PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 248/2022
Garça, 24 de novembro de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Presidente,
Submetemos à elevada apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei, por
meio do qual estamos propondo autorização legislativa para alienação de imóvel de propriedade do
Município, objeto da Matrícula nº 33.103 do CRI.
A alienação do imóvel tem como objetivo a concretização do Programa
Nossa Casa, criado pelo Decreto Estadual nº 64.419 de 2019, que prevê a parceria das três esferas de
Governo (Estadual, Municipal e Federal) juntamente com a iniciativa privada, para a viabilização de
empreendimentos voltados para a Habitação de Interesse Social, de modo que, com isto, diversas famílias
de baixa renda possam adquirir sua casa própria a preços abaixo do mercado e de forma mais acessível.
No caso do Município de Garça, o Programa será desenvolvido pela
modalidade “Nossa Casa Preço Social”, considerada enquanto uma parceria entre o Estado e a Prefeitura
para o desenvolvimento de empreendimentos de Habitação Social, pela iniciativa privada. Nesse caso, os
empreendimentos viabilizados terão parte das suas unidades disponibilizadas a preço social, além de
contar com subsídios adicionais para todas as unidades.
Com a aprovação do presente projeto, será possível a construção de 80
apartamentos, a serem concluídos no prazo de 18 (dezoito) meses após a assinatura do contrato.
Assim, face à relevância da matéria, solicitamos especial atenção dos Nobres
Vereadores para aprovação do projeto de lei ora apresentado, bem como sua tramitação em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor Presidente
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL
MUNICIPAL OBJETO DA MATRÍCULA 33.103 POR MEIO DE INCORPORAÇÃO
IMOBILIÁRIA, MEDIANTE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, E
OFERECER EM GARANTIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO DENTRO DO PROGRAMA
HABITACIONAL INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 64.419, DE 28 DE AGOSTO
DE 2019.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetado o imóvel de propriedade do Município de Garça,
objeto da Matrícula nº 33.103 do CRI local, que possui a seguinte caracterização:
“IMÓVEL: UMA ÁREA DE TERRAS, no perímetro urbano deste município e única circuncisão
imobiliária da comarca de Garça, com área total de 6.333,695 metros quadrados, identificado como
Área do Buracão – Área Desmembrada, com as seguintes medidas e confrontações: “Inicia-se a
descrição deste perímetro o vértice 01, situado no limite entre a propriedade de matrícula n°21.205,
denominado Parte de Chácara 08, de propriedade de Pedro José Marcelo e a propriedade de matrícula
n°31.889, denominada de lote 05, de propriedade de Mitra Diocesana de Marília; deste, segue
confrontando com a matrícula n° 21.205, com o seguinte azimute e distância: 99°39’33’’e 39.72 metros
até o vértice 02, situado no limite entre a propriedade de matrícula n° 31.889, denominado de lote 05, de
propriedade de Mitra Diocesana de Marília e a faixa de domínio de Rua José Augusto Escobar,
administrada pela Prefeitura Municipal de Garça/SP, desate, segue confrontando com a Rua José
Augusto Escobar, com os seguintes azimutes e distâncias: 189°49’11’’ e 34,14 metros até o vértice 03,
189°49’11’’ e 41,49 metros até o vértice 3ª, situado na divisa entre a Rua José Augusto Escobar,
administrada pela Prefeitura Municipal de Garça/SP e a Área do Buracão – Área Remanescente, com os
seguintes azimutes e distâncias: 280°12’28’’ e 86,33 metros até o vértice 3B, 322°50’30’’ e 20,40 metros
até o vértice 3C, 305°27’20’’ e 21,95 metros até o vértice 3D, 308°57’45’’e 16,10 metros até o vértice
43, situado na divisa entre a Área do Buracão – Área Remanescente, de propriedade da Prefeitura
Municipal de Garça/SP e a propriedade denominada de parte da chácara 10, de matrícula n° 16.378, de
propriedade de Kleber Dumas, deste, segue confrontando com a propriedade de matrícula nº 16.378,
com os seguintes azimutes e distâncias: 85°52’45’’ e 13, 61 metros até o vértice 44, situado na divisa
entre a propriedade de matrícula 16.379, denominado de Parte da Chácara 10, de propriedade de Lidia
Aparecida Perin Rodella, deste, segue confrontando com a propriedade de matrícula 16.379, com o
seguinte azimute e distância: 85°52’45’’ e 12,20 metros até o vértice 45, situado no limite entre a
propriedade de matrícula 16.379, denominada de parte da chácara 10, de propriedade de Lidia
Aparecida Perin Rodella e a propriedade de matrícula de nº 29.870, denominada de Área Desmembrada
Chácara 09, de propriedade de Armando Bachega Junior, deste, segue confrontando com a propriedade
nº 29.870, com o seguinte azimute e distância: 85°52’45’’ e 30,31 metros até o vértice 46, situado entre a
propriedade de matrícula nº 29.870, denominado de Área Desmembrada Chácara 09, de propriedade de
Armando Bachega Junior e a propriedade de matrícula n° 28.667, denominada de Parte da Chácara 09,
de propriedade de Rogério Yoshiaki Ishikiriyama, deste, segue confrontando com a propriedade de
matrícula nº 28.667, com os seguintes azimutes e distâncias: 87°39’37’’ e 20. 68 metros até o vértice 47,
350/17°30’ e 0,89 metros até o vértice 48, situado entre a propriedade de matrícula nº 28.667,
denominada de Parte da Chácara 09, de propriedade de Rogério Yoshiaki Ishikiriyama e a propriedade
de matrícula nº 27.120, denominada de Parte da Chácara 08, de propriedade de Pedro Candido
Marcelo, deste, segue confrontando com a propriedade de matrícula n° 27.120, com os seguintes
azimutes e distâncias: 77°30’59’’ e 17,86 metros até o vértice 49, 342°30’50’’ e 6,70 metros até o vértice
50, situado entre a propriedade de matrícula n° 27.120, denominada de Parte da Chácara 08, de
propriedade de4 Pedro Candido Marcelo e a propriedade de matrícula nº 21.205, denominada de Parte
da Chácara 08, de propriedade de Pedro Jose Marcelo, deste, segue confrontado com a propriedade de
matrícula nº 21.205, com os seguintes azimutes e distâncias: 79°42’41’’ e 7.65 metros até o vértice 51,
11°51’03’’ e 9,2 metros até o vértice 01, ponto inicial de descrição deste perímetro.”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 2º O imóvel desafetado, nos termos desta Lei, passa a integrar a
categoria de bens dominicais, ficando o Poder Executivo autorizado a aliená-lo, mediante licitação na
modalidade concorrência, em observância aos preceitos estabelecidos na Lei Federal nº 8.666 de 1993.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere esta Lei abrange as construções
e benfeitorias nele existentes.
Art. 3º A alienação do imóvel a que se refere esta Lei, se dará mediante
licitação nos termos da Lei 8.666 de 1993, na modalidade concorrência, por meio de incorporação
imobiliária, conforme autoriza o § 1º do artigo 31 da Lei 4.591/1964, por meio da outorga de instrumento
público de mandato a incorporador-construtor, para a produção de unidades residenciais no âmbito do
Programa Nossa Casa, instituído junto à Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo, pelo Decreto
Estadual nº 64.419, de 28 de agosto de 2019.
§ 1º Do contrato de mandato de incorporação-imobiliária, previsto no §1º
do artigo 31 da Lei 4.591 de 1964, constará a expressa transcrição do disposto no § 4º, do art. 35, para
concluir todos os negócios tendentes à alienação das frações ideais de terreno, deverão constar cláusulas,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para a incorporação imobiliária de
unidades habitacionais de interesse social, sob responsabilidade exclusiva do outorgado Incorporador,
podendo praticar todos os atos necessários ao fim a que se destina.
§ 2º A autorização de que trata o artigo 2º inclui oferecer o imóvel em
garantia de operação de crédito, para a viabilização do empreendimento, junto à Caixa Econômica
Federal, visando a produção das unidades residenciais dentro de Programa Federal de incentivo para a
moradia popular.
§ 3º O imóvel objeto da matrícula 33.103 está avaliado pelo valor de R$
1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) data base de 28 de outubro de 2022.
Art. 4º Do contrato objetivado no certame licitatório com o incorporadorconstrutor deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem o efetivo parcelamento do
imóvel e sua utilização no âmbito de programa habitacional e que impeça sua destinação de forma
diversa.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Garça, 24 de novembro de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal