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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando à Mesa Diretora desta Casa para que informe a possibilidade de
ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a metodologia
adota pelo município na fixação dos vencimentos dos professores.
Considerando Ação Direta de Inconstitucionalidade ingressada pela
Mesa Diretora da Câmara Municipal do município de Gália em relação à fixação dos
vencimentos dos professores;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se à Mesa Diretora desta Casa para que informe a possibilidade de ingressar com
uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a metodologia adotada pelo
município na fixação dos vencimentos dos professores, tendo em vista que a referência
básica nunca deve ser inferior ao piso da categoria.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – MDB
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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