CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhores Vereadores:
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei, o qual busca autorizar a remissão parcial dos créditos oriundos de autos de infração e
imposição de multa lavrados pelo Município de Garça durante a pandemia da Covid-19, em razão do
descumprimento das medidas de isolamento social e protocolos específicos de combate ao Novo
Coronavírus.
É de conhecimento geral que a cidade de Garça tem conquistado
indicadores importantes no processo de vacinação contra a Covid-19, redundando em uma redução
significativa dos casos graves da doença e na flexibilização dos protocolos sanitários, em total
observância do Plano SP.
Por outro lado, contudo, o setor comercial e de serviços tem
experimentado tempos difíceis em razão da crise econômica provocada pela pandemia da Covid-19,
período em que se verificou uma contração do mercado consumidor.
A perspectiva econômica se agrava, ainda mais, se somarmos as
multas aplicadas pela Prefeitura em razão do descumprimento das medidas de isolamento social.
De tal modo, constatada redução dos indicadores da Covid-19, somada
à flexibilização das medidas de isolamento social, oportuno e necessário que seja concedida remissão
parcial dos débitos oriundos das multas aplicadas durante a pandemia.
Para tanto, as penalidades deverão ter ocorrido até 31 de dezembro de
2021, condicionada ao pagamento à vista de 5% (cinco por cento) do montante devido.
Ademais, a adesão ao benefício deverá ser requerida até o dia 30 de
dezembro de 2022, prazo que julgamos razoável aos munícipes afetados requererem à remissão do
débito.
Posto isso, solicitamos aos demais Vereadores a análise e a
aprovação da Projeto de Lei ora apresentado.
S. Sessões, assinado e datado eletronicamente.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Vereador - UNIÃO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
P R O J E T O D E L E I
(De autoria do Vereador Rafael José Frabetti)
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA,
ORIUNDOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADOS
DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida remissão parcial dos créditos de natureza não
tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, oriundos de autos de infração e
imposição de multa lavrados pelo Município de Garça durante a pandemia da Covid-19, em razão do
descumprimento das medidas de isolamento social e protocolos específicos de combate ao Novo
Coronavírus, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2021, condicionada ao
pagamento à vista de 5% (cinco por cento) do montante devido.
§ 1º A adesão ao benefício de que trata esta Lei deverá ser requerida
pelo interessado até o dia 30 de dezembro de 2022.
§ 2º A remissão do crédito de que trata esta Lei não autoriza a
devolução, a restituição, nem a compensação de importâncias já recolhidas ao Tesouro Municipal.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, assinado e datado eletronicamente.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Vereador - UNIÃO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).