TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO,
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA HABITAÇÃO, E O
MUNICÍPIO DE GARCA, OBJETIVANDO A COLABORAÇÃO
ENTRE OS PARTÍCIPES POR MEIO DA ORIENTAÇÃO E
APOIO TÉCNICO NA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA
NOSSA CASA, NA MODALIDADE NOSSA CASA -
MUNICÍPIOS
O ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA DA HABITAÇÃO, neste ato representada por seu
Titular, devidamente autorizado pelo Governador do Estado, nos termos do Decreto nº 64.419, de 28 de agosto de
2019, e o MUNICÍPIO de GARCA, neste ato representado por seu Prefeito, doravante denominados, respectivamente,
ESTADO e MUNICÍPIO, resolvem celebrar o presente Convênio, observadas as disposições da Lei federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, no que couber, e do Decreto nº 59.215, de 21 de
maio de 2013, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente convênio tem por objeto promover a colaboração entre os partícipes por meio de orientação e apoio técnico
na implementação, no âmbito do MUNICÍPIO, do Programa NOSSA CASA, na modalidade NOSSA CASA ? Municípios,
instituído pelo Decreto nº 64.414, de 28 de agosto de 2019, em conformidade com o regulamento do Programa (Anexo
I) e Plano de Trabalho (Anexo II), que integram o presente instrumento.
Parágrafo único - O Secretário de Habitação, amparado em pronunciamento do setor técnico da Pasta, poderá
autorizar modificações incidentes sobre o Plano de Trabalho de que trata o ?caput?, para sua melhor adequação
técnica, a serem formalizadas mediante termo aditivo, vedada a alteração do objeto do ajuste.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Atribuições dos Partícipes
Os particípes terão as seguintes atribuições:
I ? pelo ESTADO:
a. realizar estudos e prestar orientação e apoio técnico e administrativo ao MUNICÍPIO, visando colaborar e
auxiliar nas ações necessárias à execução do Programa NOSSA CASA, conforme estabelecido no Plano de
Trabalho, em especial no que se refere à regularização e à avaliação do terreno municipal selecionado, à
realização de processo licitatório para a escolha de incorporador-construtor, ao acompanhamento do processo
de incorporação imobiliária por mandato e à seleção dos beneficiários das unidades habitacionais a preço
social;
b. disponibilizar e manter ambiente virtual necessário à execução do Programa NOSSA CASA;
c. mobilizar e coordenar as atividades dos órgãos estaduais envolvidos na execução do Programa NOSSA CASA;
d. supervisionar e fiscalizar a execução e o desenvolvimento do objeto conveniado;
e. apresentar os comprovantes de despesas referentes às ações de apoio técnico na forma prevista no Plano de
Trabalho; f) designar responsável para atuar como agente de integração, visando facilitar a coordenação e a
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execução das atividades vinculadas ao Programa NOSSA CASA;
II - pelo MUNICÍPIO:
a. executar as ações de sua competência, necessárias à execução do Programa NOSSA CASA, especialmente
aquelas previstas no Plano de Trabalho;
b. acolher a orientação e o apoio técnico fornecidos pelo ESTADO, executando, por suas próprias expensas, todos
os procedimentos necessários a tornar apto o terreno oferecido para incorporação imobiliária na forma da lei,
incluindo a possibilidade de financiamento das unidades por meio dos programas habitacionais existentes;
c. assumir as despesas com os encargos, emolumentos, despesas judiciais e correlatas, visando à regularização
jurídica, imobiliária, ambiental e fundiária do terreno selecionado, além das despesas com divulgação do
Programa em seu território;
d. criar instrumentos legais e regulamentares, no âmbito municipal, que viabilizem a execução do Programa
NOSSA CASA, na forma do regulamento do Programa e Plano de Trabalho;
e. mobilizar, coordenar e integrar as ações das Secretarias e órgãos municipais envolvidos na execução do
Programa NOSSA CASA;
f. realizar certame licitatório para a contratação do incorporador- construtor;
g. outorgar mandato de incorporação imobiliária, na forma da Lei federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964;
h. permitir e facilitar ao ESTADO e aos demais órgãos de controle interno e externo o acompanhamento, a
supervisão e a fiscalização da execução do objeto deste convênio, inclusive colocando à sua disposição a
documentação relacionada;
i. fornecer as informações e os documentos solicitados pelo ESTADO, de forma a garantir a mais ampla
fiscalização e desenvolvimento do Programa NOSSA CASA;
j. submeter à aprovação do ESTADO, com a antecedência necessária, quaisquer alterações que o MUNICÍPIO
pretenda realizar no Plano de Trabalho;
k. obter, quando pertinente, as anuências de órgãos federais ou estaduais necessárias à execução do Programa
NOSSA CASA;
l. designar servidores próprios para a execução das atividades decorrentes do Plano de Trabalho, observadas as
disposições legais e regulamentares pertinentes, respondendo por todos os encargos, inclusive os trabalhistas e
previdenciários;
m. designar representantes (titular e suplente) para acompanhar a execução do objeto deste convênio;
n. colocar e manter placa de identificação do empreendimento, de acordo com o modelo oficial constante do
Manual de Identidade Visual do Governo do Estado de São Paulo.
CLÁUSULA TERCEIRA
Do Pessoal
O pessoal utilizado por quaisquer dos partícipes na execução das atividades decorrentes deste instrumento, na
condição de empregado, funcionário, autônomo, empreiteiro ou contratado a qualquer título, não terá qualquer
vinculação em relação ao outro partícipe, ficando a cargo exclusivo de cada qual a integral responsabilidade no que se
refere a todos os direitos, em especial em relação às obrigações de natureza fiscal, trabalhista, tributária e
previdenciária, inexistindo solidariedade entre ambos.
CLÁUSULA QUARTA
Da Coordenação e Fiscalização
Cada um dos partícipes indicará os responsáveis pelo desenvolvimento dos trabalhos ajustados, que sejam de sua
responsabilidade, os quais darão o apoio necessário à consecução do objeto do presente convênio e serão
encarregados do controle e da fiscalização da sua execução.
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CLÁUSULA QUINTA
Dos recursos financeiros
O presente convênio não implicará repasse de recursos financeiros entre os partícipes, respondendo cada qual pelas
despesas decorrentes das atividades assumidas, as quais onerarão as dotações próprias dos respectivos orçamentos
estadual e municipal, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º da Cláusula Sétima deste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA
Da Vigência
O presente convênio vigorará por 27 meses, a contar da data de sua assinatura.
Parágrafo único - Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convênio poderá ter seu prazo de
execução prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de Habitação, amparada em
pronunciamento do setor técnico da Pasta, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos de vigência.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Denúncia e da Rescisão
Este convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30
(trinta) dias, e será rescindido por infração legal ou descumprimento de qualquer de suas cláusulas, respondendo cada
partícipe, em qualquer hipótese, pelas obrigações contraídas na vigência do instrumento.
1º - A denúncia ou rescisão do ajuste por ação imputada ao MUNICÍPIO obriga-o ao ressarcimento das
despesas relativas às ações de orientação e apoio técnico que tiverem sido executadas pelo ESTADO, com
dispêndio de recursos públicos, na forma do regulamento do Programa NOSSA CASA e limitado ao estimado
em item próprio do Plano de Trabalho.
2º - Os valores a que se refere o § 1º serão devidamente atualizados, a partir da data do desembolso, pelos
índices de reajuste das cadernetas de poupança, até o limite dos valores estimados no Plano de Trabalho,
corrigido pelos mesmo índices.
CLÁUSULA OITAVA
Da Ação Promocional
Em qualquer ação promocional, relacionada com o objeto do presente convênio, deverá ser, obrigatoriamente,
consignada a participação do Estado de São Paulo, pela Secretaria da Habitação, ficando vedada a utilização de
nomes, símbolos ou imagens, que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos
do § 1º do artigo 37 da Constituição Federal.
CLÁUSULA NONA
Da Propriedade Intelectual
Todos os sistemas, projetos e banco de dados que forem utilizados para a execução do Programa NOSSA CASA são
de propriedade exclusiva do ESTADO, sendo vedado aos que tiverem acesso a esses, a qualquer título, reproduzir,
copiar, emprestar, doar, ceder, transferir, permutar, fornecer, alugar, vender ou aliená-los sob qualquer forma.
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CLÁUSULA OITAVA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões oriundas ou relativas
à execução ou interpretação deste convênio, não resolvidas na esfera administrativa, com expressa renúncia a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, firmam o presente termo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das
testemunhas abaixo subscritas.
São Paulo, de de
SECRETÁRIO ESTADUAL DA HABITAÇÃO
PREFEITO(A) MUNICIPAL
Testemunhas:
1.____________________
Nome
R.G:
CPF:
2.____________________
Nome
R.G:
CPF:
São Paulo, 01 de Julho de 2020
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PM GARCA
FLAVIO AUGUSTO AYRES AMARY
Secretário de Habitação
GS - Gabinete do Secretário
TESTEMUNHA(S):
MAYARA MARQUES BERNARDES - Prestador de Serviços
AGPAULISTA - Agência Paulista
BIANCA ROGERIA DE GODOY - Oficial Administrativo
AGPAULISTA - Agência Paulista
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SECRETARIA DA HABITAÇÃO
Assinado com senha por: BIANCA ROGERIA DE GODOY
Assinado com senha por: MAYARA MARQUES BERNARDES
Assinado com senha por: FLAVIO AUGUSTO AYRES AMARY
Assinado com senha por: JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Documento N°: 049198A0058557 - consulta é autenticada em:
http://www.demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/049198A0058557
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