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materia nº 751/2022

Tipo Correspondência do Poder Executivo Municipal
Número / Ano 751 / 2022
Date 2022-11-07
EmentaOFÍCIO N° 230/2022 - RETIRADA DE PROJETO DE LEI N° 62/2022
native_id107712

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Concluído (a) — Processo arquivado.
2022-11-16 Proposição retirada pelo autor — Solicitação de retirada aprovada por unanimidade de votos.
2022-11-16 Proposição retirada pelo autor — Apresentado pedido de retirada da matéria.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 230/2022
Garça, 04 de novembro de 2022.
Senhor Presidente,
Solicitamos a Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei nº 
62/2022, que altera a Lei Municipal nº 5.432/2021, que regula o processo administrativo 
no âmbito da administração pública direta e indireta e dá outras providências, para 
procedermos a novos estudos.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA

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