materia nº 15/2022

PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 247/2022
Garça, 24 de novembro de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar.
Ao
Excelentíssimo Senhor Presidente
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Submetemos à elevada apreciação desta Casa, o presente Projeto de
Lei Complementar, por meio do qual estamos propondo autorização legislativa objetivando
alteração em duas legislações: Lei Complementar nº 003 de 2014 e Lei Complementar nº 048
de 2018.
Em resumo, as alterações aqui propostas tem como único objetivo 
corrigir erros materiais incluídos por ocasião da Lei Complementar nº 091, de 31 de outubro 
de 2022.
A primeira alteração que se faz necessária é em razão da 
divergência entre o código salarial do cargo de Técnico em Segurança do Trabalho da 
Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE. No caso, trata-se 
de cargo público com as mesmas atribuições e requisitos de investidura, sendo assim, 
necessário igualar o código salarial.
A outra alteração se dá em razão de retificar o Anexo I da Lei 
Complementar nº 48 de 2018, de modo a tornar compatível com a Lei Complementar nº 03 de 
2014, já que o correto é a existência de 33 (trinta e três) funções de Coordenador Pedagógico
na Administração Municipal.
Assim, face à relevância da matéria, solicitamos especial atenção 
dos Nobres Vereadores para aprovação do projeto de Lei Complementar ora apresentado.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de 
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2014 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2018.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
complementar:
Art. 1º O Anexo XII da Lei Complementar nº 03, de 17 de novembro 
de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“[…]
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GERAL DO SAAE
[...]
Cargo: Técnico em Segurança do Trabalho (EGE 16)
Carga Horária: 35 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Técnico Completo
Requisito: Registro Profissional na Secretaria de Segurança e Medicina 
do Trabalho
[...]”
Art. 2º O Anexo I da Lei Complementar nº 48, de 16 de agosto de 
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“[...]
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos para 31 de outubro de 2022.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
 
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE FAIXA NÍVEL
Diretor de Escola 25 1 I - XIII
Supervisor Pedagógico 08 Função 
Gratificada Função Gratificada
Coordenador Pedagógico 33
Função 
Gratificada Função Gratificada