materia nº 69/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 228/2022
Garça, 31 de outubro de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação desta Casa, o incluso Projeto de Lei, 
por meio do qual dispõe sobre denominação de Unidade Escolar do Município.
Por meio do Decreto nº 8.985, de 08 de janeiro de 2020, o Município criou a Unidade 
Escolar localizada à Rua José Rosário nº 699, Bairro Labienópolis, na condição de extensão do Núcleo de 
Educação Infantil “Mário Manchini”. Ocorre que, atualmente, por ocasião do Projeto de Lei Complementar nº 
11 de 2022, esta Casa de Leis aprovou a criação de um cargo de Diretor de Escola na atual Extensão.
Com isto, a Unidade Escolar passa a ter maior autonomia, sendo possível, assim, 
deixar de ser uma Extensão, oportunidade a qual estamos propondo uma denominação própria para a Unidade 
Escolar, ante a previsão constante no inciso XII do artigo 16 da Lei Orgânica do Município.
Obtendo a aprovação do presente projeto, a Unidade Escolar passa a ser independente 
e será denominada enquanto Núcleo de Educação Infantil “Professora Ana Carolina de Barros Moreira 
Veggian”.
A escolha pelo nome se dá em razão de uma singela homenagem à falecida 
professora da Rede Municipal de Ensino Ana Carolina de Barros Moreira Veggian, que contribuiu por anos 
com o Município de Garça, vindo a falecer tragicamente no ano de 2018.
No mais, informamos que o imóvel a receber a denominação foi desapropriado pelo 
Município de Garça por meio do Decreto nº 9.570, de 24 de junho de 2022, já obtendo a formalização da
Escritura Pública. 
Por fim, ressalta-se que o presente Projeto de Lei é encaminhado juntamente com os 
documentos previstos nos incisos I, II e III do artigo 3º da Lei Municipal nº 5.209, de 25 de abril de 2018.
 Portanto, presente o interesse público, solicitamos especial atenção dos nobres Edis 
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de 
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Presidente
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º A Unidade Escolar localizada à Rua José Rosário nº 699, 
Bairro Labienópolis, passa a denominar-se "Núcleo de Educação Infantil Professora Ana 
Carolina de Barros Moreira Veggian”.
 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
 Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 31 de outubro de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal