PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
DECRETO N.º 9.570/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO
DOMÍNIO, ÁREAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE GARÇA, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO
ARTIGO 78 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DOS ARTIGOS 5 E 6º DO DECRETO-LEI
FEDERAL Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;
Considerando que o inciso XXIV do artigo 5º da Constituição Federal
determina que “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública,
ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta
Constituição”;
Considerando o que preceitua o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941, notadamente os seus artigos 5º e 6º, os quais regem, além dos casos expressos para declaração de
utilidade pública, o ato administrativo necessário à sua declaração;
Considerando que compete privativamente ao Prefeito, declarar a utilidade
ou necessidade pública, ou o interesse social, de bens para fins de desapropriação ou de servidão
administrativa, nos termos do inciso IX, do artigo 78 da Lei Orgânica do Município;
Considerando que os imóveis declarados de utilidade pública têm por
finalidade a instalação de uma Unidade da Escola Técnica do SENAI; a ampliação de ofertas de vagas do
ensino Municipal nos núcleos (berçário 1 e 2 e maternal 1 e 2) e na educação infantil, bem como a instalação
do Centro de Apoio à Educação, além da instalação de um novo CREAS, vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social e por último a criação da garagem dos veículos de transporte escolar
municipal.
Considerando a necessidade de aperfeiçoamento, incentivo à educação de
jovens, e no aumento da capacitação e qualificação para indústria e comércio do Município;
Considerando o apoio ao setor industrial e comercial do Município de Garça,
objetivando a instalação da Escola Técnica do SENAI, visando o aperfeiçoamento, qualificação e
oportunidades para trabalhadores, e proporcionando educação e geração de empregos, e o fomento à indústria
e comércio;
Considerando a importante missão de terminar com a demanda reprimida na
educação infantil, oferecendo novas vagas junto aos núcleos e berçários;
Considerando, por fim, o importante papel da Administração na oferta de
novos serviços de atendimentos de Apoio à Educação e à Assistência Social;
Considerando o contido no Memorando 1Doc nº 13.856/2021.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela
via administrativa ou judicial, as áreas a seguir descritas e caracterizadas:
AREA 1
Proprietária: Associação Cultural e Educacional de Garça
Local: Lote 02 da Quadra 52-B da planta da Vila Monico
Área Territorial: 336,00 m2
Matrícula nº 1.822 do CRI local
Assinado por 3 pessoas: BIANCA CAMPOS, DANIEL MESQUITA DE ARAUJO e JOAO CARLOS DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/22DD-EBD4-4F3C-0DE6 e informe o código 22DD-EBD4-4F3C-0DE6
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Estado de São Paulo
ROTEIRO
“Um terreno sem benfeitorias, correspondente ao lote 02 da quadra 52-B da planta da Vila Monico, nesta
cidade de Garça, medindo 12 metros de frente para a Rua Maria Izabel, por 28 metros de ambos os lados da
frente aos fundos, com área de 336,00 metros quadrados, dividindo de um lado com o lote 01, de outro com o
lote 3 e na linha de fundos com o lote 08, dito terreno está localizado a 12,50 metros da esquina da Rua das
Flores.”
AREA 2
Proprietária: Associação Cultural e Educacional de Garça
Local: Lote 01 da Quadra 52-B do Bairro Mônico
Área Territorial: 350,00 m2
Matrícula nº 5.670 do CRI local
ROTEIRO
“O lote de terreno sob nº 01 (um) da quadra 52-B, do Bairro Mônico, medindo 12,50 metros de frente para a
Rua Maria Izabel, por 28,00 metros de ambos os lados, da frente aos fundos, com área de 350,00 metros
quadrados, confrontando do lado direito com a Rua das Flores, com a qual faz esquina, do lado esquerdo com
o lote 02, e nos fundos com o lote 08.”
AREA 3
Proprietária: Associação Cultural e Educacional de Garça
Local: Lote 03 da Quadra 52-B do Bairro Mônico
Área Territorial: 336,00 m2
Matrícula nº 5.671 do CRI local
ROTEIRO
“O lote de terreno, sob nº 03 (três) da quadra 52-B, do Bairro Mônico, medindo 12,00 metros de frente para a
Rua Maria Izabel, por 28,00 metros de ambos os lados, da frente aos fundos, com área de 336,00 metros
quadrados, confrontando do lado direito com o lote 02, do lado esquerdo com o lote 04, e nos fundos com o
lote 08, localizado a 24,50 metros da esquina da Rua das Flores.”
AREA 4
Proprietária: Associação Cultural e Educacional de Garça
Local: Lote 08 da Quadra 52-B do Bairro Mônico
Área Territorial: 438,00 m2
Matrícula nº 5.672 do CRI local
ROTEIRO
“O lote de terreno sob nº 08 (oito) da quadra 52-B, do Bairro Mônico, medindo 12,00 metros de frente para a
Rua das Flores, por 36,50 metros de ambos os lados, da frente aos fundos, com área de 438,00 metros
quadrados, confrontando do lado direito com o lote 09, do lado esquerdo com os lotes 1, 2 e 3, e nos fundos
com o lote 04, localizado a 28,00 metros da esquina da Rua Maria Izabel.”
AREA 5
Proprietário: Fernando Alonso Shimizu
Local: Lote 04 da Quadra 52-A da Vila Monico
Área Territorial: 510,00 m2
Área Predial: 346,50 m2
(área não averbada)
Matrícula nº 6.057 do CRI local
Assinado por 3 pessoas: BIANCA CAMPOS, DANIEL MESQUITA DE ARAUJO e JOAO CARLOS DOS SANTOS
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ROTEIRO
“Um terreno constituído pelo lote nº 04 da quadra 52-A, da Vila Monico, nesta cidade de Garça, com a área
de 510,00 metros quadrados, com frente para a Rua das Flores, dividindo pelo lado direito com o lote nº 03
pertencente a Manoel Soares e com o lote nº 08, pertencente ao Espólio de Miguel Monico, pelo lado
esquerdo com o lote nº 05, pertencente a Ivo Manoel e com o lote nº 10 pertencente a Gonçalo Vadenal e nos
fundos com o lote nº 15, pertencente ao Espólio de Miguel Monico, cadastrado na Prefeitura Municipal sob nº
31.0004-00.”
AREA 6
Proprietária: Associação Cultural e Educacional de Garça
Local: Bairro Labienópolis
Área Territorial: 4.951,44 m2
Área Predial: 2.783,46 m2
(área não averbada)
Matrícula nº 17.673 do CRI local
ROTEIRO
“Um terreno destacado de maior área, localizado no Bairro Labienópolis, no perímetro urbano deste
município e comarca de Garça, com a área total de 4.951,44 metros quadrados, dentro do seguinte roteiro:
começa em um ponto localizado na confluência dos alinhamentos direito da Rua Francisco da Silva Braga e
Rua das Flores; daí, segue pelo alinhamento da Rua das Flores na extensão de 117,00 metros; daí, deflete à
direita e segue na extensão de 42,32 metros, confrontando com a área remanescente de propriedade da
Prefeitura Municipal de Garça; daí, deflete à direita e segue na extensão de 117,00 metros, confrontando com
a área remanescente de propriedade da Prefeitura Municipal de Garça, até atingir o alinhamento direito da
Rua Francisco da Silva Braga; daí, deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Francisco da Silva
Braga na extensão de 42,32 metros, atingindo o ponto onde teve início.”
AREA 7
Proprietária: Associação Cultural e Educacional de Garça S/S LTDA
Local: Bairro Labienópolis
Área Territorial: 8.438,36 m2
Área Predial: 3.238,54 m2
(área não averbada)
Matrícula nº 29.627 do CRI local
“Um terreno localizado entre a Rua José Rosário, Rua Francisco da Silva Braga, Rua Maria Izabel e Rua das
Flores, do Bairro Labienópolis, no período urbano deste município e única circunscrição imobiliária da
comarca de Garça/SP, identificado como Área Desmembrada, com área total de 8.438,36 metros quadrados,
dentro do seguinte roteiro: começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Rua das Flores,
distante à 117,00 metros da confluência dos alinhamentos da Rua Francisco da Silva Braga e Rua das Flores;
daí, segue pelo alinhamento da Rua das Flores na extensão de 18,80 metros; daí, deflete à direita na distância
de 42,70 metros, confrontando com a Área Remanescente (Matrícula nº 29.628), de propriedade da Prefeitura
Municipal de Garça; daí, deflete à esquerda, na distância de 45,20 metros, confrontando com a Área
Remanescente (Matrícula nº 29.628), de propriedade da Prefeitura Municipal de Garça, até atingir o
alinhamento esquerdo da Rua Maria Izabel; daí, deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Maria
Izabel, sentido retorno, na extensão de 41,94 metros até atingir o alinhamento esquerdo da Rua José Rosário;
daí, deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua José Rosário, sentido retorno, na extensão de 181,00
metros, até atingir o alinhamento direito da Rua Francisco da Silva Braga; daí, deflete à direita e segue pelo
alinhamento da Rua Francisco da Silva Braga na extensão de 42,32 metros; daí, deflete à direita e segue na
extensão de 117,00 metros, confrontando com a área de propriedade da Associação Cultural e Educacional
de Garça (outrora Prefeitura Municipal de Garça); daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 42,32
metros confrontando com a área de propriedade da Associação Cultural e Educacional de Garça (outrora
Prefeitura Municipal de Garça), até o alinhamento direito da Rua das Flores, atingindo o ponto onde teve
início.”
Assinado por 3 pessoas: BIANCA CAMPOS, DANIEL MESQUITA DE ARAUJO e JOAO CARLOS DOS SANTOS
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AREA 8
Proprietária: Associação Cultural e Educacional de Garça
Local: lotes 01, 02 e 03 da Quadra 52-A da Vila Mônico
Área Territorial: 1.095,00 m2
Área Predial: 1.530,41 m2
(área não averbada)
Matrícula nº 31.536 do CRI local
“Um Prédio de tijolos, cobertos de telhas, com área construída de 191,12 metros quadrados, sob nº 743 da
Rua das Flores, no perímetro urbano deste município e única circunscrição imobiliária da comarca de
Garça/SP., e seu respectivo terreno construído pela fusão dos lotes nºs 01, 02 e 03 da quadra 52-A, da Vila
Mônico, com a área total de 1.095,00 metros quadrados, dentro do seguinte roteiro: começa em um ponto
localizado no alinhamento esquerdo da Rua das Flores, na confluência dos alinhamentos da Rua das Flores e
Rua Dom Pedro II; daí segue pelo alinhamento esquerdo da Rua das Flores, sentido retorno na extensão de
36,50 metros; daí deflete à direita na extensão de 30,00 metros confrontando com o lote 04; daí deflete à
direita e segue na extensão de 36,50 metros, confrontando com o lote 08, atingindo o alinhamento esquerdo
da Rua Dom Pedro II, daí deflete à direita e segue pelo alinhamento esquerdo da Rua Dom Pedro II, sentido
retorno na extensão de 30,00 metros, atingindo o ponto inicial.”
Art. 2º A desapropriação das áreas constantes do artigo 1º deste Decreto,
objetiva atender ao interesse público, consistente na instalação de uma Unidade da Escola Técnica do SENAI;
a ampliação de ofertas de vagas do ensino Municipal nos núcleos (berçário 1 e 2 e maternal 1 e 2) e na
educação infantil, bem como a instalação do Centro de Apoio à Educação, além da instalação de um novo
CREAS, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e por último a criação da
garagem dos veículos de transporte escolar municipal.
Art. 3º Fica autorizada a Procuradoria Geral do Município, de posse do
Laudo de Avaliação circunstanciado, adotar as medidas cabíveis à aquisição amigável das áreas ou, caso
contrário, proceder judicialmente ao processo expropriatório.
Art. 4º Os imóveis acima indicados, após os trâmites legais, serão
incorporados ao patrimônio do Município, na forma da lei.
Art. 5º As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º A desapropriação a que se refere este Decreto é considerada de
urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para efeitos de imediata
emissão de posse.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 24 de junho de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Registrado e publicado neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
PJ.-
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Assinado por 3 pessoas: BIANCA CAMPOS, DANIEL MESQUITA DE ARAUJO e JOAO CARLOS DOS SANTOS
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Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
DANIEL MESQUITA DE ARAUJO (CPF 218.XXX.XXX-29) em 24/06/2022 15:38:20 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
JOAO CARLOS DOS SANTOS (CPF 061.XXX.XXX-23) em 11/07/2022 16:54:45 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA Ordem Pagto. Nº:
Praça Hilmar Machado de Oliveira, 102 / Cep: 17400-000 / Garça-SP
CNPJ: 44.518.371/0001-35 / Fone: 14 - 34076600 / Suprimentos: 14-3407 6615
Contabilidade: 14-3407 6604 / Tesouraria: 14-3407 6602
enviar nota fiscal eletrônica para o e-mail: notafiscal@garca.sp.gov.br
FICHA: 679 DATA: 14/10/2022 PEDIDO DE
EMPENHO Nº:
LICITAÇÃO: OUTRO NÃO APLICÁVEL
VENCIMENTO: 14/10/2022
CREDOR: SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL DE GARCA S/S LTDA
ENDEREÇO: ROD JOAO RIBEIRO DE BARROS KM 420
1417 54.715.693/0001-28
GARCA
ES - Estimativa
DOTAÇÃO EMPENHADO ATÉ A DATA VALOR DESTE EMPENHO SALDO ATUAL
473.300,00 0,00 453.149,32 20.150,68
EMPENHO: 17066
15
4.4.90.61.99
15.451.0005.1005.0000
GESTÃO DE PROJETOS E OBRAS
OUTRAS AQUISIÇÕES DE BENS IMÓVEIS
CONSTRUÇÃO REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS
02 02
DESCRIÇÃO DO MATERIAL E/OU SERVIÇO
DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA-MATRÍCULAS 5670, 1822, 5671, 5672, 17673, 29627 E 31536, DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DESTA
COMARCA DE GARÇA, DECRETO 9.570 DE 24/06/2022, COM ESCRITURA REGISTRADA `AS FOLHAS 128 A 135 DO LIVRO 50 DO
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DO DISTRITO DE JAFA, REF. 4/72 PARCELAS.
ITEM DESCR. QTD UNID VLR UNIT R$ TOTAL
S/ N
SECRETARIA MUNICIPAL D PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
MARCA
N°
02 15
Contrato:
110 GERAL
000 GERAL
Fonte de Recurso
0 Recursos nao Destinados a Contrapartida
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
TOTAL DE DESCONTOS 0,00
TESOURARIA PAGUE-SE:
R E C I B O
DECLARO(AMOS) PARA OS DEVIDOS FINS, QUE RECEBI(EMOS) A IMPORTÂNCIA DESTA GUIA DE PAGAMENTO, CORRESPONDENTE
AO ACIMA DESCRITO, E PELA QUAL DOU(AMOS) PLENA E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO.
NOME:
CNPJ/CPF:
AUTORIZO
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA
GARÇA/SP, _________/__________/___________.
SECRET MUN DE FAZENDA, PLANEJ E FINANÇAS
CHEQUE Nº:
BANCO Nº:
ELABORADO POR: Mara Cristina Ramos da Silva Auxiliar Administrativo
17066 LIQUIDO 453.149,32
Local da Entrega: Condição de Pagamento:
Atenção: Entregar somente com "Solicitação de Fornecimento"
VALOR TOTAL DOS ITENS 453.149,32
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA Ordem Pagto. Nº:
Praça Hilmar Machado de Oliveira, 102 / Cep: 17400-000 / Garça-SP
CNPJ: 44.518.371/0001-35 / Fone: 14 - 34076600 / Suprimentos: 14-3407 6615
Contabilidade: 14-3407 6604 / Tesouraria: 14-3407 6602
enviar nota fiscal eletrônica para o e-mail: notafiscal@garca.sp.gov.br
FICHA: 679 DATA: 14/10/2022 PEDIDO DE
EMPENHO Nº:
LICITAÇÃO: OUTRO NÃO APLICÁVEL
VENCIMENTO: 14/10/2022
CREDOR: FERNANDO ALONSO SHIMIZU
ENDEREÇO: RUA ANTÔNIO CARLOS CECOLINI PEREZ
42964 190.979.818-59
MARÍLIA
ES - Estimativa
DOTAÇÃO EMPENHADO ATÉ A DATA VALOR DESTE EMPENHO SALDO ATUAL
473.300,00 453.149,32 20.137,50 13,18
EMPENHO: 17067
15
4.4.90.61.99
15.451.0005.1005.0000
GESTÃO DE PROJETOS E OBRAS
OUTRAS AQUISIÇÕES DE BENS IMÓVEIS
CONSTRUÇÃO REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS
02 02
DESCRIÇÃO DO MATERIAL E/OU SERVIÇO
DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA- MATRÍCULA 6057 DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DESTA COMARCA DE GARÇA, AUTORIZADO PELO
DECRETO 9.570 DE 24/06/2022, COM ESCRITURA REGISTRADA `AS FOLHAS 123 A 127 DO LIVRO 50 DO CARTÓRIO DE REGISTRO
CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DO DISTRITO DE JAFA, REFERENTE 3/72 PARCELAS.
ITEM DESCR. QTD UNID VLR UNIT R$ TOTAL
22
SECRETARIA MUNICIPAL D PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
MARCA
N°
02 15
Contrato:
110 GERAL
000 GERAL
Fonte de Recurso
0 Recursos nao Destinados a Contrapartida
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
TOTAL DE DESCONTOS 0,00
TESOURARIA PAGUE-SE:
R E C I B O
DECLARO(AMOS) PARA OS DEVIDOS FINS, QUE RECEBI(EMOS) A IMPORTÂNCIA DESTA GUIA DE PAGAMENTO, CORRESPONDENTE
AO ACIMA DESCRITO, E PELA QUAL DOU(AMOS) PLENA E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO.
NOME:
CNPJ/CPF:
AUTORIZO
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA
GARÇA/SP, _________/__________/___________.
SECRET MUN DE FAZENDA, PLANEJ E FINANÇAS
CHEQUE Nº:
BANCO Nº:
ELABORADO POR: Mara Cristina Ramos da Silva Auxiliar Administrativo
17067 LIQUIDO 20.137,50
Local da Entrega: Condição de Pagamento:
Atenção: Entregar somente com "Solicitação de Fornecimento"
VALOR TOTAL DOS ITENS 20.137,50