CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de encaminhar a esta Casa, Projeto de Lei que dispõe sobre a restrição do tráfego de veículos de carga no
perímetro urbano do município de Garça. Considerando vários requerimentos e indicações apresentados pelos
parlamentares desta Casa, quanto ao problema causado pelos caminhões que circula em
nossa cidade causando prejuízos na malha asfáltica, bem como provocando o
rompimento de fiações;
Considerando que o tema tem sido tão frequente nesta Casa de Leis
que já chegou a ser debatido por mais de 40 minutos;
Considerando que após as explanações de todos os parlamentares
desta Casa, observou-se a necessidade da apresentação de matéria para regulamentação
do assunto, visando resolver a problemática apontada;
Considerando que a iniciativa de tal matéria não pode ser desta Casa
e sim de Projeto de Lei do Executivo. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe a possibilidade de encaminhar a esta Casa, Projeto de Lei, em anexo, que
dispõe sobre a restrição do tráfego de veículos de carga no perímetro urbano do
município de Garça.Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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P R O J E T O D E L E I
DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DO TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE CARGA NO
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Fica proibida a circulação de veículos de carga, inclusive os
reboques, semi-reboques, caminhões e caminhões-tratores, com mais de 02 (dois) eixos, excetuados aqueles emplacados no Município de Garça, nos períodos compreendidos entre às
06h e 22h, inclusive em feriados, nas seguintes vias públicas:
I - Avenida Presidente Vargas;
II - Avenida Dr. Labieno da Costa Machado;
III - Rua Barão do Rio Branco;
IV - Rua Coronel Joaquim Piza. Parágrafo único. A restrição de circulação prevista neste artigo
classifica-se como instrumento de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana do
Município de Garça, nos moldes do inciso I do art. 23 da Lei Federal nº 12.587, de 2012. Art. 2º As restrições previstas nesta Lei não se aplicam:
I - aos veículos que tiverem como destino o carregamento ou descarregamento de mercadorias
em empresas ou entidades situadas no Município de Garça, devidamente comprovado por meio
de documento fiscal competente;
II - aos serviços essenciais de utilidade pública, em caráter excepcional, desde que autorizados
previamente pela autoridade de trânsito competente, por ato próprio;
III - aos veículos de transporte de combustíveis e lubrificantes que abastecem os postos da
cidade;
IV - aos veículos de socorro e emergência previstos no art. 29, inciso VII, do Código de
Trânsito Brasileiro;
V - aos veículos destinados ao transporte de mudança residencial. Art. 3º Aos infratores dos dispositivos nesta Lei serão aplicadas as
penalidades previstas no artigo 187, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. Será dada ampla publicidade à presente Lei, através de colocação de placas de sinalização de trânsito nas vias de entradas que cortem o
perímetro municipal, advertindo os condutores das restrições.
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Art. 4º O Poder Executivo adotará todos os meios necessários para
fiel cumprimento dessa Lei, incluindo a regulamentação para a sua fiscalização. Art. 5º Fica o Poder Executivo regulamentará as operações de carga
e descarga do Município, observado o período previsto no caput do artigo 1°, conforme
preceitua o parágrafo único do artigo 47 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário. Garça/SP, 24 de setembro de 2022.