materia nº 848/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
R E Q U E R I M E N T O 
Assunto: Solicitando ao prefeito encaminhar cópia de diversas documentações acerca
da desapropriação do prédio que pertencia a FAEF, localizado na Ruas das Flores.
Considerando que recentemente foi divulgada a desapropriação do
prédio que pertencia a FAEF, localizado na Ruas das Flores; 
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade
encaminhe cópia das seguintes documentações: 
a) laudo de avaliação;
b) decreto de desapropriação; 
c) escritura de desapropriação;
d) cópia de eventual acordo extrajudicial para pagamento parcelado;
e) comprovante de reserva financeira e orçamentária da despesa. 
Informo, por fim, que o envio da documentação requisitada deverá
ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a Resolução nº
386/2020.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – MDB
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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