aço circular 250mm c/ parafuso Pç 10,00 67,04 670,40
1.2.27 Cinta de aço circular 260mm c/ parafuso Pç 8,00 81,80 654,40
1.2.28 Cinta de aço circular 270mm c/ parafuso Pç 10,00 83,64 836,40
1.2.29 Cinta de aço circular 280mm c/ parafuso Pç 10,00 72,32 723,20
1.2.30 Cinta de aço circular 290mm c/ parafuso Pç 6,00 73,92 443,52
1.2.31 Cinta de aço circular 300mm c/ parafuso Pç 6,00 78,84 473,04
1.2.32 Cinta de aço circular 310mm c/ parafuso Pç 6,00 80,69 484,14
1.2.33 Conector PERF para 4 derivações Pç 340,00 47,72 16.224,80
1.2.34 Conector cunha AL CN 10 Pç 170,00 18,08 3.073,60
1.2.35 Conector cunha AL CN 12 Pç 10,00 12,55 125,50
1.2.36 Conector cunha AL CN6 Pç 40,00 27,68 1.107,20
1.2.37 Conector de garra de linha viva Pç 24,00 121,77 2.922,48
1.2.38 Conector pircy PERF P25-120D25-120-3210350 Pç 30,00 28,29 848,70
1.2.39 Conector split bolt 16mm Pç 20,00 10,82 216,40
1.2.40 Cordoalha de aço 3/8 Pç 1400,00 19,68 27.552,00
2
Elétrica Colombo de Marília Eireli - ME– Av.Nelson Spielmann, 1655- Bairro Palmital – CEP 17.509-002 – Marília-SP
eletricacolombo@terra.com.br - Tel/Fax (14) 3432-2962 CNPJ 09.343.619/0001-73 I.E 438.255.384.116
1.2.41 Cruzeta Polimerica Pç 12,00 476,01 5.712,12
1.2.42 Elo fusível 3H Pç 15,00 12,42 186,30
1.2.43 Elo fusível 5H Pç 3,00 12,42 37,26
1.2.44 Espaçador losangular polimérico Pr 180,00 39,11 7.039,80
1.2.45 Espaçador ou separador vertical polimérico Pr 12,00 105,29 1.263,48
1.2.46 Estribo para braço L Pr 171,00 23,37 3.996,27
1.2.47 Fio de cobre nú 6 AWG Kg 1,00 144,40 144,40
1.2.48 Fita isolante (azul escuro) Pr 5,00 14,76 73,80
1.2.49 Fita isolante (branca) Pr 5,00 14,76 73,80
1.2.50 Fita isolante (preta) Pr 5,00 10,46 52,30
1.2.51 Fita isolante (vermelha) Pr 5,00 14,76 73,80
1.2.52 Grampo de ancoragem cabo coberto Pr 45,00 76,01 3.420,45
1.2.53 Haste cantoneira de 2,44m Pr 25,00 112,55 2.813,75
1.2.54 Isolador de pino polimérico classe 15Kv Pr 25,00 44,53 1.113,25
1.2.55 Isolador polimérico de ancoragem 15 kv Pr 45,00 92,93 4.181,85
1.2.56 Isolador roldana de 02 leitos Pr 200,00 15,99 3.198,00
1.2.57 Laço metalico mensageiro 3/8 Pr 150,00 6,21 931,50
1.2.58 Laço preformado de roldana cabo 70mm Pr 80,00 16,85 1.348,00
1.2.59 Manilha sapatilha Pç 45,00 22,88 1.029,60
1.2.60 Manta para estribo Pç 56,00 186,71 10.455,76
1.2.61 Mão francesa perfilado 38 x 5 x 993mm Pç 6,00 78,11 468,66
1.2.62 Mão francesa perfilado 5 x 32 x 619mm Pç 22,00 21,77 478,94
1.2.63 Massa Calafetadoura Pç 4,00 27,68 110,72
1.2.64 Para raio polimérico Pç 21,00 365,93 7.684,53
1.2.65 Parafuso de máquina 16 x 150mm Pç 30,00 10,52 315,60
1.2.66 Parafuso de máquina 16 x 500mm Pç 4,00 31,98 127,92
1.2.67 Parafuso de máquina 16 x 40mm Pç 24,00 7,75 186,00
1.2.68 Parafuso frances 5/8 x 150mm Pç 12,00 11,69 140,28
1.2.69 Parafuso frances 5/8 x 45mm Pç 120,00 5,54 664,80
1.2.70 Perfil U Pç 14,00 201,72 2.824,08
1.2.71 Pino cabeça de chumbo Pç 25,00 33,33 833,25
1.2.72 Porca olhal Pç 74,00 13,65 1.010,10
1.2.73 Protetor para bucha do transformador Pç 18,00 19,56 352,08
1.2.74 Sapatilha Pç 32,00 4,06 129,92
1.2.75 Sela para cruzeta Pç 12,00 30,14 361,68
1.2.76 Suporte para transformador 275mm Pç 6,00 244,16 1.464,96
1.2.77 Suporte para transformador 255mm Pç 6,00 238,01 1.428,06
1.2.78 Suporte L Pç 24,00 42,00 1.008,00
1.2.79 Terminal de Pressão KL4TPAM 120mm Pç 30,00 86,72 2.601,60
1.2.80 Terminal de Pressão KL4TPAM 70mm Mt 20,00 61,62 1.232,40
1.2.81 Transformafor 45 KVA 220/127 Pç 5,00 14452,50 72.262,50
1.2.82 Transformafor 75 KVA 220/127 Pç 1,00 20910,00 20.910,00
1.2.83 POSTE CR 9X200 Pç 38,00 891,75 33.886,50
1.2.84 POSTE CR 9X600 Pç 14,00 1537,50 21.525,00
1.2.85 POSTE CR 11X200 Pç 26,00 1230,00 31.980,00
1.2.86 POSTE CR 11X400 Pç 8,00 1906,50 15.252,00
1.2.87 POSTE CR 11X600 Pç 3,00 2398,50 7.195,50
1.2.88 POSTE CR 12X600 Pç 7,00 2706,00 18.942,00
1.2.89 POSTE CR 12X1000 Pç 1,00 3690,00 3.690,00
1.2.90 POSTE CR 11X1000 Pç 2,00 3075,00 6.150,00
VALOR TOTAL 839.291,87
3
Elétrica Colombo de Marília Eireli - ME– Av.Nelson Spielmann, 1655- Bairro Palmital – CEP 17.509-002 – Marília-SP
eletricacolombo@terra.com.br - Tel/Fax (14) 3432-2962 CNPJ 09.343.619/0001-73 I.E 438.255.384.116
RESPONSÁVEL: __________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
CPF: 44.518.371/0001-35
Prefeito: João Carlos dos Santos
CPF: 061.759.778-23
E-mail:planejamento@garca.sp.gov.br
CONSTRUTORA: _________________________________
ELÉTRICA COLOMBO DE MARÍLIA EIRELI ME
CNPJ: 09.343.619/0001-73
Endereço – Av. Nelson Spielmann , 1655, CEP: 17.509-002 – Marilia/SP
Tel.: (14) 3432-2962 – (14) 996973141
E-mail: eletricacolombo@terra.com.br e ytokumo@hotmail.com