materia nº 19/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 65/2022
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
AUTORIZA A DOAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA À COMPANHIA
PAULISTA DE FORÇA E LUZ – CPFL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, concessionária do serviço público de distribuição
de energia elétrica, todo o material, bem como o posteamento e os transformadores utilizados na
construção de redes elétricas primária (13,8 KV) e secundária (220/127 V) no loteamento
Distrito Empresarial “Carlos Augusto Teixeira Pinto”, deste Município de Garça, em
cumprimento à Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 09 de setembro de 2010. Parágrafo único. O valor de avaliação da rede é de R$ 839.291,87
(oitocentos e trinta e nove mil, duzentos e noventa e um reais e oitenta e sete centavos), determinado pelo Contrato Administrativo nº 098/2022. Art. 2º A CPFL, ou sua substituta legal, responsabilizar-se-á pela
manutenção e conservação permanentes da rede de energia elétrica doada. Parágrafo único. A donatária, ou sua substituta legal, também
estará obrigada, a partir da doação, a transformar a respectiva rede elétrica, de modo que atinja a
capacidade plena de condução e alimentação de energia, bem como a efetivar sua extensão até
os locais a serem servidos da energia que esta conduzir. Art. 3º As despesas decorrentes da doação ora autorizada, correrão
por conta de verbas próprias consignadas no orçamento do Município, suplementadas se
necessário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação. Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário. Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).