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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito que informe se será paga alguma gratificação aos
Agentes de Combate Endemias (ACEs) e Agentes de Comunitários de Saúde (ACSs) no
final do ano, além do 13º salário.
Considerando que vem sendo divulgado entre os Agentes de
Combate Endemias (ACEs) e Agentes de Comunitários de Saúde (ACSs) que os
prefeitos não devem usar a gratificação de final de ano para pagamento de 13º salário,
sob pena de improbidade administrativa.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da
Municipalidade, informe se será paga alguma gratificação aos Agentes de Combate
Endemias (ACEs) e Agentes de Comunitários de Saúde (ACSs) no final do ano, além
do 13º salário.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – MDB
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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