CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
ALTERA A LEI Nº 3.878, DE 11 DE JULHO DE 2005, NO TOCANTE À REALIZAÇÃO DE
SHOWS E APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS EM RESTAURANTES, BARES, CLUBES E
CASAS NOTURNAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O art. 11 da Lei nº 3.878, de 11 de julho de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. Observados os limites estabelecidos no artigo 3º desta lei, fica
autorizada a realização de shows e apresentações artísticas em restaurantes, bares
e afins localizados no município de Garça, mediante alvará de funcionamento
especial, de quarta-feira a domingo, com horário limitado até a 01 (uma) hora da
manhã. Parágrafo único. Em situações de emergência epidemiológica, convulsão social
ou calamidade pública, poderão ser restritos os dias e horários de trata o caput
deste artigo, observados os preceitos da legislação de regência.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. LUCAS CATETO
VEREADOR - CIDADANIA
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J U S T I F I C A T I V A
Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. Senhores Vereadores:
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei, o qual visa possibilitar, mediante alvará de funcionamento especial, a realização de
shows e apresentações artísticas em restaurantes, bares e afins, de quarta-feira a domingo, com horário
limitado até a 01 (uma) hora da manhã. O segmento de eventos e entretenimento, um dos mais prejudicados
pela pandemia de Covid-19, já vê sinais positivos, com retomada de emprego e da atividade ainda
neste ano, e previsão de aceleração em 2022. Segundo entidades setoriais, as medidas preventivas contra o novo
coronavírus chegaram a atingir 97% deste setor. De acordo com a Associação Brasileira de Empresas de Eventos
(Abeoc Brasil), o setor representado pela entidade movimentou, em 2019, 4,75% do PIB (soma dos
bens e serviços produzidos no país) e gerou 13 milhões de empregos. Já a Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape) prevê
que o setor volte a operar com 50% da oferta regular do mercado até dezembro de 2021. Ao longo de
2022, a perspectiva é que 100% da programação de eventos tenha voltado, o que representa mais de
590 mil eventos no ano. Por tais motivo, diante da necessidade de se retomar essa importante
atividade econômica em nosso município, especialmente após grande parcela da população já se
encontrar completamente imunizada, solicitamos especial atenção dos nobre Edis para aprovação do
Projeto de Lei em testilha. Atenciosamente, LUCAS CATETO
VEREADOR - CIDADANIA
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).