26/09/2022 09:31 Decreto 9461 2022 de Garça SP
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Versão consolidada, com alterações até o dia 15/02/2022
DECRETO Nº 9.461/ 2022
FIXA TARIFAS DIVERSAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 78 da Lei
Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;
Considerando o contido no Memorando 1Doc. nº 042/ 2022 do Departamento de Rendas Municipais.
Considerando que o percentual de inflação apurado no período de outubro de 2020 a setembro de 2021, pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA do IBGE foi de 10,25%, DECRETA:
Os valores das tarifas fixadas no artigo 1º do anexo IV, itens I, II, III, IV, V, VI e VII c.c. artigo 352 e parágrafo único da Lei
Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997 e alterações, bem como os decretos municipais regulamentares, passam a ser
cobrados conforme consta a seguir:
I - UTILIZAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
a) GUARDA - VOLUME por mala ou unidade R$ 6,40
b) SANITÁRIOS R$ VEDADA COBRANÇA - LEI ESTADUAL 14.547 DE 14/09/2011
II - UTILIZAÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO E SOCIAL
a) Utilização Mensal:
1 - Individual 2 - Familiar
R$
R$
19,56
38,20
b) Visitante R$ 38,20
c) Exame Médico R$ 13,31
d) Campo de Futebol: 1 - Pelo mínimo de 02 (duas) horas R$ 40,70
e) Inscrição de Cadastramento:
1 - Individual 2 - Familiar
R$
R$
74,43
120,02
f) Salão de Festas R$ 599,01
g) Área de Lazer - Com Churrasqueira R$ 210,86
h) Emissão de Carteira de Identificação R$ 31,90
Art. 1º
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26/09/2022 09:31 Decreto 9461 2022 de Garça SP
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i)
Utilização do Centro Comunitário de Jafa 1. Utilização de até 02 (duas) horas 2. Utilização acima de 02
(duas) horas até 04 (quatro) horas 3. Utilização acima de 04 (quatro) horas
R$
R$
R$
68,22
136,50
204,27
§ 1º As tarifas cobradas para a utilização do salão de festas, para utilização da área de lazer com churrasqueira do Centro
Esportivo e Social, por servidores públicos municipais, bem como para a utilização do Centro Comunitário de Jafa, por servidores
públicos municipais moradores em Jafa, serão reduzidas em 50% (cinquenta por cento).
III - REMOÇÃO DE ENTULHOS, CAPINAR E ROÇAR TERRENOS.
a) Remoção de entulhos - até 01 (um) metro cúbico R$ 56,68
b) Remoção de Entulhos (acima de 01 m3), por metro cúbico. R$ 56,68
c) Roçagem de terreno - por metro quadrado R$ 1,10
IV - UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS
a) MOTONIVELADORA:
Custo por hora máquina Custo por hora parada R$ R$ 366,74 252,23
b) TRATOR ESCAVO - PÁ-CARREGADEIRA - Capacidade de Operação até 3 metros cúbicos
Custo por hora máquina Custo por hora parada R$ R$ 326,99 149,79
c) TRATOR DE ESTEIRA - Equipado com lâmina frontal capacidade até 12 toneladas
Custo por hora Custo por hora parada R$ R$ 319,10 161,28
d) ROLO LISO - Estático auto propulsor capac. de operação até 07 toneladas
Custo por hora Custo por hora parada R$ R$ 235,85 131,14
e) ROLO PÉ DE CARNEIRO - Estático rebocável até 04 toneladas
Custo por hora Custo por hora parada R$ R$ 64,71 45,57
f) TRATOR SOBRE PNEUS - Peso da operação até 2,5 toneladas
Custo por hora máquina Custo por hora parada R$ R$ 235,85 115,18
g) CAMINHÃO BASCULANTE - Com caçamba até 10 metros cúbicos
Custo por hora Custo por hora parada Custo por Km rodado
R$ R$
R$
543,51 108,08
7,59
h) CAMINHÃO COM CARROCERIA DE MADEIRA até 12 toneladas
Custo por hora Custo por hora parada Custo por Km rodado
R$ R$
R$
213,64 70,15
3,97
i) CAMINHÃO IRRIGADOR - ÁGUA BRUTA - M3
Dentro do Perímetro Urbano: - Por viagem. Fora do perímetro Urbano: - Por viagem Acrescer
por Km rodado Retirada com veiculo particular (por m3)
R$ R$
R$ R$
27,17 27,17
4,04 14,49
j) REMOÇÃO DE TERRA VEGETAL BREJOSA
Raspagem p/ metro cúbico s/ transporte R$ 28,38
k) TRANSPORTE DE TERRA (CAMINHÃO BASCULANTE):
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26/09/2022 09:31 Decreto 9461 2022 de Garça SP
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Dentro do Perímetro Urbano: - Por viagem Fora do perímetro Urbano: - Por viagem Acrescer por
km rodado
R$ R$
R$
362,95 325,06
4,04
l) UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DA PATRULHA AGRÍCOLA
PEQUENO PRODUTOR:
a) Trator até 75 CV, p/hora b) Trator Traçado 128 CV, p/hora R$ R$ 67,77 94,93
MÉDIO PRODUTOR:
a) Trator até 75 CV, p/hora b) Trator Traçado 128 CV, p/hora R$ R$ 94,93 162,63
GRANDE PRODUTOR:
a) Trator até 75 CV, p/hora b) Trator Traçado 128 CV, p/hora R$ R$ 176,21 223,69
l) UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DA PATRULHA AGRÍCOLA
PEQUENO PRODUTOR:
a) Trator até 75 CV, p/hora b) Trator Traçado 128 CV,
p/hora
R$
R$
82,00 114,87
MÉDIO PRODUTOR:
a) Trator até 75 CV, p/hora b) Trator Traçado 128 CV,
p/hora
R$
R$
114,87
196,78
GRANDE PRODUTOR:
a) Trator até 75 CV, p/hora b) Trator Traçado 128 CV,
p/hora
R$
R$
213,21
270,66
(Redação dada pelo Decreto nº
9474/ 2022 )
V - EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS:
a) EMISSÃO DE DOCUMENTOS:
1 - Certidões de: Existência de Prédio, Roteiros e Outros. R$ 54,70
2 - Fornecimento de cópia da Planta do Município R$ 54,27
3 - Emissão de 2ª Via:
I.P.T.U Outros avisos (cada) Alvará Inscrição Municipal
R$ R$
R$ R$
9,78 1,21 2,14
9,78
4 - Fornecimento de Documentos a) Por cópia impressa em computador (por unidade) b) Por
mídia digital: 1. Gravação em DVD (fornecido pela Administração) 2. Gravação em CD
(fornecido pela Administração)
R$ R$
R$
1,10 6,79 4,76
b) EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS:
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26/09/2022 09:31 Decreto 9461 2022 de Garça SP
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1. Atividade Comercial e Industrial 2. Vendedores Ambulantes residentes no Município 3.
Vendedores Ambulantes residentes fora do Município 4. Construções e Demolições prédios
tijolos e madeira 5. Outros.
R$ R$
R$ R$
R$
38,26 17,74
53,15 23,05
38,26
c) APROVAÇÃO DE PARCELAMENTO, CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS, SERVIÇOS CADASTRAIS:
1 - Aprovação de parcelamentos, condomínios e loteamentos - serviços cadastrais: a) Até 150
lotes b) De 151 a 300 lotes c) Acima de 300 lotes 2 - Cancelamento de Projetos 3 - Baixa de
qualquer natureza 4 - Desmembramentos e Fusão de Terreno 5 - Alteração cadastral de
imóveis, por lote 6 - Croqui 7 - Transferência de veículos, por unidade 8 - Rebaixamento ou
Levantamento de Guia, por metro linear 9 - Reposição de Guia
R$ R$
R$ R$
R$ R$
R$ R$
R$ R$
R$
2.554,57
3.858,95
5.747,75
32,12 32,12
48,14 35,41
69,41 32,12
31,92 41,65
d) FOTOCÓPIA DE DOCUMENTOS (por unidade) R$ 0,49
e) INSCRIÇÃO E ALTERAÇÃO EM INSCRIÇÕES MUNICIPAIS:
1. Inscrição Municipal 2. Transferência de local, de firma ou ramo de negócio 3. Alteração
Cadastral (Firmas e Autônomos)
R$ R$
R$
17,67 17,67
17,67
f) NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS
1. Emplacamento 2. Por placa fornecida R$ R$ 17,67 19,51
g) ALINHAMENTO, NIVELAMENTO:
1. Alinhamento, por metro linear 2. Nivelamento, por metro linear 3. Nivelamento de guia,
por metro linear 4. Interdição de Ruas
R$ R$
R$ R$
31,92 31,92
31,92 40,00
h) APREENSÃO, DEPÓSITO, INSTALAÇÃO E REMOÇÃO DE BENS, MERCADORIAS E ANIMAIS:
1. Apreensão e arrecadação de bens abandonados na via pública, (por unidade) 2.
Apreensão de mercadorias ou objetos de qualquer espécie, quando passível de avaliação
pelo Agente Público Municipal, (por unidade) 3. Armazenagem, por dia ou fração no
Depósito Municipal a) de veículo, por unidade por mês b) de animais, por cabeça (100
UFG`s) c) de mercadorias ou objetos de qualquer espécie, por quilo por mês
R$
R$
R$
R$
70,10 10% do valor
estimado 53,95
402,00 12,46
i) ERRADICAÇÃO DE ÁRVORES:
1. Árvore de pequeno porte 2. Árvore de médio porte 3. Árvore de grande porte
R$
R$
R$
236,71 261,95
489,06
j) VISTORIA E FISCALIZAÇÃO R$ 54,70
VI - UTILIZAÇÃO DE CEMITÉRIO E FUNERAL
a) INUMAÇÃO EM SEPULTURA RASA (COMUM)
1. De adulto, por cinco anos. Placa 2. De infante, por três anos. Placa
R$
R$
R$
R$
62,03 19,51
36,27 19,89
b) SEPULTAMENTO PERPÉTUO
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26/09/2022 09:31 Decreto 9461 2022 de Garça SP
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1. De sepultura (0,80 m²), adulto aéreo De sepultura (0,80 m² (subterrâneo 2. De sepultura (1,40
m²), adulto, aéreo De sepultura (1,40 m²), adulto subterrâneo Placa 3. De sepultura, infante. Placa
R$
R$
R$
R$
R$
84,11 126,16
147,22 220,82
19,51 36,46
19,51
c) CONCESSÃO DE TERRENO PARA SEPULTAMENTO PERPÉTUO
1. Avenida Central Placa 2. Avenida Transversal, adulto. Placa 3. Avenida Transversal, infante.
Placa 4. Avenida Intermediária, adulto. Placa 5. Avenida Intermediária, infante. Placa
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
242,88 19,51
214,44 19,51
144,34 19,51
144,34 19,51
69,91 19,51
d) EXUMAÇÕES
1. Para o mesmo Cemitério, adulto aéreo 2. Para o mesmo Cemitério, infante aéreo 3. Para outros
Cemitérios, adulto aéreo 4. Para outros Cemitérios, infante aéreo 5. Demolição de laje, adulto
aéreo 6. Demolição de laje, infante aéreo 7. Para o mesmo Cemitério, adulto, subterrâneo 8. Para
o mesmo Cemitério, infante, subterrâneo 9. Para outros Cemitérios. Adulto, subterrâneo 10. Para
outros Cemitérios, infante, subterrâneo. 11. Demolição de laje, adulto, subterrâneo 12.
Demolição de laje, infante, subterrâneo
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
230,17 123,18
182,51 119,69
182,51 81,53
345,25 184,77
273,76 179,53
273,76 122,29
e) TERRENOS LOCALIZADOS NA PARTE NOVA DO CEMITÉRIO
1 - Avenida Central, 1 terreno medindo 2,60 m x 1,20m 2 - Avenida Central, 2 terrenos medindo
2,60m x 2,40m 3 - Avenida Central, 3 terrenos medindo 2,60m x 3,20m 4 - Avenida Intermediária,
1 terreno medindo 2,60m x 1,20m 5 - Avenida Transversal, 1 terreno medindo 2,60m x 1,20m 6 -
Avenida Transversal, 2 terrenos medindo 2,60m x 2,40m 7 - Avenida Transversal, 3 terrenos
medindo 2,60m x 3,20m
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
242,88 483,87
718,69 146,24
146,24 295,97
428,94
f) SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS:
1 - Construção de 01 (uma) gaveta 2 - Construção de 02 (duas) gavetas 3 - Construção de 04
(quatro) gavetas
R$
R$
R$
998,42
1.858,46
3.651,57
VII - UTILIZAÇÃO DA CONCHA ACÚSTICA
a) Utilização da concha acústica lago artificial Prof. J.k. Williams
1 - Utilização de até (02) horas 2 - Utilização acima de (02) horas por até (04) horas 3 -
Utilização acima de (04) horas
R$ R$
R$
68,26 136,51
204,28
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26/09/2022 09:31 Decreto 9461 2022 de Garça SP
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VIII - UTILIZAÇÃO DO PALANQUE, SERVIÇO DE SOM E ILUMINAÇÃO (MÃO DE OBRA - MONTAGEM E DESMONTAGEM E
TRANSPORTE)
a) Utilização do palanque (mão-de-obra - montagem e desmontagem e transporte)
1 - Finais de semana e feriado 2 - Dias úteis
R$
R$
857,11
729,82
b)
Utilização do som e iluminação (mão-de-obra - montagem e desmontagem e transporte) 1 - Finais de
semana e feriado 2 - Dias úteis
R$
R$
236,84
171,47
c)
Utilização do palanque, som e iluminação (mão-de-obra - montagem e desmontagem e transporte) 1 -
Finais de semana e feriado 2 - Dias úteis
R$
R$
1.093,94
901,30
d) Manutenção do palanque 1 - Finais de semana, feriado e dias úteis R$ 117,00
IX - UTILIZAÇÃO DO HANGAR 3 DO AERÓDROMO MUNICIPAL "ALVARO SCUTARI"
a) Estacionamento por dia, utilização de 01 (uma) vaga R$ 20,00
IX - UTILIZAÇÃO DO HANGAR 3 DO AERÓDROMO MUNICIPAL "ALVARO SCUTARI"
a) Estacionamento de aeronave de até 02 (dois) lugares, por dia, utilização de 01 (uma) vaga. R$ 10,00
b) Estacionamento de aeronave acima de 02 (dois) lugares, por dia, utilização de 01 (uma) vaga. R$ 20,00
(Redação dada pelo Decreto nº 9491/ 2022 )
§ 2º O pagamento das tarifas de veículos e máquinas que integram a frota municipal será antecipado, contra entrega de
documentos ou realização de serviços, sujeitando-se o contribuinte aos acréscimos legais, após o vencimento.
§ 3º As despesas com o transporte dos animais, serão cobradas com base no artigo 6º da Lei Municipal nº 2.266, de 7/12/87.
§ 4º O recolhimento da tarifa para utilização do hangar 3 do Aeródromo Municipal "Alvaro Scutari" somente será autorizada
quando o contribuinte apresentar documento do Administrador do Aeródromo, declarando que o estacionamento foi autorizado,
constando os dados do proprietário e da aeronave, e os dias permitidos para estacionamento. (Redação acrescida pelo Decreto nº
9491/ 2022 )
As tarifas fixadas no artigo 6º da Lei nº 2.266, de 07/12/87, passam a ser cobradas conforme discriminação abaixo:
a) Diária do motorista, sem pernoite. R$ 68,26
b) Diária do motorista, com pernoite R$ 134,44
c)
Quilômetro rodado para veículos:
Álcool Diesel Gasolina R$ R$ R$ 7,10 7,10 7,10
d) Tarifa Securitária (por passageiro) R$ 1,04
e) Horas de trabalho extras + encargos sociais R$ 11,98
A tabela do artigo 2º do Decreto nº 4599/93, referente aos valores das tarifas de utilização do Ginásio de Esportes,
Conjunto Poliesportivo Manoel Gouveia Chagas e da Quadra do Módulo Esportivo (Vila Manolo), passa a vigorar com os seguintes
Art. 2º
Art. 3º
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26/09/2022 09:31 Decreto 9461 2022 de Garça SP
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
valores:
a) UTILIZAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES WILSON MARTINI
1. Período noturno/hora 2. Período diurno/hora
R$
R$
66,98
33,88
b) UTILIZAÇÃO DO GINÁSIO JOÃO GONZALES
1. Período noturno/hora 2. Período diurno/hora
R$
R$
79,69
40,67
c) UTILIZAÇÃO DA QUADRA COBERTA DO MÓDULO ESPORTIVO (VILA MANOLO)
1. Pelo mínimo 02 (duas) horas em horário noturno R$ 74,37
d)
UTILIZAÇÃO DAS QUADRAS COBERTAS (JOÃO PAULO II, LABIENÓPOLIS, DISTRITO DE JAFA E ANEXO AO
JOÃO GONZALES)
1. Período noturno/hora 2. Período diurno/hora
R$
R$
30,03
15,17
Este Decreto entrará em vigor nº 5º dia após a sua publicação, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 193, da Lei
Orgânica Municipal, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 04 de janeiro de 2022 .
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrado e publicado neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 03/03/2022
Art. 4º
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26/09/2022 09:29 Decreto 8591 2017 de Garça SP
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Versão consolidada, com alterações até o dia 18/11/2020
DECRETO Nº 8591/2017
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL "SANTA
FAUSTINA"
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 78 da Lei
Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990; Considerando a necessidade de se regulamentar a Lei Municipal nº 2.761/92, e
suas alterações, DECRETA:
CAPÍTULO I
DEFINIÇÃO E NORMAS DE LEGITIMIDADE
Seção I
Disposições Preliminares
As atividades do Cemitério Municipal "Santa Faustina" ficam regulamentadas pelas disposições deste Decreto .
Seção II
Das Definições
Para efeitos do presente regulamento considera-se:
I - Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia;
II - Exumação: a abertura de sepultura local de consumpção aeróbia ou caixão de madeira ou metal onde se encontra inumado
o cadáver;
III - Trasladação: O transporte de cadáver inumado em jazigo ou ossadas para local diferente daquele em que se encontram a
fim de serem novamente inumados ou colocados em ossário;
IV - Cadáver: O corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenômenos de destruição de matéria orgânica;
V - Ossadas: O que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto;
VI - Viatura e recipiente apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos
mortos ou recém nascidos falecidos no período neonatal em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana;
VII - Depósito: colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos;
Art. 1º
Art. 2º
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26/09/2022 09:29 Decreto 8591 2017 de Garça SP
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VIII - Ossário: construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais predominantemente ossadas;
IX - Restos Mortais: cadáver e ossadas.
Seção III
Da Legitimidade
Tem legitimidade para requerer a prática de atos previstos neste regulamento:
I - o testamenteiro em cumprimento de disposição testamentária;
II - o cônjuge sobrevivente;
III - o companheiro sobrevivente;
IV - qualquer herdeiro com direito adquirido;
V - qualquer familiar descendente direto;
VI - qualquer pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos
termos dos incisos I e V deste artigo;
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS
Seção I
Disposições Gerais
O Cemitério Municipal "Santa Faustina", destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos em jazigos particulares e
perpétuos, sob forma de concessão, falecidos na área do Município de Garça ou trasladados de outras localidades.
Parágrafo único. As transladações de outras localizadas serão autorizadas somente nos seguintes casos:
I - pessoas que já residiram no Município de Garça e Distrito de Jafa;
II - pessoas que tenham parentes sepultados no Cemitério Municipal "Santa Faustina".
Seção II
Dos Serviços
A recepção e autorização para inumação de cadáveres é de responsabilidade do Coordenador do Cemitério Municipal, ao
qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente regulamento, das leis e regulamentos gerais e as ordens
dos seus superiores hierárquicos relacionados com aqueles serviços.
Os serviços do registro e expediente geral estarão a cargo dos funcionários do cemitério e serão efetuados por meio de
software de registro de inumações, exumações, transladações e concessões de terrenos, e quaisquer outros considerados
necessários ao bom funcionamento dos serviços.
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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26/09/2022 09:29 Decreto 8591 2017 de Garça SP
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Não será permitido executar no Cemitério Municipal obras, construções, demolições, reformas, colocação ou retirada de
lápides no período de 15 de outubro a 05 de novembro de cada ano, exceto em ocorrência de óbitos.
Seção III
Do Funcionamento
O cemitério funcionará diariamente das 8 às 18 horas.
Parágrafo único. As inumações de restos mortais serão realizadas no horário das 8h30min. às 17h30min., devendo ser
comunicado a Administração do Cemitério com antecedência mínima de 5 (cinco) horas para as providencias que se fizerem
necessárias.
CAPÍTULO III
DAS INUMAÇÕES
Seção I
Disposições Comuns
As inumações serão efetuadas em sepulturas perpétuas em jazigos particulares, sob forma de concessão.
Os cadáveres a inumar serão enterrados em caixões de madeira ou de zinco, quando for o caso, ou outro qualquer
disponível no mercado desde previamente aprovado pelas autoridades sanitárias.
Parágrafo único. Em se tratando de doenças transmissíveis os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados.
O local da inumação deverá ser procedido de vistoria que será determinada pelo Coordenador do Cemitério Municipal, o
qual devera fazê-la emitindo um relatório dos serviços a serem realizados em impresso próprio do cemitério.
Para fins de inumação, os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprobatória do cumprimento das
formalidades legais.
§ 1º Deverá ser previamente apresentado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito, ou emitido o boletim de óbito.
§ 2º Na falta ou insuficiência da documentação legal, o Coordenador do Cemitério Municipal deverá procurar as autoridades
competentes para autorização, a qual deverá ser expressa.
Seção II
Das Inumações em sepulturas
É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo em situação de calamidade pública ou quando se tratar
de fetos mortos abandonados ou peças anatômicas.
As sepulturas classificam-se da seguinte forma:
I - Temporárias: destinadas a inumação por 3 (três) anos, findos os quais poderá proceder-se a exumação;
II - Perpétuas: destinadas a inumação por, no mínimo, 05 (cinco) anos, e cuja utilização for exclusiva e perpetuamente
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
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concedida mediante requerimento administrativo dos interessados para utilização imediata através da compra do terreno, sendo
necessário que estas estejam localizadas em áreas distintas das destinadas as sepulturas temporárias.
CAPÍTULO IV
DA EXUMAÇÃO
Seção I
Das Disposições Comuns
A exumação somente será realizada se:
I - houver requerimento administrativo por escrito, e na forma e prazos definidos neste Decreto , por responsável e/ou
autoridade competente;
II - depois de decorridos 03 (três) anos da inumação, quando se tratar de cadáver sepultado como indigente, ocasião na qual
realizar-se-á ex offício pela Coordenadoria do Cemitério Municipal.
A exumação nas condições previstas no inciso I, do artigo anterior, será requerida por escrito à Coordenadoria do
Cemitério Municipal juntando-se o interessado os documentos necessários para comprovar:
a) comprovante de parentesco com o falecido, a ser demonstrado por meio de Registro Geral (RG), Certidão de Nascimento,
Certidão de Casamento ou Certidão de Óbito;
b) a declaração do concessionário do terreno, autorizando a exumação, renunciando a quaisquer direitos, pretéritos ou
futuros, sendo que, em caso da não mais utilização do terreno, nos termos da Lei Municipal nº 2.761/1992, o mesmo deverá ser
devolvido ao Município;
c) o pagamento das tarifas devidas;
d) o consentimento da autoridade legal, quando a exumação seja feita para transladação do cadáver para outro local;
e) o consentimento da autoridade consular, caso seja feita para transladar o cadáver para país estrangeiro.
Quando a exumação for feita para transladação de cadáveres para outro cemitério, dentro ou fora do Estado, o interessado
deverá comprovar que possui o terreno, apresentando previamente o recipiente apropriado para tal fim, por meio de declaração
do Cemitério Municipal daquela localidade.
A Coordenadoria do Cemitério Municipal assistirá à exumação para verificar se foram satisfeitas as condições estabelecidas
neste Decreto .
Sempre que requerida, a Coordenadoria do Cemitério Municipal fornecerá certidão da exumação.
As requisições de exumações para diligências a bem do interesse da justiça podem ser feitas diretamente à Coordenadoria
do Cemitério Municipal, por escrito, com menção de todos os característicos.
§ 1º A Coordenadoria providenciará a indicação da sepultura, a respectiva abertura, o transporte do cadáver para a sala de
necropsias e o novo sepultamento, imediatamente após terem terminado as diligências requisitadas.
§ 2º Todos os atos se farão na presença da autoridade que houver requisitado a diligência.
§ 3º Se as diligências requisitadas forem feitas em virtude de requerimento de parte, deverá esta pagar todas as despesas
ocasionadas com a exumação.
§ 4º Se o processo for ex offício, nenhuma despesa será cobrada.
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
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Os terrenos devolvidos ao Município, nos termos da Lei Municipal nº 2.761/1992, em que forem feitas exumações,
poderão ser utilizados para novos sepultamentos.
Nas sepulturas temporárias, um mês antes de terminar o período legal de inumação, a Coordenadoria do Cemitério
Municipal notificará os interessados, se conhecidos, através de carta registrada com aviso de recebimento, ou, quando for o caso,
por meio de Edital publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, convidando-lhes a requerer, no prazo de trinta dias, a
exumação ou conservação das ossadas.
§ 1º Uma vez recebida a notificação o interessado deverá comparecer ao Cemitério no dia e hora que vier fixado para esse
fim.
§ 2º Verificada a oportunidade de exumação pelo decurso do prazo fixado no inciso I, do artigo 14, sem que o interessado
tenha promovido alguma diligência no sentido da sua exumação, esta, se praticável, será levada a efeito pelos serviços,
considerando-se abandonada a ossada existente.
§ 3º As ossadas abandonadas nos termos do parágrafo anterior será dado o destino adequado, ou, quando não houver
inconveniente inumá-las nas próprias sepulturas.
CAPÍTULO V
DAS TRANSLADAÇÕES
Seção I
Das Disposições Comuns
A transladação será solicitada ao Coordenador ou ao servidor que estiver no atendimento no horário da solicitação e será
feita por pessoas com legitimidade para tal, com autorização da autoridade legal, quando tratar-se de transladação para outro
Município, bem como através do pagamento da tarifa correspondente.
Parágrafo único. Caso a trasladação consista na mera mudança de local no interior do Cemitério deverá ser consignado na
solicitação o local da retirada e o local da inumação, pagas as tarifas devidas.
A trasladação de ossadas será efetuada em recipientes próprios que deverão ser providenciados pelos interessados,
podendo, ainda, ser utilizados recipientes disponíveis no cemitério, caso os tenha.
Parágrafo único. Quando a trasladação se efetuar para fora do Cemitério Municipal poderão ser utilizados os meios
disponíveis pelos interessados.
As averbações correspondentes as trasladações serão efetuadas nos softwares utilizados no cemitério.
CAPÍTULO VI
DA CONCESSÃO DE TERRENOS
Seção I
Das Formalidades
Os terrenos do Cemitério Municipal "Santa Faustina" podem, mediante aquisição, serem objetos de concessões de uso
privativo para instalação de sepulturas perpétuas e para a construção de jazigos e capelas particulares.
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
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Os terrenos do Cemitério Municipal "Santa Faustina" podem, mediante aquisição, serem objetos de concessões de uso
privativo para instalação de sepulturas perpétuas e para a construção de jazigos e capelas particulares, contendo 01 (uma), 02
(duas) ou 04 (quatro) gavetas verticais ou horizontais, devendo serem construídas conforme padrão exigido no Anexo A, que fica
fazendo parte integrante deste Decreto . (Redação dada pelo Decreto nº 9038/2020)
Parágrafo único. As concessões de terrenos conferem aos concessionários o título de posse.
O pedido para a concessão de terrenos será dirigido ao Coordenador do Cemitério Municipal ou ao servidor designado
para o atendimento, devendo esta concessão ser feita mediante preenchimento de formulário próprio, no qual deverá constar a
identificação do requerente, a localização da quadra e lote, bem como a metragem.
Parágrafo único. O Coordenador do Cemitério Municipal deverá assinar todos os formulários, confirmando sua veracidade.
O pedido para a concessão de terrenos será dirigido ao Coordenador do Cemitério Municipal ou ao servidor designado
para o atendimento, devendo esta concessão ser feita mediante preenchimento de formulário próprio, no qual deverá constar a
identificação do requerente, a localização da quadra e lote, bem como a metragem.
§ 1º O Coordenador do Cemitério Municipal deverá assinar todos os formulários, confirmando sua veracidade.
§ 2º As obras realizadas nos terrenos concedidos deverão atender os padrões exigidos no Anexo A, devendo ser atestado por
servidor público designado pelo Chefe do Poder Executivo, o qual aprovará ou não a regularidade das obras.
§ 3º No caso de obra irregular, o concessionário será notificado para que no prazo de 10 (dez) dias a regularize, sob pena de
serem executadas pela Administração Municipal e cobrado posteriormente do concessionário, através dos meios legais. (Redação
dada pelo Decreto nº 9038/2020)
§ 4º O Coordenador do Cemitério somente irá autorizar o início de obras e /ou reformas nos terrenos concedidos quando for
apresentada a Declaração constante no Anexo B deste Decreto , a ser preenchida e assinada pelo concessionário e responsável
pela realização da obra e/ou reforma. (Redação acrescida pelo Decreto nº 9176/2020)
As transferências de titularidade dos títulos perpétuos de sepulturas somente serão ser realizadas por pessoas da mesma
família, mediante autorização do Coordenador do Cemitério Municipal.
CAPÍTULO VII
DAS SEPULTURAS E JAZIGOS ABANDONADOS
Seção I
Das Disposições Comuns
Os concessionários de terrenos ou seus representantes legais são obrigados a fazer serviços de limpeza e as obras de
conservação e reparação das muretas, carneiros, túmulos, jazigos, mausoléus e cenotáfios, que tiverem construído e que forem
julgadas necessárias para a decência, segurança e salubridade do cemitério.
As sepulturas nas quais não forem feitos os serviços de limpeza necessários à preservação de seu bom aspecto serão
consideradas em abandono, e aquelas em que não forem feitas as obras de conservação e reparação necessárias à segurança e à
salubridade, serão consideradas em abandono e em ruína.
Quando o Coordenador do Cemitério Municipal julgar que qualquer sepultura está em abandono ou em ruína, iniciará um
procedimento administrativo, contendo relatório detalhado, e o enviará à Secretaria Municipal de Administração dos Serviços
Públicos, a qual, por intermédio de um engenheiro, procederá à competente vistoria sobre o estado das construções.
Art. 26.
Art. 27
Art. 27.
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
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§ 1º Feita a vistoria e nela ficando reconhecida o estado de abandono ou ruína, com perigo iminente para a salubridade e
segurança pública, será o concessionário do terreno, ou quem de direito, imediatamente notificado, pessoalmente ou por edital, se
não for encontrado, para no prazo de 30 (trinta) dias executar as obras de conservação e reparação julgadas necessárias, as quais
serão expressamente indicadas pela Prefeitura.
§ 2º A vistoria objetivada no parágrafo anterior corresponderá a laudo circunstanciado e, após sua autuação, serão juntadas
fotos, cópias das notificações pessoais, dos editais e das demais instrutórias porventura existentes.
§ 3º Findo o prazo fixado no § 1º deste artigo e reconhecido o estado de ruína, com perigo iminente para a segurança dos
visitantes ou de outros jazigos, o Coordenador do Cemitério Municipal determinará a execução das obras provisórias, necessárias à
segurança e à salubridade públicas, anexando ao procedimento administrativo os documentos comprobatórios das despesas
empreendidas pela Prefeitura.
§ 4º A notificação para a execução das obras das obras definitivas será feita pessoalmente ou, se for o caso, por editais
afixados na portaria do Cemitério Municipal e publicados, por 02 (duas) vezes, no Diário Oficial Eletrônico do Município.
§ 5º Se, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias a contar da primeira notificação pessoal ou da data de publicação do primeiro
edital, não forem executadas as obras definitivas, a concessão será, por ato do Sr. Prefeito Municipal, declarada em comisso e
considerada extinta, sendo os restos mortais, após 30 (trinta) dias, transladados para o ossário geral e, bem assim, retirados todos
os materiais, podendo o terreno ser concedido a outrem.
I - Em ocorrendo a retirada e demolição dos ornamentos e lápide da sepultura pela Administração em razão da inércia do
concessionário, este não terá direito a indenização, de qualquer espécie
§ 6º Se o concessionário, ou quem de direito, comparecer antes do prazo marcado no parágrafo anterior, será admitido a fazer
as obras necessárias, pagando as eventuais despesas que a Administração tenha efetuado, devidamente corrigidas.
§ 7º Nos casos de sepulturas comum em terra, fica dispensada a vistoria prevista no "caput" deste artigo, devendo o
concessionário, ou quem de direito, no prazo legal, executar as obras de conservação e reparação julgadas necessárias, as quais
serão expressamente indicadas pela Prefeitura.
Acontecendo de falecer algum proprietário de terreno de concessão perpétua ou temporária, sem que deixe herdeiros
com direito a essa sucessão, esta será considerada extinta, sob as seguintes condições:
I - sendo a concessão por tempo indeterminado e havendo-se sepultado no terreno algum cadáver, será tudo conservado
perpetuamente no estado em que se achar;
II - se a concessão for a prazo fixo e no terreno existir cadáver, a inumação durará pelo tempo da concessão, sendo que os
ossos serão acondicionados separadamente, devidamente identificados, e transferidos para o ossuário.
CAPÍTULO VIII
DAS CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS
Seção I
Das Obras
O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de
sepulturas perpétuas deverá ser formulado pelo concessionário ao Coordenador, pagando as tarifas necessárias e pertinentes.
§ 1º Os projetos de capela deverão ser aprovados pela Prefeitura Municipal de Garça.
Art. 32
Art. 33
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§ 2º Os restos de materiais provenientes de obras, em serviços de limpeza em túmulos deverão ser removidos imediatamente
pelos responsáveis, sob pena de multa, além das despesas de remoção, caso a limpeza devida não for efetuada,
independentemente de prévia notificação.
Seção II
Dos Sinais Funerários e do Embelezamento dos Jazigos e Sepulturas
Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes, vasos, caixas para velas e coroas, assim como a inscrição de
epitáfios e outros sinais funerários costumados.
Parágrafo único. Não serão permitidos epitáfios em que exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a
susceptibilidade pública ou que, pela redação, possam considerar-se desrespeitosos ou inadequados.
É permitido embelezar as construções funerárias com revestimentos adequados, ajardinamento, bordaduras, vasos para
plantas, ou qualquer outra forma que não afete a dignidade própria do local.
A realização por particulares de quaisquer trabalhos ou serviços no cemitério fica sujeita a prévia autorização do
Coordenador do Cemitério Municipal, reservado para si, entretanto, o direito de recusar ou interditar as obras que julgar
prejudiciais a boa aparência, higiene ou segurança do Cemitério Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 2.761/1992, e suas
alterações.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS
No cemitério é proibida a entrada de viaturas particulares, salvo nos seguintes casos e após a autorização do Coordenador.
I - viaturas para o transporte de cadáveres;
II - viaturas que transportem máquinas ou matérias destinados à execução de obras no Cemitério;
III - viaturas ligeiras de natureza particular transportando pessoas que dada a sua incapacidade, tenham dificuldades em se
deslocar a pé;
IV - viatura policial para fiscalização ou ronda.
No recinto do cemitério é proibida ainda:
I - proferir palavras ou atos ofensivos a memória dos mortos ou que não sejam compatíveis com o respeito devido ao local;
II - entrar acompanhado de quaisquer animais;
III - transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separam as sepulturas;
IV - colher flores ou danificar plantas e árvores;
V - plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação;
VI - danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários ou quaisquer outros objetos;
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 38
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VII - realizar manifestações de caráter público;
VIII - utilizar aparelhos de áudio, exceto com auriculares;
IX - permanência de crianças, quando não acompanhadas;
X - sentar ou acomodar-se sobre os jazigos para qualquer finalidade;
XI - circular pelo interior do cemitério utilizando-se de bicicleta, motos ou qualquer outro tipo de veículos em datas
comemorativas (finados, dias das mães, dias dos pais, etc.);
Dentro do espaço do cemitério é necessária autorização dos responsáveis para seguintes casos:
I - realização de missas campais, cultos evangélicos e outros cerimoniais similares;
II - salvas de tiros nas exéquias fúnebres militares;
III - atuações musicais;
IV - intervenções teatrais, corcográficas e cinematográficas;
V - reportagens relacionadas com a atividade cemiterial.
A capela existente no interior do cemitério serve para realização de cultos ecumênicos e, para sua utilização, os
interessados deverão cadastrar-se na Secretaria do Cemitério, consignando as datas e horários da realização de cultos.
É vedado aos servidores:
I - comercializar ou intermediar compra e venda de terrenos, sepulturas, jazigos, capelas e similares, entre terceiros;
II - comercializar qualquer tipo de material no interior do Cemitério, tais como velas, flores, vasos, veleiros, produtos
religiosos, imagens, entre outros;
III - iniciar qualquer tipo de serviços sem autorização da Coordenação;
IV - utilizar os arquivos do Cemitério para uso próprio ou em benefício de terceiros;
V - realizar tarefas para terceiros em seu horário de serviço.
É vedado aos empreiteiros e construtores funerários:
I - comercializar ou intermediar compra e venda de terrenos, sepulturas, jazigos, capelas e similares, entre terceiros no interior
do Cemitério;
II - comercializar qualquer tipo de material no interior do Cemitério, tais como velas, flores, vasos, veleiros, produtos
religiosos, imagens, entre outros;
III - iniciar serviços sem autorização da Coordenação;
IV - utilizar os arquivos do Cemitério para uso próprio ou e benefício de terceiros;
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
V - realizar serviços fora do horário de expediente normal;
VI - utilizar qualquer material ou ferramenta de propriedade do Cemitério Municipal;
VII - desatacar e desobedecer às ordens emanadas pela Coordenadoria do Cemitério;
VIII - permanecer sentado ou em descanso sobre túmulos;
X - permanecer junto a portaria agenciando serviços de terceiros
CAPÍTULO X
DAS TARIFAS E DOS SERVIÇOS
As tarifas para utilização e serviço funeral do Cemitério Municipal "Santa Faustina", são as constantes do Decreto
Municipal que fixam as tarifas diversas.
As despesas com a conservação e construções de túmulos, mausoléus, capelas e carneiros, assim como a colocação de
lápides ou ornamentos são de responsabilidade exclusiva do concessionário do jazigo ou da família do de cujus.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A fiscalização do cumprimento do presente regulamento cabe ao Coordenador do Cemitério Municipal que deverá
reporta-se ao Secretário Municipal de Administração dos Serviços Públicos e, quando for o caso, este determinará medidas para
solucionar ou aplicar sanções, nos termos da legislação vigente.
Este Decreto entrara em vigor trinta dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 24 de outubro de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrado e publicado neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/11/2020
Art. 43
Art. 44
Art. 45
Art. 46
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