texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informações a respeito do pagamento do vale- alimentação. Considerando que a Lei nº 5.502, de 05 de outubro de 2022, recentemente aprovada por esta Casa, procedeu à diversas alterações na sistemática de
pagamento do vale-alimentação dos servidores públicos municipais, estabelecendo que: "Art. 2º O “Vale Alimentação” será concedido em pecúnia, juntamente com
o pagamento mensal, hipótese em que o valor não integrará a remuneração
dos servidores, não se incorporando para nenhum efeito.” Considerando que chegou ao conhecimento deste parlamentar que a
Municipalidade teria feito o pagamento dos servidores públicos em 08 de novembro de
2022, sem, contudo, creditar o pagamento do vale-alimentação. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe:
1) A informação recebida por este vereador é procedente?
2) Em caso afirmativo ao item anterior, informar as razões pela qual
Prefeitura descumpriu a sistemática de pagamento inaugurada pela Lei nº 5.502/2022?
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. PEDRO SANTOS
Vereador – PSD
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
open original →