PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio nº 216/2022
Garça, 30 de setembro de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter, para apreciação dessa Casa, o incluso Projeto
de Lei, que dispõe sobre a peça orçamentária para o exercício financeiro de 2023, em
cumprimento ao disposto no artigo 165, § 5º da Constituição Federal, Lei Federal nº 4.320/64,
Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Municipal nº 5.480/2022.
O Projeto de Lei ora encaminhado foi elaborado de acordo com os
programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e
novas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princípio do
equilíbrio orçamentário, bem como as alterações ocorridas na estrutura orçamentária, advindas
de Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e demais legislações vigentes.
Por fim, esperando que o projeto permita uma discussão democrática entre
os Poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos para apreciação dos nobres Edis a
proposta orçamentária para o exercício de 2023, aguardando, ao final, a sua aprovação e
devolução ao Executivo para sanção dentro do prazo legal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1o O Orçamento do Município de Garça para o exercício financeiro de 2023,
estima a receita em R$ 262.453.000,00 (duzentos e sessenta e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil
reais) e fixa a despesa em R$ 262.453.000,00 (duzentos e sessenta e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e três
mil reais), nos termos do artigo 165, § 5º da Constituição Federal, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº
101/2000 e Lei Municipal de Diretrizes Orçamentária nº 5.480/2022, compreendendo:
I. O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração
municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
II. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados;
Parágrafo único. No total estimado no caput, estão incluídos os valores das receitas e
despesas da Administração Direta e Indireta, sendo:
a) Receitas da Administração Direta: R$ 206.453.000,00 (duzentos e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e
três mil reais);
b) Receitas da Administração Indireta: R$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de reais);
c) Despesas da Administração Direta: R$ 206.453.000,00 (duzentos e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e
três mil reais), referente à Câmara Municipal;
d) Despesas da Administração Indireta: R$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de reais);
Art. 2º A receita total estimada no orçamento fiscal para a seguridade social e
investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 262.453.000,00 (duzentos sessenta e
dois milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil reais).
Parágrafo único. A receita pública se constitui pelo ingresso, de caráter não
devolutivo, auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas, constituindo todo
ingresso orçamentário uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas
na forma da legislação vigente.
Administração Direta
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 32.694.607,00
CONTRIBUIÇÕES 3.388.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 9.425.641,93
RECEITA DE SERVIÇOS 703.901,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 165.252.082,67
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.093.295,00
SUB TOTAL 212.557.527,60
(R) renuncia -200.000,00
(R) DEDUÇÕES DO FUNDEB -19.872.797,60
TOTAL -20.072.797,60
SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE 19.165.634,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 11.000.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 142.717,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.825.553,00
SUB TOTAL 13.968.270,00
TOTAL 33.133.904,00
R E S U M O
RECEITAS CORRENTES 212.557.527,60
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -20.072.797,60
RECEITAS DE CAPITAL 13.968.270,00
TOTAL DE RECEITAS 206.453.000,00
Administração Indireta
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 40,00
CONTRIBUIÇÕES 7.533.400,00
RECEITA PATRIMONIAL 5.814.620,00
RECEITA DE SERVIÇOS 19.418.909,70
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.643.546,30
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.641.970,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA - INTRA OFSS 40,00
CONTRIBUIÇÕES - INTRA OFSS 14.865.700,00
RECEITA DE SERVIÇOS - INTRA OFSS 331.744,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 4.750.020,00
TOTAL 55.999.990,00
SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE 6.763.180,00
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS 10,00
TOTAL 6.763.190,00
R E S U M O
RECEITAS CORRENTES 36.052.486,00
RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 19.947.504,00
RECEITAS DE CAPITAL 10,00
TOTAL DE RECEITAS 56.000,000,00
Administração Direta
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 68.482.615,30
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 2.816.360,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 102.020.120,70
SUB TOTAL 173.319.096,00
SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE 19.165.634,00
TOTAL 192.484.730,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 22.486.204,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 7.575.700,00
SUB TOTAL 30.061.904,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 3.072.000,00
TOTAL 33.133.904,00
R E S U M O
DESPESAS CORRENTES 173.319.096,00
DESPESAS DE CAPITAL 30.061.904,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 3.072.000,00
TOTAL DE DESPESA 206.453.000,00
Administração Indireta
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 39.071.070,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.165.740,00
SUB TOTAL 49.236.810,00
SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE 6.763.180,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
TOTAL 55.999.990,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 3.227.190,00
SUB TOTAL 3.227.190,00
RESERVA DO RPPS 3.320.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 216.000,00
TOTAL 6.763.190,00
R E S U M O
DESPESAS CORRENTES 49.236.810,00
DESPESAS DE CAPITAL 3.227.190,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 3.536.000,00
TOTAL DE DESPESA 56.000.000,00
Art. 3º O Orçamento da Seguridade Social, cujos valores estão incluídos no Orçamento
Fiscal do Município, para o exercício financeiro de 2023, contabilizam o valor de R$ 101.842.491,64 (cento e um
milhões, oitocentos e quarenta e dois mil quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos),
distribuídos da seguinte forma:
08 – Assistência Social 8.078.004,64
09 – Previdência Social 32.941.010,00
10 – Saúde 60.823.477,00
TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE 101.842.491,64
Art. 4º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos
de órgãos, funções e natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
01 - PODER LEGISLATIVO 2.530.800,00
02 - PODER EXECUTIVO 203.922.200,00
02.01. – Gabinete do Prefeito 3.110.686,00
02.02. – Procuradoria Geral do Município 1.033.135,00
02.03. – Controladoria Geral do Município 279.280,00
02.04. – Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais 677.410,00
02.05. – Secretaria Municipal de Gestão Administrativa 4.455.439,00
02.06. – Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos 730.269,00
02.07. – Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças 23.591.659,00
02.08. – Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia 1.881.875,00
02.09. – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo 1.493925,00
02.10. – Secretaria Municipal de Saúde 60.823.477,00
02.11. – Secretaria Municipal de Educação 55.899.114,06
02.12. – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social 7.268.252.64
02.13. – Secretaria Municipal de Cultura 1.987.757,00
02.14. – Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer 1.542.763,00
02.15. – Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano 20.384.418,00
02.16. – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 6.272.814,00
02.17. – Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos 8.446.788.30
02.18. – Secretaria Municipal de Obras e Serviços 4.043.138,00
TOTAL 206.453.000,00
03 – SAAE R$ 21.600.000,00
03.01 – Gabinete do Diretor Executivo 927.010,00
03.02 – Departamento de Gestão Administrativa 2.099.540,00
03.03. – Departamento de Planejamento e Finanças 1.427.030,00
03.04 – Departamento de Obras e Serviços 4.869.810,00
03.05 – Departamento de Águas e Esgotos 11.601.370,00
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03.06 – Departamento de Manutenção 133.520,00
03.07 – Departamento de Engenharia 541.720,00
04 – IAPEN 34.400.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO 262.453.000,00
POR FUNÇÕES
01 – Legislativa 1.943.600,00
02 - Judiciária 33.200,00
04 – Administração 16.463.921,00
05 – Defesa Nacional 112.940,00
06 – Segurança Pública 434.870,00
08 – Assistência Social 8.078.004,64
09 – Previdência Social 32.941.010,00
10 – Saúde 60.823.477,00
11 – Trabalho 741.400,00
12 – Educação 55.899.114,06
13 – Cultura 1.987.757,00
15 – Urbanismo 25.439.056,00
16 – Habitação 8.500,00
17 – Saneamento 27.651.388,30
18 – Gestão Ambiental 6.272.814,00
23 – Comércio e Serviços 1.043.925,00
24 – Comunicações 730.269,00
26 – Transporte 450.000,00
27 – Desporto e Lazer 1.542.763,00
28 – Encargos Especiais 13.246.991,00
99 – Reserva de Contingência 6.608.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO 262.453.000,00
POR NATUREZA DA DESPESA
I – Administração Direta
3 – Despesas Correntes
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais 68.482.615,30
3.2 – Juros e Encargos da Dívida 2.816.360,00
3.3 – Outras Despesas Correntes 102.020.120,70
4 – Despesas de Capital
4.4 – Investimentos 22.486.204,00
4.6 – Amortização da Dívida 7.575.700,00
9 – Reserva de Contingência
9.9 – Reserva de Contingência 3.072.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 206.453.000,00
II – Administração Indireta
3 – Despesas Correntes
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 39.071.070,00
3.3 - Outras Despesas Correntes 10.165.740,00
4 – Despesas de Capital
4.4 - Investimentos 3.227.190,00
9 – Reserva de Contingência
9.9 – Reserva de Contingência 3.536.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 56.000.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO 262.453.000,00
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Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal a:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
Art. 6º Os Poderes Executivo e Legislativo estão autorizados, nos termos da
Constituição Federal, a abrirem créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do
orçamento de suas despesas.
Parágrafo único. A Administração poderá realizar, sem incidência sobre o percentual
de alteração orçamentária previsto no caput:
I. Suplementações destinadas a reforçar dotações de pessoal e reflexos;
II. Suplementações de dotações vinculadas a recursos de outras fontes, até o limite dos valores efetivamente
recebidos;
III. Remanejamento de recursos dentro de uma mesma unidade orçamentária.
Art. 7º O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal, a
abrirem, por decreto, créditos suplementares e adicionais sem onerar o limite estabelecido no artigo 6º, os recursos
descritos nos incisos I, II, III e IV do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 8o Os órgãos e entidades mencionados no artigo 1º ficam obrigados a encaminhar
ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do Município, até 15 (quinze) dias após o
encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação
das contas públicas do ente municipal.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições
em contrário.
Garça, 30 de setembro de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal