materia nº 73/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 20p DA QUADRA 03 DO 
BAIRRO NOVA GARÇA.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a natureza da destinação do lote 20p da 
Quadra “3” (Rua Pedro Gimenes nº 136) do Bairro Nova Garça, para uso misto “comercial e 
residencial”, nos termos do artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 10 de novembro de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 239/2022
Garça, 10 de novembro de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o 
incluso Projeto de Lei, através do qual estamos propondo a alteração da natureza de
utilização do lote 20p, da quadra 3, localizado na Rua Pedro Gimenes nº 136, no Bairro Nova 
Garça, nos termos do artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça. 
Trata-se de solicitação formulada pelo proprietário do
imóvel, para que possa utilizá-lo na forma mista “residencial e comercial”, com atividade de
loja virtual.
Vale consignar que, nos termos do artigo 180, inciso II, da
Constituição do Estado de São Paulo, bem como nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei 
Federal nº 10.257/2001, a Prefeitura Municipal realizou nos dias 15 de julho de 2022 a 25 de 
julho de 2022, audiência pública digital, sendo que munícipes participantes não apresentaram 
objeções ao pedido de transformação dos lotes (misto).
Assim, considerando o parecer favorável no “Relatório de 
Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança”, bem como a deliberação favorável do G.A.A.P.,
Declaração de não perturbação de sossego, que ora seguem anexas, decidimos atender a
solicitação do interessado, nos moldes da Lei Municipal nº 3.639/2003 e da Lei Federal nº 
10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e estamos encaminhando o Projeto de Lei em anexo para 
deliberação dessa Câmara Municipal.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para 
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos 
a Vossa Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA