materia nº 74/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhores(as) Vereadores(as);
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências, o incluso
Projeto de Lei, que tem por objeto prover a revisão geral anual dos subsídios mensais dos Secretários
Municipais, relativamente à data base compreendida pelo período de 1º de janeiro a 31 de dezembro
de 2021. Para a revisão anual dos respectivos subsídios, utilizou-se o índice do
IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado nos últimos 12 meses (acumulado durante
o ano de 2021), perfazendo 10,06%. A referida correção atende às exigências legais e constitucionais, especialmente o disposto no art. 39, § 4º c/c art. 37, X, ambos da CF/88, bem como as orientações do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Diante do exposto, solicitamos a aprovação dos nobres pares. S. Sessões, assinado e datado eletronicamente.
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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ESTADO DE SÃO PAULO
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P R O J E T O D E L E I
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º A revisão geral anual, de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, será feita pela aplicação do percentual de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos
por cento) sobre os subsídios dos Secretários Municipais, correspondente ao índice IPCA-IBGE
acumulado durante o exercício de 2021, passando o artigo 1º da Lei nº 5.361, de 28 de maio de 2020, a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Os subsídios dos agentes políticos abaixo indicados, a serem pagos
mensalmente, em parcela única, são assim fixados:
[...]
III - Secretários Municipais: R$ 6.037,87 (seis mil e trinta e sete reais e oitenta
e sete centavos). [...]” Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. S. Sessões, assinado e datado eletronicamente.