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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 219/2022
Garça, 13 de outubro de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Ao
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Por meio do presente, encaminhamos para apreciação e deliberação
desta Casa, o incluso Projeto de Lei, no qual solicitamos autorização legislativa para abertura de
um crédito especial no importe de R$ 5.749,84 (cinco mil, setecentos e quarenta e nove reais e
oitenta e quatro centavos).
A solicitação se faz necessária para atender o Convênio firmado
entre o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo e o Fundo Social de Solidariedade
do Município de Garça, visando implantar o Programa Escola de Qualificação Profissional.
Salientamos que os recursos serão liberados mediante a execução do
Plano de Trabalho, o valor constante no extrato, em anexo, refere-se à primeira etapa do
Programa.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº
5.421/2021 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE
DE R$ 5.749,84 (CINCO MIL, SETECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA E
QUATRO CENTAVOS), ESCOLA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Unidade Orçamentária Gabinete do Prefeito
Unidade Executora Atividades do Gabinete do Prefeito
Código da Unidade Nº. 02.01.01
Função Assistência Social
Código da Função Nº. 08
Sub-função Empregabilidade
Código da Sub-Função Nº.333
Programa Assistência Social
Código do Programa Nº. 0029
Atividade Atividades do Fundo Social de Solidariedade
Código da Ação Nº. 2030
Ação Escola de Qualificação Profissional
Código da Ação 0002
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Unidade
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
100% 0 0 0 100%
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
5.749,84 0,00 0,00 0,00 R$ 5.749,84
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação no orçamento do Fundo
Social de Solidariedade para utilização dos recursos repassados pelo Fundo Social
de Solidariedade do Estado de São Paulo.
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.421/2021, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Unidade
Orçamentária
Gabinete do Prefeito
Unidade Executora Gabinete do Prefeito
Código da Unidade Nº. 02.01.01
Função Assistência Social
Código da Função Nº. 08
Sub-função Empregabilidade
Código da SubFunção
Nº.333
Programa Assistência Social
Código do Programa Nº. 0029
Ações
Atividade Atividades do Fundo Social de
Solidariedade
Código da Ação Nº. 2030
Ação Escola de Qualificação Profissional
Código da Ação 0002
Meta Física Para o Exercício 100%
Custo Financeiro Total para o
Exercício
R$ 5.749,84
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial
no importe de R$ R$ 5.749,84 (cinco mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos),
cuja cobertura far-se-á por transferências dos recursos do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São
Paulo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 13 de outubro de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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