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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 839/2022 – CM
Garça, 21 de novembro de 2022.
Requerimento nº 867/2022
Vereador: Lucas Cateto
Assunto: Solicita informações sobre o reajuste anual
dos servidores.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra a Secretária Municipal
de Gestão Administrativa informou que:
1) O Poder Executivo deverá proceder, anualmente, no mês de
janeiro, a atualização da remuneração dos servidores públicos do Município de Garça,
dentro dos índices inflacionários apurados pelo Governo Federal, através do IPCA -
Índice Médio de Preços ao Consumidor Amplo, calculados pelo IBGE - Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística, órgão responsável, ou outro que venha substituílo, conforme previsto na Lei 003/2014, em seu artigo 43. Assim, só conseguimos
informar qual será o reajuste dos servidores públicos municipais para o ano de 2023,
após divulgação do IPCA/IBGE acumulado no período de 12 meses, o que ocorrerá
somente no ano de 2023;
2) A Administração sempre procede com estudos visando outras
formas de recomposição salarial, a fim de se evitar a perda do poder de compra dos
servidores públicos municipais.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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