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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 793/2022 – CM
Garça, 07 de novembro de 2022.
Requerimento nº 822/2022
Vereador: Adhemar Kemp Marcondes de M. Filho
Assunto: Solicita informar sobre pagamento de
14º salário aos ACSs e ACEs.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Diretor do
Departamento de Recursos Humanos informou que, no momento, não existe
nenhuma legislação que trate sobre pagamento de 14º salário a nenhuma
classe de servidores, especialmente aos Agentes Comunitários de Saúde ou
Agentes de Combate a Endemias.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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