PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 233/2022
Garça, 09 de novembro de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Presidente
Submetemos à elevada apreciação dessa Casa, o presente Projeto de Lei,
através do qual estamos propondo autorização legislativa para alienação de imóvel de propriedade do
Município, objeto da Matrícula nº 22.879 do CRI.
Por meio da Lei Municipal nº 4.732, de 30 de dezembro de 2011, foi
autorizada a concessão de uso do imóvel à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, destinada à finalidade
específica de atendimento religioso educacional, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Ocorre que, antes do término do período da prorrogação, por meio da Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 2006149-80.2020.8.26.0000, o Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 178 da Lei Orgânica, dispositivo este que foi utilizado
como fundamento para a concessão do imóvel.
Em decorrência deste fator, embora o imóvel retorne ao Município, a
Administração entende não ser o ato mais vantajoso, haja vista inexistir interesse em sua manutenção,
motivo pelo qual propomos a presente autorização legislativa para procedermos a alienação daquele
imóvel.
Registre-se que, com a alienação do imóvel, o Município arrecadará recursos
para aplicação em investimentos à população de nosso Município, em valor igual ou superior a R$
275.184,00 (duzentos e setenta e cinco mil e cento e oitenta e quatro reais), conforme apurado mediante
avaliação.
Assim, face à relevância da matéria, solicitamos especial atenção dos Nobres
Vereadores para aprovação do projeto de lei ora apresentado, bem como sua tramitação em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor Presidente
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
DESAFETA E AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR IMÓVEL PÚBLICO QUE
ESPECIFICA, POR MEIO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado o imóvel de propriedade do Município de
Garça, objeto da Matrícula nº 22.879 do CRI local, que possui a seguinte caracterização:
“UM TERRENO constituído por parte destacada da Chácara Nossa Senhora Aparecida II e por
parte destacada do Lote “N” da quadra 7P, Bairro Paulista, no perímetro urbano deste
Município e comarca de Garça, com a área total de 1.375,92 metros quadrados, dentro do
seguinte roteiro: ‘começa em um ponto localizado no alinhamento direto da Rua 10 de
Novembro, distante 26,40 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas 10 de Novembro e
Rua Carlos Ferrari; daí, segue pelo alinhamento direito da Rua 10 de Novembro, no sentido
retorno, com rumo SO 20º18’ na extensão de 26,40 metros; daí, deflete à esquerda e segue na
extensão de 21,40 metros, confrontando com a parte da Chácara Nossa Senhoria Aparecida II
(Área III); daí, deflete à direita e segue na extensão de 17,20 metros, confrontando com parte
da Chácara Nossa Senhora Aparecida II e lote N da quadra 7P do Bairro Paulista (Área III);
daí, deflete à esquerda e segue com rumo SE 69º42’, na extensão de 18,60 metros, até o ponto
B, confrontando com o Lote M de propriedade de Doralice Nunes da Silva, da quadra 7P do
Bairro Paulista; daí, deflete à esquerda e segue com rumo de NE 20º18’, na extensão de 43,60
metros, confrontando com os lotes: 11 de propriedade de Maria Rozy Ribeiro Owada, 12 e 13
de propriedade de Jamiro Moreira de Castro, 14 de propriedade de Irene Gonsalvez Leão, L de
propriedade de Venerina de Lima, da quadra 7P do Bairro Paulista e Lote 03 de propriedade
de Nogueira Santos e Cia. ou Joana Francisca de Azevedo, da quadra “G” do Bairro Rebelo;
daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 40,00 metros, confrontando com parte da
Chácara Nossa Senhora Aparecida II (Área I), atingindo o ponto inicial’, cadastrado na
Prefeitura Municipal desta cidade, em maior área, sob o nº 10012002.”
Art. 2º O imóvel desafetado, nos termos desta Lei, passa a
integrar a categoria de bens dominiais, ficando o Poder Executivo autorizado a aliená-lo,
mediante licitação na modalidade leilão, em observância aos preceitos estabelecidos na Lei
Federal nº 14.133, de 2021.
Parágrafo Único. O preço mínimo exigido na licitação será o
valor da avaliação realizada por comissão nomeada através da Portaria nº 34.929, de 2022.
Art. 3º Poderá ser concedido, a critério da Administração, direito
de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação
do imóvel objeto da licitação, nos moldes do artigo 77 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Parágrafo Único. O direito de preferência não importará em
dispensa ou inexigibilidade de licitação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 4º Poderá o vencedor do certame realizar o pagamento da
proposta em até 100 (cem) parcelas, reajustadas anualmente pelo índice IPCA/IBGE, ou índice
que vier a substituí-lo.
Art. 5º Será de responsabilidade do vencedor do certame a
escrituração do imóvel junto ao Oficial de Registro de Imóveis da Comarca, bem como ao
pagamento de todas as custas e despesas decorrentes da alienação.
§ 1º O prazo para escrituração e transmissão do imóvel será de até
30 (trinta) dias, contados da total quitação do valor ofertado no certame.
§ 2º Concluída a transmissão, o adquirente deverá requerer junto à
Prefeitura, no prazo de 30 (trinta) dias, a transferência do cadastro imobiliário municipal para o
seu nome.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 09 de novembro de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal