materia nº 817/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº: 014/2018 
TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM 
O MUNICÍPIO DE GARÇA E A SOCIEDADE 
BENEFICENTE CAMINHO DE DAMASCO, ENTIDADE 
QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO DA 
SOCIEDADE CIVIL, PARA OPERACIONALIZAR E 
EXECUTAR AS AÇÕES E SERVIÇOS COM ESTRATÉGIA 
DE SAÚDE DA FAMÍLIA, PROGRAMA SAÚDE BUCAL, 
NASF, EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, POLO ACADEMIA 
DA SAÚDE, CEO (CENTRO DE ESPECIALIDADES 
ODONTOLÓGICAS) E RESIDENCIAS TERAPÊUTICAS 
NO MUNICÍPIO DE GARÇA. 
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA, inscrito no C.N.P.J./M.F. sob 
nº44.518.371.0001/35, com endereço na Praça Hilmar Machado de Oliveira nº 102, Centro, 
Garça/ São Paulo, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO CARLOS 
DOS SANTOS, portador da Cédula de Identidade RG nº 11.262. 977-5 SSP ISP e inscrito no CPF nº 
061.759.778-23, doravante designado simplesmente MUNICÍPIO, e de outro lado a SOCIEDADE 
BENEFICENTE CAMINHO DE DAMASCO, inscrita no CNPJ sob o nº 48.211.585/0001-15, e sua 
filial, inscrita no CNPJ sob o nº 48.211.585/0005-49, com sede à Rua Gabriela nº 144, Garça/SP, 
neste ato representado por seu Presidente, LUIS ANTONIO PICERNI HERCE, portador do RG n° 
11. 784.356-8-SSP /SP e inscrito no CPF nº 034804.548-44, doravante designada simplesmente 
ENTIDADE, celebram o presente TERMO DE COLABORAÇÃO com fundamento na Instrução nº 
O 112016 do Tribunal de Contas do Esta.do de São Paulo, às normas contidas na Lei Nacional nº 
13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações, e Lei Municipal nº 5.25 5, de 29 de outubro de 
2018, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 
O presente TERMO DE COLABORAÇÃO tem por objeto a operacionalização e a execução das 
ações e serviços de saúde pela ENTIDADE, das atividades e serviços de saúde nas unidades de 
saúde que atendem a Estratégia de Saúde da Família, Programa Saúde Bucal, NASF, Polo Academia 
da Saúde, Equipe Multiprofissional, CEO (Centro de Especialidades Odontológicas) e Residências 
Terapêuticas em conformidade com os anexos técnicos que integram este instrumento. 
O objeto executado deverá atingir o fim a que se destina, com eficácia e qualidade requeridas, 
conforme Plano de Trabalho. 
PARÁGRAFO ÚNICO 
Para atender ao disposto neste TERMO DE COLABORAÇÃO, as partes estabelecem: 
l. Que a ENTIDADE dispõe de suficiente nível técnico-assistencial, capacidade e condições de 
prestação de serviços que permitam o maior nível de qualidade nos serviços contratados conforme 
a especialidade e características da demanda. 
II. Que a ENTIDADE não está sujeita a nenhum tipo de restrição legal que incapacite seu 
titular para firmar este Termo de Colaboração. 
CLÁUSULA SEGUNDA: OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA ENTIDADE 
São de responsabilidade da ENTIDADE, além daqHelas obrigações constantes das especificações 
técnicas previstas no Plano de Trabalho e daquelas estabelecidas na legislação refere te ao SUS e 
na Lei Nacional nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 8557 /2017, as se tes: 
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1. Prestar os serviços de saúde que estão especificados no Plano de Trabalho, descritas no 
Anexo Técnico "A", de acordo com o estabelecido neste Termo de Colaboração e nos exatos 
termos da legislação pertinente ao SUS ~Sistema Único de Saúde, especialmente o disposto na Lei 
8.080, de 19 de setembro de 1990, com observância dos princípios veiculados pela legislação, e 
em especial: 
a. Universalidade de Serviços de saúde; 
b. Prover serviços de assistência à saúde de melhor qualidade; 
c. Integralidade de assistência, entendida como sendo o conjunto articulado e contínuo das 
ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos 
os níveis de complexidade do sistema, em atuação conjunta com os demais equipamentos do 
Sistema Único de Saúde existentes no Município; 
d. Assegurar a gestão da qualidade na execução dos serviços de saúde e atendimento ao 
usuário do SUS; 
e. Gratuidade de assistência, sendo vedada a cobrança em face de pacientes ou seus 
representantes, responsabilizando-se a ENTIDADE por cobrança indevida feita por seu 
empregado, preposto, bem como servidores públicos cedidos; 
f. Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; 
g. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; 
h. Direito de informação às pessoas assistidas, sobre sua saúde; 
1. Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo 
usuário; 
j. Implantar um modelo de gerência dentro da concepção administrativa por objetivos, onde 
preponderam os resultados alcançados face às metas pactuadas; 
k. Fomento dos meios para participação da comunidade; 
1. Prestação dos serviços com qualidade e eficiência, utilizando-se dos equipamentos de modo 
adequado e eficaz, a fim de atender a defJ1anda de atendimento; 
m. Deverá arcar com todas as despesas com: manutenção de equipamentos, manutenção 
predial, veículos para transporte das equipes técnicas para realização das visitas domiciliares em 
locais de difícil acesso, estrutura administrativa, identificação do profissional e uniforme. 
2. Observar aos seguintes requisitos básicos: 
a) Manter uma estrutura física e administrativa no Município; 
b) Manter equipe completa para que não haja prejuízo de repasse orçamentário do 
Ministério da Saúde para o Município; 
c) Atender de imediato as solicitações e/ ou projetos específicos da Secretaria Municipal de 
Saúde, tais como: epidemias, calamidade pública, estado de emergência, educação permanente e 
continuada e ações de utilidade pública na área de atuação; 
d) Garantir que o processo de trabalho transcorra de forma organizada e sistematizada; 
e) Utilizar, para a contratação de pessoal, critérios exclusivamente técnicos inclusive quanto 
ao gerenciamento e controle de recursos humanos, observando as normas legais vigentes, em 
especial as trabalhistas e previdenciárias; 
f) Responder pelas obrigações, despesas, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários, 
fundiários e outros, na forma da legislação em vigor, relativos aos empregados ou colaboradores 
utilizados na execução dos serviços, objeto deste Termo de Colaboração; 
g) Responsabilizar-se pela indenização de dano decorrente de ação ou omissão voluntária, ou 
de negligência, imperícia ou imprudência, que seus empregados, nessa qualidade, causarem a 
pacientes, aos órgãos do SUS e a terceiros a este vinculado, bem como aos bens públicos móveis e 
imóveis, objeto de permissão de uso, assegurando-se o direito de regresso contra o responsável 
nos casos de dolo ou culpa, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis; 
h) A responsabilidade de que trata o item anterior estende-se aos casos de danos causados por 
falhas relativas à prestação dos serviços; 
i) Manter registro atualizado de todos qualquer 
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momento ao MUNICÍPIO e auditorias do SUS, os prontuários da clientela, assim como todos os 
demais documentos que comprovem a confiabilídade e segurança dos serviços prestados nas 
Unidades; 
j) Manter em perfeitas condições de higiene e conservação as áreas físicas e instalações 
utilizadas, realizando a devida manutenção; 
k) Garantir a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médicos, enfermagem, 
odontológico e mobiliário em geral em atenção aos seguintes pontos: 
k.1. Os equipamentos, mobiliários e instrumentais do MUNICÍPIO serão repassados para a 
gestão da ENTIDADE em perfeito estado de uso e conservação, mediante termo de permissão de 
uso sobre o qual recairá inclusive, sobre os bens relacionados no Anexo VI (Patrimônio), parte 
integrante do presente Termo de Colaboração; 
k.2. A permissão de uso, mencionada no item anterior, deverá ser formalizada mediante 
Decreto de Permissão de Uso específico e determinado, após detalhado inventário e identificação 
dos referidos bens; 
k.3. Os equipamentos, mobiliários e instrumentais que por ventura apresentarem 
obsolescência ou impossibilidade de conserto poderão ser repostos pela Municipalidade, 
classificados como inservíveis e retirados de uso a cargo desta; 
k.4. A ENTIDADE deverá solicitar autorização à Secretaria Municipal de Saúde, sempre que 
houver a necessidade de realizar aquisições de bens móveis; 
k.5. Os equipamentos, instrumentos e quaisquer bens permanentes que por ventura venham a 
ser adquiridos com recursos oriundos deste Termo de Colaboração, deverão ser incorporados ao 
patrimônio do MUNICÍPIO. 
k.5.1. Em caso de extinção ou desqualificação da ENTIDADE, a mesma deverá entregar ao 
MUNICÍPIO a documentação necessária para o processo de incorporação dos bens mencionados 
no item anterior. 
1) Os equipamentos, especialmente médicos, de enfermagem e odontológicos, após 
avaliação técnica, com diagnóstico de perda de funcionalidade, deverão ser repostos pela 
Municipalidade na modalidade de investimento; 
m) Garantir a manutenção predial preventiva e corretiva em atenção aos seguintes pontos: 
m.1.) As estruturas prediais serão repassadas para a gestão da ENTIDADE, em perfeito estado de 
uso, funcionamento e conservação através de decreto de permissão de uso, após avaliação e 
mediante aceite das partes; 
m.2.) As estruturas que por ventura apresentarem necessidade de intervenção estrutural serão 
objeto de reforma, sendo seu plano de trabalho recepcionado dentro da modalidade de 
investimento; 
m.3.) As benfeitorias realizadas nas unidades de Saúde do Município serão incorporadas ao 
patrimônio municipal, não importando sua natureza ou origem dos recursos; 
n) Oferecer material de uso e consumo geral e materiais descartáveis de forma 
complementar ao fornecimento regular do Município, quando necessário, de forma excepcional e 
temporária, com o intuito da não descontinuidade da assistência; 
o) Encaminhar ao MUNICÍPIO, nos prazos e instrumentos por ele definidos, os Relatórios 
de atividades expressando a produtividade e qualidade da assistência oferecida aos usuários, os 
Relatórios de Execução Financeira expressando os gastos de custeio e investimento dos serviços, os 
Relatórios de Execução Fiscal tratando dos pagamentos de tributos, além de pagamento (folhas) de 
pessoal e encargos trabalhistas, todos acompanhados das devidas comprovações; 
p) Implantar um sistema de pesquisa de satisfação pós-atendimento, emitindo relatórios 
quadrimestrais e encaminhados juntamente com os apontamentos da Comissão de 
Monitoramento e Avaliação ao MUNICÍPIO; 
q) Não adotar nenhuma medida unilateral de mudanças no plano de trabalho sem prévio 
relatório ao MUNICÍPIO e aprovação expressa da mesma; 
r) Alcançar os índices de produtividade e qualidade definidos no Plano de Trabalho; 
s) Garantir o acesso aos serviços prestados de forma integral e contínu das metas 
pactuadas; \ , ., , \ 
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t) Utilizar ferramentas gerenciais que facilitem a horizontalízação da gestão e a tomada de 
decisão; 
u) Garantir transparência do processo de gestão administrativo-financeira, com abertura de 
planilhas financeiras e de custos, para acompanhamento das partes; 
v) Desenvolver ações de Educação Permanente para os trabalhadores das unidades, 
objetivando o trabalho interdisciplinar, a diminuição da segmentação do trabalho e a implantação 
do cuidado integral, inclusive aos agentes comunitários e endemias; 
w) Promover ambiente acolhedor à comunidade interna e externa dos serviços; 
x) Prestar esclarecimentos ao MUNICÍPIO por escrito sobre eventuais atos ou fatos noticiados 
que envolvam a ENTIDADE, independentemente de solicitação; 
3. Na prestação dos serviços descritos nos itens anteriores, a ENTIDADE deverá observar: 
a) Respeito à decisão do paciente em relação ao consentimento ou recusa na prestação de 
serviços de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de morte ou obrigação legal; 
b) Garantia do sigilo dos dados e informações relativas aos pacientes; 
c) Esclarecimento dos direitos aos pacientes, quanto aos serviços oferecidos; 
d) Manter a contabilidade e registros atualizados e em boa ordem, bem como relação 
nominal dos beneficiários das ações colaboradas à disposição dos órgãos fiscalizadores, e ainda, 
manter registros contábeis específicos relativos aos recebimentos de recursos oriundos da presente 
Colaboração. -
e) Apresentar no ato da assinatura da Colaboração, lista com nome e número da Carteira de 
Identidade e Previdência Social de cada um dos trabalhadores por ele recrutados para executar o 
Plano de Trabalho, mediante prévio registro com base na legislação trabalhista, bem como, 
declaração firmada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que nenhum outro 
empregado seu, além daqueles discriminados na referida relação, trabalharão na execução da 
Colaboração, exceto se a substituição ou a inclusão de um deles for previamente comunicada à 
Administração, observando-se a mesma exigência de identificação, com nome e número da 
Carteira de Identidade e da Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado substituto ou 
incluso; 
f) Apresentar declaração de idêntico teor, sob as penas da lei, como condição para o 
pagamento de cada parcela mensal do preço colaborado, exceto quando efetivamente algum dos 
empregados tenha sido substituído ou houver a inclusão de novo empregado, hipóteses nas quais 
a Entidade deverá identifica-lo na forma prevista no inciso anterior; 
g) Em atendimento ao artigo 2º da Lei Federal nº 12.527 / 2011, Lei de Acesso à Informação, a 
ENTIDADE deverá divulgar em seu sítio eletrônico o recurso recebido e a destinação a ele 
atribuída, sem prejuízo de outras formas de divulgação. 
4. Utilizar, para a contratação de pessoal, critérios exclusivamente técnicos, inclusive quanto 
ao gerenciamento e controle de recursos humanos, observando as normas legais vigentes, em 
especial as trabalhistas e previdenciárias; 
5. Contratar serviços de terceiro, sempre que necessário, responsabilizando-se pelos 
encargos daí decorrentes; 
5.1. Adotar o símbolo e o nome do MUNICÍPIO, seguido pelo nome designativo "Organização 
da Sociedade Civil", bem como sua logomarca", devendo afixar aviso, em lugar visível, de sua 
condição de entidade qualificada como Organização da Sociedade Civil, e da gratuidade dos 
serviços prestados nessa condição; 
6. Elaborar e publicar na imprensa de circulação do Município, no prazo máximo de 30 
(trinta) dias contados da assinatura do Termo de Colaboração, regulamento próprio contendo os 
procedimentos que adotará para a contratação de obra e serviços, bem como para compras com 
emprego de recursos provenientes do Poder Público; 
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7. Para a fixação de base salarial dos seus empregados, A ENTIDADE deverá seguir o previsto 
no Acordo Coletivo de trabalho vinculado ao serviço de saúde. 
8. Transferir, integralmente ao MUNICÍPIO em caso de desqualificação e consequente 
extinção da ENTIDADE, o patrimônio, os legados ou doações que lhe foram destinados, bem como 
os excedentes financeiros decorrentes da prestação de serviços de assistência à saúde, objeto deste 
Termo de Colaboração, cujo uso lhe fora permitido; 
9. Deverá prestar contas dos recursos recebidos e do cumprimento das obrigações assumidas 
no ãmbito do Termo de Colaboração, mediante apresentação de relatórios, conforme abaixo: 
J. A Organização da Sociedade Civil apresentará ao Departamento de Convênios prestação 
de contas, parcial e anual, de acordo com as instruções da Administração Pública e às normativas 
vigentes do Tribunal de Contas do Estado, além da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, 
e alterações; 
II. Prestação de contas mensal: até o 5° dia útil do mês subsequente ao do repasse, devendo 
conter a documentação comprovadora (via original e uma cópia) da aplicação dos recursos 
recebidos mensalmente, conforme descrito no Plano de Trabalho, devidamente acompanhado de 
relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas; extratos bancários conciliados, 
evidenciando a movimentação do recurso e rentabilidade do período; relatório de receita e de 
despesas; certidão negativa de regularidade de situação junto à Previdência Social (CND) -
(CNDT) e FGTS (CRF), relação nominal dos atendidos; 
III. Prestação de contas anual: deverá ser apresentada até 31 de janeiro do exerc1c10 
subsequente, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 
(prestação de contas do recurso total recebido no exercício, incluindo rentabilidade). Eventuais 
saldos não utilizados deverão ser restituídos aos cofres municipais até 31 de dezembro do 
exercício a que se refere o repasse; 
IV. Apresentada a prestação de coi:i.tas parcial e anual, a Comissão de Monitoramento e 
Avaliação, juntamente com o Departamento de Convênios emitirá parecer: 
a) Técnico quanto à execução física e atingimento dos objetivos da Colaboração. 
b) Financeiro, quanto à correta e regular aplicação dos recursos da Colaboração. 
Parágrafo Primeiro: Para fins de comprovação dos gastos, não serão aceitas despesas efetuadas em 
data anterior ou posterior à vigência da Colaboração. 
Parágrafo Segundo: Não poderão ser pagas com recursos da Colaboração, despesas decorrentes de 
multas, juros, taxas ou mora, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo e a título 
de taxa de administração, bem como de aquisição de bens permanentes. 
Parágrafo Terceiro: A falta de prestação de contas nas condições estabelecidas nesta Cláusula, ou a 
sua não aprovação pela Comissão de Monitoramento e Avaliação e Departamento de Convênios, 
importará na suspensão das liberações subsequentes até a correção das impropriedades ocorridas. 
Fica estabelecida a responsabilidade exclusiva da Organização pelo gerenciamento administrativo 
e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de 
investimento e de pessoal. 
V. A responsabilidade exclusiva da Organização pelo pagamento dos encargos trabalhistas, 
previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento 
do presente Termo de Colaboração, não se caracteriza responsabilidade solidária ou subsidiária 
da Administração Pública. 
VI. Os casos omissos serão solucionados nos termos das normas do Tribunal de Contas e Lei 
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 
Para a execução dos serviços do presente Termo de Colaboração, o 
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I. Prover a ENTIDADE dos meios necessários à execução deste Termo de Colaboração; 
II. Garantir os recursos financeiros para a execução do objeto deste Termo de Colaboração, 
fazendo o repasse mensal no valor de até R$ 684.238,81 (seiscentos e oitenta e quatro mil, 
duzentos e trinta e oito reais e oitenta e hum centavos), conforme determinado no Plano de 
trabalho; 
III. Autorizar o uso dos bens móveis e imóveis, mediante Decreto de Permissão de Uso, inclusive 
quando for realizada uma nova aquisição pela ENTIDADE; 
IV. Inventariar, avaliar e identificar os bens referidos no item anterior desta cláusula, 
anteriormente à formalização do Decreto de Permissão de Uso; 
V. Analisar, sempre que necessário e, no mínimo anualmente, a capacidade e as condições de 
prestação de serviços comprovadas por ocasião da qualificação da entidade como Orzanização da 
Sociedade Civil, para verificar se a mesma ainda dispõe de suficiente nível técnico-assistencial 
para continuidade da prestação dos serviços; 
VI. Acompanhar a execução do presente Termo de Colaboração através da Comissão de 
Monitoramento e Avaliação, Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde. 
VII. Assinalar prazo para que a ENTIDADE adote providências necessárias para o exato 
cumprimento das obrizações decorrentes desta Colaboração, sempre que verificada alguma 
irrezularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento 
das impropriedades ocorrentes. 
VIII. Responsabilizar-se pelo pagamento da multa de FGTS de 50% (cinquenta por cento), nos 
casos de demissão sem justa causa, dos funcionários contratados pela ENTIDADE através do 
Convênio nº 02/ 2013 e que continuarem fazendo parte do presente Termo de Colaboração. 
PARÁGRAFO ÚNICO 
É obrigação da ENTIDADE, manter e movimentar os recursos na conta bancária especificada da 
parceria. 
CLÁUSULA QUARTA: DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 
I. O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste ficarão sob encargo da 
Secretaria Municipal de Saúde, pela Comissão de Monitoramento de Avaliação, Departamento de 
convênios e do Conselho Municipal de Saúde. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO 
Fica assegurado o livre acesso dos servidores do MUNICÍPIO, bem como dos órgãos de controle, 
aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados 
pela lei vigente, bem como aos locais de execução do objeto. 
PARÁGRAFO SEGUNDO 
Fica estabelecida a obrigação da ENTIDADE inserir cláusula, no contrato que celebrar com 
fornecedor de bens ou serviços com a finalidade de executar o objeto da parceria, que permita o 
livre acesso dos servidores do MUNICÍPIO, bem como dos órzãos de controle, aos documentos e 
registros contábeis da empresa contratada, nos termos desta Colaboração, salvo quando o contrato 
obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante. 
I. 
CLÁUSULA QUINTA: DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 
A Comissão de Monitoramento e Avaliação, cujos membros serão indicados pela Secretaria 
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Municipal de Saúde, deverá ser composta por, pelo menos, 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) 
servidores efetivos, nos termos do inciso XI, do artigo 3° e§ 1° do Decreto nº 8.557 / 2017. 
II. Em cumprimento do disposto na alínea "h", do inciso V, do artigo 35 da Lei Federal nº 
13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações, a Comissão de Monitoramento e Avaliação realizará 
o monitoramento e avaliação da presente parceria, e ainda procederá à avaliação quadrimestral 
do desenvolvimento das atividades e resultados obtidos pela Organização Social com a aplicação 
dos recursos sob sua gestão, elaborando relatório conclusivo que deverá ser encaminhado para a 
Secretaria Municipal de Saúde. 
CLÁUSULA SEXTA- DO GESTOR DA PARCERIA 
Em cumprimento ao disposto na alínea "g", do inciso V, do artigo 35 da Lei Federal nº 13.019, de 
31 de julho de 2014, e alterações, fica designado a servidora Elaine Cristina Giolo Jorge na 
qualidade de gestor da Colaboração. 
CLÁUSULA SÉTIMA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA 
O prazo de vigência do presente Termo de Colaboração será de 02 (dois) meses, tendo por termo 
inicial a data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, após demonstrada a consecução dos 
objetivos estratégicos e das metas estabelecidas e havendo concordância entre ambas as partes, 
por igual período, até o limite de 60 (sessenta) meses. 
CLÁUSULA OITAVA: DOS RECURSOS FINANCEIROS 
Pela prestação dos serviços objeto deste Termo de Colaboração, especificados no Anexo Técnico 
"A", o MUNICÍPIO repassará à ENTIDADE, no prazo e condições constantes neste instrumento, o 
valor de até R$ 684.238,81 (seiscentos. e oitenta e quatro mil, duzentos e trinta e oito reais e 
oitenta e hum centavos)/mês, sendo R$ 596.218,10 (quinhentos e noventa e seis mil, duzentos e 
dezoito reais e dez centavos) referente a Atenção Básica e R$ 88.020,71 (oitenta e oito mil, vinte 
reais e setenta e hum centavos) à Média Complexidade. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO 
Do montante global mencionado no caput desta cláusula, correspondente a este exercício 
financeiro: 
Onerará a rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, dotação 193, 194 e 195 fonte 
01, 02 e 05, funcional 10.301.0010.20290000 atividades da Atenção básica, categoria 
econômica 3.3.90.39 (outros serviços de terceiro - pessoa jurídica). 
Onerará a rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, dotação 217, 218 e 219, fonte 
O 1, 02 e 05, funcional 10.302.0010.20300000 assistência hospitalar e ambulatorial, categoria 
econômica 3.3.90.39 (outros serviços de terceiro - pessoa jurídica). 
PARÁGRAFO SEGUNDO 
O repasse da primeira parcela será efetuado até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente à 
assinatura do Termo de Colaboração. 
1. As demais parcelas serão mensalmente repassadas até o 5° (quinto) dia útil de cada mês. 
2. O repasse da terceira parcela fica condicionado à apresentação e aprovação da prestação de 
contas da primeira parcela, o da quarta parcela fica condicionado à apresentação e aprovação da 
segunda e, assim sucessivamente, nos termos estabelecidos na Cláusula décima. 
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PARÁGRAFO TERCEIRO 
Os recursos financeiros necessários à execução do objeto do presente Termo de colaboração serão 
oriundos das transferências do Fundo Nacional de Saúde, Fundo Estadual de Saúde e do Tesouro 
Municipal. 
PARÁGRAFO QUINTO 
A ENTIDADE deverá movimentar os recursos que lhe forem repassados pela MUNICÍPIO em conta 
corrente específica e exclusiva para esse Termo de Colaboração, de modo que não sejam 
confundidos com os recursos próprios da ENTIDADE. Os respectivos extratos de movimentação 
mensal deverão ser encaminhados mensalmente ao MUNICÍPIO. 
CLÁUSULA NONA: DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
Para o cumprimento das metas estabelecidas neste Termo de Colaboração o MUNICIPIO estimou o 
valor global de até R$ 1.368.4 77 ,62 (hum milhão, trezentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e 
setenta e sete reais e sessenta e dois centavos), a ser pago em 02 (duas) parcelas a serem 
repassados à ENTIDADE, conforme consta no§ 2°, da Cláusula Oitava, do presente Termo. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO 
Os valores a que se refere cada parcela descrita no "caput" desta cláusula constituem-se como 
previsão de custos para a execução mensal do projeto. No entanto, tendo em vista que as ações do 
referido programa poderão variar ao longo de sua execução, o valor da parcela mensal poderá 
sofrer variação a maior ou a menor, independente de aditamento. 
Na hipótese de o valor global ser excedido antes do término do programa, deverá ser celebrado 
instrumento aditivo ao referido Termo de Colaboração para tal finalidade, mediante as 
justificativas legais correspondentes e acordadas entre ambas as partes. 
PARÁGRAFO SEGUNDO 
O MUNICÍPIO, no processo de acompanhamento e supervisão deste Termo de Colaboração, 
poderá recomendar alterações de valores, que implicará a revisão das metas pactuadas, alterando 
o valor mensal pactuado, tendo como base o custo relativo, desde que devidamente justificada e 
aceita pelas partes, de comum acordo, devendo, nestes casos, serem celebrados termos aditivos. 
CLÁUSULA DÉCIMA: DA ALTERAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO 
O presente Termo de Colaboração poderá ser aditado, alterado, parcial ou totalmente, mediante 
prévia justificativa por escrito que conterá a declaração de interesse de ambas as partes e deverá 
ser autorizado pela Secretaria Municipal de Saúde. 
PARÁGRAFO ÚNICO 
Os anexos que compõem este Termo de Colaboração, em razão de seu caráter transitório, são 
passíveis de adequação e atualização, a fim de contemplar novas diretrizes do Sistem ' ·co de 
Saúde. 
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO A ENTIDADE 
A ENTIDADE compromete-se a restituir no prazo de 30 (trinta) dias os valores repassados pelo 
MUNICÍPIO, atualizados pelos índices de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da 
data de seu recebimento, nas seguintes hipóteses: 
I. A inexecução do objeto desta Colaboração. 
II. Não apresentação do relatório de execução físico-financeira; e prestação de contas no 
prazo exigido. 
III. Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA 
A presente Colaboração poderá ser rescindida por infração legal ou descumprimento de suas 
Cláusulas e condições executórias, bem como por denúncia precedida de notificação no prazo 
mínimo de 60 (sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou consensual, respondendo cada 
partícipe, em qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas até a data do efetivo desfazimento. 
Parágrafo Primeiro: Quando da denúncia, rescisão ou extinção da Colaboração, caberá a 
ENTIDADE apresentar ao MUNICÍPIO no prazo de 1 O (dez) dias, documentação comprobatória 
do cumprimento das obrigações assumidas até aquela data, bem como devolução dos saldos 
financeiros remanescentes, inclusive dos provenientes das aplicações financeiras. 
Parágrafo Segundo: É prerrogativa do MUNICÍPIO, assumir ou transferir a responsabilidade pela 
execução do objeto colaborado, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de 
modo a evitar sua descontinuidade. 
Parágrafo Terceiro: Na ocorrência de cancelamento de restos a pagar, o quantitativo poderá ser 
reduzido até a etapa que apresente funcionalidade. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DISPOSIÇÕES GERAIS 
I. É vedada a cobrança por serviços médicos, hospitalares ou outros complementares da 
assistência devida ao paciente. 
II. Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade suplementar 
exercidas pelo MUNICÍPIO sobre a execução do presente Termo de Colaboração, a ENTIDADE 
reconhece a prerrogativa de controle e autoridade normativa genérica da direção nacional do SUS 
- Sistema único de saúde, decorrente da Lei nº 8.080/ 90 (Lei orgânica de saúde), ficando certo 
que a alteração decorrente de tais competências normativas será objeto de termo aditivo, ou de 
notificação dirigida à ENTIDADE. 
III. A ENTIDADE poderá, a qualquer tempo e mediante justificativa apresentada ao município 
de Garça, propor a devolução de bens ao Poder Público Municipal, cujo uso fora a ela permitido e 
que não mais sejam necessários ao cumprimento das metas pactuadas. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA PUBLICAÇÃO 
A eficácia deste Termo de Colaboração fica condicionada à publicação do respectivo extrato 
juntamente com o estrato da justificativa acerca da inexigibilidade do chamamento público no 
Diário Oficial Eletrônico do Município de Garça, nos termos do § 1° do artigo 31 da Lei nacional 
nº 13.019/ 2014. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DO FORO 
Fica eleito o foro da Comarca de Garça para dirimir quaisquer questões resultantes da execução 
desta Colaboração. E, por assim estarem plenamente de acordo, as p rtes obrigam-se ao total e 
irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, en (três) v· de igual teor e 
/ \ -', / \ 
'·. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
forma, para um só efeito, que vão assinadas pelos partícipes e duas testemunhas abaixo 
identificadas, para que produza os efeitos lezais e ju/dicos, em Juízo ou dele. 
Testemunhas: 
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Garça, 30 de .butubro de 2018. t ' , ' l :l 
: 1 
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) l/,..> ' 
Sociedade Beneficente Caminho De Damasco 
~ 
NATALLI GAIATO CRUZ 
Secretária Municipal de Saúde 
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO 
Procurador 
i 
I 
10 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
ANEXO TÉCNICO "A" DO TERMO DE COLABORAÇÃO 
OPERACIONALIZAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE 
- CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS 
A Organização da Sociedade Civil atenderá com seus recursos humanos e técnicos os usuários do 
SUS - Sistema Único de Saúde, cumprindo as normas estabelecidas pelo Programa Estratégia de 
Saúde da Família e diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Garça. As equipes 
do ESF realizarão nas áreas previamente definidas ações voltadas a promoção da atenção básica à 
Saúde. O trabalho realizado deverá seguir os eixos transversais da universalidade, integralidade e 
equidade, em um contexto de descentralização e controle social da gestão, princípios assistenciais 
e organizacionais do SUS, consignados na legislação constitucional e infraconstitucional. A Saúde 
da Família é compreendida como a estratégia principal para mudança do modelo, que deverá 
sempre se integrar a todo o contexto de reorganização do sistema de saúde. 
-IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS 
A ENTIDADE fica obrigada a desenvolver através de suas equipes, todos os processos de 
implantação e desenvolvimento dos Programas, tendo como atividades: 
• cadastramento das famílias; 
• acompanhamento de gestantes; 
• acompanhamento de hipertensos; 
• acompanhamento de diabéticos; . 
• acompanhamento de pacientes com tuberculose; 
• acompanhamento de paciente com hanscníase; 
• acompanhamento de crianças; 
• registro de atividades, procedimentos e notificações; 
• outros acompanhamentos definidos em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde e a 
entidade. 
Os exames de apoio diagnóstico e terapêutico realizar-se-á de acordo com o fluxo 
estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde. 
O acompanhamento e a comprovação das atividades realizadas pela Entidade serão 
efetuados através dos dados registrados no sistema de informações de atenção básica, bem 
como, através de formulários e instrumentos para registro de dados de produção definidos 
pelo Município. 
• Assistência Prestada pelo Programa 
Na prestação de serviços à população, estão incluídas no Programa, ações voltadas 
desenvolvimento da saúde como: 
A - Atendimento 
• Puericultura; 
• Pré-natal; 
• Prevenção do câncer cérvico-uterino; 
• DSTI AIDS; 
~/ 11 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
• Diabetes; 
• Hipertensão arterial; 
• Hanseníase; 
• Tuberculose; 
• Saúde Bucal; 
B - Solicitação médica de exames suplementares, através do formulário SADT 
• Patologia clínica; 
• Radiodiagnostico; 
• Citopatológico cérvico-vaginal; 
• Ultrassonografia (abdominal superior e inferior, pélvico, obstétrico) 
• Mamografia 
C - Encaminhamentos médicos 
• Atendimento especializado; 
• Internação hospitalar; 
• Urgências e Emergências. 
D - Procedimentos 
• Atendimentos específicos; 
• Atendimento individual de enfermeiro; 
• Atendimento odontológico; 
• Atendimento odontológico especializado; 
• Pequenas cirurgias; 
• Curativos; 
• Inalações; 
• Injeções; 
• Aplicações de vacinas, conforme o Plano Nacional e Municipal de Imunizações; 
• Retirada de pontos; 
• Terapia de reidratação oral; 
• Atendimento de grupo - educação em saúde. 
E - Procedimentos coletivos de saúde bucal nas escolas, com uma unidade de 
referência. 
• Reuniões; 
• Escovação 
F - Visitas Domiciliares 
• Médico; 
• Enfermeiro; 
• Equipe Multidisciplinar; 
• Profissionais do Nível Médio; 
• Agentes Comunitários de Saúde; 
• Agentes de Combate a Endemias. 
G -Atendimento odontológico da população adstrita às equipes 
Seguindo as diretrizes do Programa de Saúde Bucal do Município de Garça e da 
Estratégia de Saúde da Família. 
' 12 
>),/ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
H - Educação permanente 
São também da responsabilidade da Entidade o desenvolvimento do processo de 
capacitação de pessoal, a supervisão, avaliação de resultados e monitoramento dos processos de 
trabalho. 
a) Programas especiais e novas especialidades de atendimento 
Se, ao longo da vigência deste Termo de Colaboração, de comum acordo entre as partes, 
surgirem novas diretrizes ou ações de atendimento diferentes daquelas aqui relacionadas, 
poderão tais atividades ser previamente autorizadas pelo MUNICÍPIO, após análise técnica, 
sendo qualificadas separadamente do atendimento do Programa e sua previsão orçamentária 
econõmico-financeira será discriminada e homologada através do Termo Aditivo ao presente 
Termo. 
b) AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) 
Os projetos e cronogramas do AVCB simplificado seguem em etapa de confecção para 
posterior apresentação e execução. 
_____ ,, _____ c rono~rama d e açoes 
PERÍODO UNIDADE -------------- - --- ------ -- --·----
27 a 31/08/2018 (Confecção do croqui) USF DR.JOSÉ MARTINHO PALERMO I E II 
03 a 07 /09/2018 (Confecção do croqui) USF MARIA LUCIA FERREIRA CA VALLINI 
10 a 14/09/2018 (Confecção do croquü USF DR. ASDRUBAL BORGES DE BARROS 
17 a 21109/2018 (Confecção do croqui) USF REGIÃO OESTE DRJOSÉ BARBOSA 
24 a 28/09/2018 (Confecção do croqui) USF DR. ERNESTO GAION -JAFA 
01a05/10/2018 (Confecção do croqui) USF DR. DÉCIO NOBRE MOREIRA - ----·- - - --
08 a 12/10/10/2018 (Confecção do croqui) USF JURANDIR UBIRAJARA GUIMARÃES - --!---- ----
15 a 19/10/2018 (Confecção do croqui) USF DR ACÁCIO ALVES DE SOUZA - MARIANA I -
22 a 26/10/2018 (Confecção do croqui) USF DR. ACÁCIO ALVES DE SOUZA - MARIANA II 
29/10 a 02/ 11/2018 (Confecção do croqui) USF DR. ADAUTO GONÇALVES COLLETES -
05 a 09/1112018 (Confecção do croqui) POLO ACADEMIA DA SAÚDE - - - - - - ---- - ----
12 a 23/11/2018 (Confecção do croqui) USF HELENA GARCIA MÜLLER 
26/11a07 /12/2018 (Confecção do croqui) USF GLENDA RODELLA DUMAS 
10 a 21/12/2018 (Confecção do croqui) CEO (CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICOS) 
A partir da entrega da confecção do croqui a Secretaria de Planejamento estima 
início do projeto em 60 dias. 
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13 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO 
ÓRGÃO PÚBLICO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
ENTIDADE: SOCIEDADE BENEFICENTE CAMINHO DE DAMASCO 
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 014 / 2018 
OBJETO: A operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde pela ENTIDADE, 
das atividades e serviços de saúde nas unidades de saúde que atendem a Estratégia de Saúde 
da família, Programa Saúde Bucal, NASF, Polo Academia da Saúde, Equipe Multiprofissional, 
CEO (Centro de Especialidades Odontológicas) e Residências Terapêuticas em conformidade 
com os anexos técnicos que integram este instrumento. 
O objeto executado deverá atingir o fim a que se destina, com eficácia e qualidade 
requeridas, conforme Plano de Trabalho. 
EXERCÍCIO: 2018 
VIGÊNCIA: 01/11/2018 até 31/12/ 2018, podendo ser prorrogado, até o limite de 60 
(sessenta) meses. 
Na qualidade de Convenente e Conveniada, respectivamente, do ajuste acima identificado, e, 
cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de 
instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES E NOTIFICADOS para acompanhar todos os 
atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de 
nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da 
defesa, interpor recursos e o mais que couber. 
Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a 
ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do 
Estado, Caderno o Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de 
conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 
1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais. 
Garça, O 1 de no emb "º de 2018. • 1 
LUIS ANTONIO PICERNI HERCE 
Sociedade Beneficente Caminho De Damasco 
~ ... ..... ~ 
Daniel Mesquita de Afaújo 
Procurador"' 
PREFEITURA. MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2018 
Base Legal: artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações e Lei Municipal nº 5.255/2018. 
ENTIDADE: SOCIEDADE BENEFICENTE CAMINHO DE DAMASCO 
CNPJ: 48.211.585/0001-15 e sua filial (CNPJ nº 48.211.585/0005-49). 
ENDEREÇO: Rua Gabriela nº 144, Garça/SP. 
TIPO DE PARCERIA: Termo de Colaboração 
OBJETO: A operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde pela Entidade, das atividades e 
serviços de saúde nas Unidades de Saúde que atendem a Estratégia de Saúde da Família, Programa Saúde 
Bucal, NASF, Polo Academia da Saúde, Equipe Multiprofissional, CEO (Centro de Especialidade~ 
Odontológicas) e Residências Terapêuticas em conformidade com os anexos técnicos que integram o Plane 
de Trabalho. 
VALOR TOTAL DO REPASSE: até R$ 1.368.477,62 (um milhão, trezentos e sessenta e oito mil, 
quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos), a ser pago em 02 (duas) parcelas no 
valor de até R$ 684.234,81 (seiscentos e oitenta e quatro mil, duzentos e trinta e quatro reais e 
oitenta e um centavos), sendo R$ R$ 596.218,10 (quinhentos e noventa e seis mil, duzentos e dezoito 
reais e dez centavos) referente a Atenção Básica e R$ 88.020, 71 (oitenta e oito mil, vinte reais e 
setenta e hum centavos) à Média Complexidade. 
VIGÊNCIA: de 01/11/2018, com término previsto para 31/12/2018, podendo ser prorrogado até o 
limite de 60 (sessenta) meses. 
Considerando o artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, o qual dispõe 
que: "Será considerado inex1gÍVel o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição 
entre as organizações da sociedade ciVJ!, em z:1zão da natureza singular do objeto da parceria ou se 
as metas somente puderem ser atingidas por unut entidade específica; especialmente quando: II - a 
parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autoâzada em lei 
na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiá.na; inclusive quando se tratar da 
subvenção prevista no inciso Ido § 3° do art. l 2 da Lei 11° 4.320; de J 7 de março de 1964; observado 
o disposto no art. 26 da Lei Complementar n° l O JJ de 4 de maio de 2000J~. 
Considerando que a Lei Municipal nº 5.255/2018, autorizou a celebração 
de Termo de Colaboração com a Sociedade Beneficente Caminho de Damasco, por inexigibilidade do 
Chamamento Público; 
Considerando a manifesta inviabilidade de competição entre as 
organizações da sociedade civil, decorrente da natureza singular do objeto do Termo de Referência e 
da inexistência de pluralidade de ofertante, tendo em vista os objetivos da Sociedade Beneficente 
Caminho de Damasco; 
Considerando a declaração exarada pela Secretaria Municipal de Saúde, 
declarando que as metas propostas no Plano de Trabalho somente poderão ser atingidas pela 
Sociedade Beneficente Caminho de Damasco; 
Considerando que a Entidade supra relacionada declarou que executará o 
Plano de Trabalho apresentado pelo Município; 
Considerando a necessidade de cumprimento do artigo 32 da Lei Federal 
nº 13.019/2014, e alterações, o qual estabelece que deverá ser justificada a inexigibilidade de 
realização de chamamento público. · 
9/- .. / ' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
JUSTIFICAMOS a inexigibilidade da realização de chamamento público 
para a celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Garça e a Sociedade Beneficente 
Caminho de Damasco, nos termos de Lei Municipal nº 5.196/2018, pois os objetivos da Entidade 
apresentam singularidade com o Plano de Trabalho apresentado pelo Município, sendo a única 
Entidade apta a executar o Plano de Trabalho, conforme Declaração da Secretaria Municipal de 
Saúde, sendo, portanto, inexigível o chamamento plJ.blico, nos termos do artigo 31, inciso II, da Lei 
Federal nº 13.019/2014, e alterações. ,.· t · 
Garça, 30 de outubro deliw{s. - ..iv.'"'l JOAO cAR)'.'.bs ipos s~os 
PREryto M'(\JNlÇJPAL\ 
/ \ 
/ . \ "' ( .. 
DANIEL MESQUITA.DE' ARAÚJO 
PROCURADOR 
SANDOVAL 
PROCURADO GE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
1° TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 014/2018 
TERMO DE ADITAMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICiPIO DE GARÇA E A SOCLEDADE BENEFICENTE 
CAMINHO DE DAMASCO, AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 
014/2018, PARA OPERACIONALIZAR E EXECUTAR AS AÇÕES E 
SERVIÇOS COM ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, 
PROGRAMA SAÚDE BUC AL, NASF, EQU IPE 
MULTIPROFISSIONAL, POLO ACADEMIA DA SAÚDE, CEO 
(CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS) E 
RESIDENCIAS TERAPÊUTICAS NO MUNICÍPIO DE GARÇA. 
Ao quinto dia do mês de dezembro do ano de 20 18, nesta cidade de Garça, Estado de São Paulo, presentes de um 
lado o M UNICÍPIO DE GARÇA, inscrito no C.N.P.JJM.F. sob nº44.5 18.37 1.0001/35, com endereço na Praça 
Hilmar Machado de Oliveira nº 102, Centro, Garça/São Paulo, neste ato devidameme representado pelo Prefeito 
Municipal Sr. JOÃO CARLOS DOS SANTOS, portador da Cédula de Identidade RG nº 11 .262. 977-5 SSP/SP e 
inscrito no CPF oº 061.759.778-23, doravante designado simplesmente MUNICÍPJO, e de outro lado a 
SOCIEDADE BENEFICENTE CAMINHO DE DAMASCO, inscrita no CNPJ sob o nº 48.2 11.585/000 1-1 5, e 
sua filial, inscrita no CNP J sob o nº 48.21 1.585/0005-49, com sede à Rua Gabriela oº 144, Garça/SP, neste ato 
representado por seu Presidente, LUIS ANTONIO PICERNI HERCE, portador do RG nº 11 .784.356-8-SSP/SP e 
inscrito no CPF nº 034804.548-44, doravante designada simplesmente ENTIDADE, resolvem, aditar o Tenno de 
Colaboração nº 014/20 18, com fundamento na Lei Municipal nº 5.255, de 29 de outubro de 2018, na Instrução oº 
01 /2016 do Tribunal de Conlas do Estado de São Paulo e às nom1as contidas na Lei Federal nº 13.0 19, de 3 1 de 
julho de 20 14, e alterações, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
Os incisos li e Vlll, da Cláusu la Terceira, passam a ter a seguinte redação: 
"CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRJGAÇÕES DO MUNICÍPJO: 
11. Garantir os recursos financeiros para a execução do objeto deste Termo de Colaboração, fazendo o repasse mensal no 
valor de até R$ 684.238,81 (seiscentos e oitenta e quatro mil, duzentos e trinta e oito reais e oitenta e hum centavos), 
conforme determinado no Plano de trabalho, exceto os débitos trabalhista vencíveis dentro da competência de 2018; 
( ... ) 
V III. Responsabilizar-se pelo pagamento da mu lta de FGTS de 50% (c inquenta por cento), encargos e proporcionais 
trabalhistas, nos casos de demissão sem justa causa, dos funcionários contratados pela ENTIOAOE através du Cunv€nio nº 
02/20 13 e que continuarem fazendo parte do presente Termo de Colaboração". 
CLÁUSULA SEGUNDA 
O Parágrafo Segundo da Cláusula Oitava, passa a ter a seguinte redação: 
"C LÁUSULA OITAVA: DOS RECURSOS FIN ANCE IROS" 
PARÁGRAFO SEGUNDO 
O primeiro repasse será eíetuado entre o quinto e o vigésimo dia útil subsequente à assinatura do Termo de Colaboração. 
1. As demais parcelas serão mensalmente repassadas entre o 5° (quinto) e o vigésimo dia útil de cada mês. 
2. O repasse da terceira parcela fica condicionado à apresentação e aprovação da prestação de contas da primeira parcela, o 
da quarta parcela fica condicionado à apresentação e aprovação da segunda e, assim sucessivamente, nos termos 
estabelecidos na Cláusula Nona" . 
- 1-
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
CLAÚSULA TERCEIRA 
Ficam ratificadas as demais Cláusulas e condições do Tenno de Colaboração nº 
O 14/2018, que não foram alteradas por este insrrumento. 
O presente Termo de Aditamento entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de O l de novembro de 20 18. 
E, por estarem assim justos e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento 
em 03 (lrês) vias, de 1 ual teor e forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presença das testemunhas infra￾assinadas. 
NATALLI GAIATO CRUZ 
, RAÚJO 
Testemunhas: 
Nome: 
RG nº.: 
CPF/MF nº.: 
; 
_ ~~ ":R • (j CÚ. _{,._ r CÍV ~~ Nome: 
RG nº.: .2.J 4 j~ 6..2. ~ -( 
CPF/MFnº.: ..,,_'1J/~ f-:J JÍ Cf~ 
-2-
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO 
ÓRGÃO PÚBLICO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
ENTIDADE: SOCIEDADE BENEFICENTE CAML'l"HO DE DAL'\l\ASCO 
1° TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO NO 014/2018 
OBJITO: A operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde pela ENflDADE, das 
atividades e serviços de saúde nas unidades de saúde que atendem a Estratégia de Saúde da 
Família, Programa Saúde Bucal, ~ASf, Polo Academia d.a Saúde, Equipe Multiprofissional, CEO 
(Centro de Especialidades Odontológicas) e Residências Terapêuticas em conformidade com os 
anexos técnicos que inte~ram este instrumento. 
O oqjelo executado deverá atingir o fim a que se destina, com eficácia e qualidade requeridas, 
conforme Plano de Trnbalho. 
EXERCÍCIO: lOl 8 
VIGÊNCIA: 01111 / 2018 até 31/l2/ZOI8, podendo ser pr01Togado, até o limite de 60 
(sessenta) meses. 
Na qualidade de Convenente e Conveniacta, respectivamente, do ajuste acima identificado, e, 
cientes do seu encaminhamento ao TRJBCNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução 
e julgamento, damo--nos por CIENTCS E NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da 
tramitação processual, até jul~amento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso 
interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, 
interpor recui·sos e o mais que couber. 
Outrossim, estamos CIEJ\1'ES, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser 
tomados, relativamente ao aludido processo, scrào publicados no Diário Oficial do Estado, 
Caderno o Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Pau.lo, de 
conformidade com o artigo 90 da Lei Complem ntar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 
l 99'.~, iniciando-se, a partir de então, a contagem os prazos processuais. 
LlJIS ANTONIO 
Sociedade Beneficente Caminho De Damasco 
-1-
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
2º TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº O 14120 18 
TCRMO DE ADITAMENTO QUE ENTRL: SI CELl:BRAM O 
MUNICÍPIO DE GARÇA L A SOCIEDADE BENEFICENTE 
CAMINHO DE DAMASCO, AO TCRMO DE 
COLABORAÇÃO Nº 0 14/201 8, PARA OPERACIONALIZAR 
E EXECUTAR AS AÇÕES E SERVIÇOS COM ESTRATÉGIA 
DE SAÚDE DA fAM ÍI.IA, PROGRAMA SAÚDE BUCAL, 
NASf, EQUIPJ: MULTIPROFISSIONAL, l'OLO ACADEMIA 
DA .SAL'm1:, cw (CENTRO oe ESPECIALIDADES 
ODONTOLÓGICAS) E RESIDENCIAS T[RAPÊl ITICAS NO 
MUNICÍPIO DE GARÇA. 
Ao primeiro d ia do mês de ja neiro do ano de 20 19, nesta cidade de Garça, Estado de São Paulo, presentes de um 
lado o MUNICÍPIO DE GARÇA, inscrito no C.N.P.J./M.F. sob n°44.51 8.371.0001 /35, com endereço na Praça 
!filma r Machado de Oliveira nº 102, Centro, Garça / São l'aulo, neste a to devidamente representado pelo Prefeito 
Municipal Sr. JOÃO CARLOS DOS SANTOS, portador da Cédula de Identidade RG nº 11.262. 9 77-!'i SSP/ SP e 
inscri to no Cff nº 06 t .7!'5 .77 8-2~1, doravan lc designado simplesment e MUNICÍPIO, e de outro lado a 
SOCIEDADE BENEFICENTE CAMlNrIO DE DAMASCO, inscrita no CNPJ sob o nº 48.2 1 1.585/000 1 15, e sua 
filial, inscrita no CNPJ sob o n° 48.2 1.585 0005- , com sede à Rua Gabriela nº 144, Garça / Sf', neste ato 
representado por seu Presidente, LUIS ANTONIO PICERNI IIERCE, portador do RC nº 11.78 4.35G-8 -SSP/SP e 
inscrito no CPF nº 034804.548-44, doravante designada simplesmente ENTIDADE, resolvem, adi tar o Termo de 
Colaboração 11° 0 14 / 20 18, com fundamento na Lei Municipal nº 5.255, de 29 de outubro de 20 18, na Instrução 
nº O"l/Z01G do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo e às normas conlidas na Lei federal nº 13.019, de 31 
de j ulho de 20 14, e alte rações, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRJMEIKA: 
A Cláusula Te rceira passa a te r a se~uinte redação: 
"CLÁ USULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO M UN ICIPIO 
t'ara a cxecu<,:ao dos serviços do presente Termo de Colaboração, o MUNICÍPIO obriga r-se-á : 
1. Repassar os r·ecursos fina nceiros para a execução do objeto deste Termo de Colaboração, fazendo alravés de 
repasse mensal no valo r de até R$ 695. 706,93 (seiscentos e noventa e cinco lllil, setecentos e seis reais e noventa e três 
ce11tavos), cm 02 (duas) parcelas, sendo a primeira no percentual de 58% (cinquenta e o ito por cento) a té o 5° d ia útil, e 
a segunda no pon.:cntual de 42% (quarenta e dois por cento) até 20° dia do mês de referência , co nforme determinado no 
l'lano de Traba lho; 
II. Autorizar o uso dos bens móveis e imóveis, mediante Decreto de l'ermissao de Uso, inclusive quando for reali:a u.Aci 
uma nova Hquisição com recurso municipal, pela 1:NTIDADE,; 
Ili. Inventa riar, avaliar e identificar os bens referidos no item anterior desta cláusula, anteriormente à formalização 
do Decreto de Permissão de Uso; 
IV. Analisar, sempre que necessá rio e, no mínimo anualmenl c, a capacidade e as condições de prestação de serviços 
comprovadas por ocasião da qua lificação da entidade como Organização da Sociedade Civil, para ve rificar se a mesma 
ainda dispõe de suficiente nível técnico-assistencial pa ra continuidade da prestação dos serviços; 
V. Acompanhar a execução do presente Te rmo de Col;iboração através dtt Comissão de Monitoramento e 
Avaliação, Sec re taria Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde. 
VI. Assinalar prazo para que a ENTIDADE adote providências necessárias para o exalo cumprimento das obrigações 
decorrentes desta Colaboração, sempre que verificada a lg uma irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos 
recursos financeiros, a té o sa neamento das impropriedades ocorrentes. 
VII. Responsabilizar-se pelo pagamenl o da multa de FCTS de 50% (cinquenta por cento), nos casos de demissão sem 
justa causa, dos funcionários contratados pela ENTIDADE através do Convênio nº 02 / 2013 e que continuarem fazendo 
parte do presenle Termo de Colaboração, conforme Anexo "B"; 
Vlll. Responsabilizar-se pelo pagamento de despesas de água, energ ia elétrica, telefone e interne t 
forem executados os serviços de saúde, objeto deste Termo de Colaboração". 
1 
CLÁUSULA SEGUNDA: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
A Cláusula Sétima passa a ler a seguinte redação: 
"CLÁ USULA StTIMA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA 
O prazo de vigêm:ia do prcsenh! Termo de Colaboração será de 12 (doze) meses, tendo por termo inic ia l a data de sua 
assina tura, podendo ser prorrogado, após demonstrada a consecução dos objetivos estratégicos e das metas estabe lecidas 
e havendo concordância entre ambas as partes, por ig ual período, até o limite de 60 (sessenta) meses". 
CLÁUSULA TERCEIRA: 
A Cláusula Oitl:lva passa a te r a seguinte redação: 
"CLÁUSULA O ITAVA: DOS RECURSOS .FINANCEIROS 
Pela prestação dos sr rviços ~j o deste Termo de Colaboração, especificados no Anexo Técnico "A", o MUNICÍPIO 
repassará à ENTIDADE, no prazo e condições constantes neste instrumento, o valor de a té R$ 695. 706,93 (seiscentos e 
noventa e cinco mil, setecentos e seis reais e noventa e três ce11tavos)/ 111ês, sendo R$ G0 9.350, 12 (seiscentos e nove mil, 
trezentos e c inquenta reais e doze cen tavos) refe rente a Atenção Básica e R$ 86.356,8 1 (oitenta e seis mil, trezen tos e 
cinquenta e seis t•ea is e oitenta e um centavos) à Média Complexidade. 
PARÁGRAl'O PRIMEIRO 
Oo montante g loba l menc ionado no caput desta c láusula, correspondente a este exercício financeiro: 
a) One rará a rubrica orçamentá ria da Secreta ria Municipa l de Saúde, dotação 2 14, 2 15 e 2 16 fonte 0 1, 02 e 05, 
func ional t 0. 01. 0 t 0.20290000 at ividadt:s da Atc11ção básica, ca tegoria econômica 3.3.D0.39 (outros serviços de 
terceiros pessoa j urídica). 
b) Oneraní a rubrica Ol"Ç<lmcntá ria da Secreta ria Municipa l de Saúde, dotação 252, 253 e 254, fonte Ot, 02 e 0 5, 
func iona l 10.302.00 10.20300000 assistênc ia hospitalar e ambula to ria l, categoria econômica 3.3.90.39 (outros serviços 
de lerceiros pessoa juríd ica). 
PARAGRAFO SEGUNDO 
O primeiro repasse será efetuado no mês subsequente à assinatura do presente Termo de Colaboração, em duas parcelas, 
sendo a primeira no porccntu<l l de 58% (cinquenta e oito por cento) a té o 5° dia útil, e a segunda no porcentual de 42% 
(quarenta e dois por cento) a té 20° dia do mês de referênc ia; 
1. Os demais repasses serão efetuados mensa lmente, também em duas em duas parecias, sendo a primeira no porcentual 
de 58% (cinquenta e oito por cento) no 5° dia útil , e a segunda no porcentua l de 42% (qua renta e dois por cen to) a té 20º 
dia do mês de referênc ia ; 
2. O repasse da terceira pa rcela mensal fica condic ionado à apresentação e aprovação da prestação de contas da 
primeira parecia, o da quarta pa rcela fi ca condicionado à apresentação e aprovação da seiunda e, assim sucessivamente, 
nos termos estabelecidos na Ctcíusut<1 dl:cima " . 
CLÁUSULA QUARTA: 
A Cláusu la Nona passa a ter a seguin te redação: 
"CLÁUSULA NONA: DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
Pa ra o cumprimento das mt:tas estabe lecidas 11este Termo de Colaboração o MUNIC!PIO estimou o valor g lobal de a té R$ 
8.34 8 .48:\ 19 (oito milhões, trezentos e q ua renta e oi to mil, qua trocentos e oitenta e três rea is e dezenove centavos), a ser 
pago cm 12 (doze) parecias a serem repassados à ENTIDADE, conforme consta no § 2°, da Cláusula Oitava, do presente 
Termo''. 
CLAUSULA QUINTA: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
ficam ratificadas as demais Cláusulas e condições do Termo de Colaboração nº 
O 14/ 20 18 e allerações, que não foram alteradas por este instrumento. 
O presente Termo de Aditamento entrará cm vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 0 1 de janeiro de 20 19. 
E, por esta rem assim j ustos e acordados, os participes firmam o presente instrumento 
em 03 (três) via , de ii ual teor e forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presença das testemunhas infra￾assinadas. 
NATALLI GAIATO CRUZ 
Secretária Municipal de Saúde 
Garça, OI dejancirodc 2019. 
3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
ANEXO "B" 
De acordo com a Lei Municipal nº 5.255/2018 e a vigência do Termo de Colaboração 014/2018 entre o que 
celebram a Prefeitura Munic ipal e Sociedade Beneficente Caminho de Damasco, a Prefeitura Municipal 
reconhece a respo nsabilidade do que já se remete a Cláusula Terceira - Das Obrigações do Município, que 
diz: " Responsabiliza r-se pelo pagamento da multa de FGTS de 50% (cinquenta por cento), nos casos de 
demissão sem justa causa, dos funcionários contratados pela ENTIDADE a través do Convênio nº 0212013 e 
que continuarem fazendo parle do presente Termo de Colaboração, conforme Anexo "B". Seg ue anexo 
colH boradores: 
FUNCIONÁRIO FUNÇÃO 
Alexsandro Coelho Cuidador 
Amanda Fernandes Dantas Enfermeiro 
/\na Claudia de Almeida Cuidador 
Ana Claudia Mazini de Carvalho Fisioterapeuta 30h 
/\na Flavia Saroa de Souz;a Dentista 
Ana Lucia dos Santos Cuidador 
Ana Luiza Tosoni Dccarlis rarn1acêu lica 
Ana Paula Silva Técnico de Enfer111 a.9;e111 
And re Yuji Hamamoto Dentista 
Andreia Mieko Ishikiriyarna Técnico de Enferma~em 
Andreia Rodri.9;ues Vie ira Cuidador 
Anto11ia Maria Zaccari Auxiliar de Limpeza 
Bruna An~cli ca Au:i,usto Quintana Cuidador 
Rruna Re.9;ina Pere ira Lopes Cu idador 
Brunna Saria no Alves Técnico de Enfermagem 
Carla Maria da Silva Técnico de Enferma~em 
Ca roline Cristina Nunes Zaccari Técnico de Enferma,9;em 
Ca roline Leão Esteves Enfermeiro 
Cla ud ia da Fo nseca Spadim dos Santos Recepcionista 
Crisliane Nascimento dos Santos Neves Cuidador 
Cristiane Soares da Silva Cuidador 
Cristina l lerminio da Silva dos Santos Recepcio nista 
Daniela Carvalho Roberto da Silva Recepcionista -
Daniela Guerreiro Pereira Auxiliar de Saúde Buca l 
Q aniele Cristina ri e Bizao Floriano Cuidador 
,,,--, / 
I 
Ooracy Rodri~u es Cuidador I ~ y 
,...., 
~ V V )7__4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
Edilania Aparecida No,q;uc ira de Souza Auxiliar de Limpeza 
I:laine Pinheiro Recepcionista 
Elba Cristina Rodri.<tues Cuidador 
Elias Silva de Carvalho Cuidador 
Fabiana Robetia de Achiles Dentista 
Fatima Bonato Mendes Auxiliar de Limpeza 
Fra11ciane Galvão de Castro Auxiliar de Saúde Bucal 
Gabriela Sueli da :)ilva Auxiliar dt: E11ferma~e111 
Giova nna Mo nteiro Velasco Enfe rmeiro 
Gisla ine Gomes dos Santos Cuidador 
Gui lherme Augusto Marli11 s Carneiro Dentista 
joseilda de Arau jo Te llini Auxiliar Limpeza 
josimara Medina Bento Técnico de Enfermagem 
Juliana Aparecida Carva lho J\~ il iar de Saúde Buca l -- Juliana Cada de Oliveira Ra ldo Dentista 
Juliana Rosa da Silva dos Santos Enfermeira 
Karina Firmo Rodrig ues Dentisla 
Karina Gre_st.orio Vei~a Recepcionista 
La ura de Marchi dos Santos Fisioterapeuta 30h 
Lc ni Bortoletto Ma ria no Assisten te AdminisLra livo 
Leonardo Carpanezzi de Almeida Fisiote t·apeuta 30h 
Leticia Cristina Pellatc Técnico de Enferma,2;em 
Luciana Cristina Vie ira da Cruz Au xiliar Administrativo 
Luciana dos Santos Auxilia r de Sa úde Bucal 
Lu ciana Mi~uel Soares Cui dador 
Lucia na Rodrig ues da Silva Serviços Gerais 40h 
Luc imara Ap. Vie ira Ps có o~a 30h 
Luc i111ara Romualdo de Lima Recepcionista 
Luzia Silveira Cuidador 
Ma iara Gomes Cirillo Cuidador 
Marcelo Pereira dos Santos Recepcionista 
Maria Ap. Alves de Souza Cuidador 
Maria Ferna nda Caetano Ma rlins Auxiliar Administrativo 
Maria n.2,ela Rosario A.~o tini Nu tric io nista 40h I -
r!. \ 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
Marlene Alfredo Nascimento Auxilia r de Limpeza 
Maurici da Silva Castelani Auxilia r de Enfermagem 
Melissa Morctti Ferreira Enfermeiro 
Milena Pereira Queiroz Bardini Cuidador 
Mirian do Carmo Rodri,2;ues Sa ntana Cuidador 
Neiva Ge ralda de Souza Técnico de Enferma,2;em 1--
Neuza Ap Ribeiro Sandrine Lavadeira 
Olinda de JesL1s Ramos Auxiliar de Saúde Bucal 
Pamela Cristina Mornes de Souza da Silva Técnico de Enferma.'l;em 
Patricia de Cassia Zaccari Técnico de Enferma,2;em 40h 
Patricia de Fatima Braz Vaz Auxiliar de Enferm 111 
Patri cia Ferreira Rodri:i,ues Vieira có o~o 40h 
Patrícia Hele na de Paula de Lima Técnico de Enferma,9;ent 
Paulo Adair Ribeiro Técnico de Enfernta,2;em 
Rafaela Moreto Prates Auxiliar de Saúde Bucal 
Raquel or~e da Silva Enf erme im 
Rcnala Fo,2;a nholi Berto Enferme iro 
Rita de Cassia Camilo Prado Técnico de Enfcrma,2;cm 
Rosan,9;ela Rodri,2;ues de Souza Cuidador 
Sarah Pa teisi Yamashita Dias Cuidador 
Sebastiana de Jesus Almeida Enfermeiro 
Silva na Aparecida Daniel Auxiliar de Limpeza 
Sirnara Rc.'l;ina da Silva Ra imundo Cuidador 
Simone de Souza Assistente Social 30h 
Tereza Pereira de Souza Cuidador 
Thia~o Jacinto Assiste nte Administrativo 
Valeria AP. Lopes Cuidador 
Vanessa Cristina Rocha Soda rio Auxiliar de Enfermagem 
Va nessa j acinto Costa Cuidador 
Vanessa a~a lh ães Manforte Recepcionista 
Vivian Re.'.(.ina Lacerda dos Sa ntos Assistente Administra tivo 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
TERMO DE CIÊNCIA E NOTiflCAÇÃO 
ÓRGÃO PÚBLICO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
ENTIDADC: SOCIEDADE BENEFICENTE CAMINHO DE DAMASCO 
2'' TCRMO DE ADITAMENTO AO TCRMO DE COLABORAÇÃO Nº 014/ 2018 
OBJETO: A operacionalização e a. execução das ações e serviços de saúde pela ENTIDADE, 
das a tividades e serviços de saúde nas unidades de saúde que atendem a Estratégia de Saúde 
da família, Programa Saúde Bucal, NASF, Polo Academia da Saúde, Equipe Multiprofissional, 
CEO (Centro de Especia lidades Odontológicas) e Residências Terapêuticas cm conformidade 
com os anexos técnicos que integram este instrumento. 
O objeto executado deverá ating ir o fi111 a que se destina, com eficácia e qualidade 
rcq~1cridl1s , confom1e Pl<i no de Traba lho. 
EXERCÍCIO: 20 19 
VIGÉNCIA: 01/01 / 2019 até 3 1/ 12/ 2019, podendo ser prorrogado, até o limite de GO 
(sessenta) meses. 
Na qwtlidadc de Conve nente e Conveniada, respectiva mente, do aj uste aci ma identificado, e, 
cientes do seu e ncaminhame nto ao 'J'IUf3UNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fin s de 
instrução e j ulgame nto, damo- nos por CIENTES E NOTIFICADOS para acompanhar todos os 
a.los da tramitação processua l, até julga mento final e sua publicação e, se for o caso e de 
nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da 
defesa, interpor recursos e o mais que couber. 
Outrossi 111 , esta rnos Cil.:I\íJ'CS, doravante, de q ue todos os despachos e dec isões que vierern a 
se r· to111 aclos, rcléltiva rncntc ao a ludido processo, serão publ icados no Diário Oficial do 
[stado, C<ldcrno o Pode r Legislativo, parle do Tribunal cte Contas do Estado de São Paulo, de 
conformiclade com o a t'l igo 90 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 
1993, inic ia ndo-se, a partir de en tão, a contagem dos prazos processua is. 
,de2019. 
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo ·
3° TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 014/2018
TERMO DE ADITAMENTO QUE ENTRESI CELEBRAM
O MUNICÍPIO DE GARÇA E A SOCIEDADE
BENEFICENTECAMINHO DE DAMASCO, AO TERMO
DE COLABORAÇÃO N° 014/2018, PARA
OPERACIONALIZAR E EXECUTAR AS AÇÕES E
SERVIÇOS COM ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA
FAMÍLIA,PROGRAMA SAÚDE BUCAL, NASF,EQUIPE
MULTIPROFISSIONAL, POLO ACADEMIA DA
SAÚDE, CEO (CENTRO DE ESPECIALIDADES
ODONTOLÓGICAS) E RESIDÊNCIASTERAPÊUTICAS
NO MUNICÍPIO DE GARÇA.
Ao primeiro dia do mês de abril do ano de 2019, nesta cidade de Garça, Estado de São Paulo,
presentes de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA, inscrito no C.N.P.J./M.F. sob
n
044.518.371.0001l35, com endereço na Praça Hilmar Machado de Oliveira na 102, Centro,
Garça/São Paulo, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO
CARLOS DOS SANTOS, portador da Cédula de Identidade RG na 11.262. 977-5 SSP/SP e
inscrito no CPF n? 061.759.778-23, doravante designado simplesmente MUNICÍPIO, e de
outro lado a SOCIEDADE BENEFICENTECAMINHO DE DAMASCO, inscrita no CNPJ sob o na
48.211.585/0001-15, e sua filial, inscrita no CNPJ sob o na 48.211.585/0005-49, com sede à
Rua Gabriela na 144, Garça/SP, neste ato representado por seu Presidente, LUIS ANTONIO
PICERNI HERCE, portador do RG na 11.784.356-8-SSP/SP e inscrito no CPF n? 034804.548-
44, doravante designada simplesmente ENTIDADE, resolvem, aditar o Termo de Colaboração na
014/2018, com fundamento na Lei Municipal na 5.255, de 26 de outubro de 2018, na
Instrução na 01/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e às normas c ntidas na
Lei Federal na 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULAPRIMEIRA:
A Cláusula Terceira passa a ter a seguinte redação:
"CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Para a execução dos serviços do presente Termo de Colaboração, o MUNICÍPIO obrigar-se-a:
I. Repassar os recursos financeiros para a execução do objeto deste Termo de Colaboração,
fazendo através de repasse mensal no valor de até R$ 770.978,06 (setecentos e setenta mil,
novecentos e setenta e oito reais e seis centavos)/mês, em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira
no porcentual de 51 % (cinqüenta e um por cento) até o 50 dia útil, e a segunda no porcentual
de 49% (quarenta e nove por cento) até o dia 25 do mês de referência, conforme determinado
no Plano de Trabalho; k
C ..)" {I'I
CLÁUSULASEGUNDA:
A Cláusula Sétima passa a ter a seguinte redação:
"CLÁUSULA SÉTIMA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Termo de Colaboração será de 09 (nove) meses, tendo por termo
inicial a data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, após demonstrada a consecução dos
" ?y~4=< •
•
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo >
objetivos estratégicos e das metas estabelecidas e havendo concordância entre ambas as partes, por
igual período, até o limite de 60 (sessenta) meses".
CLÁUSULATERCEIRA:
A Cláusula Oitava passa a ter a seguinte redação:
"CLÁUSULA OITAVA: DOS RECURSOS FINANCEIROS
Pela prestação dos serviços objeto deste Termo de Colaboração, especificados no Anexo Técnico "A",
o MUNICÍPIO repassará à ENTIDADE, no prazo e condições constantes neste instrumento, o valor de
até R$ 770.978,06 (setecentos e setenta mil, novecentos e setenta e oito reais e seis centavos /mês,
sendo R$ 651.143,18 (seiscentos e cinquenta e um mil, cento e quarenta e três reais e dezoito
centavos) referente a Atenção Básica e R$ 119.834,88 (cento e dezenove mil, oitocentos e trinta e
quatro reais e oitenta e oito centavos) referente à Média Complexidade.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Do montante global mencionado no caput desta cláusula, correspondente a este exercício
financeiro:
a) Onerará a rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, dotação 214, 215 e 216 fonte
01, 02 e 05, funcional 10.301.0010.20290000 atividades da Atenção básica, categoria econõmica
3.3.90.39 (outros serviços de terceiros - pessoa jurídica).
b) Onerará a rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, dotação 252, 253 e 254, fonte
01,02 e 05, funcional 10.302.0010.20300000 assistência da média e alta complexidade, categoria
econõmica 3.3.90.39 (outros serviços de terceiros - pessoa jurídica).
PARÁGRAFOSEGUNDO
•
O primeiro repasse será efetuado no mês subsequente à assinatura do presente Termo de
Colaboração, em duas parcelas, sendo a primeira no porcentual de 51 % (cinquenta e um por cento)
até o 5° dia útil, e a segunda no porcentual de 49% (quarenta e nove por cento) até o dia 25 do mês
de referência;
1. Os demais repasses serão efetuados mensalmente, também em duas parcelas, sendo a primeira no
porcentual de 51 % (cinquenta e um por cento) até o 5° dia útil, e a segunda no porcentual de 49%
(quarenta e nove por cento) até o dia 25 do mês de referência;
2. O repasse da terceira parcela mensal fica condicionado à apresentação e aprovação da prestação
de contas da primeira parcela, o da quarta parcela fica condicionado à apresentação e aprovação da
segunda e, assim sucessivamente, nos termos estabelecidos na Cláusula décima".
CLÁUSULAQUARTA:
A Cláusula Nona passa a ter a seguinte redação:
"CLÁUSULA NONA: DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Para o cumprimento das metas estabelecidas neste Termo de Colaboração o MUNICIPIO estimou o
valor global de até R$ 6.938.802,54 (seis milhões, novecentos e trinta e oito mil, oitocentos e ~
reais e cinquenta e quatro centavos), a ser pago em 09 (nove) parcelas a serem repassado
ENTIDADE,conforme consta no § 2°, da Cláusula Oitava, do presente Termo".
CLÁUSULAQUINTA:
Ficam ratificadas as demais Cláusulas e condições do Termo
014/2018 e alterações, que não foram alteradas por este instrumento.
5~
•
•
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
o presente Termo de Aditamento entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2019.
E, por estarem assim justos e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento
em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presença das
testemunhas infra-assinadas,
NATALLIGAIATO CRUZ
Secretária Municipal de Saúde
•
6
,
PLANO DE TRABALHO
Estratégia de Saúde da Família, Polo Academia da Saúde, NASF (N ' cleo
Apoio a Saúde da Família), Equipe Multiprofissional, CEO (Centro de
Especialidades Odontológicas) e Residências Terapêuticas
Garça
2019
.:::u:a
,
ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMíLIA NA ATENÇÃO BÁSICA
Principais ações e procedimentos:
1. Consultas médicas;
2. Consultas de enfermagem;
3. Consultas odontológicas;
4. Consultas odontológicas especializadas
5. Próteses;
6. Visitas Domiciliares;
7. Grupos Educativosl Práticas Corporais;
8. Vacinação;
9. Inalação, Medicação e Curativo;
10. Teste Imunológico de Gravidez;
11. Coleta de Papanicolau;
12. Coleta de material para análises clínicas;
13.Verificação da Pressão Arterial;
14.Verificação de Temperatura;
15.Tratamento de feridas;
16.Atendimento e procedimento odontológíco;
17. Procedimentos coletivos em saúde bucal;
18. Testes rápidos
19. Realização de campanhas (Municipal, Estadual e Federal)
•
É fundamental que os serviços de atenção primária no SUS se responsabilizem
pela realização de pequenos procedimentos clínicos e cirúrgicos, acolhendo usuários em
situações agudas ou crônicas tais procedimentos incluem:
}) Curativos:
- Curativos Grau I: gaze, luvas, ataduras, micropore/esparadrapos/fita crepe,
espátula, pomadas (mediante prescrição médica atendendo a grade disponível na CAF),
solução fisiológica 0,9%, solução antisséptica, óleo AGE
- Curativos Grau 11: gaze, luvas, ataduras, micropore/esparadrapos/fita crepe,
espátula, pomadas (mediante prescrição médica ou enfermagem atendendo a grade
disponível na CAF), solução fisiológica 0,9%, solução antisséptica, placas hidro coloide,
.\ •
,
prata, bota de ulna (mediante prescrição médica ou enfermagem atendendo a grade
disponível na CAF).
- Retirada de pontos: luva, gaze, tesoura/bisturi (n" 11,15)
- Sondagem vesical de demora: luva estéril, luva de procedimento, sonda vesical
Folley/bolsa coletora (sistema fechado), seringa 10 ml, agulha 40x12, água destilada/soro
fisiológico 20 ml, 10 unidades de gaze, pomada anestésica, solução para antissepsia,
campo estéril.
- Aplicação de medicamentos via parenteral: seringa, agulha, algodão, álcool 70%,
luva, medicamento, frasco de soro (fisiológico, glicosado, glicofisiológico, ringer lactato)
equipo, scalp/cateter intravenoso, esparadrapo/micropore.
- Pequena cirurgia: luva estéril, luva de procedimento, cabo de bisturi, bisturi, pinça
anatômica, pinça Kelly, pinça Adson, pinça mosquito, pinça Pean, tesoura, porta agulha,
anestésico, soro fisiológico, gaze, atadura, esparadrapo, micropore, seringa, agulha,
solução para antissepsia.
- Nebulização: soro fisiológico, seringa, agulha, medicamento, kit de nebulização
(máscara, medidor e extensão).
- Aferição de PA e Glicemia: estetoscópio, esfigmomanometro (adulto, infantil e
obeso), aparelho de glicemia, lanceta, algodão, fita.
- Vacinação: agulha, seringa, algodão, micropore
- Testes rápidos (sangue e urina): algodão, luva, copo descartável, lanceta, testes.
Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF)
Foram criados com o objetivo de ampliar a abrangência e o escopo das ações da
atenção básica, bem como sua resolubilidade, e que são constituídos por equipes
compostas por profissionais de diferentes áreas de conhecimento, tais como: assistente
social, educador físico, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico
ginecologista/obstetra, nutricionista, médico pediatra, psicólogo, médico psiquiatra,
terapeuta ocupacional, médico clínica médica, que devem atuar de maneira integrada e
apoiando os profissionais das equipes de Saúde da Família, compartilhando as práticas e
saberes em saúde nos territórios sob responsabilidade dessas equipes, atuando dt
diretamente no apoio às equipes das unidades nas quais o NASF está vinculado e no
território dessas equipes. Cada equipe deve se responsabilizar pelo acompanhamento de,
no máximo,4 mil habitantes, sendo a média recomendadade 3 mil habitantesde um~
\~ 3
•
,
determinada área, e estas passam a ter corresponsabilidade no cuidado à saúde. A
atuação das equipes ocorre principalmente nas unidades básicas de saúde, nas
residências e na mobilização da comunidade, caracterizando-se: como porta de entrada
de um sistema hierarquizado e regionalizado de saúde; por ter território definido, com uma
população delimitada, sob a sua responsabilidade; por intervir sobre os fatores de risco
aos quais a comunidade está exposta; por prestar assistência integral, permanente e de
qualidade; por realizar atividades de educação e promoção da saúde. E, ainda: por
estabelecer vínculos de compromisso e de corresponsabilidade com a população; por
estimular a organização das comunidades para exercer o controle social das ações e
serviços de saúde; por utilizar sistemas de informação para o monitoramento e a tomada
de decisões; por atuar de forma intersetorial, por meio de parcerias estabelecidas com
diferentes segmentos sociais e institucionaís, de forma a intervir em situações que
transcendem a especificidade do setor saúde e que têm efeitos determinanfes sobre as
condições de vida e saúde dos indivíduos-famílias-comunidade.
Principais ações e procedimentos:
1. Matriciamento das equipes ESF;
2. Consultas Compartilhadas;
3. Consultas Específicas;
4. Visitas Domiciliares Compartilhadas;
5. Visitas Específicas;
6. Acompanhamento de Projeto Terapêutico Singular;
7. Grupos Educativos e Práticas Corporais na Comunidade;
8. Reuniões de Equipe NASF;
9. Reuniões da Equipe NASF com as equipes ESF;
10. Outras atividades a serem solicitadas de acordo com o escopo definido nas diretrizes.
•
Residências Terapêuticas
Os Serviços Residenciais Terapêuticos são regulamentados pela portaria n° 106 de ~
11 de fevereiro de 2000. Entendem-se como Serviços Residenciais Terapêuticos,
moradias ou casas inseridas, preferencialmente, na comunidade, destinadas a cuidar dos
portadores de transtornos mentais, egressos de internações psiquiátricas de longa
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permanência, que não possuam suporte social e laços familiares e, que viabilizem sua
inserção social. Os Serviços Residenciais Terapêuticos em Saúde Mental constituem uma
modalidade assistencial substitutiva da internação psiquiátrica prolongada. O município de
Garça implantou 04 casas de SRT tipo 11, destinadas às pessoas com transtorno mental e
acentuado nível de dependência, especialmente em função do seu comprometimento
físico, que necessitam de cuidados permanentes especificos, devendo acolher no máximo
dez moradores. Os SRT tipo 1/ deverá contar com equipe mínima. A equipe que assistirá
as moradoras, apoiará também a inserção social das mesmas e a articulação com demais
serviços de saúde.
o eventua cotidiano das ações os profissionais das eq ipes poderão se s bmeter
a situações que demandam o acompanhamento das moradoras em internações
hospitalares e/ou procedimentos gerando assim horas complementares.
CEO (centro de especialidades odontológicas)
Com a expansão do conceito de atenção básica, e o consequente aumento da oferta
de diversidade de procedimentos, fazem-se necessários, também, investimentos que
propiciem aumentar o acesso aos níveis secundário e terciário de atenção. Para fazer
frente ao desafio de ampliar e qualificar a oferta de serviços odontológicos especializados
foi criado o Centro de Especialidades Odontológicas - CEO" Diretrizes da Política Nacional
de Saúde Bucal.
» Diagnóstico bucal, com ênfase no diagnóstico e detecção do câncer de boca.
» Periodontia especializada
» Cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros
» Endodontia
)} Atendimento a portadores de necessidades especiais
)} Prótese dentária
Unidades de Saúde de Garça
Atualmente a cidade conta com 13 equipes de Estratégia da Saúde da Família, 01
PACS e 12 equipes de Saúde Bucal, 01 equipe de NASF, Equipe Multiprofissional, CEO
(Centro de Especialidades Odontológicas), 04 Residências Terapêuticas e 01 Polo
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Academia da Saúde atuando em diferentes bairros, inseridas na estrutura das UBS
tradicionais, para o atendimento de sua população.
Da manutenção de imóveis, equipamentos e frota de veículos da rede de
assistência ambulatorial
o Município deverá fornecer 04 (quatro) veículos de passeio, e ainda 01 (uma) perua
Kombi, totalizando 05 (cinco) veículos para o suporte operacional das unidades de saúde,
sendo 01 (um) dos veículos disponível para equipe da zona rural.
A Organização da Sociedade Civil realizará a manutenção básica e funcional de
todos os imóveis, bem como, dos equipamentos, da frota de veículos e outras que se
fizerem necessárias à execução dos serviços.
Além dos citados acima ficarão sob a responsabilidade da Entidade:
- Serviço de manutenção preventiva (câmaras de vacinas e ar condicionados)
- Serviço de capinagem e dedetização
- Oxigênio medicinal
•
- Material de higiene e limpeza
- Gás de cozinha
- Material de escritório e informática - tecnologia
- Gêneros alimentícios para as Residências Terapêuticas
Todos os valores referentes aos custos dos serviços citados acima deverão fazer
parte da planilha orçamentária de custeio de acordo com as exigências descritas neste
Plano de Trabalho, a ser apresentada, acrescidos em R$ 75.271, 13/mês totalizando um
repasse de até o limite de R$ 770.978,06 (setecentos e setenta mil, novecentos e setenta
e oito reais e seis centavos)/mês, sendo 51% até o 5° (quinto) dia útil e 49% até o dia 25
(vinte e cinco). Condicionado a liberação de repasse mediante prévia prestação de contas
financeira e assistencial, de acordo com as exigências pactuadas entre as partes.
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Da prestação de contas.
I. A Organização da Sociedade Civil apresentará ao Departamento de
Convênios prestação de contas, parcial e anual, de acordo com as instruções da
Administração Pública e às normativas vigentes do Tribunal de Contas do Estado, além
da Lei Federal n? 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações.
11. Prestação de contas mensal: até o para 15a dia útil do mês subsequente ao
do repasse, devendo conter a documentação comprovadora (cópia) da aplicação dos
recursos recebidos mensalmente, conforme descrito no Plano de Trabalho, devidamente
acompanhado de relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas; extratos
bancários conciliados, evidenciando a movimentação do recurso e rentabilidade do
período; relatório de receita e de despesas; certidão negativa de regularidade de situação
junto à Previdência Social (CND) - (CNDT) e FGTS (CRF).
111. Prestação de contas anual: deverá ser apresentada até 31 de janeiro do
exercício subsequente, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo (prestação de contas do recurso total recebido no exercício, incluindo
rentabilidade). Eventuais saldos não utilizados deverão ser apresentados mediante
relatórios prévios e restituídos aos cofres municipais até 31 de janeiro do exercício
subsequente a que se refere o repasse.
IV. Apresentada a prestação de contas parcial e anual, a Comissão de
Monitoramento e Avaliação, juntamente com o Departamento de Convênios emitirá
parecer:
a) Técnico quanto à execução fisica e atingimento dos objetivos da Colaboração.
b) Financeiro, quanto à correta e regular aplicação dos recursos da Colaboração.
Parágrafo Primeiro: Para fins de comprovação dos gastos, não serão aceitas despesas
efetuadas em data anterior ou posterior à vigência da Colaboração.
Parágrafo Segundo: Não poderão ser pagas com recursos da Colaboração, despesas
decorrentes de multas, juros, taxas ou mora, referentes a pagamentos ou recolhimentos
fora do prazo e a título de taxa de administração, bem como de aquisição de bens
permanentes.
Parágrafo Terceiro: A falta de prestação de contas nas condições estabelecidas nesta
Cláusula, ou a sua não aprovação pela Comissão de Monitoramento e Avaliação e
Departamento de Convênios, importará na suspensão das liberações subsequentes até a
correção das impropriedades ocorridas. Fica estabeleci da a responsabilidade exclusiva da
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•
,
Organização pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos,
inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal.
V. A responsabilidade exclusiva da Organização pelo pagamento dos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição
e ao adimplemento do presente Termo de Colaboração, não se caracteriza
responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública.
VI. Os casos omissos serão solucionados nos termos das normas do Tribunal
de Contas e Lei Federal n? 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações.
Os indicadores estão relacionados à qualidade de assistência oferecida aos
usuários e mensuram a efetividade e o desempenho da gestão. A complexidade dos
indicadores é crescente e gradual, considerando o tempo de funcionamento de cada
unidade.
Garça, 18 de fevereiro de 2019.
•
Presidente Sociedade Beneficent
Caminho de Damasco
Natalli Gaiato Cruz
Secretária Municipal de Saúde do Município de Garça
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
•
Estado de São Paulo
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO - 3° TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE
COLABORAÇÃO N° 014/2018
ÓRGÃO/ENTIDADE PÚBLICO(A): MUNICÍPIO DE GARÇA
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA:SOCIEDADE BENEFICENTECAMINHO DE
DAMASCO
TERMO DE COLABORAÇÃO (N° DE ORIGEM):014/2018
OBJETO: A operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde pela ENTIDADE, das
atividades e serviços de saúde nas unidades de saúde que atendem a Estratégia de Saúde da Família,
Programa Saúde Bucal, NASF, Polo Academia da Saúde, Equipe Multiprofissional, CEO (Centro de
Especialidades Odontológicas) e Residências Terapêuticas em conformidade com os anexos técnicos
que integram este instrumento.
O objeto executado deverá atingir o fim a que se destina, com eficácia e qualidade requeridas,
conforme Plano de Trabalho.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTESde que:
a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrõnico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manif tações de
interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastrarnento no Sistema de Processo
Eletrõnico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução
n? 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a
ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado,
Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em
conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n'' 709, de 14 de janeiro de 1993,
iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código
de Processo Civil;
d) Qualquer alteração de endereço - residencial ou eletrônico - ou telefones de contato
deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente
publicaçâo;
Garça, O 1 de abril de 2019.
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer
o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
GESTORDO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:
Nome: Natalli Gaiato Cruz
•
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
•
Estado de São Paulo
Cargo: Secretária Municipal de Saúde
CPF: 319.347.108-90 RG: 40.240.052-5
Data de Nascimento: 19/10/1984
Endereço residencial completo: Rua José Rosário n? 193
E-mail institucionalsmsgabinete@garca.sp.gov.br
E-mail pessoal:natallicruz2008@hotmail.com
Telefone 3471-4959 ,...........~_
Assinatura: ~_...z=- _
Responsáveis que assinaram o ajuste:
PELOÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:
Nome: João Carlos dos Santos
Cargo: Prefeito Municipal
CPF:061.759.778-23 - RG: 11.262.977-5 SSP/SP
•
Data de Nascimento: 28/04/1966
Endereço residencial completo: Rua Fausto Floriano de Toledo n'' 774, Garça/SP
E-mail institucional:gabinete@garca.sp.gv.br
E-mail pessoal:prefeito@garca.sp.gov.br
PELAENTIDADEPARCEIRA:
Telefonets): 14 - 3407 -6600
Assinatura: ---------P"-~~,..--------------
Nome: Luis Antonio Picerni Herce
Cargo: Presidente
CPF:034804.548-44 - RG: 11. 784.356-8-SSP /SP
Data de Nascimento: 17/11/1962
Endereço residencial completo: Av. Clavásio Alves da Silva 525 B1.2Ap53 - São Paulo - SP
E-mail institucional:luisherce@sbcdsaude.org.br
E-mail pessoal:luisherce@sbcdsaude.org.br
w.•• •
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA>
Estado de São Paulo
Telefone(s): 11- 99720.66.20 11~
-
---'.,.
Assinatura:---------c::b~~~~~~=-=-_+-----
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
4° TERMO DE ADITAMENTO AO TER.t\10 DE COLABORAÇÃO Nº 014/2018 
TERMO DE ADITAMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICÍPIO DE GARÇA E A SOCIEDADE BENEFICENTE 
CAMINHO DE DAMASCO, AO TER.t\10 DE COLABORAÇÃO Nº 
014/ 2018, PARA OPERACIONALIZAR E EXECUTAR AS AÇÕES E 
SERVIÇOS COM ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, 
PROGRAMA SAÚDE BUCAL, NASF, EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, 
POLO ACADEMIA DA SAÚDE, CEO (CENTRO DE 
ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS) E RESIDÊNCIAS 
TERAPÊUTICAS NO MUNICÍPIO DE GARÇA. 
Aos 12 (doze) dias do mês de abril do ano de 2019, nesta cidade de Garça, Estado de São Paulo, 
presentes de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA, inscrito no C.N.P.J./M.F. sob 
n°44.518.371.0001 /35, com endereço na Praça Hilmar Machado de Oliveira nº 102, Centro, 
Garça/ São Paulo, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO CARLOS 
DOS SANTOS, portador da Cédula de Identidade RG nº 11.262. 977-5 SSP/SP e inscrito no CPF nº 
061. 759. 778-23, doravante designado simplesmente MUNICÍPIO, e de outro lado a SOCIEDADE 
BENEFICENTE CAMINHO DE DAMASCO, inscrita no CNPJ sob o nº 48.211.585/0001 - 15, e sua 
filial, inscrita no CNPJ sob o nº 48.211.585/0005-49, com sede à Rua Gabriela nº 144, Garça/SP, 
neste ato representado por seu Presidente, LUIS ANTONIO PICERNI HERCE, portador do RG nº 
11.784.356-8-SSP/SP e inscrito no CPF nº 034804.548-44, doravante designada simplesmente 
ENTIDADE, resolvem, aditar o Termo de Colaboração nº 014/2018, com fundamento na Lei 
Municipal nº 5.255, de 29 de outubro de 2018, na Instrução nº 01/2016 do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo e às normas contidas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e 
alterações, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: 
A Cláusula Terceira passa a ter a seguinte redação: 
"CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 
Para a execução dos serviços do presente Termo de Colaboração, o MUNICÍPIO obrigar-se-á: 
(. .. ) 
VII - Responsabilizar-se pelo pagamento da multa de FGTS de 50% (cinquenta por cento), encargos e 
proporcionais trabalhistas, nos casos de demissão sem justa causa, dos funcionários contratados pela 
ENTIDADE através do Convênio nº 02/2013 e que continuarem fazendo parte do presente Termo de 
Colaboração, conforme Anexo "B"; 
( ... ) ". 
CLAÚSULA SEGUNDA: 
Ficam ratificadas as demais Cláusulas e condições do Termo de Colaboração 
nº 014/2018 e seus aditamentos anteriores, que não foram alteradas por este instrumento. ~ 
O presente Termo de Aditamento entrará em vigor na data de sua publicação, li\~ retroagindo seus efeitos a partir de O 1 de janeiro de 2019. 
E, por estarem assim justos e acordados, os participes firmam o presente 
instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presença 
das testemunhas infra-assinada:. \ ~ < ~ -3-ri. 
Nomet :.i.O~ÉG1 \.I 
RG nº.t. ~ 
CPF/MF nº.: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
ab 1de2019. 
:::_JQQ@4Re131M· FICENfE CAMINHO DE SCO 
LUIS ANTONIO PICERNI HERCE 
NATALLI GAIATO 
~ CRUZ 
Secretária Municipal de Saúde 
4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
ANEXO "B" 
De acordo com a Lei Municipal nº 5.255/ 2018 e a vigência do Termo de Colaboração 014/ 2018 entre 
que celebram a Prefeitura Municipal e Sociedade Beneficente Caminho de Damasco, a Prefeitm 
Municipal reconhece a responsabilidade do que já se remete a Cláusula Terceira - Das Obrigações d 
Município, que diz: "Responsabilizar-se pelo pagamento da multa de FGTS de 50% (cinquenta por cento 
encargos e proporcionais trabalhistas nos casos de demissão sem justa causa, dos funcionários contratadc 
pela ENTIDADE através do Convênio nº 02/ 2013 e que continuarem fazendo parte do presente Termo d 
Colaboração, conforme Anexo "B". Segue anexo colaboradores: 
FUNCIONÁRIO FUNÇÃO 
Alexsandro Coelho Cuidador 
Amanda Fernandes Dantas Enfermeiro 
Ana Claudia de Almeida Cuidador 
Ana Claudia Mazini de Carvalho Fisioterapeuta 30h 
Ana Flavia Saroa de Souza Dentista 
Ana Lucia dos Santos Cuidador 
Ana Luiza Tosoni Decarlis Farmacêutica 
Ana Paula Silva Técnico de Enfermagem 
Andre Yuji Hamamoto Dentista 
Andreia Mieko Ishikiriyama Técnico de Enferma~em 
Andreia Rodrigues Vieira Cuidador 
Antonia Maria Zaccari Auxiliar de Limpeza 
Bruna An.S?;elica Au~usto Q.uintana Cuidador 
Bruna Regina Pereira Lopes Cuidador 
Brunna Soriano Alves Técnico de Enferma~em 
Carla Maria da Silva Técnico de Enferma~em 
Caroline Cristina Nunes Zaccari Técnico de Enfermagem 
Caroline Leão Esteves Enfermeiro 
Claudia da Fonseca Spadim dos Santos Recepcionista 
Cristiane Nascimento dos Santos Neves Cuidador 
Cristiane Soares da Silva Cuidador 
Cristina Hermínio da Silva dos Santos Recepcionista 
Daniela Carvalho Roberto da Silva Recepcionista 
Daniela Guerreiro Pereira Auxiliar de Saúde Bucal 
Daniele Cristina Meri,g;he Bizao Floriano Cuidador 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
Doracy Rodri~ues Cuidador 
Edilania Aparecida No~ueira de Souza Auxiliar de Limpeza 
Elaine Pinheiro Recepcionista 
Elba Cristina Rodri:z;ues Cuidador 
Elias Silva de Carvalho Cuidador 
Fabiana Roberta de Achiles Dentista 
Fatima Bonato Mendes Auxiliar de Limpeza 
Franciane Galvão de Castro Auxiliar de Saúde Bucal 
Gabriela Sueli da Silva Auxiliar de Enferma:z;em 
Giovanna Monteiro Velasco Enfermeiro 
Gislaine Gomes dos Santos Cuidador 
Guilherme Augusto Martins Carneiro Dentista 
Joseilda de Arauio Tellini Auxiliar Limpeza 
Josimara Medina Bento Técnico de Enfermagem 
Juliana Aparecida Carvalho Auxiliar de Saúde Bucal 
Juliana Carla de Oliveira Baldo Dentista 
Juliana Rosa da Silva dos Santos Enfermeira 
Karina Firmo Rodri~ues Dentista 
Karina Gre~orio Vei~a Recepcionista 
Laura de Marchi dos Santos Fisioterapeuta 30h 
Leni Bortoletto Mariano Assistente Administrativo 
Leonardo Carpanezzi de Almeida Fisioterapeuta 30h 
Leticia Cristina Pellate Técnico de Enferma:z;em 
Luciana Cristina Vieira da Cruz Auxiliar Administrativo 
Luciana dos Santos Auxiliar de Saúde Bucal 
Luciana Miguel Soares Cuidador 
Luciana Rodrigues da Silva Serviços Gerais 40h 
Lucimara Ap. Vieira Psicólo~a 30h 
Lucimara Romualdo de Lima Recepcionista 
Luzia Silveira Cuidador 
Maiara Gomes Cirillo Cuidador 
Marcelo Pereira dos Santos Recepcionista 
Maria Ap. Alves de Souza Cuidador 
Maria Fernanda Caetano Martins Auxiliar Administrativo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
Mariangela Rosario Agostini Nutricionista 40h 
Marlene Alfredo Nascimento Auxiliar de Limpeza 
Maurici da Silva Castelani Auxiliar de Enfermagem 
Melissa Moretti Ferreira Enfermeiro 
Milena Pereira Queiroz Bardini Cuidador 
Mirian do Carmo Rodri,cz;ues Santana Cuidador 
Neiva Geralda de Souza Técnico de Enfermagem 
Neuza Ap Ribeiro Sandrine Lavadeira 
Olinda de Jesus Ramos Auxiliar de Saúde Bucal 
Pamela Cristina Moraes de Souza da Silva Técnico de Enferma,cz;em 
Patrícia de Cassia Zaccari Técnico de Enferma,cz;em 40h 
Patrícia de Fatima Braz Vaz Auxiliar de Enferma,cz;em 
Patrícia Ferreira Rodrigues Vieira Psicólo,cz;o 40h 
Patrícia Helena de Paula de Lima Técnico de Enferma,cz;em 
Paulo Adair Ribeiro Técnico de Enferma,cz;em 
Rafaela Moreto Prates Auxiliar de Saúde Bucal 
Raquel Jorge da Silva Enfermeiro 
Renata Foganholi Berto Enfermeiro 
Rita de Cassia Camilo Prado Técnico de Enfermagem 
Rosangela Rodrigues de Souza Cuidador 
Sarah Pateisi Yamashita Dias Cuidador 
Sebastiana de Jesus Almeida Enfermeiro 
Silvana Aparecida Daniel Auxiliar de Limpeza 
Simara Re,cz;ina da Silva Raimundo Cuidador 
Simone de Souza Assistente Social 30h 
Tereza Pereira de Souza Cuidador 
Thia,cz;o Jacinto Assistente Administrativo 
Valeria AP. Lopes Cuidador 
Vanessa Cristina Rocha Sodario Auxiliar de Enferma,cz;em 
VanessaJacinto Costa Cuidador 
Vanessa Magalhães Manforte Recepcionista 
Vivian Regina Lacerda dos Santos Assistente Administrativo 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO - 4° TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE 
COLABORAÇÃO Nº 014/2018 
ÓRGÃO/ENTIDADE PÚBLICO(A): MUNICÍPIO DE GARÇA 
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: SOCIEDADE BENEFICENTE CAMINHO DE 
DAMASCO 
TERJ.\10 DE COLABORAÇÃO (Nº DE ORIGEM):014/2018 
OBJETO: A operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde pela ENTIDADE, das 
atividades e serviços de saúde nas unidades de saúde que atendem a Estratégia de Saúde da Família, 
Programa Saúde Bucal, NASF, Polo Academia da Saúde, Equipe Multiprofissional, CEO (Centro de 
Especialidades Odontológicas) e Residências Terapêuticas em conformidade com os anexos técnicos 
que integram este instrumento. 
O objeto executado deverá atingir o fim a que se destina, com eficácia e qualidade requeridas, 
conforme Plano de Trabalho. 
Pelo presente TERl\10, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de 
interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, 
conforme dados abaixo indicados, em .consonância com o estabelecido na Resolução nº O 1/2011 do 
TCESP; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser 
tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno 
do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o 
artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a 
contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; 
d) Qualquer alteração de endereço - residencial ou eletrônico - ou telefones de contato deverá 
ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo. 
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: 
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o 
direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber. 
Garça, 12 de abril de 2019. 
GESTOR DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: 
Nome: Natalli Gaiato Cruz 
Cargo: Secretária Municipal de Saúde 
CPF: 319.347.108-90 RG: 40.240.052-5 
~~ ,_ 
~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
Data de Nascimento: 19/ 1O/ 1984 
Endereço residencial completo: Rua José Rosário nº 193 
E-mail institucional smsgabinete@garca.sp.gov.br 
E-mail pessoal:natallicruz2008@hotmail.com 
Telefone 3471-4959 
Responsáveis que assinaram o ajuste: 
PELO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: 
Nome: João Carlos dos Santos 
Cargo: Prefeito Municipal 
CPF: 061.759.778-23 - RG: 11.262. 977-5 SSP/ SP 
Data de Nascimento: 28/04/ 1966 
Endereço residencial completo: Rua Fausto Floriano de Toledo nº 77 4, Garça/SP 
E-mail institucional: gabinete@garca.sp.gov.br 
E-mail pessoal: prefeito@garca.sp.gov. rr 
Telefone(s): 14 - 3407-6600 
PELA ENTIDADE PARCEIRA: 
Nome: Luis Antonio Picerni Herce 
Cargo: Presidente 
CPF: 034804. 548-44 - RG: 11.784.356-8-SSP/SP 
Data de Nascimento: 17/ 11/ 1962 
Endereço residencial completo: Av. Clavásio Alves da Silva 525 Bl.2 Ap53 - São Paulo - SP 
E-mail institucional: luisherce@sbcdsaude.org.br / ---- E-mail pessoal: luisherce@sbcdsaude,org.br 
· Telefone(s): 11- 99720.66.20 11 - 5049.22.92 
..... ; ' 
Oficio 146/2019 
Ao Sr Procurador, 
Prefeitura Municipal de Garça 
Estado de São Paulo 
Secretaria Municipal de Saúde 
Rua Belém, S/N- Garça-SP - CEP 17 400-000 
Garça, 28 de março de 2019 . 
Venho por meio deste , solicitar o aditamento do Termo de Colaboração n 014/2018 -
Sociedade Beneficente Caminho de Damasco , uma vez que , por equívoco, ao solicitar o 2° aditivo, 
constou no inciso VII , da cláusula terceira como responsabilidade do município somente a multa do 
FGTS de 50 %, quando , na verdade , deveria constar também os encargos e proporcionais 
trabalhistas. 
NÁTALLI 
~ GAIATO CRUZ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
Ilmo Sr Procurador Geral do Município 
Sr Sandoval Aparecido Simas 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
5° TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇAO Nº 014/2018 
TERMO DE ADITAMENTO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GARÇA E A 
SOCIEDADE BENEFICENTE CA!\11NHO DE 
DA!\1ASCO, AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 
014/2018, PARA OPERACIONALIZAR E 
EXECUTAR AS AÇÕES E SERVIÇOS COM 
ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, 
PROGRAMA SAÚDE BUCAL, EQUIPE 
MULTIPROFISSIONAL, POLO ACADEMIA DA 
SAÚDE, CEO (CENTRO DE ESPECIALIDADES 
ODONTOLÓGICAS) E RESIDÊNCIAS 
TERAPÊUTICAS NO MUNICÍPIO DE GARÇA. 
Ao décimo primeiro dia do mês de julho do ano de 2019, nesta cidade de Garça, Estado de São 
Paulo, presentes de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA, inscrito no C.N.P.J./M.F. sob 
n°44.518.371.0001/35, com endereço na Praça Hilmar Machado de Oliveira nº 102, Centro, 
Garça/São Paulo, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO CARLOS 
DOS SANTOS, portador da Cédula de Identidade RG nº 11.262. 977-5 SSP/ SP e inscrito no CPF 
nº 061.759. 778-23, doravante designado simplesmente MUNICÍPIO, e de outro lado a 
SOCIEDADE BENEFICENTE CAMINHO DE DAMASCO, inscrita no CNPJ sob o nº 
48.211.585/0001-15, e sua filial, inscrita no CNPJ sob o nº 48.211.585/0005-49, com sede à 
Rua Gabriela nº 144, Garça/SP, neste ·ato representado por seu Presidente, LlJIS ANTONIO 
PICERNI HERCE, portador do RG nº 11.784.356-8-SSP/SP e inscrito no CPF nº 034804.548-44, 
doravante designada simplesmente ENTIDADE, resolvem, aditar o Termo de Colaboração nº 
014/2018, com fundamento na Lei Municipal nº 5.255, de 26 de outubro de 2018, na Instrução 
nº 01/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e às normas contidas na Lei Federal 
nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: 
A Cláusula Primeira passa a ter a seguinte redação: 
"CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
O presente TERMO DE COLABORAÇÃO tem por objeto a operacionalização e a execução das ações e 
serviços de saúde pela ENTIDADE, das atividades e serviços de saúde nas unidades de saúde que 
atendem a Estratégia de Saúde da Família, Programa Saúde Bucal, Polo Academia da Saúde, Equipe 
Multiprofissional, CEO (Centro de Especialidades Odontológicas) e Residências Terapêuticas em 
conformidade com os anexos técnicos que integram o Termo de Colaboração. 
O objeto executado deverá atingir o fim a que se destina, com eficácia e qualidade requeridas, 
conforme Plano de Trabalho. 
( ... ) ". 
CLÁUSULA SEGUNDA: 
A Cláusula Terceira passa a ter a seguinte reàação: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
"CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 
Para a execução dos serviços do presente Termo de Colaboração, o MUNICÍPIO obrigar-se-á: 
1. Repassar os recursos financeiros para a execução do objeto deste Termo de Colaboração, 
fazendo através de repasse mensal no valor de até R$ 750.433,42 (setecentos e cinquenta 
mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos)/mês, em 02 (duas) 
parcelas, sendo a primeira no percentual de 50,64% (cinquenta vírgula sessenta e quatro 
por cento) até o 5° dia útil, e a segunda no porcentual de 49,36% (quarenta e nove vírgula 
trinta e seis por cento) até o dia 25 do mês de referência, conforme determinado no Plano 
de Trabalho; 
(. .. ) ". 
CLÁUSULA TERCEIRA: 
A Cláusula Sétima passa a ter a seguinte redação: 
"CLÁUSULA SÉTIMA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA 
O prazo de vigência do presente Termo de Colaboração será de 06 (seis) meses, tendo por termo inicial 
a data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, após demonstrada a consecução dos objetivos 
estratégicos e das metas estabelecidas e havendo concordância entre ambas as partes, por igual 
período, até o limite de 60 (sessenta) meses". 
CLÁUSULA QUARTA: 
A Cláusula Oitava passa a ter a seguinte redação: 
"CLÁUSULA OITAVA: DOS RECURSOS FINANCEIROS 
Pela prestação dos serviços objeto deste Termo de Colaboração, especificados no Anexo Técnico "N', o 
MUNICÍPIO repassará à ENTIDADE, no prazo e condições constantes neste instrumento, o valor de até 
R$ 750.433,42 (setecentos e cinquenta mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e dois 
centavos) / mês, sendo R$ 631.358,66 (seiscentos e trinta e um mil, trezentos e cinquenta e oito reais e 
sessenta e seis centavos), referente a Atenção Básica e R$ 119.074,76 (cento e dezenove mil, setenta e 
quatro reais e setenta e seis centavos), referente à Média Complexidade. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO 
Do montante global mencionado no caput desta cláusula, correspondente a este exercício 
financeiro: 
a) Onerará a rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, dotação 214, 215 e 2 16 fonte 
01 , 02 e 05, funcional 10.301.0010.20290000 atividades da Atenção básica, categoria econômica 
3.3.90.39 (outros serviços de terceiros - pessoa jurídica). 
b) Onerará a rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, dotação 252, 253 e 254, fonte 
01, 02 e 05, funcional 10.302.0010.20300000 assistência da média e alta complexidade, categoria 
econômica 3.3.90.39 (outros serviços de terceiros - pessoa jurídica). 
PARÁGRAFO SEGUNDO 
O primeiro repasse será efetuado no mês subsequente à assinatura do presente Termo de Colaboração, 
em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira no porce tual de 50,64% (cinquenta vírgula sessenta e quatro 
5 
\ 0 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
por cento) até o 5° dia útil, e a segunda no porcentual de 49,36% (quarenta e nove vírgula trinta e seis 
por cento) até o dia 25 do mês de referência; 
1. Os demais repasses serão efetuados mensalmente, também em duas parcelas, sendo a primeira no 
percentual de 50,64% (cinquenta vírgula sessenta e quatro por cento) até o 5° dia útil, e a segunda no 
porcentual de 49,36% (quarenta e nove vírgula trinta e seis por cento) até o dia 25 do mês de 
referência; 
2. O repasse da terceira parcela mensal fica condicionado à apresentação e aprovação da prestação de 
contas da primeira parcela, o da quarta parcela fica condicionado à apresentação e aprovação da 
segunda e, assim sucessivamente, nos termos estabelecidos na Cláusula décima". 
CLÁUSULA QUINTA: 
A Cláusula Nona passa a ter a seguinte redação: 
"CLÁUSULA NONA: DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
Para o cumprimento das metas estabelecidas neste Termo de Colaboração o MUNICIPIO estimou o 
valor global de até R$ 4.502.600,52 (quatro milhões, quinhentos e dois mil, seiscentos reais e 
cinquenta e dois centavos), a ser pago em 06 (seis) parcelas a serem repassados à ENTIDADE, conforme 
consta no§ 2º, da Cláusula Oitava, do presente Termo". 
CLÁUSULA SEXTA: 
Ficam ratificadas as demais Cláusulas e condições do Termo de Colaboração nº 
014/2018 e alterações, que não foram-alteradas por este instrumento. 
O presente Termo de Aditamento entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de O 1 de julho de 2019. 
E, por estarem assim justos e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento em 
03 (três) vias, de igual teor e forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presença das 
testemunhas infra-assinadas. 
Garça, 11 de ju: ho de 2019. 
LUIS ANfONIO PICERNI HERCE 
Sociedade Beneficente Caminho de D asco 
. -· 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estad~aulo 
NATAILI GAIATO CRUZ 
Secretária Municipal de Saúde 
t 
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Nome: ·~ v..J..,L ' ' ~ ~"' 
RG nº.: 4~ 1..i.s-'>.;4 \ - ~ 
p Yo ro..r .s 0 fVÍq_J' (Yl é"'!) as 
G \.Qq ,s" 
7 
MUNICÍPIO DE GARÇA 
Departamento de Convênios 
ANEXO RP-12 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - TERMO DE CIÊNCIA E DE 
NOTIFICAÇÃO - TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO 
ÓRGÃO/ENTIDADE PÚBLICO(A): ~ Ó,L Si OJUQ.,. 
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE ClVJl PARCEIRA: ~d;, 13?bm J;;.; 0~ <b. JDlrrcv. 
TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO Nº (DE OR\GEM): O l 4 } f ~ ' 
OBJETO: --~~~~~~~~~~~~~~~~--~~~~-
A D VOGA D O ( S} / Nº OAB: (*) ______________ _ 
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
,,-. a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; 
b) poç!erernos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópiÇ1s das 
manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no 
Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o 
estabelecido na Resolução nº 01í2011 do TCESP; 
e) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que 
vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial 
do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, em conformidade com o ârtigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 
1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras 
do Código de Processo Civil; 
d) Qualquer alteração de endereço - residencial ou eletrônico - ou telefones de contato 
deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo. 
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: 
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente 
publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas regais e regimentais, 
exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber. 
GESTOR DO ÓRGÃO PÚBUCO PARCEIRO; 
Nome: ~z. '<).CJ ~:J.i'P#! 
Cargo: O.v~ 2:.- ~~ro.t. 
CPF: 3.,,;'3 li6! oi~ iG ~ RG: :J.G l 5-l.t<.O· X 
Data de Nascimento: .J, ~ I _g_Jy_j t ':f 
Endereço residencial completo: ~ ~ -,{'la,i.M:v )\), UVJv1i· ~ 8~ 1 ~ 
E-mail institucional 5Q,GSclvde,-vac@'ho\:ma.i\ ·col"f\, (} .; 
E-mail pessoal: ec % j · 3 6@ho1-rnã.1 I. CQro 
Telefone
Assinatura . - - --
341-JliqS : 
~ 
_ l /k--, . 
~ 
/~ 
MUNICÍPIO DE GARÇA 
Departamento de Convênios 
Responsáveis que assinaram o aiuste: 
PELO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: 
Cargo: 
Nom.e: âa% 
ô-{)ll ~ 
C!o.;J.e;, ABt, ~ 
CPF: o 61 j 5q .-1 j '3 - .2 3 RG: ---;;,.__:'-'-'_...;'-----
Data de Nascimento: ~ f I ~ '-...---
Telefone(s): --'-"""--""-'-""-'--------~--------­
ÃSsinatura: _________ _.,. _ ___,1-----------
PELA ENJJPADE PARCEIRA: . 
Nome: ~~ · ·s \:)_A,Q7ll(\(. 
Cargo: d..vtQ￾CPF: 0;3 L< . q . 6~ '? -4ZJ RG: ____ ___,_,.____._---=~---
Data de Nascimento: 1~ !_tlj lJ~:Í.I 
Endereço residencial completo: Av. C.Q c. a. ~ Pr.il.Jtb do.. ~l}(.t í5cJ.!5 
E-mail institucional: . ~ 6) hbG N:Jv.;..<:L_ . e-\! · Q\J 
E-mail ssoal:~-::;-:::-;-;-:::--:--:--;~-:----f.~~F=::::::::::-T-Jb;;;-""'====­ Telefone( s ): ..,. ( ....:... 1 'I _)~-=--.l.-L--""~_;_..:;-"'---7".:::;...,.,,..c..+-:-rrr- -t-11--rr--:?H-''------
Assinatura: ,__ ____ _....s:::;::::==:::::;;;~ ~~~ ~=t:===--
(*) Facultativo. Indicar quanáo já constituído, informando, inclusi e, o endereço eletrônico. 
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO - 6° TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE 
COLABORAÇÃO Nº 014/2018 
ÓRGÃO/ENTIDADE PÚBLICO(A): MUNICÍPIO DE GARÇA 
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: SOCIEDADE BENEFICENTE CAMINHO 
DE DAMASCO 
TERMO DE COLABORACÃO (Nº DE ORIGEM):Ol 4/2018 
OBJETO: A operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde pela ENTIDADE, 
das atividades e serviços de saúde nas unidades de saúde que atendem a Estratégia de Saúde 
da Família, Programa Saúde Bucal, Polo Academia da Saúde, Equipe Multiprofissional, CEO 
(Centro de Especialidades Odontológicas) e Residências Terapêuticas em conformidade com 
os anexos técnicos que integram este instrumento. 
O objeto executado deverá atingir o fim a que se destina, com eficácia e qualidade 
requeridas, conforme Plano de Trabalho. 
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações 
de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo 
Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na 
Resolução nº O 1/2011 do TCESP; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que 
vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial 
do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 
1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras 
do Código de Processo Civil; 
d) Qualquer alteração de endereço - residencial ou eletrônico - ou telefones de contato 
deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo. 
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: 
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente 
publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, 
exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que ma is couber. 
Garça, 31 de janeiro de 2020. 
GESTOR DO ÓRGÃO PÚBLICO: 
Nome: Elaine Cristina Giolo Jorge 
Cargo: Diretora de Departamento 
CPF: 333.961.078-96 RG: 26.151.720-X 
Data de Nascimento: 21/03/77 
Endereço residencial completo: Rua Ana Maria Murari Marques n. 389, Garça/SP 
E-mail institucional: secsaude.uac@hotmail.com 
E-mail pessoal: ecgj.35@hotmaiI.com 
Telefone 34 71 -4 J Assinatura ~ 
Responsáveis que assinaram o ajuste: 
PELO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: 
Nome: João Carlos dos Santos 
Cargo: Prefeito Municipal 
CPF: 061.759.778-23 - RG: 11.262. 977-5 SSP/SP 
Data de Nascimento: 28/04/1966 
Endereço residencial completo:. Rua Fausto Floriano de Toledo nº 77 4, Garça/SP 
E-mail institucional: zabinete@zarca. 
E-mail pessoal: prefeito@zarca.sp 
Telefone(s): 14 - 3407-6600 
PELA ENTIDADE PARCEIRA:. 
Nome: Luís Antonio Picemi Herce 
Cargo: Presidente 
CPF: 034804.548-44 - RG: 11. 784.356-8-SSP /SP 
Data de Nascimento: 17/ 11 /1962 
Endereço residencial completo: Av. Clavásio Alves da Silva 525 Bl.2 Ap53 - São Paulo - SP 
E-mail institucional: luisherce@sbcdsaude.org.br 
E-mail pessoal: luisherce@sbcdsaude,org.br 
Telefone(s): 11 - 99720.66.20 11 - 4:9 2~2 .92~c:::A:~~~~~~~ 
Assinatura: _____________ ____:,,.__ __ ='---------+-
6° TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 014/2018 
TERMO DE ADITA1'v1ENTO QUE ENTRE SI 
CELEBRA.1\1 O MUNICÍPIO DE GARÇA E A 
SOCIEDADE BENEFICENTE CAMINHO DE 
DAMASCO, AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 
014/ 2018 , PARA OPERACIONALIZAR E 
EXECUTAR AS AÇÕES E SERVIÇOS COM 
ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, 
PROGRAMA SAÚDE BUCAL, EQUIPE 
MULTIPROF!SSIONAL, POLO ACADEMIA DA 
SAÚDE, CEO (CENTRO DE ESPECIALIDADES 
ODONTOLÓGICAS) E RESIDÊNCIAS 
TERAPÊUTICAS NO MUNICÍPIO DE GARÇA. 
Aos 31 (trinta e um) d ia do mês de janeiro do a no de 2020, nesta cidade de Garça, Estado de 
São Paulo, presentes de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA, inscrito no C.N.P.J./M.F. sob 
nº44.51 8 .3 71.0001/35, com endereço na Praça llilrnar Machado de Oliveira nº 102, 
Centro, Garça / São Paulo, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal Sr. 
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, portador da Cédula de Identidade RG nº 11.262. 977-5 
SSP I SP e inscrito no CPF nº 061. 759. 778-23, doravante designado simplesmente 
MUNICÍPIO, e de outro lado a SOCIEDADE BENEFICENTE CAMINHO DE DAMASCO, 
inscrita no CNPJ sob o nº 48.211.585/ 0001-15, e sua filial, inscrita no CNPJ sob o nº 
48.211.585/ 0005-49, com sede à Rua Gabriela nº 144, Garça/SP, neste ato representado 
por seu Presidente, LUIS ANTONIO PICERNI HERCE, portador do RG nº 11.784.356-8-
SSP /SP e insc rito no CPF n') 0 34804 .548-44, doravante designada simplesmente ENTIDADE, 
resolvem, adita r o Termo de Colaboração n') O 14 / 201 8, com fundamento na Lei Municipal 
n'' 5.255, de 29 de outubro de 201 8 , na Instrução n'' 01 /201 6 do Tribunal de Contas do 
Estado de São Pa ulo e às nonnas contidas na Lei Federal nº 13.01 9, de 3 1 de julho de 2014, 
e alterações, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: 
A Cláusula Primeira passa a ter a seguinte redação: 
"CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
O presente TERMO DE COLABORAÇÃO tem por objeto a operacionalização e a execução 
das ações e serviços de saúde pela ENTIDADE, das atividades e serviços de saúde nas 
unidades de saúde que atendem a Estratégia de Saúde da Família, Programa Saúde Bucal, 
Polo Academia da Saúde, Equipe Multiprofissional, CEO (Centro de Especialidades 
Odontológicas) e Residências Terapêuticas em conformidade com os anexos técnicos que 
integram o Termo de Colaboração. 
O objeto executado deverá atingir o fim a que se destina, com eficácia e qualidade 
requeridas, conforme Plano de Trabalho. 
(. .. ) ". 
CLÁUSULA SEGUNDA: 
A Cláusula Terceira passa a ter a se~uin te reda<;ão: 
"CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 
Para a execução dos serviços do presente Termo de Colaboração, o MUNICÍPIO obrigar-se￾á: 
I. Repassar os recursos financeiros para a execução cio objeto deste Termo de ~ 
Colaboração, fazendo através de repasse nie nsal no valor de R$ 758.349,79 (setecentos e 
cinquenta e oito mil, trezentos e quarenta e nove reais e se ove centavos~em d 
02 (duas) parcelas, sendo a primeira no percentual de 48% (quarenta e oito por cento) até o 
5° dia útil, e a segunda no percentual de 52% (cinquenta e dois por cento) até o dia 25 do 
mês de referência, conforme determinado no Plano de Trabalho; 
(. .. ) " 
CLÁUSULA SEGUNDA: 
A Cláusula Sétima passa a ter a seguinte redação: 
"CLÁUSULA SÉTIMA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA 
O prazo de vigência do presente Termo de Colaboração será de 12 (doze) meses, tendo por 
termo inicial a data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, após demonstrada a 
consecução dos objetivos estratégicos e das metas estabelecidas e havendo concordância 
entre ambas as partes, por igual período, até o limite de 60 (sessenta) meses". 
CLÁUSULA TERCEIRA: 
A Cláusula Oitava passa a ter a seguinte redação: 
"CLÁUSULA OITAVA: DOS RECURSOS FINANCEIROS 
Pela prestação dos serviços objeto deste Termo de Colaboração, especificados no Anexo 
Técnico "A", o MUNICÍPIO repassará à ENTIDADE, no prazo e condições constantes neste 
instrumento, o valor de até R$ 758.349,79 (setecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e 
quarenta e nove reais e setenta e nove centavos)/mês, sendo R$ 643.987,14 (seiscentos e 
quarenta e três mil, novecentos e oitenta e sete reais e quatorze centavos) referente a 
Atenção Básica e R$ 114.362,65 (cento e quatorze mil, trezentos e sessenta e dois reais e 
sessenta e cinco centavos) referénte à Média Complexidade. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO 
Do montante global mencionado no caput desta cláusula, correspondente a este 
exercício financeiro: 
a) Onerará a rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, dotação 21 1, 212 e 
213 fonte 01, 02 e 05, funcional 10.301.0010.20290000 atividades da Atenção básica, 
categoria econômica 3.3.90.39 (outros serviços de terceiros - pessoa jurídica). 
b) Onerará a rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, dotação 232 e 233, 
fonte 0 1 e 05, funcional 10.302.00 10.20300000 assistência da média e alta complexidade, 
categoria econômica 3.3.90.39 (outros serviços de terceiros - pessoa jurídica). 
PARÁGRAFO SEGUNDO 
O primeiro repasse será efetuado no mês subsequente à assinatura do presente Termo de 
Colaboração, em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira no porcentual de 48 (quarenta e oito por 
cento) até o 5° dia útil, e a segunda no porcentual de 52% (cinquenta e dois por cento) até o dia 
2 5 do mês de cada mês; 
1. Os demais repasses serão efetuados mensalmente, também em duas parcelas, sendo a primeira 
no porcentual de 48 (quarenta e oito por cento) até o 5° dia útil, e a segunda no percentual de 
52% (cinquenta e dois por cento) até o dia 25 do mês de referência; 
2. O repasse da terceira parcela mensal fica condicionado à apresentação e aprovação da 
prestação de contas da primeira parcela, o da quarta parcela fica condicionado à apresentação e 
aprovação da segunda e, assim sucessivamente, nos termos estabelecidos na Cláusula décima. 
C
e. .. 
LÁ
)". 
USULA QUARTA: V' ~ \) ,-
A Cláusula Nona passa a ter a seguinte redàção: À. / J / 
'\ 7ftf J 
"CLÁUSULA NONA: DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
Para o cumprimento das metas estabelecidas neste Termo de Colaboração o MUNICÍPIO 
estimou o valor global de até R$ 9.100.197 .48 (nove milhões, cem mil, cento e noventa e 
sete reais e quarenta e oito centavos), a ser l1ª« ) em l '.!. (dl)Ze) parcelas a serem repassados à 
ENTIDADE, conforme consta no§ 2º, da Ch~us ula Oitav:t, do presente Termo". 
CLÁUSULA QUINTA: 
Ficam ratificadas as demais Cláusulas e condições do Termo de Colaboração nº 
O 14/2018 e alterações, que não foram alterndas por este i nstrurnento. 
O presente Termo de Aditamento 1..'11trani cm vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de O 1 de jan~i ro de 2020. 
E, por estarem assim justos e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento 
em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presença das 
testemunhas infra-assinadas. 
Testemunhas: 
Garça, 31 de ne r ) de 2020. 
LUIS 
Sociedade Beneficente Caminho de Damasco 
NATALLI GAIATO CRUZ 
Secretária Municipal de Saúde 
APARECIDO SIMAS 
Procurador Geral do Municí 




TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO -- 8° TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE 
COLABORAÇÃO Nº 014/2018 
ÓRGÃO/ENTIDADE PÚBLICO(A): MUNICÍPIO DE GARÇA 
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: SOCIEDADE BENEFICENTE CAMINHO DE 
DAMASCO 
TERMO DE COLABORAÇÃO (Nº DE ORIGEM):Ol4/20l8 
OBJETO: A operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde pela ENTIDADE, das 
atividades e serviços de saúde nas unidades de saúde que atendem a Estratégia de Saúde da 
Família, Programa Saúde Buca l, Polo Academia da Saúde, Equipe Multiprofissional, CEO (Centro 
de Especialidades Odontológicas) e Residências Terapêuticas em conformidade com os anexos 
tecnicos que integram este -instrumento. 
O objeto executado deverá atinzir o fim a que se destina, com eficácia e qualidade requeridas, 
conforme Plano de Trabalho. 
VALOR DO AJUSTE REPASSADO: Até R$ 10.425.760,00 (Dez milhões, quatrocentos e vinte e 
cinco mil, setecentos e sessenta reais). 
EXERCÍCIO: 2020 
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1 . Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido e seus aditamentos I o processo de prestação de contas, estará(ão) 
suj eito(s) a análise e jul~l,amento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trámite 
processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de 
interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo 
Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução 
nº 01/2011 do TCESP; 
e ) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Dec isões que vierem a 
ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, 
Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em 
conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando￾se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo 
Civil; 
d) as informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor e entidade beneficiária, 
estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP", nos termos 
previstos no Artigo 2° das Instruções nºOl / 2020, conforme "Declaração(ões) de Atualização 
E:adastral" anexa (s); 
2. Damo-nos por NOTffICADOS para: 
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente 
publicação; 
b) Se for o caso e d. e nosso ir1teresse, nos prazos e nas formas legais e regimen xercer o 
direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber. v\ ='1J ~ 
LOCAL e DATA: Garça, 10 de dezembro de ZOZO. 
AUTORIDADE MÁXIMAPQ ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: 
Nome: João Carlos dos Santos 
Cargo: Prefeito Municipal 
CPF: 061. 759. 778-23 
AUTORIDADE MÁXIMA _ _DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA: 
Nome: Luis Antonio Picerni Herce 
Cargo: Presidente 
CPF: 034804.548-44 
Responsáveis que assinar.:ª-..l!.• .. o ajuste e/ou Parecer Conclusivo: 
PELO ÓRGÃO PÚBLICO ~~ARCEIRO: 
Nome: João Carlos dos Santos 
Cargo: Prefeito Municipal 
CPF: 061.759.778-23 
Assinatura: -1- :::· :+----- --------- --
PELA ENTIDADE PARCEIM: 
Nome: Luis Antonio Picerni Herce 
Cargo: Presidente 
CPF: 034804.548-44 
Assina tura: _ _ ___ . 
< 
8º TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE COLABORACÃO Nº 014/2018 
TERMO DE ADITAMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM 
O MUNICÍPIO DE GARÇA E A SOCIEDADE 
BENEFICENTE CAMINHO DE DAMASCO, AO 
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 014/2018, PARA 
OPERACIONALIZAR E EXECUTAR AS AÇÕES E 
SERVIÇOS COM ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA 
FAMÍLIA, PROGRAMA SAÚDE BUCAL, EQUIPE 
MULTIPROFISSIONAL, POLO ACADEMIA DA 
SAÚDE, CEO (CENTRO DE ESPECIALIDADES 
ODONTOLÓGICAS) E RESIDÊNCIAS TERAPÊUTICAS 
NO MUNICÍPIO DE GARÇA. 
Aos 10 (dez) dias do mês de dezembro do ano de 2020, nesta cidade de Garça, Estado de São 
Paulo, presentes de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA, inscrito no C.N.P.]./M.F. sob 
nº44.518.371.0001/35, com endereço na Praça Hilmar Machado de Oliveira nº 102, Centro, 
Garça/São Paulo, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO CARLOS 
DOS SANTOS, portador da Cédula de Identidade RG nº 11.262. 977-5 SSP/SP e inscrito no CPF 
nº 061.759.778-23, doravante designado simplesmente MUNICÍPIO, e de outro lado a 
SOCIEDADE BENEFICENTE CAMINHO DE DAMASCO, inscrita no CNPJ sob o nº 
48.211.585/0001-15, e sua filial, inscrita no CNPJ sob o nº 48.211.585/0005-49, com sede à 
Rua Gabriela nº 144, Garça/ SP, neste ato representado por seu Presidente, LUIS ANTONIO 
PICERNI HERCE, portador do RG nº 11. 784.356-8-SSP/SP e inscrito no CPF nº 034804.548-44, 
doravante designada simplesmente ENTIDADE, resolvem, aditar o Termo de Colaboração nº 
014/2018, com fundamento na Lei Municipal nº 5.255, de 29 de outubro de 2018, na Instrução 
nº 01/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e às normas contidas na Lei Federal n" 
13.019, de 3 1 de julho de 2014, e alterações, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
eLÁUSULA PRIMEIRA: · 
A Cláusula Terceira passa a ter a seguinte redação: 
{(CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 
Para a execução dos serviços do presente Termo de Colaboração, o MUNICÍPIO obrigar-se-á: 
! Repassar os recursos financeiros para a execução do of{jeto deste Termo de Colaboração, 
da seguinte fàrma: 
a) Repasse m ensal no vtzlor de R$ 84 7. 980,00 (Oitocentos e quarenta e sete mil novecentos 
e oitenta reais)/ m ês, em 02 (duas) p!ircelas, sendo a primeira no percentual de 60% (sessenta por 
cento) até o 5° dia út1~ e a segunda no p ercentual de 40% (quarenta por cento) até o dia 25 do 
mês de referência" conforme determinado no Plano de Trabalho; 
b) Repasse no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mJJ reais), a ser pago até o dia 
15 de dezembro de 2 020, em parcela única. 
(...)" 
CLÁUSULA SEGUNDA: 
A Cláusula Oitava passa a ter a sezuinte redação: 
{(CLÁUSULA O/TA VA: DOS RECURSOS FINANCEIROS 
Pela prestação dos serv1Ç:os objeto deste Termo de Colaboração, especificados no Anexo Técnico 
(::4 '~ o MUNICÍPIO repa.ssa.ni a ENTIDADE; no prazo e condições constantes neste 1nstrumento, 
os valores abtu'xo espc':cilicados: 
a) 
sendo 
O valor 
R$ 728.889
de até R$ 
,08 
84 
(Sd
7. 980,00 
ecentos 
(Oitocentos 
e vinte e oito 
e quarenta. 
nul oitocentos 
e sete 
e 
mil 
oitenta 
novecentos 
e nove reais 
e oitenta. 
e oito 
reais} centavos) 
mês~ 
referente a Atenção Básica e R$ 119.090,92 (cento e dezenove nul noventa. reais e noventa. e doi 
~ 7c__ 
centavos) referente a Média Complexidade. 
b) O valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mlÍ reais)1 em parcela única, sendo R$ 
200.000)00 (Duzentos n11! reais) referente a Atenção Básica e K$ 50.000,00 (Cinquenta mii 
reais), referente a Média Complexidade .. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO 
Do montante g lobal mencionado no caput desta cláusula1 correspondente a este exercicio 
financeiro: 
a) Onerará a rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, dotação 211, 212 e 213 
fonte 011 02 e 00 funcional 10.301.0010.20290000, atividades da Atenção Básica, cattgoria 
econômica 3.3.90.39 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoajurídica). 
b) Onerará a rubrica orçlilnentdria da Secretaria Municipal de Saúde1 dotação 232 e 2331 fonte 
O 1 e 05; funcional 10.302. 0010.20300000, Assistência da Média e Alta Complex1dade, categoria 
econômica 3.3.90.39 (Oufivs Serviços de Terceiros - Pessoajuríd1ca). 
PARÁGRAFO SEGUNDO 
1. O primeiro repasse referente a.o valor constante na aHnea ªa 11 da Cláusula Oitava1 será efetuado no 
mês subsequente a assinatura do presente Termo de Colaboração, em 02 (duas) parcelas, sendo a 
primeira no porcentuai de 60 (sessenta por cento) até o 5° dia útil, e a segunda no porcentulli de 40% 
(quarenta por cento) até o dia 25 do mês de cada. mês; 
1.1. Os demaiS repasses senlo efetuados mensalmente1 também em duas pa.rcelas1 sendo a primeint no 
porcentua.l de 60 (sessenta porcento) até o 5°dia útil, e a segunda no porcentual de 40% (quarenta por 
cento) até o dia 25 do més de referéncia; 
1. 2. O repasse da terceirtt parcela mensal fica condicionado a apresentação e aprovação da prestaç§o 
de contas da primeira púi:ela, o da quarta parcela fica condicionado a apresentação e apfàvaçãó da 
segunda e1 assim sucessivamente1 nos termos estabelec1dos na Cláusula décima. 
2) O repasse referente ao valor constante na alínea ªb 11 da Cláusula Oitava será efetuado até o dia l 5 
de dezembro de 2020, em parcela úm'ca. 
(..) '~ 
CLÁUSULA TERCEIRA: 
A Cláusula Nona passa a ter a st~'fuil1te redação: 
"CLÁUSULA NONA: DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
Para o cumprimento das metas estabe!ec1das neste Termo de Colaboração o MUNICÍPIO estimou 
o valorglobal de até R$ 10.425. 7601 00 (Dez rmlhões1 quatrocentos e vinte e cinco mil, setecentos 
e sessenta reais)7 sendo repassado da seguinte forma: 
a) O Valor de até R$ 10.175. 7601 00 (Dez mJihões cento e setenta e cinco mlÍ setecentos e 
sessenta reais)7 a ser paso em 12 (doze) parcelas a serem repassados à EN11DADE, conforme 
consta no§ 2 ° da Cláusula Oitava, do presente Termo ~ 
b) O valor de R$ 250.0001 00 (Duzentos e cinquenta 1111! reais), será repassado a EntJdade Etté 
o dia 15 de dezembro1 em parcela única. 
(..)1~ 
CLÁUSULA QUARTA: 
Ficam ratificadas as demais Cláusulas e condições do Termo de Colaboração nº 014/2018 e 
alterações, que não foram alteradas por este instrumento. 
O presente Termo de Aditamento entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 01 de dezembro de 2020. 
~ < YC_ 
· E, por estarem assim justos e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento em 04 
(quatro) vias, de igual teor e forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presença das 
testemunhas infra-assinadas. 
RG nº.: 
Sociedade Beneficenz oama= 
NATALLI GAIATO CRUZ 
Secretária Municipal de Saúde 
8~ 
1tttuu.. 
~ ~v.-'G- f\,po .. -.:._L_~._,, .. \ ·......l '-'--'.; "º .... p.,.,. ___ ._s. ro:.->o-=--.._ 
RG nº.: '{e:? 1.:i...í;-" 1..\" -=t-
a PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃ0-9º TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE 
COLABORAÇÃO Nº 014/2018 
ÓRGÃO/ENTIDADE PÚBLICO (A): MUNICÍPIO DE GARÇA 
ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: SOCIEDADE BENEFICENTE CAMINHO DE DAMASCO 
TERMO DE ADITAMENTO 
- ·-· -
OBJETO: A operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde pela ENTIDADE, das 
atividades e serviços de saúde nas unidades de saúde que atendem a Estratégia de Saúde da Família, 
Programa Saúde Bucal, Polo Academia da Saúde, Equipe Multiprofissional, CEO (Centro de 
Especialidades Odontológicas) e Residências Terapêuticas em conformidade com os anexos técnicos 
que integram este instrumento. 
VALOR DO AJUSTE REPASSADO: Até R$ 10.924.332,84 (dez milhões, novecentos e vinte e 
quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos). 
EXERCÍCIO: 2021 
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido e seus aditamentos /_o prºcesso de prestação de contas, estará(ão) 
sujeito(s) a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite 
processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de 
interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, 
conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do 
TCESP; 
e) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser 
tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do 
Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o 
artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a 
contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; 
d) as informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor e entidade beneficiária, estão 
cadastradas no módulo eletrônico do ''Cadastro Corporativo TCESP- CadTCESP'', nos termos 
previstos no Artigo 2° das Instruções nºOl/2020, conforme "Declaração(ões) de Atualização 
Cadastral" anexa (s); 
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: 
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o 
direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber. 
~ l 
\~ '
,_/ \ \ . 
l1 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
Garça, 26 de janeiro de 2021. 
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEffiO: 
Nome: João Carlos dos Santos 
Cargo: Prefeito Municipal 
CPF: 061.759.778-23 
AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA: 
Nome: Luis Antonio Picemi Herce 
Cargo: Presidente 
CPF: 034804.548-44 
Responsáveis gue assinaram o ajuste e/ou Parecer Conclusivo: 
PELO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: 
Nome: João Carlos dos Santos 
C::argo: Prefeito Municipal 
CPF: 061.759.778-23 
Assinatura: .--
PELA ENTIDADE PARCEIRA: 
Nome: Luis Antonio Picemi Herce 
Cargo: Presidente 
CPF: 034804.548-44 
Assinatura: e:::--t ....... =fAiMY-r ,._ , • 2 ºcj -f 
~ 
X PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
9º TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 014/2018 
TERMO DE ADITAMENTO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GARÇA E A 
SOCIEDADE BENEFICENTE CAMINHO DE 
DAMASCO, AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 
014/2018, PARA OPERACIONALIZAR E 
EXECUTAR AS AÇÕES E SERVIÇOS COM 
ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, 
PROGRAMA SAÚDE BUCAL, EQUIPE 
MUL TIPROFISSIONAL, POLO ACADEMIA DA 
SAÚDE, CEO (CENTRO DE ESPECIALIDADES 
ODONTOLÓGICAS) E RESIDÊNCIAS 
TERAPÊUTICAS NO MUNICÍPIO DE GARÇA. 
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro do ano de 2021, nesta cidade de Garça, Estado de São 
Paulo, presentes de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA, inscrito no C.N.P.J./M.F. sob 
n°44.518.371.0001/35, com endereço na Praça Hilmar Machado de Oliveira nº 102, Centro, Garça/São 
Paulo, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO CARLOS DOS 
SANTOS, portador da Cédula de Identiqade RG nº 11.262. 977-5 SSP/SP e inscrito no CPF nº 
061.759.778-23, doravante designado simplesmente MUNICÍPIO, e de outro lado a SOCIEDADE 
BENEFICENTE CAMINHO DE DAMASCO, inscrita no CNPJ sob o nº 48.211.585/0001-15, e sua 
filial, inscrita no CNPJ sob o nº 48.211.585/0005-49, com sede à Rua Gabriela nº 144, Garça/SP, neste 
ato representado por seu Presidente, LUIS ANTONIO PICERNI HERCE, portador do RG nº 
11.784.356-8-SSP/SP e inscrito no CPF nº 034804.548-44, doravante designada simplesmente 
ENTIDADE, resolvem, àditar o Termo de Colaboração nº 014/2018, com fundamento na Lei 
Municipal nº 5.255, de 29 de outubro de 2018, na Instrução nº 01/2020 do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo e às normas contidas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e 
alterações, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: 
A Cláusula Segunda passa a ter a seguinte redação: 
"CLÁUSULA SEGUNDA -DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA ENTIDADE 
São de responsabilidade da ENTIDADE,. além daquelas obrigações constantes das especificações 
técnicas previstas no Plano de Trabalho e daquelas estabelecidas na legislação referente ao SUS e na 
Lei Nacional nº 13.01912014, Lei Municipal nº 5.26512018 e Decreto Municipal nº 8.55712017, as 
seguintes: 
(..) 
9. Deverá prestar contas dos recursos recebidos e do cumprimento das obrigações assumidas 
no âmbito do Termo de Colaboração, mediante apresentação de relatórios, conforme abaixo: 
(. .. ) 
VI No caso de glosas eventualmente levantadas pelo Departamento de Convênios, durante o 
exercício e não sanadas pela Entidade quando notificada, o valor da glosa será descontado da última 
parcela de pagamento. 
VII. Os casos omissos serão solucionados nos termos das normas do Tribunal de Contas e Lei 
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações". 
"CLÁUSULA TERCEIRA-DAS OBRIGAÇÕES D\UNICÍPIO 
J~ 
J( af 
CLÁUSULA SEGUNDA: 
A Cláusula Terceira passa a ter a seguinte redação: 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
Para a execução dos serviços do presente Termo de Colaboração, o MUNICÍPIO obrigar-se-á: 
1 Repassar os recursos financeiros para a execução do objeto deste Termo de Colaboração, 
fazendo através de repasse mensal no valor de até R$ 910.361,07 (novecentos e dez mil, trezentos e 
sessenta e um reais e sete centavos)/mês, . em 02 (duas) parcela.s, sendo a primeira no percentuql .de 
60% (sessenta por cento) até o 5º dia útil, e a segunda no percentual de 40% (quarenta por cento) até 
o dia 25 de cada mês, conforme determinado no Plano de Trabalho; 
( .. )" 
CLÁUSULA TERCEIRA: 
A Cláusula Oitava passa a ter a seguinte redação: 
ncLÁUSULA OITAVA: DOS RECURSOS FINANCEIROS 
Pela prestação dos serviços objeto deste. Termo de Colaboração, especificados no Anexo Técnico 
"A", o MUNICÍPIO repassará à ENTIDADE, no prazo e condições constantes neste instrumento, o 
valor de até R$ 910.361,07 (novecentos e dez mil, trezentos e sessenta e um reais e sete centavos)lmês, 
sendo R$ 787.448,21 (setecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e um 
centavos), referente a Atenção Básica e R$ 122. 912, 86 (cento e vinte e dois mil, novecentos e doze 
reais e oitenta e seis centavos), referente à Média Complexidade. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO 
Do montante global mencionado no caput desta cláusula, correspondente a este exercício 
financeiro: 
a) Onerará a rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, dotação 21 O, 211 e 212 fonte 
01, 02 e 05, funcional 10.301.0010.2029.0001 - Atividades da Atenção Básica/Termos, categoria 
econômica 3.3.90.39 (outros serviços de terceiros - pessoa jurídica). 
b) Onerará a rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, dotação 232 e 234, fonte OI e 
05, funcional 10.302.0010.2030.0001 -Assistência da Média e Alta Complexidade/Termos, categoria 
econômica 3.3.90.39 (outros serviços de terceiros - pessoa jurídica). 
PARÁGRAFO SEGUNDO 
O primeiro repasse será efetuado no mês subsequeme à assinatura do presente Termo de 
Colaboração, em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira no porcentual de 60% (sessenta por cento) até 
o 5º dia útil, e a segunda noporcentualde 40% (quarenta por cento) até o dia25 do mês de cadamês; 
1. Os demais repasses serão efetuados mensalmente, também em duas parcelas, sendo a primeira no 
porcentual de 60% (sessenta por cento) até o 5° dia útil, e a segunda no porcentual de 40% (quarenta 
por cento) até o dia 25 de cada mês; 
2. O repasse da terceira parcela mensal fica condicionado à apresentação e aprovação da prestação 
de contas da primeira parcela, o da quarta parcela.fica condicionado à apresentação e aprovação da 
segunda e, assim sucessivamente, nos termos estabelecidos na Cláusula décima. 
( .. ) ". 
CLÁUSULA QUARTA: 
A Cláusula Nona passa a ter a seguinte redação: 
"CLÁUSULA NONA: DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
Para o cumprimento das metas estabelecidas neste Termo de Colaboração o MUNICÍP 10 estimou o T 
valor global de até R$ 10.924.332,84 (dez milhões, novecentos e vinte e quatro mil, trezentos e trinta e 
dois reais e oitenta e quatro centavos), a ser pa·g· .' 
~ 
o ··.em. 12. (doze~ par~las a serem repassados ài 
J\ 'v 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
ENTIDADE, conforme consta no§ 2~ da Cláusula Oitava, do presente Termo". 
(..)". 
CLÁUSULA QUINTA: 
Ficam ratificadas as demais Cláusulas e condições do Termo de Colaboração nº 014/2018 e alterações, 
que não foram alteradas por este instrumento. 
O presente Termo de Aditamento entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a partir de O 1 de janeiro de 2021. 
E, por estarem assim justos e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento em 04 (quatro) 
vias, de igual teor e forma, para os devidos efeitos legj1Jis, tudo na presença das testemunhas infra￾assinadas. 
Testemunhas: 
Sociedade Beneficente Caminho de Damasco 
NATALLI 
.L 
GAIATO CRUZ 
Secretária Municipal de Saúde 
~ Nome: fC\"u u_,._ ~~m-"-' •- '-- "-- ~-~ --.--:,, _,_,_ _,~ -- ~~1·0d-,,c--.. 
RG nº.: L\ .;i. .~ :::i,-- L\ -s _ ~ 









































































PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
1° TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 015/2018 
TERMO DE ADITAMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE 
GARÇA E A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL -
AHBB, ENTIDADE QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO DA 
SOCIEDADE CIVIL, PARA OPERACIONALIZAR E EXECUTAR AS AÇÕES E 
SERVIÇOS NO CENTRO DE ESPECIALIDADES, CTA (CENTRO DE 
TESTAGEM E ACONSELHAMENTO), CAPS 1 (CENTRO DE ATENÇÃO 
PSICOSSOCIAL), CAPS AD, POSTO DE COLETA DE LEITE HUMANO, 
AMBULATÓRIO DE FISIOTERAPIA, SAD (SERVIÇO DE ATENÇÃO 
DOMICILIAR) - MELHOR EM CASA, UPA 24HS E SAMU NO MUNICÍPIO 
DE GARÇA. 
_. Ao segundo dia do mês de janeiro do ano de 2019, nesta cidade de Garça, Estado de São Paulo, presentes de 
um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA, inscrito no C.N.P.J./M.F. sob nº 44.518.371.0001/35, com endereço na .. 
Praça Hilmar Machado de Oliveira nº 102, Centro, Garça/São Paulo, neste ato devidamente representado 
pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO CARLOS DOS SANTOS, portador da Cédula de Identidade RG nº 11 .262. 
977-5 SSP/ SP e inscrito no CPF nº 06 1.759.778-23, doravante designado simplesmente MUNICÍPIO, e de 
outro lado a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL (AHBB), pessoa jurídica de direito 
privado, com sede AvenidaJose Ariano Rodrigues, 303 - Sala 03 -Jardim Ariano Lins - SP, inscrita no CNPJ 
n.
0 45.349.461 / 0001-02, e sua filial, inscrita no CNPJ nº 45.349.461 / 0009-60, que será devidamente 
estabelecida em Garça/SP para a execução de serviço, neste ato representado por seu Diretor Presidente, 
Antônio Carlos Pinoti Affonso, portador do RG nº 04.061.780-5-SSP/ SP e inscrito no CPF nº 01 8.587.358-
82, doravante designada simplesmente ENTIDADE, resolvem, aditar o Termo de Colaboração nº 01 5/2018, 
com fundamento na Lei Municipal nº 5:255, de 29 de outubro de 2018, na Insh·ução nº 01/201 6 do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e às normas contidas na Lei Federal nº 13.0 19, de 31 de julho de 
201 4, e alterações, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: 
O Item 1 da Cláusula Terceira passa a ter a seguinte redação: 
"CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 
Para a execução dos serviços do presente Termo de Colaboração, o MUNICÍPIO obrigar-se-á: 
1. Repassar os recursos financeiros para a execução do objeto deste Termo de Colaboração, fazendo o 
repasse mensal no valor de até R$ 640.655,79 (seiscentos e quarenta mil, seiscentos e cinquenta e cinco 
reais e setenta e nove centavos), repassados em 02 (duas) parcelas, sendo 46% a primeira até o 5° dia útil e 
54% a segunda no 20° dia conforme determinado no Plano de trabalho. 
CLÁUSULA SEGUNDA: 
A Cláusula Sétima passa a ter a seguinte redação: 
"CLÁUSULA SÉTIMA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência do presente Termo de Colaboração será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, 
após demonstrada a consecução dos objetivos estratégicos e das metas estabelecidas e havendo 
concordância entre ambas as partes, por igual período, até o limite de 60 (sessenta) meses. 
CLÁUSULA TERCEIRA: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
A Cláusula Oitava passa a ter a seguinte redação: 
"CLÁUSULA OITAVA: DOS RECURSOS FINANCEIROS 
Pela prestação dos serviços objeto deste Termo de Colaboração, especificados no Anexo Técnico "A", o 
MUNICÍPIO repassará à ENTIDADE, no prazo e condições constantes neste instrumento, o valor de R$ 
640.655,79 (seiscentos e quarenta mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos)/mês 
à Média Complexidade. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO 
r Do montante global mencionado no caput desta cláusula, correspondente a este exercício financeiro: 
Onerará a rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, dotação 252, 253 e 254, fonte 01, 02 e 
05, funcional 10.302.0010.20300000 assistência hospitalar e ambulatorial, categoria econômica 3.3.90.39 
(outros serviços de terceiro - pessoa jurídica). 
PARÁGRAFO SEGUNDO 
O primeiro repasse será efetuado no mês subsequente à assinatura do presente Termo de Colaboração, em 
duas parcelas, sendo a primeira no porcentual de 46% (quarenta e seis por cento) até o 5° dia útil, e a 
segunda no porcentual de 54% (cinquenta e quatro cento) até 20° dia do mês de referência; 
1. As demais repasses serão efetuados mensalmente, também em duas em duas parcelas, sendo a primeira 
no porcentual de 46% (quarenta e seis por cento) até o 5° dia útil, e a segunda no porcentual de 54% 
(cinquenta e quatro cento) até 20° dia do mês de referência; 
2. O repasse da terceira parcela mensal fica condicionado à apresentação e aprovação da prestação de 
contas da primeira parcela, o da quarta parcela fica condicionado à apresentação e aprovação da segunda e, 
assim sucessivamente, nos termos estabelecidos na Cláusula décima. 
CLÁUSULA QUARTA: 
A Cláusula Nona passa a ter a seguinte redação: 
"CLÁUSULA NONA: DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 
Para o cumprimento das metas estabelecidas neste Termo de Colaboração o MUNICÍPIO estimou o valor 
global de até R$ 7.687.869,52 (sete milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e nove reais 
·e cinquenta e dois centavos), a ser pago em 02 (duas) parcelas no mês, a ser repassado à ENTIDADE, 
conforme consta no§ 2°, da Cláusula Oitava, do presente Termo". 
CLAÚSULA QUINTA: 
Ficam ratificadas as demais Cláusulas e condições do Termo de Colaboração nº 
015/2018, que não foram alteradas por este instrumento. 
O presente Termo de Aditamento entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019. 
-
-·. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
E, por estarem assim justos e acordados, os participes firmam o presente instrumento 
em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para os devidos e eitos legais, tudo na presença das testemunhas 
infra-assinadas. 
Testemunhas: 
2. 
JOÃOC 
PREFEITO D 
NATALLI GAIATO CRUZ 
· TARIA Ml~NICIPAL DE ~ -
DO MUNH2IPIO DE KÇA 
--- - - - - - - ------
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO 
ÓRGÃO PÚBLICO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL - AHBB 
Iº TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 015/2018 
OBJETO: A operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde pela ENTIDADE, das atividades e 
serviços de saúde nas unidades de saúde que atendem o Centro de Especialidades, CTA, CAPS I (Centro de 
Atenção Psicossocial), CAPS AD e SAD (Serviço de Atenção Domiciliar) - Melhor em Casa, Posto de Coleta 
de leite humano, Ambulatório de Fisioterapia, UPA 24hs e SAMU em conformidade com os anexos técnicos 
que integram o Termo de Colaboração. 
EXERCÍCIO: 2019 
VIGtNCIA: 01/01 /2019 até 31/ 12/2019, podendo ser prorrogado, até o limite de 60 (sessenta) meses. 
Na qualidade de Convenente e Conveniada, respectivamente, do ajuste acima identificado, e, cientes do seu 
encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos 
por CIENTES E NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento 
final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e 
regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber. 
Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, 
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno o Poder 
Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei 
Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos 
prazos processuais. 
Garça, 02 de janeir 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
2° TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 015/2018 
TERMO DE ADITAMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE 
GARÇA E A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENfE DO BRASIL -
AHBB, ENTIDADE QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO DA 
SOCIEDADE CIVIL, PARA OPERACIONALIZAR E EXECUTAR AS AÇÕES E 
SERVIÇOS NO CENfRO DE ESPECIALIDADES, CTA (CENTRO DE 
TESTAGEM E ACONSELHAMENfO), CAPS 1 (CENfRO DE ATENÇÃO 
PSICOSSOCIAL), CAPS AD, POSTO DE COLETA DE LEITE HUMANO, 
AMBULATÓRIO DE FISIOTERAPIA, SAD (SERVIÇO DE ATENÇÃO 
DOMICILIAR) - MELHOR EM CASA, UPA 24HS E SAMU NO MUNICÍPIO 
DE GARÇA. 
Ao primeiro dia do mês de abril do ano de 2019, nesta cidade de Garça, Estado de São Paulo, presentes de 
um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA, inscrito no C.N.P.J./M.F. sob nº 44.518.371.0001/35, com endereço na 
Praça Hilmar Machado de Oliveira nº 102, Centro, Garça/São Paulo, neste ato devidamente representado 
pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO CARLOS DOS SANfOS, portador da Cédula de Identidade RG nº 11.262. 
977-5 SSP/SP e inscrito no CJ'f !l g?~ ?5-_~-?.?,8-:23, ~()l'~Y~!'lte ~~~~g!la~() s_in:tplesmente MUNICÍPIO, e de 
outro lado a ASSOCIAÇÃO l:l'i;)§f~J~ H:f:~llÇ~ fu ,Q ç; ~~Hi (~i~, pessoa jurídica de direito 
privado, com sede Avenida José Ariano Rodrigues, 303 - Sala 03 - Jardim Ariano Lins - SP, inscrita no CNPJ 
n.º 45.349.461/0001-02, e sua filial, inscrita no CNPJ nº 45.349.46110009-60, que será devidamente 
estabelecida em Garça/SP para a execução de serviço, neste ato representado por seu Diretor Presidente, 
Antônio Carlos Pinoti Affonso, portador do RG nº 04.061.780-5-SSP/SP e inscrito no CPF nº 018.587.358-
82, doravante designada simplesmente ENTIDADE, resolvem, aditar o Termo de Colaboração nº 015/2018, 
com fundamento na Lei Municipal nº 5.265, de 29 de novembro de 2018, na Instrução nº 01/2016 do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e às normas contidas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 
2014, e alterações, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: 
A Cláusula Terceira passa a ter a seguinte redação: 
"CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 
Para a execução dos serviços do presente Termo de Colaboração, o MUNICÍPIO obrigar-se-á: 
1. Repassar os recursos financeiros para a execução do objeto deste Termo de Colaboração, fazendo o 
repasse mensal no valor de até R$ 690.757,18 (seiscentos e noventa mil, setecentos e cinquenta e sete reais 
e dezoito centavos)/mês, repassados em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira no porcentual de 51% 
(cinquenta e um por cento) até o 5° dia útil, e a segunda no porcentual de 49% (quarenta e nove por cento) 
até o dia 25 do mês de referência, conforme determinado no Plano de Trabalho; 
2. Autorizar o uso dos bens móveis existentes na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 horas, bem 
como do imóvel onde se encontra instalada a UPA 24 horas, mediante Decreto de Permissão de Uso, 
inclusive quando for realizada uma nova aquisição pela ENTIDADE; 
3. Inventariar, avaliar e identificar os bens referidos no item anterior desta cláusula, anteriormente à 
formalização do Decreto de Permissão de Uso; 
4. Analisar, sempre que necessário e, no mínimo anualmente, a capacidade e as condições de prestação 
de serviços comprovadas por ocasião da qualificação da entidade como Organização da Sociedade Civil, 
para verificar se a mesma ainda dispõe de suficiente nível técnico-assistencial para continuidade da 
prestação dos serviços; 
5. Acompanhar a execução do presente Termo de Colaboração através da Comissão de Monitoramento 
e Avaliação, Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde. 
Sr' /~ \\ ,-
'\./ \ l~' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Pau lo 
6. Assinalar prazo para que a ENTIDADE adote providências necessárias para o exato cumprimento das 
obrigações decorrentes desta Colaboração, sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da 
retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes. 
7. Responsabilizar-se pelo pagamento da multa de FGTS de 50% (cinquenta por cento), nos casos de 
demissão sem justa causa, através do presente termo. 
CLÁUSULA SEGUNDA: 
A Cláusula Sétima passa a ter a seguinte redação: 
"CLÁUSULA SÉTIMA: DO PRAZO DE VIGtNCIA: 
O prazo de vigência do presente Termo de Colaboração será de 09 (nove) meses, podendo ser prorrogado, 
após demonstrada a consecução dos objetivos estratégicos e das metas estabelecidas e havendo 
concordância entre ambas as partes, por igual período, até o limite de 60 (sessenta) meses". 
CLÁUSULA TERCEIRA: 
A Cláusula Oitava passa a ter a seguinte redação: 
"CLÁUSULA OITAVA: DOS RECURSOS FINANCEIROS 
Pela pr~stação dos serviços objeto deste Termo de Colaboração, especificados no Anexo Técnico "A?', o 
MUNICIPIO repassará à ENTIDADE, no prazo e condições constantes neste instrumento, o valor de R$ 
690.757,18 (seiscentos e noventa mil, setecentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos)/mês, referente 
à Média Complexidade. · 
PARÁGRAFO PRIMEIRO 
Do montante global mencionado no caput desta cláusula, correspondente a este exercício financeiro: 
Onerará a rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, dotação 252, 253 e 254, fonte 01, 02 e 
05, funcional 10.302.0010.20300000 -Atividades de média complexidade, categoria econômica 3.3.90.39 
(outros serviços de terceiro - pessoa jurídica). 
PARÁGRAFO SEGUNDO 
O primeiro repasse será efetuado no mês subsequente à assinatura do presente Termo de Colaboração, em 
duas parcelas, sendo a primeira no porcentual de 51 % (cinquenta e um por cento) até o 5° dia útil, e a 
segunda no porcentual de 49% (quarenta e nove por cento) até o dia 25 do mês de referência; 
1. Os demais repasses serão efetuados mensalmente, também em duas parcelas, sendo a primeira no 
percentual de 51% (cinquenta e um por cento) até o 5º dia útil, e a segunda no porcentual de 49% 
(quarenta e nove por cento) até o dia 25 do mês de referência; 
2. O repasse da terceira parcela mensal fica condicionado à apresentação e aprovação da prestação de 
contas da primeira parcela, o da quarta parcela fica condicionado à apresentação e aprovação da segunda e, 
assim sucessivamente, nos termos estabelecidos na Cláusula décima. 
CLÁUSULA QUARTA: 
A Cláusula Nona passa a ter a seguinte redação: 
"CLÁUSULA NONA: DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 
Para o cumprimento das metas estabelecidas neste Termo de Colaboração o MUNICÍPIO estimou o valor 
global de até R$ 6.216.814,62 (seis milhões, duzentos e dezesseis mil, oitocentos e quatorze reais e sessenta 
e dois centavos), a ser pago em 09 (nove) parcelas a serem repassados à ENTIDADE, conforme consta no § 
2º, da Cláusula Oitava, do presente Termo". / 
~ 
J: \, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
CLÁUSULA QUINTA: 
Ficam ratificadas as demais Cláusulas e condições do Termo de Colaboração nº 015/2018 e 
alterações, que não foram alteradas por este instrumento. 
O presente Termo de Aditamento entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 01 de abril de 2019. 
E, por estarem assim justos e acordados, os participes firmam o presente instrumento em 03 (três) 
vias, de igual teor e forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presença das testemunhas infra-assinadas. 
( 
-........ , -· ~-., ... --.. ' 
Testemunhas: 
1 
Garça, 01 d ab · de 2019. 
' i 
NATALLI GAIATO CRUZ 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
DO MUNICÍPIO DE GARÇA 
ANTÔNIO CARLOS PINOTI AFFONSO 
ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE 
DO BRASIL 7"' BB 
:;..----
1.~~~~~--~-.--:-~--:-~~~-..--..,--,-
Nome: rn A1V<0l:.L. '12..ot;,Gi i<> ?::A :'?o(:U !YltOfELl;) 
RG: à'I:\ I ~ í-. 1., \i )_ ,),. ~·.....,)t..-'D·" ::_),.. 
z. __,__~--c-v_1Y\ _,,__9: __.__ P~_~ . _ Nome:c<:L1·ri N\n~1'i S i'l. .. ui'I cAíV\f'ç5 
RG: ~2. OG Lj \~ .i. 
} 'l 
,.. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
TERMO DE CitNCIA E NOTIFICAÇÃO - 2° TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 
015/2018 
ÓRGÃO/ENTIDADE PÚBLICO(A): MUNICÍPIO DE GARÇA 
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL -
AHBB 
TERMO DE COLABORAÇÃO (Nº DE ORIGEM):TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 015/2018 
OBJETO: A operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde pela ENTIDADE, das atividades e 
serviços de saúde nas unidades de saúde que atendem o Centro de Especialidades, CTA, CAPS 1 (Centro de 
Atenção Psicossocial), CAPS AD e SAD (Serviço de Atenção Domiciliar) - Melhor em Casa, Posto de Coleta 
de leite humano, Ambulatório de Fisioterapia, UPA 24hs e SAMU em conformidade com os anexos técnicos 
e Plano de Trabalho que integram este instrumento. 
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, 
Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados 
abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, 
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder 
Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei 
Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos 
processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; 
d) Qualquer alteração de endereço - residencial ou eletrônico - ou telefones de contato deverá ser 
comunicada pelo interessado, peticionando no processo. 
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: 
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de 
defesa, interpor recursos e o que mais couber. 
Garça, 01 de abril de 2019. 
Nome: Natalli Gaiato Cruz 
Cargo: Secretária Municipal de Saúde 
CPF: 319.347.108-90 RG: 40.240.052-5 
Data de Nascimento: 19/1O/1984 
Endereço residencial completo: Rua José Rosário nº 193 
E-maíl institucional smsgabinete@garca.sp.gov. br 
J· 
,, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
E-mail pessoal:natallicruz2008@hotmail.com 
Telefone 3471-4959 
Responsáveis que assinaram o ajuste: 
PELO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: 
Nome: João Carlos dos Santos 
Cargo: Prefeito Municipal 
CPF: 061.759.778-23 - RG: 11.262. 977-5 SSP/SP 
Data de Nascimento: 28/ 04/1966 
Endereço residencial completo: Rua Fausto Floriano de Toledo nº 774, Garça/SP 
E-mail institucional: gabinete@garca.sp.gov.brfl 
E-mail pessoal: prefeito@garca.sp.gov.br 1 
1 
Telefone(s): 14- 34076600 
PELA ENTIDADE PARCEIRA: 
Nome: Antônio Carlos Pinoti Affonso 
Cargo: Presidente 
\ 
CPF: 018.587.358-82-RG Nº 04.061.780-5-SSP/SP 
Data de Nascimento: 11/08/ 1959 
Endereço residencial completo: Avenida da Saudade nº 1550-A, Centro, Promissão/SP 
E-mail institucional: contato@ahbb.org.br 
E-mail pessoal:acpinotti@ahbb.org.br 
I ') 
Telefone(s),: 14- 3532-5?198 ? 
' / 
Assinatura:-----------------------
->:;i 
~ ... PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
3° TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01 5/2018 
Tf:R.\1l . ..) P t: ADITAMEN'J'U QUr: ENTRE SI CLLLBRAJ\11 O MUNICÍPIO DE 
<...;ARÇA E A ASSOCIAÇAO HOSPITALAR BE EFICENTE DO BRASIL -
Al!BB, ENTIDADE QUALlFlCADA COML"'> ORGANIZAÇÃO DA 
S<..."'>CIF.í\·\OE CIVIL, PARA OPF.RACIONALIZAR E EXECUTAR AS AÇÕES E 
Sf: RVl\.,'<..."'>S N( ) CENTRO OE ESPECIALIDADES, CTA (CENTRO DE 
Tl:ST.\la:.vl E AC()NSI:LHAMENTL"'>) , CAPS I (CENTRO DE ATENÇÃO 
f'SIC()SSOCIAL), CAPS AD, POST<...1 DE CO LETA DE LEITE HUMANO, SAD 
~Vl(,' O DE ATEN(.'ÃO DOMICILIAR) - MELHOR Ei\1 CASA, l PA 24HS 
E S/\MU NO MUl\'ICÍPIO DE GARÇA. 
Aos vinte e nove dias do mes de julho do ano de 2019, nesta cidade de Garça, Estado de São Paulo, presentes 
de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA, insc rito 110 C.N.P.J./ M.F. sob nº 44.B1 8 .3 71.0001 / 35, com endereço 
1ia Praça Hil 111n r Machadl1 de üliwira 11'' 102, Centro, Ga rça/São Paulo, neste a to devidamente 
t·eprt:St'níaLfo pl'il) Preft.' ito Mu nicipa l Sr. JOÃO CARLOS DOS SANTOS, portador da Céd Lila de Identidade 
Rl; 11'
1 1 I. 2G~ . 97 7-;i SSP/ SP e· i11sl'!'i1L1 1i-1 Cf'F 11'' OG I.7 5~). 778-23, doravante desi~ o simplesmente 
MUNICÍPIO, e dl' outro lalfo a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL (AHBB), pessoa 
1undil·a cil' din:ill) privad1.i, com sede .\w11id.1 .J1.)Sl' Aria no Rodrigues, 303 - Sala 03 - j a rdim Ariano Lins -
\ f', i11snil:1 1w l':'\f'.I 1i.'' ~.~-S JA () J 'l!()LI J-L)2, l ' sua 1'ilinl, i11.scrit:1 11 0 CNf'.J nº 4 5.349.4()! /0009-60, que 
'>L'ra dt:\'1daml·11ll' esta belecida e111 Can;;1/ SP para a execução de serviço, neste ato representado por seu 
P1 rct 1r Presidl'tltl', Antônio Carlos l'inoti Affonso, portador do RC nº 04.06 1.780-5 -SSP/ SP e inscrito no 
<.'!'!' 11'' (\ ~.'.1S73[)8 82, doravante designada simplesme11tc ENTIDADE, resolvem, aditar o Termo de 
\.\lLtlil11«11.::1,1 11 LI 1 2L) , l'Olll t'uuda 111 e11 tl) 1ia LL' i i\'1ttn ic ipal 11'' :1 .2G5, de 29 de novembro de 2018, na 
lnstrn<;:1l) 11" ) 1 / 2() l l; ,io 'l'ribun:tl dl' l\1111 :1s dl) [stido de S:il) P;rnlo e as nornias contidas na Lei Federal n" 
1:;.l1 1 ~; , ' 'l' ~ l -!e .1u it~1 1. k 2 ('l 1-l, l' ,llt l'l': 1,·C l'~, llll'diank :1.s Sl'~ i11k ~ cl<íusulas e condições: 
A Cláusula Primeira passa a ter a seguinte redação: 
·'.:LAUSULA !'KIM EIRA OBJI:T<...) 
1...) Jll'l'Sclik TERl\/10 UE COLABORAÇÃO 11..·n1 pt.)i' objt"tl1 :1 ,1pemcio11 alizm;ão e ,1 execuç<fo das aç0es e 
,.;er1
:i1.,'t.)S tlt' .s.111dc pew f:;\J'J'I!JAl lr:, das :itividadc.s L' se1·v1i,; )s de sattdc 11a · unidades de saude que a te ndem o 
~·1, ~\l de J:spl'l ia lidades, l."l'A (L\·11 lr,) d~ esta~cm e Aronsclhame11to). C\PS l (Centro ck Atenção 
f'si,'t)s ~, , ... i:1l) , 1.. 'M'S .\!"'> l' SAL) (S1:1·vi,·1.1 de Ate ll\':1o Dl1miciku') · l\klhor cm Casa, Posto de Coleta de leite 
ii1i11 w111.\ S.\i. l, l 'l',\ ~·ih~ e SAML' é lll Ll1i1Íün11id:1de co11 1 os ant>xos técnicos guc integram este instrnmento. 
1..1 objeL~1 eXt'l talad t) devcl'Ü nti11,'l,i1· t) firn a q ue se destina, com eficácia e qualidade requeridas, conforme 
i'Lm.• ,k Tr:tldlh). 
A. Clúnsula Terccir:i p:issa :1 ier a se;z;uinte redação: 
"CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 
" PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
l. Repassar os recu rsos finance iros para a execução do objeto deste Termo de Colaboração, fazendo o 
repasse mensal no va lor de até R$ 72 1.509,93 (setecentos e vinte e um mil, quinhentos e nove reais e 
noventa e três ce ntavos)/ mês, i·epassados em 02 (duas) parcelas, sendo a prime ira no percentual de 48,8 3% 
(qua renta e oito vírg ula o itenta e três centavos) até o 5° dia útil, e a segunda no porcentual de 51,17% 
(ci nquenta e um vírgula dezessete por cento) até o dia 25 do mês de referência, conforme determinado no 
Pla1w de Trabalho; 
( ... ) ". 
CLÁUSULA QUARTA: 
A Cláusula Sét ima pass~1 a tc1· a seguinte redação: 
"CLÁUSULA SÉTIMA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA: 
l) prazo ck vigência do presente Te rmo de Cola boração será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado, 
após demonstrada a consecução dos objetivos estratégicos e das metas esta belecidas e havendo 
concordância entr e ambas as partes, por igual período, até o limite de 60 (sessenta) meses". 
CLÁUSULA QUINTA: 
A Clúusula Oitava passa a ter a seguinte redação: 
"CLÁUSULA OITAVA: DOS RECURSOS FINANCEIROS 
Pela prest:H,:ão dos se rviços objeto deste Termo de Colaboração, especificados no Anexo Técnico "A", o 
1\1UNICÍPll1 repassará à ENTIDADE, no prazo e condições constantes neste instrumento, o valor de R$ 
721.509,9'.~ (setecentos e vinte e um mil , quinhentos e nove reais e noventa e três centavos)/mês, referente 
:'t :Vléd i:1 Co111 pie x idade. · 
PARÁGRAFO PRIMEIRO 
Do rnonta11te g lobal mencionado no caput desta cláusula, correspondente a este exercício financeiro: 
1...1ne rará a rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, dotação 252, 253 e 254, fonte 0 1, 02 e 
OS, funcional 10.302.00 10.20300000 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial, categoria econômica 
'..) D0.~)9 (ou trns serviços de terceiro pessoa jurídica). 
PARÁGRAFO SEGUNDO 
1.._) pri111cÍ!\) rqKtsse serú efe tuado no 111 es subsequente ú assinatura do p1·esente Termo de Cola boração, en~ 
d uas parcelas, sendo a primeira no porcentual de 48,83% (quarenta e oito vírgula oitenta e três centavos) 
nté l ) 5" dia útil, e a segu nda no porcentual de 51 , 17gº (cinquenta e um vírg ula dezessete por cento) até o 
di:i 2'.i do !llt.'S de referência; 
l. Os demais repasses serão efetuados mensalme nte, também em duas pa rcelas, sendo a primeira no 
porcentual de 48,8~~% (quarenta e oito vírgula oitenta e três centavos) até o 5° dia útil, e a segunda no 
1xwcen t11al de 51 ,1 7ºó (ci nque nta e um vírsula dezessete por cento) até o dia 25 do mês de referência; 
'.?.. l) rcpaSSl' da k!'Cl'ira parcela m1..·11s:tl fica cond icionado ú apresentação e aprova ção da prestação de 
contas da pri11 1eira 1xu·cela , o d:t quarta parcela fica condicionado ú apresentação e a provação da segunda e, 
assim sucessiv,rn1entc, nos tennos estabelecidos na Clúusula décima. 
ÇLÁUSULA SEXTA: 
A Clúusula Nona passa a ter a seg uinte redação: 
· PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
"CLÁUSULA NONA: DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 
f'arn o cu 111prirne 11Lo das metas estabelecidas neste Termo ele Colaboração o MUNICÍPIO estimou o va lor 
g lobal de até RS .~i29 .05 9,58 (Quatro milhões trezentos e vinte e nove mil e c inque nta e nove reais e 
c inquenta e oito ce ntavos), a ser pago em OG (seis) parcelas a serem repassados à ENTIDADE, conforme 
consta no~ 2'', da Clúusula Oitava, do presente Termo. 
(. .. ) " . 
CLÁUSULA QUINTA: 
Fil'<llll ratificadas as de111ais Cláusulas e condições do Termo de Colaboração n" 0 15/2018 e 
alleraçõc.s, que n<io foram a lteradas por este instrumento. 
(> presente Termo de Aditamento entr H'Íl em vigot' na data de sua publicação, retroazindo seus 
efeitos a partir de 01 de julho de 2019. 
f., por estarem assim justos e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento em 03 (três) 
vias, de ig 1rnl teor e forma , para os devidos efeitos lezais, tudo na presença das testemunhas infra-assinadas. 
Carça, 29 ( j1 110 de 2019. 
Tesll' 111tu1has: 
Ji\ GE S TA
1~88 O E M S AÚO E 
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO 
TERMO DE COLABORAÇÃO 
ÓRGÃO/ ENTIDADE PÚBLICO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO 
BRASIL - AHBB 
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 015/2018 -TERMO ADITIVO Nº 03/2019 
OBJETO: OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PELA 
ENTIDADE, DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE NAS UNIDADES DE SAÚDE QUE ATENDEM 
O CENTRO DE ESPECIALIDADES, CTA, CAPS 1 (CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL), CAPS 
AD (CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E DROGAS) E SAD (SERVIÇO DE ATENÇÃO 
DOMICILIAR) - MELHOR EM CASA, POSTO DE COLETA DE LEITE HUMANO, UPA 24 HRS E SAMU. 
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) O ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; 
b) Poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, 
Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme 
dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP; 
c) Além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser 
tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do 
Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 
90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem 
dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; 
d) Qualquer alteração de endereço - residencial ou eletrônico - ou telefones de contato deverá ser 
comunicada pelo interessado, peticionando no processo. 
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: 
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o 
direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber. 
GESTOR DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: 
Nome: ~ 7h.L~ . ~ -tc,qf0 Cargo: ON~-.> ,Q.;.- '{]~~ 
CPF: ?>~ ~ 96to:t?-q6 
Garça ,~ de O:{- de cJ..oJC/ 
RG: t;VG 151100- ")( 
Data de Nascimento: JA)"'?)'=f-:f · ·....nw ~ ma~v.tt4 Oi~ (S-.P 
Endereço residencial completo: ~ ~ ~'Wiv 1'\C'VV.. • · l - > <J 1 
E-mail institucional: SeCSé\ ud t · ü ac@"-otmil\ \ ·W'<'r'\ 
E-mail pessoal: 1~c. 5 j . 3S@hot ma 1 \ • <...0 ~ 
Telefone (s):.347-1 ~.:~';)l) ~- Assinatura: cu.1.M.,.o:.J't:=r 
J 
AHBB - Associação Hospitalar Beneficente do Brasil 
Sede Administrativa: Av. José Ariano Rodrigues, 303 - Jd. Ariano - Lins/SP - CEP: 16400 - 400 - Tel.: +55 14 3532 5198 
CNPJ. 45.349.461 /0001-02 - www.ahbb.org.br 
&l~BB GE STAO EM SAÚDE 
Responsáveis que assinaram o ajuste: 
PELO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: 
Nome
Cargo
: 
: 
t<'-0..6 _.()~_,., 
~ 
111.ivM
,ct.G/\ 
C..: ?-V ~ 
CPF: e 0 4 · +. SCJ . ':f.-:ff -.23 
RG: AJ • o2 GJ,- q 1:f - ~ 
Data de Nascimento: J,j /o lj/;16 G 
Endereço residencial completo: ~ 
E-mail institucional: jt-4tnde é9 rl 
E-mail pessoal: rr ft .h:>@ ~~~ ·s l' 
Telefone (s): ~o '16600 
· ;1'9' j'J,fllui':'W" n: 1-t 1t 
OV bY 
y 
Assinatura:---------~..:.;:__+--------------
Promissão/SP 
AHBB - Associação Hospitalar Beneficente do Brasil 
Sede Administrativa: Av. José Ariano Rodrigues, 303 - Jd. Ariano - Lins/SP • CEP: 16400 - 400 • Tel.: +55 14 3532 5 198 
CNPJ. 45.349.461/0001-02 · www.ahbb.org.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
4° TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 015/2018 
TERMO DE ADITAMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE 
GARÇA E A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL -
AHBB, ENTIDADE QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO DA 
SOCIEDADE CIVIL, PARA OPERACIONALIZAR E EXECUTAR AS AÇÕES E 
SERVIÇOS NO CENTRO DE ESPECIALIDADES, CTA (CENTRO DE 
TESTAGEM E ACONSELHAMENTO), CAPS I (CENTRO DE ATENÇÃO 
PSICOSSOCIAL), CAPS AD, POSTO DE COLETA DE LEITE HUMANO, SAD 
(SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR) - MELHOR EM CASA, UPA 24HS, 
AMBULATÓRIO DE FISIOTERAPIA E SAMU NO MUNICÍPIO DE GARÇA. 
Aos 3 1 (trinta e um) dia do mês de janeiro do ano de 2020, nesta cidade de Garça, Estado de São Paulo, 
,--.Presentes de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA, inscrito no C.N.P.J./M.F. sob nº 44.518.37 1.0001/35, com 
.·ndereço na Praça Hilmar Machado de Oliveira nº 102, Centro, Garça/São Paulo, neste ato devidamente￾representado pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO CARLOS DOS SANfOS, portador da Cédula de Identidade 
RG n'' 11.262. 977-5 SSP/ SP e inscrito no CPF nº 061.759.778-23, doravante designado simplesmente 
MUNICÍPIO, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL (AHBB), pessoa 
jmídica de direito privado, com sede Avenida José Ariano Rodrigues, 303 - Sala 03 - Jardim Ariano Lins -
SP, inscl'ita no CNf'.J n.º 45.349.461/0001-02, e sua filia l, inscrita no CNPJ n'' 45.349.4G 1/0009-60, que 
será devidamente estabelecida em Garça/SP para a execução de serviço, neste ato representado por seu 
Diretor Presidente, Antônio Carlos Pinoti Affonso, portador do RG nº 04.061.780-5-SSP/ SP e inscrito no 
CPF nº 018.587.358-82, doravante designada simplesmente ENTIDADE, resolvem, aditar o Termo de 
Colaboração :nº 015/20 18, com fundamento na Lei Municipal nº 5.265, de 29 de novembro de 20 18, na 
I nstm ção nº O 112016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e às normas contidas na Lei Federal nº 
13.019. de 3 1 de julho de 20 14, e alterações, mediante as seiuintes cláusu las e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: 
A Cláusula Primeira passa a ter a seguinte redação: 
,..-..,,. "CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 
O presente TERMO DE COLABORAÇÃO tem por objeto a operacit.malízação e a execução das ações e 
serviços de saúcte pela ENTIDADE, das a tividades e serviços de saúde nas müdades de saúde que atendem o 
Centro de Especialidades, CTA (Centro de Testagem e Aconselhamento), CAPS l (Cenh·o de Atenção 
Psicossocial), CAPS AD e SAD (Serviço de Atenção Domiciliar) - Melhor em Casa , Posto de Coleta de leite 
humano, UPA Z4hs, Ambulatório de Fisioterapia e SAMU em conformidade com os anexos técnicos que 
integram este instrumento. 
O objeto executado deverá ating ir o fim a que se destina, com efi cácia e qua lidade requeridas, conforme 
Plano de Trabalho. 
( ... ) ". 
CLÁUSULA SEGUNDA: 
A Cláusula Te rceira passa a ter a seg uinte t'edação: I 
"CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 
Para a execução dos serviços do presente Termo de Colaboração, o MUNI ÍPI~i ar se á: ~ ~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
1. Repassar os recursos financeiros para a execução do objeto deste Termo de Colaboração, fazendo o 
repasse mensal no valor de até R$ 763.073,81 (setecentos e sessenta e três mil, setenta e três reais e oitenta 
e um centavos)/ mês, repassados em 12 (doze) parcelas e pagas mensalmente em 02 (duas) parcelas, sendo 
a primeira no porcentual de 50% (cinquenta por cento) até o 5° dia útil, e a segunda no porcentual de 50% 
(cinquenta por cento) até o dia 25 de cada mês, conforme determinado no Plano de Trabalho; 
(. .. ) ". 
CLÁUSULA TERCEIRA: 
A Cláusula Sétima passa a ter a seguinte redação: 
"CLÁUSULA SÉTIMA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA: 
) prazo de vigência do presente Termo de Colaboração será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado,: 
após demonstrada a consecução dos objetivos estratégicos e das metas estabelecidas e havendo 
concordância entre ambas as partes, por igual período, até o limite de 60 (sessenta) meses". 
CLÁUSULA QUARTA: 
A Cláusula Oitava passa a ter a seguinte redação: 
"CLÁUSULA OITAVA: DOS RECURSOS FINANCEIROS 
Pela prestação dos serviços objeto deste Termo de Colaboração, especificados no Anexo Técnico "A", o 
MUNICÍPIO repassará à ENTIDADE, no prazo e condições constantes neste instrumento, o valor de R$ 
763.073,81 (setecentos e sessenta e três mil, setenta e três reais e oitenta e um centavos)/mês, referente à 
Média Complexidade. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO 
.........,_ Do montante global mencionado no caput desta cláusula, correspondente a este exercício financeiro: 
Onerará a rnbrica orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, dotação 232 e 233, fonte 0 1 e 05, 
funcional 1o. :~ 02 0010.20300000 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial, categoria econômica 3.3.90.39 
(outros serviços de terceiro - pessoa jurídica). 
PARÁGRAFO SEGUNDO 
O primeiro repasse será efetuado no mês subsequente à assinatura do presente Termo de Colaboração, em 
duas parcelas, sendo a primeira no porcentual de 50% (cinquenta por cento) até o 5° dia útil, e a segunda 
no porcentual de 50% (cinquenta por cento) até o dia 25 de cada mês; 
1. Os demais repasses serão efetuados mensalmente, também em duas parcelas, sendo a primeira no 
porcentual de 50% (cinquenta por cento) até o 5° dia útil, e a segunda no porcentual de 50% (cinquenta por 
cento) até o dia 25 do mês de referência; 
2. O repasse da terceira parcela mensal fica condicionado à apresentação e aprovação da prestação de 
contas da primeira parcela, o da quarta parcela fica condicionado à apresentação e aprovação da segunda e, 
assim sucessivamente, nos termos estabelecidos na Cláusula décima. 
(. .. ) ". 
CLÁUSULA QUINTA: 
A Cláusula Nona passa a ter a seguinte redação: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
"CLÁUSULA NONA: DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 
Para o cumprimento das metas estabelecidas neste Termo de Colaboração o MUNICÍPIO estimou o valor 
global de até R$ 9.156.885, 72 (nove milhões, cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e oitenta e cinco reais 
e setenta e dois centavos), a ser pago em 12 (doze) parcelas a serem repassados à ENTIDADE, conforme 
consta no§ 2°, da Cláusula Oitava, do presente Termo. 
(. .. ) ". 
CLÁUSULA SEXTA: 
Ficam ratificadas as demais Cláusulas e condições do Termo de Colaboração nº O 15/2018 e 
a lterações, que não forarn alteradas por este instrumento. 
O presente Termo de Aditamento entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus , 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020. 
E, por estarem assim justos e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento em 03 (três) 
vias, de igual teor e forma, para os devidos efeitos legais, tud na presença das testemunhas infra-assinadas. 
Testemunhas: 
NATALLI GAIATO CRUZ 
SECRETÁRIA UNICIPAL DE SAÚDE 
DO MU ICÍPIO DE GARÇA 
ANT /" IO CARLOS PINOTI AFFONSO 
ASS AÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE 
DO BRASJL - AHBB 
1. -; Nome: ~ ~ 'l"~~ 
RG: ~ ;;i ,..)~ .:i ..:;. • '.:"\ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO - 4° TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 
01 5/2018 
Ó RGÃO/ENTIDADE PÚBLICO(A): MUNICÍPIO DE GARÇA 
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL -
AHBB 
TERMO DE COLABORAÇÃO (Nº DE ORIGEM):TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 015/ 20 18 
OBJETO: A operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde pela ENTIDADE, das atividades e 
serviços de saúde nas unidades de saúde q ue a tendem o Centro de Especialidades, CTA (Centro de Testagem 
e Aconselhamento), CAPS I (Centro de Atenção Psicossocial), CAPS AD, SAD (Ser viço de Atenção 
Domiciliar) - Melhor em Casa, Posto de Coleta de leite humano, UPA 24hs, Ambulatório de Fisioterapia e 
,.--.SAMU em conformidade com os anexos técnicos e Plano de Trabalho que integram este instrumento. 
Pelo presente TERMO, nós, a baixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido estar á sujeito a análise e ju lgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, 
Despachos e Decisões, mediante regu lar cadastramento no Sistema de Pr ocesso Eletrônico, conforme dados 
aba ixo indicados, em consonância com o esta belecido na Resolução nº 0 1/20 11 do TCESP; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões q ue vierem a ser tornados, 
relativamente ao aludido pr ocesso, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder 
Legislativo, parte do Trib unal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei 
Com pleme ntar n'' 70 9, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos 
processuais, conforme r egras do Código de Processo Civil; 
..........._ d) Qualquer alteração de endereço - residencial ou eletrônico - ou telefones de contato deverá ser 
comunicada pelo interessado, pe ticionando no processo. 
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para : 
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu j Lt1$atnento final e conseque nte pu blicação; 
b) Se for o caso e de nosso inter esse, nos prazos e nas formas legais e regirnentais, exercer o direito de 
defesa, interpor recursos e o que ma is couber. 
Garça, 3 1 de ja neiro de 2020. 
GESTOR DO Ó RGÃO PÚBLICO: 
Nome: Elaine Cristina Giolo Jorge 
Cargo: Dir etora de Departamento 
CPF: 333.961.078-96 RG: 26.151. 720-X 
Da ta de Nasc ime11 lo: 2 1 / 03/77 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
Endereço residencial completo: Rua Ana Maria Murari Marques n. 389, Garça/SP 
E-mail institucional: secsaude.uac@hotmail.com 
E-mail pessoal: ecgj.35@hotmail.com 
Telefone 34 71-~ 
Assinatura: ~r 
Responsáveis que assinaram o ajuste: 
PELO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: 
~ 
'1ome: João Carlos dos Santos 
Cargo: Prefeito Municipal 
CPF: 061.759.778-23 - RG: 11.262. 977-5 SSP/SP 
Data de Nascimento: 28/ 04/ 1966 
Endereço residencial completo: Rua Fausto Floriano de Toledo nº 774, Garça/SP 
E-mail institucional: gabinete@garca.sp.gov.br 
E-mail pessoal: prefeito@garca.sp.gov.br 
Telefone(s): 14 - 34076600 
PELA ENTIDADE PARCEIRA: 
Nome: Antônio Carlos Pinoti Affonso 
Cargo: Presidente 
. CPF: 018.587.358-82 - RG Nº 04.061.780-5-SSP/SP 
Data de Nascimento: 11/08/ 1959 
Endereço residencial completo: Avenida da Saudade nº 1550-A, Centro, Promissão/ SP 
E-mail institucional: contato@ahbb.org.br 
E-mail pessoal:acpinotti@ahbb.org.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
5° TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 015/2018 
TERM.O DE AillTAML\TO Ql 'E I:\fTRE SI C[J.F:BRAJ\ll O 
Ml 'NlCÍf'll1 rn: l;:\Rl, A 1: A :\SSLX'IAr.,,'AO Hl)Sf'fTALJ\R 
BENEFIC[N'IT Pl1 Hl\,\ Sll. .\1 IHB. t:0:TJ[)A[)f: Ql 'ALJrlCADJ\ 
Cl.11\10 ()RGA:'\IZ.\\,.\1..) [),\ Sl)l It \[)i: CI\ '11., f':\RA 
(')f'[RACil):\IALJí'.,,\I\ r 1:\t:Cl 'T,\R .\S .\r.,,\"ll:S r SU\\'l(l1S Nl) 
CENTRO Dl: t:Sfl: Al.l IH~S , CT.\ (l'f:0:TRl1 l)E 'ITST.\CL\1 [ 
ACONSELHAMENTO), CAPS 1 (CENTR() DE A1TN<.;A1J 
PSICOSSOCIAL), CAPS AI\ f'l)S'[\_) DE COLETA [)[ u:rn: 
Hl MANO, SJ\D (SER\'ll\1 f)[ AT[N(;\<J Dl1M JCILL\R) - 1\1J:l,f IO R 
EM CASA, l 'PA 24HS, AMBl'LATÓR!l) rn: FISIOTERAPIA E SAN1l l 
NO MLTNICÍPIO DE CAR(A. 
Aos 15 (quinze) dias do mês de junho do ano de 2020, nesta cidade de Garça, Estado de São Paulo, 
presentes de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA, inscrito no C.N.P.J. / M.F. sob nº 44.5 18.:n 1.000 l / 35, 
com endereço na Praça Hilmar Machado de Oliveira n" 102, Centro, Garça/São Pa ulo, neste ato 
devidamente representado pelo Prefe ito Municipal Sr. JOÃO CARLOS DOS SANTOS, portador da 
Cédula de Identidade RG 11'' 11 .262. 977-5 SSP/ SP e insnito no CPF n" 06 1. 75 ~) .7 78-23, ckwavan tc 
designado simplesmente MUNICÍPIO, r 1.lc o utrn lado a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO 
BRASIL (AHBB), pessoa jurídica de direito privado. mm sede Avenida .Jusc .'\rimw Rodri cs, :· ~ 
Sala :~ - Jardim Ariano Li ns - SP, inscrita llt) C0WJ tl.' -1:> q~).4()1 L)001 02, e 'Ilia filial, irncrita no 
CNPJ n'' 45 34~).46 1 000~)-GO, que se r<Í de\' id<Hnt'tllt' c-;t.1bd crid:1 L'lll L;,11\'<t Sf' par:1 <t exeetH,ào de 
serviço, neste ato representa do µor se li Di rctor l'1·c'\1tk li IL', .\ll ll)IÚL) l 'n 1'11..)~ l' 111l)l i . \t'!t)J1St), portador lfo 
RG n'' 04.06 1. 78 0 -5-SSf'/ SP e inscrito tW CPF n'' O 18.[}8 / .3:>8 82, dl)t'avank 1.ksignada simpks1m·11 te 
ENTIDADE, resolvem, aditar o Termo ck Colabora"·üo 11'' O 15 / 2018, nim t'u11d.11 11c nlo rnt Lt' i 
Municipa l n'' 5.265, de 29 de novembro de 2018, 1w lnst1'LH,'Ht) 11 " O 11201 b du TribL111al ,k l\111!as do 
Estado de São Paulo e às normas contidas na Lei Federal 11'' :~ .O19, de :~ 1 de jLdho de 201 4, e 
a lterações, mediante as seguintes cláusulas e cornii<;ões: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: 
A Cláusula Oitava passa a ter a sezuinte redação: 
((CLÁUSULA OITAVA: DOS RECURSOS FINANCEIROS 
(. . .) 
PARÁ GRAFO PRIMEIRO 
Do montante s lob:1! me11c1óm1do no c:1pul dcst.1 d .111.rn/:1, ('()/'/'c'Spondc·111,· ;1 ,·s/c ' 'Xt'1ncio 
financáro: 
Onerará a r ubrú:!i orçt1mc11üinú d11 SecrctH.ria ,\ 1umojMI de .\:111dc, dotd~ 'do:!.(!, .:!,U e' 9.:!lJ, t(Jn/c' rJ J, 
02 e 05, timciomil !0.302.0010.2030.000/ .tssú'fcnci!l l!ospit;t/;f/' e ,\mbu!:ttoritt!, c:tll;.,;onú 
econômica 3.3.90.39 (outros serv1~·os de terceiro pesso8jurid1ca). 
(. . .) 
PARÁGRAFO TERCEIRO 
Os recursos financeiros necessários ti execução do oL?fcto do prescnfé' Termo de c<.Jlabümplo sealo 
iS ~~: 1.ªs tmaste1tac!Rs do Fimdo Nac; de smz fl11'.>\::~:de e ~ 
CLÁUSULA SEGUNDA: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
Ficam ratificadas as denwis l' láusulas e condi<.;'l'>es lfo 'l'l' t'tfü) dt' Colaboração 
nº 015/ 2018 e a lterações, que não foram alterada:, 1xw cstl' i11strnme111,). 
O presente Te rmo de Aclitamentl) cntrar.'1 ,·111 \'1:~0!' na d.ita ck sua publicaç;".lo. 
E, por estarem assim justos e al\)l'datfos, l\'> JMrt1eipes fin nam o preSL'ntc 
instrumento em 04 (quatro) vias, cte ig ua l teor e fot'ma, pa t'a ,)s devidL)!'> dl-itos Ic:~n , lt1dL) na prese nc; a 
das testem unhas infra -assi nadas. 
Testemunhas: 
Nom 1. ~~ ·*· ..:...!V4~' . ,.,, ,.. ~ ~ ,.,, ~"' s- RG: l..\oi 1 e).:? .;..u. s -C\ 
Dan~újo Procurador 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO - 5° TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE 
COLABORAÇÃO Nº 015/ 2018 
ÓRGÃO/ ENTIDADE PÚBLICO(A): MUNICÍPIO DE GARÇA 
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO 
BRASIL AHBB 
TERMO DE COLABORAÇ/..O (N D"L l1Ric.; F:N\):TU\.,\1() l )L L't...1LARl.11\.,\(A() 0J'' O 20 8 
OBJETO: A operaciona lização e a execuç<\o das <H.,ú·s L' scrvi1,·os de saú(k pela ENTIDADE, das 
atividades e serviços de saúde nas unidades de saudc que atendem l) Ccntrn de f:specialiciades, CTA 
(Centro de Testagem e Aconselhamento), CAPS 1 (l\' ntrn de J\tc 11 1,·ao f'sicosSLKia l), CAPS .\D, SAD 
(Serviço de Atenção Domicilia r) - Melhor cm l.'.ts<L f\1s1L) de l'olct<i dl' k1 tc hu111a1 11 .. \ l 1
P:\ 4h s. 
Ambulatório de Fisioterapia e SAMU em co11 fo1·1 11idalk L'L)lll os <llll'XllS ll'c11iL'l)S e !'la11 u dl' Ttaball1L) 
que integram esk instrumento. 
Pelo presente TERA10, nós, aba ixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribuna l de Contas dn Estado 
de São Paulo, cujo trâmite prncessual ocorrerá pelo sistema eletrônico; 
b) poderemos ter acesso ao processo,.!entfo vista e cxfrnindo cópias das 1rnrni!l·sta1,·õcs de interesse, 
Despachos e Decisões, mediante re,'l,ula t' cadc1stra me n !L) 1w Sistc ma dl' l'rnccssl) Elct l'Otl ico, conforme 
dados abaixo indicados, em consornrnci11 l'Olll L) cst,1bl'b·idL1 1rn Rt'Sl)l lt1.;'.tl) 11'' O l / 201 l do TCESP; 
c) a lém de disponíveis no processo eletronin\ to(fos l)S c~ ac llu.s L' Decisôcs que viet'l'm a se r 
tomados, relativamente ao alud ido processo, se r;'.\o publit .itk)~ I]l) !1iaril1 L )fit i,il d1.) bLJd,i, l ',1da11,) dL) 
Poder Legislativo, parte do Tl'ibunal de Contas do Lstctdl) ck Sau f'a u k\ e 1t1 l'L)tl lo1·111 iliadc nm t L) a 1·tigo 
90 da Lei Complementar n'' 70 , de 14 ck p ncirn de 1 <J , i11 icia11lfo '>l'. ,1 partir tk L' nl<lL\ a Cl) ltl a~t' !ll 
dos prazos processuais, confo rme regras do L'o,ii,'lP de l't'l)l'Csso vil~ 
d) Qualque r a lteração de endereço residenc ial L)ll eletrónico ou teleti.mes de conta tL) ckverá 
ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo. 
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: 
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; 
b) Se for l) caso e de nosso interesse, 11 0.s prazos e nas formas le~a1 s e rcgimt' ntais, exercer o direito 
de defesa, inte rpot' recurSL)S e o que mais CLlt1 ber. 
Responsáveis que assinaram o ajuste: 
GESTOR DO ÓRGÃO PÚBLICO: 
Nome: Elaine Cristina Giolo Jorge 
Cargo: Diretora de Departamento 
CPF: 333.961.078-96 RG: 26 .1 5 1.720 -X 
Data de Nascimento: 21 / 0 3/77 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
Endereço residencial completo: Rua Ana Maria Murari Marques n. ~89, Garça/SP 
E-mail institucional: secsaude.uac@hotmail.com 
E-mail pessoal: ecgj.35 hotma~l.com 
Tel~fone 34 71 -4959 ~ Assinatura: · 
PELO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: 
Nome: João Carlos dos Santos 
Cargo: Prefeito Municipal 
CPF: 061.759.778-23 - Rl;: 11.262. 977-5 S 'P/ Sr 
Data de Nascimento: 28/04/ 19G6 
Endereço residencial completo: Rua Fau o I· loriano de Toledo nº 774, Garça/SP 
E-mail institucional: gabinete@garca.s 
E-mail pessoal: prefeito@garca.sp.gov. b 
Telefone(s): 14 34076600 
Assinatura: ~~ ~~~~ -;-~--~~ ~~~~~ ~~-
PELA ENTIDADE PARCEIRA: 
Nome: Antônio Carlos Pinoti J\ffons) -~-- Cargo: Presidente 
CPF: 018.587.358-82 
J1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
6° TERMO DE ADITAMENfO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 015/2018 
TERMO DE ADITAMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE 
GARÇA E A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL - AHBB, 
ENTIDADE QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, 
PARA OPERACIONALIZAR E EXECUTAR AS AÇÕES E SERVIÇOS NO 
CENTRO DE ESPECIALIDADES, CTA (CENTRO DE TESTAGEM E 
ACONSELHAMENTO), CAPS 1 (CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL), 
CAPS AD, POSTO DE COLETA DE LEITE HUMANO, SAD (SERVIÇO DE 
ATENÇÃO DOMICILIAR) - MELHOR EM CASA, UPA 24HS, 
AMBULATÓRIO DE FISIOTERAPIA E SAMU NO MUNICÍPIO DE GARÇA. 
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de outubro do ano de 2020, nesta cidade de Garça, Estado de São Paulo, 
presentes de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA, inscrito no C.N.P.J./M.F. sob nº 44.518.371.0001/35, com 
endereço na Praça Hilmar Machado de Oliveira nº 102, Centro, Garça/São Paulo, neste ato devidamente 
representado pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO CARLOS DOS SANfOS, portador d.a Cédula de Identidade RG 
nº 11.262. 977-5 SSP/SP e inscrito no CPF nº 061.759.778-23, doravante designado simplesmente 
MUNICÍPIO, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL (AHBB), pessoa jurídica 
de direito privado, com sede Avenida José Ariano Rodrigues, 303 - Sala 03 - Jardim Ariano Lins - SP, inscrita 
no CNPJ n.0 45.349.46110001-02, e sua filial, inscrita no CNPJ nº 45.349.461/0009-60, que será 
devidamente estabelecida em Garça/SP para a execução de serviço, neste ato representado por seu Diretor 
Presidente, Antônio Carlos Pinoti Affonso, portador do RG nº 04.061.780-5-SSP/SP e inscrito no CPF nº 
018.587.358-82, doravante designada simplesmente ENTIDADE, resolvem, aditar o Termo de Colaboração 
nº 015/2018, com fundamento na Lei Municipal nº 5.265, de 29 de novembro de 2018, na Instrução nº 
O 1/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e às normas contidas na Lei federal nº 13.019, de 31 
de julho de 2014, e alterações, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: 
A Cláusula Terceira passa a ter a seguinte redação: 
"CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 
Para a execução dos serviços do presente Termo de Colaboração, o MUNICÍPIO obrjgar-se-á: ~ 1. Repassar os recursos financeiros para a execução do objeto deste Termo de Colaboração, fazendo o 
repasse mensal no valor de até R$ 763.073,81 (setecentos e sessenta e três mil, setenta e três reais e oitenta e 
um centavos), nos meses de janeiro até setembro; R$ 593.073,81 (quinhentos e noventa e três mil, setenta e 
três reais e oitenta e um centavos), no mês de outubro e R$ 763.073,81 (setecentos e sessenta e três m11, 
setenta e três reais e oitenta e um centavos), nos meses de novembro até dezembro, cujos valores serão 
repassados em 12 (doze) parcelas e pagas mensalmente em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira no 
porcentual de 50% (cinquenta por cento) até o 5° dia útil e a segunda no porcentual de 50% (cinquenta ppr 
cenlv) até o dia 25 de cada mês, conforme determinado em Plano de trabalho; . '~ 
(. . .)". )- ~ CLÁUSULA SEGUNDA: 
A Cláusula Oitava passa a ter a seguinte redação: ~ ~11 
• PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
"CLÁUSULA OITAVA: DOS RECURSOS FINANCEIROS 
Pela prestação dos serviços objeto deste Termo de Colaboração, especificados no Anexo Técnico '54 -'~ o 
MUNICÍPIO repassará à ENTIDADE_, no prazo e condições constantes neste instrumento, os valores de até R$ 
763.073,81 (setecentos e sessenta e três mil, setenta e três reais e oitenta e um centavos)_, nos meses de janeiro 
até setembro; K$ 593.073,81 (quinhentos e noventa e três mil, setenta e três reais e oitenta e um centavos), 
no mês de outubro e R$ 763.073,81 (setecentos e sessenta e três mil, setenta e três reais e oitenta e um 
centavos), nos meses de novembro até dezembro, referente à Média Complexidade. 
PARÁGRAFO PlllMEIRO 
Do montante global mencionado no caput desta cláusula_, correspondente a este exercício financeiro: 
Onerará a rubrica orçamenfliria da Secretaria Municipal de Saúde, dotação 232 e 233, fonte O 1 e 05, 
funcional 10.302.0010.20300000 -Assistência Hospitalar e Ambulatorial, categoria econômica 3.3.90.39 
(outros serviços de terceiro- pessoa jurídica). 
PARÁGRAFO SEGUNDO 
O primeiro repasse será efetuado no mês subsequente à assinatura do presente Termo de Colaboração, em 
duas parcelas, sendo a primeira no porcentual de 50% (cinquenta por cento) até o 5º dia útil, e a segunda no 
porcentual de 50% (cinquenta por cento) até o dia Z5 de cada mes; 
1. Os demais repasses serão efetuados mensalmente, também em duas parcelas, sendo a pnineira no 
porcentual de 50% (cinquenta por cento) até o 5° dia útil, e a segunda no porcentual de 50% (cinquenta por 
cento) até o dia ZS do mês de referência; 
2. O repasse da terceira parcela mensal fica condicionado à apresentação e aprovação da prestação de contas 
da primeira parcela, o da quarta parcela fica condicionado à. apresentação e aprovação da segunda e, assim 
sucessivamente, nos termos estabelecidos na Cláusula décima. 
(. .. )'~ 
CLÁUSULA TERCEIRA: 
A Cláusula Nona passa a ter a seguinte redação: 
"CLÁUSULA NONA: DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: ~ Para o cumprimento das metas estabelecidas neste Termo de Colaboração o MUNICÍPIO estimou o valor 
global de até R$ 8.986.885, 72 (oito milhões, novecentos e oitenta e seis mil, oitocentos e oitenta e cinco reais 
e setenta e dois centavos), a ser pago em 12 (doze) parcelas a serem repassados à ENI1DADE_, conforme consta 
no§ Z~ da Cláusula Oitava, do presente Termo. 
(. .. )': 
CLÁUSULA QUARTA: )! A 
Ficam ratificadas as demais Cláusulas e condições do Termo de Colaboração nº O 15/2018 e alterações, 
que não foram alteradas por este instrumento. 
O presente Termo de Aditamento entrará em vigor na data de sua publicação, retr. oagindo se~,~, 
apartirde01deoutubrode2020. ciJ /~ 
1 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
E, por estarem assim justos e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento em 03 (três) 
vias, de igual teor e forma, para os devidos efeitos legais, tuAo na presença das testemunhas infra-assinadas. 
Testemunhas: 
1. ~~ a_ , 
Nome:~ /2· q M /)d'ill ~ RG: 2.Ç4tJ'623-( !J 
~ 
2. 
Nome: 
8.:vv fu.u~ Ll;,vvV..O 
~ #Jú.Qt., RG:~/401(::\<; 40 
' 
~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
TERMO DE CitNCIA E NOTIFICAÇÃO - 6° TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 
015/2018 
ÓRGÃO/ENTIDADE PÚBLICO(A): MUNICÍPIO DE GARÇA 
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL -
AHBB 
TERMO DE COLABORAÇÃO (Nº DE ORIGEM):TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 015/2018 
OBJETO: A operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde pela ENTIDADE, das atividades e 
serviços de saúde nas unidades de saúde que atendem o Centro de Especialidades, CTA (Centro de Testagem 
e Aconselhamento), CAPS I (Centro de Atenção Psicossocial), CAPS AD, SAD (Serviço de Atenção Domiciliar) 
- Melhor em Casa, Posto de Coleta de Leite Humano, UPA 24hs, Ambulatório de Fisioterapia e SAMU em 
conformidade com os anexos técnicos e Plano de Trabalho que integram este instrumento. 
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, 
Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados 
abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, 
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, 
parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar 
nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, 
conforme regras do Código de Processo Civil; 
d) Qualquer alteração de endereço - residencial ou eletrônico - ou telefones de contato deverá ser 
comunicada pelo interessado, peticionando no processo. 
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: 
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de 
defesa, interpor recursos e o que mais couber. 
Garça, 26 de outubro de 2020. 
GESTOR DO ÓRGÃO PÚBLICO: 
Nome: Elaine Cristina Giolo Jorge j; 
Cargo: Diretora de Departamento 
CPF: 333.961.078-96 RG: 26.151. 720-X 
li 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
Data de Nascimento: 21/03/77 
Endereço residencial completo: Rua Ana Maria Murari Marques n. 389, Garça/SP 
E-mail institucional: secsaude.uac@hotmail.com 
E-mail pessoal: ecgj.35@hotmail.com 
Tel~fone 3471-4959 D 
Assinatura: ~ 
Responsáveis que assinaram o ajuste: 
PELO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: 
Nome: João Carlos dos Santos 
Cargo: Prefeito Municipal 
CPF: 061.759.778-23 - RG: 11.262. 977-5 SSP/SP 
Data de Nascimento: 28/ 04/1966 
Endereço residencial completo: Rua Fausto Floriano de Toledo nº 77 4, Garça/SP 
E-mail institucional: gabinete@gar~a.sp.gov.br 
E-mail pessoal: prefeito@garc 
Telefone(s): 14 - 34076600 
Assinatura: ~ 
Nome: Antônio Carlos Pinoti Affonso 
Cargo: Presidente 
CPF: 018.587.358-82 - RG Nº 04.061.780-5-SSP/SP 
Data de Nascimento: 11/08/1959 
Endereço residencial completo: Avenida da Saudade nº 1550-A, Centro, Promissão/sr 
E-mail institucional: contato@ahbb.org.br 
E-mail pessoal:acpinotti@ahbb.org.br 
}fr 
4 
• PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Telefone(s): 14- 3532-5198 
Esta.do-Ge-São Paulo/) 
Assinatura: ( ~~ ~/ ~~ 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO - 7° TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE 
COLABORAÇÃO Nº 01512018 
ÓRGÃO/ENTIDADE PÚBLICO(A): MUNICÍPIO DE GARÇA 
ORGAN1ZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE 
DO BRASIL -AHBB 
TERL~O DE COLABORAÇÃO (Nº DE ORlGEfyt): 015/2018 
OBJETO: A operacionalização e a execução dás ações e servíços de saúde pela ENTIDADE.das atividades e 
serviços de saúde nas unidades de saúde que atendem o Centro de Especialidades, CTA {Centro qc Tçstagçm e 
Aconselhamento), CAPS l (Centro de Atenção Psicossocial). CAPSAD,SAD (ServiÇOdç Atenção Domiciliar) 
- Melhor em Casa. Posto de Coleta de Leite Humano, UPA 24hs, Ambulatório de Fisioterapia e SAMU em 
conformidade com os anexos têcnicos e Plano de Trabalho que integratn esteinstrumentp~ 
VALOR DO AJUSTE REPASSADO: Até R$ l O. 128.00),12 (qcz milhoes~ c.ento e vinte e oito mil, três reaiS: e 
doze centavos). 
EXERCÍCIO: 2021 
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido e seus aditamentos I o pro.cesso de. prestação de contas. estarã(ão) s~jeito(~) a 
anúlise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo 
sistema eletrônico; 
b) poderemos ter acesso ao processo,. tendo vista e ex.traindo cópias das manifestações dç ititeresse ~ 
Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de J>rocessQ Ektrônico, co11forme ·dados 
abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/201 l do TCESP; 
e) além de disponíveis no processo eletrônico, tpdos os Pespachqs e Decisões qt1.C vierem a ser tomados; 
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial dQ Estado, Caderno cio Poder 
Legislativo, pane do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o ªrtigo 90. da. Lei 
Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então. a contagem dos prazos 
processuais, confonne regras dp Código de Processo Civil; 
d) as informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor e entidade beneficiária, estã-o 
cadastradas no módulo detrôníco do "Cadastro Corporativo TCESP ,_ CadTCESP~', nos termos previstos no 
Artigo 2° das Instruções nºOJ /2020. conforme "Declaração(ões) de Atuàlizaçãó Cadastral" anexa (s): 
2. Damo-n-0s por NOTIFICADOS para: 
a) O acompanhamento dos atos d.o processo até seu julgamento final e consequente publicaçãô; ~ b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimenta.is, ex.ercer o direito ·de 
defesa, interpor recursos e o que mais couber. 
1 
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~~~~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
Garça, 26 de janeiro de 2021. 
AUTORIDADE MÁXIMA DOÓRGÃOPÚBLICO PARCEIRO: 
Nome: João Carlos dos Santos 
Cargo: Prefeito Municipal 
CPF: 061.759.778-23 
AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE BENEFICIÁIUA: 
Nome: Antônio Carlos Pínoli Affonso 
Cargo: Presidente 
CPF: 018.587.358-82 
Responsáveis que assinaram o aiuste e/ou Parecer Conclusivo: 
PELO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: 
Nome: João Carlos dos· Santos 
Cargo: Prefeito Municipal 
CPF: 061.759.778-23 
Assinatura: -----------+-.._____..._ ____ -l-.,--_ _ ________ _ 
Res uc assinaram 
PELA ENTIDADE PARCEIRA: 
-( 
~Vi 
~ PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
7° TERMO DE ADITAMENTO AO TERMó DE CóLABORAÇÃO Nf) ()lS/2018 
TERMO DE ADITAMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICÍPIO DE GARÇA E A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR 
BENEFICENTE DO BRASIL - AHBB, ENTIDADE QUALIFICADA 
COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, PARA 
OPERACIONALIZAR E EXECUTAR AS AÇÕES E SERVIÇOS NO 
CENTRO DE ESPECIALIDADES, CTA (CENTRO DE TESTAGEM E 
ACONSELHAMENTO), CAPS I (CENTRO DE ATENÇÃO 
PSICOSSOCIAL), CAPS AD, POSTO DE COLETA DE LBITE 
HUMANO, SAD (SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMIClLIAR) - MELHOR 
EM CASA, UPA24HS, AMBULATÓRIO DE FISIOTE.RAP1A. E SAMU 
NO MUNICÍPIO DE GARÇA. 
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro do ano de 2021 , nest~ cidade de Garça, Estado êle Sãq Paulo, 
presentes de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA, inscrito no C.N.P.J./M.F. sob nº 44.5l8.37LOOOÚ35, com 
endereço na Praça Hilmar Machado de Oliveira nº 102, Centro, Garça/São Paulo. n~s~e ato devidamente 
representado pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO CARLOS DOS SANTOS, portadO"r da Cédula de Identidade 
RG nº l l.262. 977-5 SSP/SP e inscrito nô CPF nº 061.759.778-23, doravante designado simpJesmen1e 
MUNICÍPIO, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE. DO BRASIL (AHBB), 
pessoa jurídica de direito privado. com sede Avenida José Ariano Rodrigues; 303 - Sala éJ3. - Jard~m Ariano 
Lins - SP, inscrita no CNPJ nY45.349.46l/0001-Q2,esuafilial, inscrita noCNPJ nº 45.349.461/0009-60, que 
será devidamente estabelecida em Garça/SP pata a execução de serviço, neste ato re:preserttado por seu Diretor 
Presidente. Antônio Carlos Pinoti Affonso, pmtador do RG n"' 04.061.780-5-SSP/SP e inscrit9 no CPF nº 
018.587.358-82, doravante designada simplesmente ENTIDADE, resolvem, aditar o Terthode Colaboração nº 
015/2018, com fundamento na Lei Municipal nº 5;265,. de 29 de novembro de20J8, na lnstrnção nº 0112040 
do Tribunal de Contas do Estado de São Paµlo e às norma,s contidas na Lei Federal liº 13.fll 9, dê li de julho de 
2014, e alterações, mediante as seguintes cláusulas e co.n:dições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: 
A Cláusula Segunda passa a ter a seguinte redação: 
"CLÁUSULA SEGUNDA- DAS OBRIGAÇÔESE RESPONSABILIDADES DA ENTIDADE 
Slio de responsabilidade da ENTIDADE, além daquelas obrigaçtíes constcmte.v das especijlcdçQ.es técnicas 
previstas no Plano de Trabalho e daquelas eslltbelecidas na legislaçâo referente ao SUS e 17(1 LetNaciOilOl n" 
I 3.01912014. Lei Municipal n" 5.265/2018e Decreto lvfunicipal n 1
'8.557/2017, as seguintes: 
{,. ,) 
9. Deverá prestar cof1[as dos recliriws recebidos e dtJ cumprimento lias obrigações assumidas no âmbito 
dv Termo de Colaboração. mediante apresentação de relatorios. conforme crbaixo: 
(, .. ) 
VJ. lv'o caso de glosas eventualnuut1e levantadas pelo Departamento de Com1êniob\ durante o exercício e Mio 
sanadas pela Entidade quando notificad(1, o valor da g1osasetá desconlCldO da ·últimaparcelade pàgamentv. 
Vil. Os casos omissos sert1<1 solucionados n<>.~ termos da.s normas do Tribunal de Contas e Lei Federal n(I 
11. 019. de 31 de julho de 2014, e altei<u;ões .. _ /# 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
CLÁUSULA SEGUNDA: 
A Cláusula Terceira passa a ter a seguinte redação: 
"CLÁUSULA TERCEIRA- DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 
Para (l execução dos serv;ços do presente Termo de Colaboração, o MONJCÍP/Oobrigar~se"-á: 
J. RepC1s~w· os recursosjincmceiros para a execução do obfeto de~·te Termo de Colaboração; fazendo <! 
repasse mensal no valor de até R$ 844. 000.16 (oitocentos e quarenta e quatro ffiil reais e vinte e seis 
cenwvos)lmés, repassados em 12 (doze) parcelas e pagas mensalméntê em 02 (dua~) parcelas, senda a 
primeira no porc:entual de 50% (cinquenta por cento) .até o 5" dia útil, e a segunda no porcentugl de 50% 
(cinquenta por cenJo) até o dia 25 de cada mês. conforme determinado rto Plano dê 1i'abalho: 
(. . .) ". 
CLÁUSULA TERCEIRA: 
A Cláusula Oitavapassa a tera seguinte redação: 
"CLÁUSULA OITAVA: DOS RECURSOS FINANCEIROS 
Pela presraçci<> dos serviços objeto deste Termo de Colaboraçlió,. espe't:(/icudiJs no Anexo Técnico "A ", Q 
MUNICÍPIO repassará à ENTIDADE, no prato e condições constantes neste instrumento, o valor de R$ 
844.000.26 (oitocentos e quarenta e quatro mil reais e vinle e seis ceruavos)/mês, referente à Média 
Complexidade. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO 
Do montante global mencionadn no capu1 desLa clâusulu, correspondente a este exetcicioflnanceim: 
Onerará a rubrica orçamentária di1 Secretai'ia Munícipál de Saúde. dotação 212. 233. e 234, fonJe QJ, 02 e Oj, 
funcional 10.302.0010.2030.0001 -Atividades da i\llédia e Alia Cómplexidade/Termos, categotia econômica 
3.3..90.39 (outros serviços de terceiros - pessoa jurídica). 
PARÁGRAFO SEGUNDO 
O primeiro repasse serd ejé1uado no mês subseq~1enle à ussi11l1tura dô presente Termo de Colaboração. em 
duas parcelas, sendo a primeirq no porce111ua/ de 500/á (cinquenta por cento) até o 54 dia úlil, e a segund.a no 
porcenrua/ de 50% (cinquentap01· cemo) wé o dia25 de cada mês; 
l. Os demais repasses serão efétuados mensalmente, tamhéin em duas parcelas, sendo aprimeil ano porcefflual 
de 50% (cinquenta por cento) até o 5" dia útil, e a segunda no porcentualde 50% (cimJUentapor cen/O) até o. 
dia 2 5 de cada mês; 
2. O repasse da tercein1 parcela mensal fica condicionado it apresentação e aprovqçãg.da. pre.Slaçâo deJ:ontas 
da primitira parcela, o da quarta parcela fica condicionado à apresenlaÇão e aptovaçtio da l'egun'da e., assim 
sucessivamente, nos lermos es1abelecidos na Cláusula décima. 
( . .) ", 
CLÁUSULA QUARTA: 
A Cláusula Nonapàssa a ter aseguinte redação: 
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~ '<ut."'.f . . Y'P ~~ 
PREFEITl)RA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
"CLÁUSULA NONA: DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 
Para v cumprimento das metas estabelecidas neste Termo de Colaboraçao o MUNICÍPIO estimoi1 o valor 
Riohal de até R$ l 0.128. 003.12 (dez milhões, cento e vinte e oito mil, três reais e doze éentavos); a sei· pago em 
12 (doze) parcelas a setem repassados â ENTIDADE. Cat!forme consta no§ 2º. da Cláusula Oi1avt;1, do 
presente Termo. 
( .. ) . 
CLÁUSULA QUINTA: 
Ficam ratificadas as' demais Cláusulas e condições do Termo de Colaboração n° 
O 15/2018 e alterações. que n~o foram alter~ciçis por este instrumento. 
O presente Terrno de Aditamento entrará em vígpr na data d.e sua publiciição, 
retroagindo seus efeitos a partir de Ol de janeiro de 2021. 
E. por estarem assim justos e acordados~ . os participes firmam o prêsente 
instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e forma, PªA os devidos efeitos legais, tudo na presença das 
testemunhas infra-assinadas. 
Testemunhas: 
l. I , v- / f !,[,. r. 1 _ '" -rr _ r ; _, _ l 1 
Nome: /J 
RG: 
~ 
., ~/ . o.:., 
Nome: ~~:..Of ~.c:ü-- ~o/ _u ~ RG: !Z5 41?? '.2.9-C 
< 










~I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 015/2018 
TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO 
DE GARÇA E A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL -
AHBB, ENTIDADE QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO DA 
SOCIEDADE CIVIL, PARA OPERACIONALIZAR E EXECUTAR AS AÇÕES E 
SERVIÇOS NO CENTRO DE ESPECIALIDADES, CTA (CENTRO DE 
TESTAGEM E ACONSELHAMENTO), CAPS I (CENTRO DE ATENÇÃO 
PSICOSSOCIAL), CAPS AD, POSTO DE COLETA DE LEITE HUMANO, 
AMBULATÓRIO DE FISIOTERAPIA, SAD (SERVIÇO DE ATENÇÃO 
DOMICILIAR) - MELHOR EM CASA, UPA 24HS E SAMU NO MUNICÍPIO 
DE GARÇA. 
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA, inscrito no C.N.P.J./M.F. sob nº 
44.518.371.0001/35, com endereço na Praça Hilmar Machado de Oliveira nº 102, Centro, Garça/São 
Paulo, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO CARLOS DOS SANTOS, 
portador da Cédula de Identidade RG nº 11.262. 977-5 SSP/SP e inscrito no CPF nº 061.759.778-23, 
doravante designado simplesmente MUNICÍPIO, e de outro lado a HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL 
(AHBB), pessoa jurídica de direito privado, com sede AvenidaJose Ariano Rodrigues, 303 - Sala 03 - Jardim 
Ariano Lins - SP, inscrita no CNPJ n.0 45.349.461/0001-02, e sua filial, inscrita no CNPJ nº 
45.349.461/0009-60, que será devidamente estabelecida em Garça/SP para a execução de serviço, neste 
ato representado por seu Diretor Presidente, Antônio Carlos Pinoti Affonso, portador do RG nº 04.061.780-
5-SSP/SP e inscrito no CPF nº 018.587.358-82, doravante designada simplesmente ENTIDADE, celebram o 
presente TERMO DE COLABORAÇÃO com fundamento na Instrução nº O 1/2016 do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo e às normas contidas na Lei Municipal nº 5.265/2018 e Lei Nacional nº 13.019, de 31 
de julho de 2014, e alterações, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 
O presente TERMO DE COLABORAÇÃO tem por objeto a operacionalização e a execução das ações e 
serviços de saúde pela ENTIDADE, das atividades e serviços de saúde nas unidades de saúde que atendem o 
Centro de Especialidades, CTA, CAPS I (Centro de Atenção Psicossocial), CAPS AD e SAD (Serviço de 
Atenção Domiciliar) - Melhor em Casa, Posto de Coleta de leite humano, Ambulatório de Fisioterapia, UPA 
24hs e SAMU em conformidade com os anexos técnicos e Plano de Trabalho que integram este 
instrumento. 
O objeto executado deverá atingir o fim a que se destina, com eficácia e qualidade requeridas, conforme 
Plano de Trabalho. 
PARÁGRAFO ÚNICO 
Para atender ao disposto neste TERMO DE COLABORAÇÃO, as partes estabelecem: 
I. Que a ENTIDADE dispõe de suficiente nível técnico-assistencial, capacidade e condições de prestação 
de serviços que permitam o maior nível de qualidade nos serviços contratados conforme a especialidade e 
características da demanda. 
II. Que a ENTIDADE não está sujeita a nenhum tipo de restrição lezal que incapacite seu titular para 
firmar este Termo de Colaboração. 
CLÁUSULA SEGUNDA: OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA ENTIDADE 
-~~- e< 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
São de responsabilidade da ENTIDADE, além daquelas obrigações constantes das especificações técnicas 
previstas no Plano de Trabalho e daquelas estabelecidas na legislação referente ao SUS e na Lei Nacional nº 
13.019/2014, Lei Municipal nº 5.265/2018 e Decreto Municipal nº 8.557 /2017, as seguintes: 
1. Prestar os serviços de saúde que estão especificados no Plano de Trabalho, descritas no Anexo Técnico 
"A", de acordo com o estabelecido neste Termo de Colaboração e nos exatos termos da legislação pertinente 
ao SUS - Sistema Único de Saúde, especialmente o disposto na Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, com 
observância dos princípios veiculados pela legislação, e em especial: 
a. Universalidade de Serviços de saúde; 
b. Prover serviços de assistência à saúde de melhor qualidade; 
c. Integralidade de assistência, entendida como sendo o conjunto articulado e contínuo das ações e 
serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de 
complexidade do sistema, em atuação conjunta com os demais equipamentos do Sistema Único de Saúde 
existentes no Município; 
d. Assegurar a gestão da qualidade na execução dos serviços de saúde e atendimento ao usuário do SUS; 
e. Gratuidade de assistência, sendo vedada a cobrança em face de pacientes ou seus representantes, 
responsabilizando-se a ENTIDADE por cobrança indevida feita por seu empregado, preposto, bem como 
servidores públicos cedidos; 
f.Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; 
g. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; 
h. Direito de informação às pessoas assistidas, sobre sua saúde; 
i. Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário; 
j. Implantar um modelo de gerência dentro da concepção administrativa por objetivos, onde 
preponderam os resultados alcançados face às metas pactuadas; 
k. Fomento dos meios para participação da comunidade; 
1. Prestação dos serviços com qualidade e eficiência, utilizando-se dos equipamentos de modo adequado 
e eficaz, a fim de atender a demanda de atendimento; 
m. Deverá arcar com todas as despesas com: manutenção de equipamentos, manutenção predial, veículos 
para transporte das equipes técnicas para realização das visitas domiciliares em locais de difícil acesso, 
estrutura administrativa, identificação do profissional e uniforme. 
2. Observar aos seguintes requisitos básicos: 
a) Manter urna estrutura física e administrativa no Município; 
b) Manter equipe completa para que não haja prejuízo de repasse orçamentário do Ministério da Saúde 
para o Município; 
, c) 
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Atender de imediato as solicitações e/ ou projetos específicos da Secretaria Municipal de Saúde, tais 
'\'' \ 
\ 
~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
como: epidemias, calamidade pública, estado de emergência, educação permanente e continuada e ações de 
utilidade pública na área de atuação; 
d) Garantir que o processo de trabalho transcorra de forma organizada e sistematizada. 
e) Utilizar, para a contratação de pessoal, critérios exclusivamente técnicos inclusive quanto ao 
gerenciamento e controle de recursos humanos, observando as normas legais vigentes, em especial as 
trabalhistas e previdenciárias; 
f) Responder pelas obrigações, despesas, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários, fundiários 
e outros, na forma da legislação em vigor, relativos aos empregados ou colaboradores utilizados na 
execução dos serviços, objeto deste Termo de Colaboração; 
g) Responsabilizar-se pela indenização de dano decorrente de ação ou om1ssao voluntária, ou de 
negligência, imperícia ou imprudência, que seus empregados, nessa qualidade, causarem a pacientes, aos 
órgãos do SUS e a terceiros a este vinculado, bem como aos bens públicos móveis e imóveis, objeto de 
permissão de uso, assegurando-se o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, 
sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis. 
h) A responsabilidade de que trata o item anterior estende-se aos casos de danos causados por falhas 
relativas à prestação dos serviços. 
i) Manter registro atualizado de todos os atendimentos, disponibilizando a qualquer momento ao 
MUNICÍPIO e auditorias do SUS, os prontuários da clientela, assim como todos os demais documentos que 
comprovem a confiabilidade e segurança dos serviços prestados nas Unidades; 
j) Manter em perfeitas condições de higiene e conservação as áreas físicas e instalações utilizadas, 
realizando a devida manutenção. 
k) Garantir a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médicos, enfermagem, odontológico 
e mobiliário em geral em atenção aos seguintes pontos: 
k.1. Os equipamentos, mobiliários e instrumentais do MUNICÍPIO serão repassados para a gestão da 
ENTIDADE em perfeito estado de uso e conservação, mediante termo de permissão de uso sobre o qual 
recairá inclusive, sobre os bens relacionados no Anexo VI (Patrimônio), parte integrante do presente Termo 
de Colaboração; 
k.2. A permissão de uso, mencionada no item anterior, deverá ser formalizada mediante Decreto de 
Permissão de Uso específico e determinado, após detalhado inventário e identificação dos referidos bens. 
k.3. Os equipamentos, mobiliários e instrumentais que por ventura apresentarem obsolescência ou 
impossibilidade de conserto poderão ser repostos pela Municipalidade, classificados corno inservíveis e 
retirados de uso a cargo desta; 
k.4. A ENTIDADE deverá solicitar autorização à Secretaria Municipal de Saúde, sempre que houver a 
necessidade de realizar aquisições de bens móveis; 
k.5. Os equipamentos, instrumentos e quaisquer bens permanentes que por ventura venham a ser 
adquiridos com recursos oriundos deste Termo de Colaboração, deverão ser incorporados ao patrimônio do 
MUNICÍPIO. 
k.5.1. Em caso de extinção ou desqualificação da ENTIDADE, a mesma deverá entregar ao MUNICÍPIO a 
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Estado de São Paulo 
documentação necessária para o processo de incorporação dos bens mencionados no item anterior. 
1) Os equipamentos, especialmente médicos, de enfermagem, após avaliação técnica, com diagnóstico de 
perda de funcionalidade, deverão ser repostos pela Municipalidade na modalidade de investimento; 
m) Garantir a manutenção predial preventiva e corretiva da Unidade de Pronto Atendimento- UPA 24 
horas em atenção aos seguintes pontos: 
m.1.) A estrutura predial do referido imóvel será repassada para a gestão da ENTIDADE, em perfeito 
estado de uso, funcionamento e conservação através de decreto de permissão de uso, após avaliação e 
mediante aceite das partes; 
m.2.) Caso a estrutura do local apresente necessidade de intervenção, será objeto de reforma, sendo seu 
plano de trabalho recepcionado dentro da modalidade de investimento; 
m.3. As benfeitorias realizadas no referido imóvel serão incorporadas ao patrimônio municipal, não 
importando sua natureza ou origem dos recursos; 
n) Oferecer material de uso e consumo geral e materiais descartáveis de forma complementar ao 
fornecimento regular do Município, quando necessário, de forma excepcional e temporária, com o intuito 
da não descontinuidade da assistência; 
o) Encaminhar ao MUNICÍPIO, nos prazos e instrumentos por ele definidos, os Relatórios de atividades 
expressando a produtividade e qualidade da assistência oferecida aos usuários, os Relatórios de Execução 
Financeira expressando os gastos de custeio e investimento dos serviços, os Relatórios de Execução Fiscal 
tratando dos pagamentos de tributos, além de pagamento (folhas) de pessoal e encargos trabalhistas, todos 
acompanhados das devidas comprovações; 
p) Implantar um sistema de pesquisa de satisfação pós-atendimento, emitindo relatórios quadrimestrais 
e encaminhados juntamente com os apontamentos da Comissão de Monitoramento e Avaliação ao 
MUNICÍPIO; 
q) Não adotar nenhuma medida unilateral de mudanças no plano de trabalho sem prévio relatório ao 
MUNICÍPIO e aprovação expressa da mesma; 
r) Alcançar os índices de produtividade e qualidade definidos no Plano de Trabalho; 
s) Garantir o acesso aos serviços prestados de forma integral e contínua dentro das metas pactuadas; 
t) Utilizar ferramentas gerenciais que facilitem a horizontalização da gestão e a tomada de decisão; 
u) Garantir transparência do processo de gestão administrativo-financeira, com abertura de planilhas 
financeiras e de custos, para acompanhamento das partes; 
v) Desenvolver ações de Educação Permanente para os trabalhadores das unidades, objetivando o 
trabalho interdisciplinar, a diminuição da segmentação do trabalho e a implantação do cuidado integral, 
inclusive aos agentes comunitários e endemias; 
w) Promover ambiente acolhedor à comunidade interna e externa dos serviços; 
"\ .·x) Prestar esclarecir'.1entos ao MUNICÍPIO por. e~crito sobre eventuais atos ou fatos noticiados que 
envolvam a ENTIDADE, mdependentemente de solicitação; 
)e~·-. 
\. \ . ,>.J;.- \ ~ \ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
3. Na prestação dos serviços descritos nos itens anteriores, a ENTIDADE deverá observar: 
a) Respeito à decisão do paciente em relação ao consentimento ou recusa na prestação de serviços de 
saúde, salvo nos casos de iminente perigo de morte ou obrigação legal; 
b) Garantia do sigilo dos dados e informações relativas aos pacientes; 
c) Esclarecimento dos direitos aos pacientes, quanto aos serviços oferecidos; 
d) Manter a contabilidade e registros atualizados e em boa ordem, bem como relação nominal dos 
beneficiários das ações colaboradas à disposição dos órgãos fiscalizadores, e ainda, manter registros 
contábeis específicos relativos aos recebimentos de recursos oriundos da presente Colaboração. 
e) Apresentar no ato da assinatura da Colaboração, lista com nome e número da Carteira de Identidade 
e Previdência Social de cada um dos trabalhadores por ele recrutados para executar o Plano de Trabalho, 
mediante prévio registro com base na legislação trabalhista, bem como, declaração firmada por seu 
representante legal, sob as penas da lei, de que nenhum outro empregado seu, além daqueles discriminados 
na referida relação, trabalharão na execução da Colaboração, exceto se a substituição ou a inclusão de um 
deles for previamente comunicada à Administração, observando-se a mesma exigência de identificação, 
com nome e número da Carteira de Identidade e da Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado 
substituto ou incluso. 
f) Apresentar declaração de idêntico teor, sob as penas da lei, como condição para o pagamento de 
cada parcela mensal do preço colaborado, exceto quando efetivamente algum dos empregados tenha sido 
substituído ou houver a inclusão de novo empregado, hipóteses nas quais a Entidade deverá identifica-lo na 
forma prevista no inciso anterior. 
g) Em atendimento ao artigo 2° da Lei Federal nº 12.527 /2011, Lei de Acesso à Informação, a 
ENTIDADE deverá divulgar em seu sítio eletrônico o recurso recebido e a destinação a ele atribuída, sem 
prejuízo de outras formas de divulgação. 
4. Utilizar, para a contratação de pessoal, critérios exclusivamente técnicos, inclusive quanto ao 
gerenciamento e controle de recursos humanos, observando as normas legais vigentes, em especial as 
trabalhistas e previdenciárias; 
5. Contratar serviços de terceiro, sempre que necessário, responsabilizando-se pelos encargos daí 
decorrentes; 
5.1. Adotar o símbolo e o nome do MUNICÍPIO, seguido pelo nome designativo "Organização da 
Sociedade Civil", bem como sua logomarca", devendo afixar aviso, em lugar visível, de sua condição de 
entidade qualificada como Organização da Sociedade Civil, e da gratuidade dos serviços prestados nessa 
condição; 
6. Elaborar e publicar na imprensa de circulação do Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias 
contados da assinatura do Termo de Colaboração, regulamento próprio contendo os procedimentos que 
adotará para a contratação de obra e serviços, bem como para compras com emprego de recursos 
provenientes do Poder Público; 
Í 7. Para a fixação de base salarial dos seus empregados, A ENTIDADE deverá seguir o previsto no Acordo 
\ . Coletivo de trabalho vinculado ao serviço de saúde. , 
~~ ........ '::::>.r-:,...-- , 
.. ~· · ... · 
1 ~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
8. Transferir, integralmente ao MUNICÍPIO em caso de desqualificação e consequente extinção da 
ENTIDADE, o patrimônio, os legados ou doações que lhe foram destinados, bem como os excedentes 
financeiros decorrentes da prestação de serviços de assistência à saúde, objeto deste Termo de Colaboração, 
cujo uso lhe fora permitido; 
9. Deverá prestar contas dos recursos recebidos e do cumprimento das obrigações assumidas no âmbito 
do Termo de Colaboração, mediante apresentação de relatórios, conforme abaixo: 
1. A Organização da Sociedade Civil apresentará ao Departamento de Convênios prestação de contas, 
parcial e anual, de acordo com as instruções da Administração Pública e às normativas vigentes do Tribunal 
de Contas do Estado, além da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações. 
II. Prestação de contas mensal: até o 5° dia útil do mês subsequente ao do repasse, devendo conter a 
documentação comprovadora (via original e uma cópia) da aplicação dos recursos recebidos mensalmente, 
conforme descrito no Plano de Trabalho, devidamente acompanhado de relatório circunstanciado das 
atividades desenvolvidas; extratos bancários conciliados, evidenciando a movimentação do recurso e 
rentabilidade do período; relatório de receita e de despesas; certidão negativa de regularidade de situação 
junto à Previdência Social (CND) - (CNDT) e FGTS (CRF), relação nominal dos atendidos. 
III. Prestação de contas anual: deverá ser apresentada até 31 de janeiro do exercício subsequente, nos 
moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (prestação de contas do 
recurso total recebido no exercício, incluindo rentabilidade). Eventuais saldos não utilizados deverão ser 
restituídos aos cofres municipais até 31 de dezembro do exercício a que se refere o repasse. 
IV. Apresentada a prestação de contas parcial e anual, a Comissão de Monitoramento e Avaliação, 
juntamente com o Departamento de Convênios emitirá parecer: 
a) Técnico, quanto à execução física e atingimento dos objetivos da Colaboração. 
b) Financeiro, quanto à correta e regular ap'licação dos recursos da Colaboração. 
Parágrafo Primeiro: Para fins de comprovação dos gastos, não serão aceitas despesas efetuadas em data 
anterior ou posterior à vigência da Colaboração. 
Parágrafo Segundo: Não poderão ser pazas com recursos da Colaboração, despesas decorrentes de multas, 
juros, taxas ou mora, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo e a título de taxa de 
administração, bem como de aquisição de bens permanentes. 
Parágrafo Terceiro: A falta de prestação de contas nas condições estabelecidas nesta Cláusula, ou a sua não 
aprovação pela Comissão de Monitoramento e Avaliação e Departamento de Convênios, importará na 
suspensão das liberações subsequentes até a correção das impropriedades ocorridas. Fica estabelecida a 
responsabilidade exclusiva da Organização pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos 
recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal. 
V. A responsabilidade exclusiva da Organização da Sociedade Civil pelo pagamento dos encargos 
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao 
adimplemento do presente Termo de Colaboração, não se caracteriza responsabilidade solidária ou 
subsidiária da Administração Pública. 
VI. Os casos omissos serão solucionados nos termos das normas do Tribunal de Contas e Lei Federal nº 
13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 
Para a execução dos serviços do presente Termo de Colaboração, o MUNICÍPIO obrigar-se-á: 
1. Prover a ENTIDADE dos meios necessários à execução deste Termo de Colaboração; 
2. Garantir os recursos financeiros para a execução do objeto deste Termo de Colaboração, fazendo o 
repasse mensal no valor de até R$ 642.110,22 (seiscentos e quarenta e dois mil, cento e dez mil e vinte e 
~ dois centavos), conforme determinado no Plano de trabalho, exceto os ,::s trabalh1:t\s ven~ntro 
da competência de 2018. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
3. Autorizar o uso dos bens móveis existentes na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 horas, bem 
como do imóvel onde se encontra instalada a UPA 24 horas, mediante Decreto de Permissão de Uso, 
inclusive quando for realizada uma nova aquisição pela ENTIDADE; 
4. Inventariar, avaliar e identificar os bens referidos no item anterior desta cláusula, anteriormente à 
formalização do Decreto de Permissão de Uso; 
5. Analisar, sempre que necessário e, no mínimo anualmente, a capacidade e as condições de prestação 
de serviços comprovadas por ocasião da qualificação da entidade corno Organização da Sociedade Civil, 
para verificar se a mesma ainda dispõe de suficiente nível técnico-assistencial para continuidade da 
prestação dos serviços; 
6. Acompanhar a execução do presente Termo de Colaboração através da Comissão de Monitoramento 
e Avaliação, Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde. 
7. Assinalar prazo para que a ENTIDADE adote providências necessárias para o exato cumprimento das 
obrigações decorrentes desta Colaboração, sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da 
retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes. 
8. Responsabilizar-se pelo pagamento da multa de FGTS de 50% (cinquenta por cento), nos casos de 
demissão sem justa causa, através do presente termo. 
Parágrafo único. É obrigação da ENTIDADE, manter e movimentar os recursos na conta bancária 
especificada da parceria. 
CLÁUSULA QUARTA: DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 
1. O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste ficarão sob encargo da Secretaria 
Municipal de Saúde, pela Comissão de Monitoramento e Avaliação, Departamento de convênios e do 
Conselho Municipal de Saúde. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: 
Fica assegurado o livre acesso dos servidores do MUNICÍPIO, bem como dos órgãos de controle, aos 
documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados pela lei vigente, 
bem como aos locais de execução do objeto. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: 
Fica estabelecida a obrigação da ENTIDADE inserir cláusula, no contrato que celebrar com fornecedor de 
bens ou serviços com a finalidade de executar o objeto da parceria, que permita o livre acesso dos 
servidores do MUNICÍPIO, bem como dos órgãos de controle, aos documentos e registros contábeis da 
empresa contratada, nos termos desta Colaboração, salvo quando o contrato obedecer as normas uniformes 
para todo e qualquer contratante. 
CLÁUSULA QUINTA: DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 
1. A Comissão de Monitoramento e Avaliação, cujos membros serão indicados pela Secretaria 
Municipal de Saúde, deverá ser composta por, pelo menos, 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) servidores 
~efetivos, nos termos do inciso XI, do artigo 3° e § 1 º do .Decreto nº 8. 5:.:.O17. ,,; ~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
2. Em cumprimento do disposto na alínea "h", do inciso V, do artigo 35 da Lei Federal nº 13.019, de 
31 de julho de 2014, e alterações, a Comissão de Monitoramento e Avaliação realizará o monitoramento e 
avaliação da presente parceria, e ainda procederá à avaliação quadrimesh·al do desenvolvimento das 
atividades e resultados obtidos pela Organização Social com a aplicação dos recursos sob sua gestão, 
elaborando relatório conclusivo que deverá ser encaminhado para a Secretaria Municipal de Saúde. 
CLÁUSULA SEXTA- DO GESTOR DA PARCERIA: 
Em cumprimento ao disposto na alínea "g", do inciso V, do artigo 35 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de 
julho de 2014, e alterações, fica designado a servidora Elaine Cristina Giolo Jorge na qualidade de gestor da 
Colaboração. 
CLÁUSULA SÉTIMA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência do presente Termo de Colaboração será de O 1 (um) mês, tendo por termo inicial a data 
de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por 12 meses após demonstrada a consecução dos objetivos 
estratégicos e das metas estabelecidas e havendo concordância entre ambas as partes, por igual período, até 
o limite de 60 (sessenta) meses. 
CLÁUSULA OITAVA: DOS RECURSOS FINANCEIROS 
Pela prestação dos serviços objeto deste Termo de Colaboração, especificados no Anexo Técnico "A", o 
MUNICÍPIO repassará à ENTIDADE, no prazo e condições constantes neste instrumento, o valor de R$ 
642.110,22 (seiscentos e quarenta e dois mil, cento e dez reais e vinte e dois centavos)/mês à Média 
Complexidade. · 
PARÁGRAFO PRIMEIRO 
Do montante global mencionado no caput desta cláusula, correspondente a este exercício financeiro: 
Onerará a rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, dotação 217, 218 e 219, fonte O 1, 02 e 
05, funcional 10.302.0010.20300000 assistência hospitalar e ambulatorial, categoria econômica 
3.3.90.39 (outros serviços de terceiro - pessoa jurídica). 
PARÁGRAFO SEGUNDO 
O primeiro repasse será efetuado entre o quinto e o vigésimo dia útil subsequente à assinatura do Termo de 
Colaboração. 
1. As demais parcelas serão mensalmente repassadas entre o quinto e o vigésimo dia útil de cada mês. 
2. O repasse da terceira parcela fica condicionado à apresentação e aprovação da prestação de contas da 
primeira parcela, o da quarta parcela fica condicionado à apresentação e aprovação da segunda e, assim 
sucessivamente, nos termos estabelecidos na Cláusula décima. 
PARÁGRAFO TERCEIRO 
Os recursos financeiros necessários à execução do objeto do presente Termo de colaboração serão oriundos 
das transferências do Fundo Nacional de Saúde, Fundo Estadual de Saúde e do Tesouro Municipal. 
PARÁGRAFO QUINTO 
\ A ENTIDADE deverá movimentar os recursos que lhe forem repassados pelo MUNICÍPIO em conta corrente 
~ /. 
. ~--\ , . .,, -· . ~~ ~ :.?y ~' 
\ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
específica e exclusiva para esse Termo de Colaboração, de modo que não sejam confundidos com os 
recursos próprios da ENTIDADE. Os respectivos extratos de movimentação mensal deverão ser 
encaminhados mensalmente ao MUNICÍPIO. 
PARÁGRAFO SEXTO: 
De acordo com a Lei 13.019 de 31 de julho de 2.014 artizo 51 seção 05, os recursos recebidos em 
decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na 
instituição financeira pública determinada pela administração pública. 
CLÁUSULA NONA: DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 
Para o cumprimento das metas estabelecidas neste Termo de Colaboração o MUNICIPIO estimou o valor 
global de até R$ 642.110,22 (seiscentos e quarenta e dois mil, cento e dez reais e vinte e dois centavos), a 
ser paza em 02 (duas) parcelas no mês, a ser repassado à ENTIDADE, conforme consta no§ 2º, da Cláusula 
Oitava, do presente Termo. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: 
Os valores a que se refere cada parcela descrita no "caput" desta cláusula constituem-se como previsão de 
custos para a execução mensal do projeto. No entanto, tendo em vista que as ações do referido prozrama 
poderão variar ao lonzo de sua execução, o valor da parcela mensal poderá sofrer variação a maior ou a 
menor, independente de aditamento. 
Na hipótese de o valor zlobal ser excedido antes do término do programa, deverá ser celebrado instrumento 
aditivo ao referido Termo de Colaboráção para tal finalidade, mediante as justificativas lezais 
correspondentes e acordadas entre ambas as partes. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: 
O MUNICÍPIO, no processo de acompanhamento e superv1sao deste Termo de Colaboração, poderá 
recomendar alterações de valores, que implicará a revisão das metas pactuadas, alterando o valor mensal 
pactuado, tendo como base o custo relativo, desde que devidamente justificada e aceita pelas partes, de 
comum acordo, devendo, nestes casos, serem celebrados termos aditivos. 
CLÁUSULA DÉCIMA: DA ALTERAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO: 
O presente Termo de Colaboração poderá ser aditado, alterado, parcial ou totalmente, mediante prévia 
justificativa por escrito que conterá a declaração de interesse de ambas as partes e deverá ser autorizado 
pela Secretaria Municipal de Saúde. 
PARÁGRAFO ÚNICO: 
Os anexos que compõem este Termo de Colaboração, em razão de seu caráter transitório, são passíveis de 
adequação e atualização, a fim de contemplar novas diretrizes do Sistema Único de Saúde. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO A ENTIDADE: 
A ENTIDADE compromete-se a restituir no prazo de 30 (trinta) dias os valores repassados pelo MUNICÍPIO, 
, atualizados pelos índices de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu recebimento, 
\ nas seguintes hipóteses: . ., 
~ . >~ \'·< 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
I. A inexecução do objeto desta Colaboração. 
II. Não apresentação do relatório de execução físico-financeira; e prestação de contas no prazo exigido. 
III. Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA: 
A presente Colaboração poderá ser rescindida por infração legal ou descumprimento de suas Cláusulas e 
condições executórias, bem como por denúncia precedida de notificação no prazo mínimo de 60 (sessenta) 
dias, por desinteresse unilateral ou consensual, respondendo cada partícipe, em qualquer hipótese, pelas 
obrigações assumidas até a data do efetivo desfazimento. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: 
Quando da denúncia, rescisão ou extinção da Colaboração, caberá a ENTIDADE apresentar ao MUNICÍPIO 
no prazo de 1 O (dez) dias, documentação comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até 
aquela data, bem como devolução dos saldos financeiros remanescentes, inclusive dos provenientes das 
aplicações financeiras. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: 
É prerrogativa do MUNICÍPIO, assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto 
colaborado, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua 
descontinuidade. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: 
Na ocorrência de cancelamento de restos a pagar, o quantitativo poderá ser reduzido até a etapa que 
apresente funcionalidade. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DISPOSIÇÕES GERAIS: 
1. É vedada a cobrança por serviços médicos, hospitalares ou outros complementares da assistência 
devida ao paciente. 
2. Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade suplementar exercidas pelo 
MUNICÍPIO sobre a execução do presente Termo de Colaboração, a ENTIDADE reconhece a prerrogativa 
de controle e autoridade normativa genérica da direção nacional do SUS - Sistema único de saúde, 
decorrente da Lei nº 8.080/90 (Lei orgânica de saúde), ficando certo que a alteração decorrente de tais 
competências normativas será objeto de termo aditivo, ou de notificação dirigida à ENTIDADE. 
3. A ENTIDADE poderá, a qualquer tempo e mediante justificativa apresentada ao município de Garça, 
propor a devolução de bens ao Poder Público Municipal, cujo uso fora a ela permitido e que não mais sejam 
necessários ao cumprimento das metas pactuadas. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA PUBLICAÇÃO 
A eficácia deste Termo de Colaboração fica condicionada à publicação do respectivo extrato juntamente 
com o extrato da justificativa acerca da inexigibilidade do chamamento público no Diário Oficial Eletrônico 
do Município de Garça, nos termos do§ 1° do artigo 31 da Lei nacional nº 13.019/2014. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DO FORO 
Fica eleito o foro da Comarca de Garça para dirimir quaisquer questões resultantes da execução desta 
Colaboração. E, por assim estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total e irrenunciável 
cumprimento dos termos do presente instrumento, em 3 (três) vias de izual teor e forma, para um só efeito, 
que vão assinadas pelos partícipes e duas testemunhas abaixo identificadas, para que produza os efeitos 
lezais e jurídicos, em Juízo ou dele. 
Testemunhas: 
ff 
Garça, 30 de n~ve~{bro de 2018. 
~ 
JOÃO CARLOS DOS SA,NTOS 
PREFEITO DO MUNICÍPIO IDE GARÇA l \ 
,> A 
/'·<J.f<'/ \ Í-.. --,4' 
NATALLI GAIATO CRUZ 
SECRETÁRI~ MUNICIPAL DE SAÚDE ~ 
,.,. !J~ÚNICÍPf DE GARÇ~---~ ----- / ' / /,-
. . / / . 
ANTÔl'jlü CARLOS 
~ PINOTI AFF O 
~~ 
7
ss 1\ÇÃO HOSP!TALA. B ..... F.ICf:NTE . ..--· DO BRASIL- B_.,,. ,./' -~ ~ <--------....... ~- __ .,, ... · i _./' 
/ ...-:; ] // 
/ SANDO~t7APA~IDO SIMAS 
PROC.lJAADOR __ q.ERÂL DO MUNICÍPIO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
ANEXO TÉCNICO "A" DO TERMO DE COLABORAÇÃO 
OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE 
- CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS 
A Organização da Sociedade Civil atenderá com seus recursos humanos e técnicos os usuários do SUS -
Sistema Único de Saúde, cumprindo as normas estabelecidas pelos Programas, Centro de Especialidades, 
CAPS I (Centro de Atenção Psicossocial), CAPS AD e SAD (Serviço de Atenção Domiciliar) - Melhor em 
Casa, Posto de coleta de leite humano, Ambulatório de Fisioterapia, UPA 24 hs e SAMU e diretrizes 
emanadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Garça. O trabalho realizado deverá seguir os eixos 
transversais da universalidade, integralidade e equidade, em um contexto de descentralização e controle 
social da gestão, princípios assistenciais e organizacionais do SUS, consignados na legislação constitucional 
e infraconstitucional. 
-IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
A Entidade fica obrigada a desenvolver todos os processos de implantação e desenvolvimento dos 
Programas, tendo como atividades: 
• Atendimento domiciliar; 
• Ações de educação em saúde, implantação de grupos educativos de saúde com temas de interesse da 
comunidade; 
• Consultas de enfermagem; 
• Consultas médicas; 
• Controle de IST; 
• Referência e contra referência dos usuários; 
• Acolhimento. 
• Registro de atividades, procedimentos e notificações; 
\ · .. 
~ \0 
• Outros acompanhamentos definidos em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde e a 
Contratada. 
• Cumprir com fluxos e protocolos já estabelecidos pela Unidade de Avaliação e Controle da 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
Secretaria Municipal de Saúde. 
• O acesso de exames de apoio diagnóstico e terapêutico realizar-se-á de acordo com o fluxo 
estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde. 
• O acompanhamento e a comprovação das atividades realizadas pela Entidade serão efetuados 
através dos dados registrados no sistema de informações próprio do município, bem como, através 
de formulários e instrumentos para registro de dados de produção definidos pelo município. 
1. Assistência prestada pelo Programa 
Na prestação de serviços à população, estão incluídas no Programa, ações voltadas ao desenvolvimento da 
Média Complexidade à saúde corno: 
• Puericultura inicial dos RNs ou de acordo com necessidades segundo Caderno de Puericultura do 
Ministério da Saúde nº 33; 
• Atendimento médico especializado; 
• Pré-natal de risco habitual segundo protocolo institucional e de alto risco; 
• Serviços do CTA (Centro de Testagem e Aconselhamento)/ IST/ AIDS; 
B - Solicitação médica de exames: 
• Patologia clínica; 
• Radiodiagnostico; 
• Ultrassonografia obstétrica, abdominal superior e inferior, pélvico, transvaginal, mama, próstata, 
saco escrotal e Doppler colorido de vasos; 
• Tomografias; 
• Ressônancias; 
• Densitometria; 
• Audiometria, BERA, impedânciometria 
• ECG, holter, esteira, MAPA 
• EEG 
• Mamografias 
\ ~ - Encaminhamentos médicos 
\l 
y ~ 
;/jY 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
• Atendimento especializado; 
• Internação hospitalar; 
• Urgências e Emergências. 
D - Procedimentos 
• Atendimentos específicos; 
• Curativos; 
• Inalações; 
• Injeções; 
• Aplicações de vacinas, conforme o Plano Nacional e Municipal de Imunizações; 
• Retirada de pontos; 
• Terapia de reidratação oral; 
• Atendimento de zrupo - educação em saúde 
E - Visitas Domiciliares 
• Médico; 
• Enfermeiro; 
• Profissionais do Nível Médio; 
• Equipe Multidisciplinar 
2. Programas especiais e novas especialidades de atendimento 
Se, ao longo da vigência deste Termo de Colaboração, de comum acordo entre as partes, surgirem novas 
diretrizes ou ações de atendimento diferentes daquelas aqui relacionadas, poderão tais atividades serem 
previamente autorizadas pelo Município, após análise técnica, sendo qualificadas separadamente do 
atendimento do Programa e sua previsão orçamentária econõmico-financeira será discriminada e 
homologada através do Termo Aditivo ao presente Termo de Colaboração. 
3. A VCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) 
Os projetos e cronogramas do AVCB simplificado seguem em etapa de confecção para posterior 
apresentação e execução. 
~,, PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo ~~iM"Jw-a ~~~.{!;? 
PERÍODO 
26 a 30/1112018 (Confecção do 
croqui) 
26 a 30/11/2018 (Confecção do 
croqui) 
03 a 14/12/2018 (Confecção do 
croqui) 
03 a 14/12/2018 (Confecção do 
croqui) 
26 a 30/1112018 (Confecção do 
croqui) 
17 a 21112/ 2018 (Confecção do 
croqui) 
17 a 21112/2018 (Confecção do 
croqui) 
26 a 30/1 l/2018(Confecção do 
croqui) 
Cronograma de ações 
UNIDADE 
Centro de Especialidades 
CTA (Centro de Testagem e Aconselhamento) 
CAPS 1 (Centro de Atenção Psicossocial) 
CAPS AD (Centro de Atenção Psicossocial) 
!SAD (Serviço de Atenção Domiciliar) - Melhor 
em casa 
UPA (Unidade de Pronto Atendimento) 24hs 
Ambulatório de Fisioterapia 
Posto de Coleta de leite humano 
A partir da entrega da confecção do croqui a Secretaria de Planejamento estima o início do projeto em 
60 dias. 
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\ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO 
ÓRGÃO PÚBLICO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL-AHBB 
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 015/2018 
OBJETO: A operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde pela ENTIDADE, das atividades e 
serviços de saúde nas unidades de saúde que atendem o Centro de Especialidades, CTA, CAPS 1 (Centro de 
Atenção Psicossocial), CAPS AD e SAD (Serviço de Atenção Domiciliar) - Melhor em Casa, Posto de Coleta 
de leite humano, Ambulatório de Fisioterapia, UPA 24hs e SAMU em conformidade com os anexos técnicos 
que integram o Termo de Colaboração. 
EXERCÍCIO: 2018 
VIGÊNCIA: O 1/12/ 2018 até 31/12/ 2018, podendo ser prorrogado, até o limite de 60 (sessenta) meses. 
Na qualidade de Convenente e Conveniada, respectivamente, do ajuste acima identificado, e, cientes do seu 
encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos 
por CIENTES E NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento 
final e sua publicação e, se for o caso ~ de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e 
regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber. 
Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, 
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno o Poder 
Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei 
Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos · 
prazos processuais. 
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Garça, 01 de dezer):lbro de 2018. 1 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
1° TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº 001/2018 
TER1'v1.0 DE ADITAMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM 
O MUNICÍPIO DE GARÇA E A ASSOCIAÇÃO 
HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL - AHBB, 
ENTIDADE QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO 
DA SOCIEDADE CIVIL, PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA. 
Ao sezundo dia do mês de janeiro do ano de 2019, nesta cidade de Garça, Estado de São Paulo, 
presentes de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA, inscrito no C.N.P.J./M.F. sob nº 
44.518.371.0001/35, com sede à Praça Hilmar Machado de Oliveira nº 102 - Centro, neste 
ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. JOÃO CARLOS DOS SANTOS, portador da 
Cédula de Identidade RG nº 11.262. 977-5 SSP/SP e inscrito no CPF nº 061.759.778-23, 
doravante designado simplesmente MUNICÍPIO, e a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE 
DO BRASIL (AHBB), pessoa jurídica de direito privado, com sede Av jose Ariano Rodrigues, 303 
- Sala 03 - Jardim Ariano, Lins/ SP, inscrita no CNPJ n.º 45.349.461 /0001-02, representada 
neste ato pelo seu Presidente, Sr. ANTONIO CARLOS PINOTI AFFONSO, brasileiro, casado, 
diretor, portador do RG n.º 040617805 SSP/SP e inscrito no CPF n.º 018.587.358-82, 
residente e domiciliado na Avenida Getúlio Vargas, 7 40 - ]d. Luftalla, São Carlos - SP, que será 
devidamente estabelecida sua filial em Garça SP para a execução de serviço, doravante 
designada simplesmente ENTIDADE, resolvem aditar o Termo de Fomento nº 001/2018, com 
fundamento na Lei Municipal nº 5.267, de 29 de novembro de 2018, na Instrução nº 01/2016 
do Tribunal de Contas do Estado ele São Paulo e às normas contidas na Lei Federal nº 13.019, 
de 3 1 de julho de 2014, e alterações, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: 
A Cláusula Sezunda passa a vizorar com a seguinte redação: 
"CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO: 
a) Repassar os recursos financeiros à Entidade durante o exercício de 2019, para a execução 
do objeto deste Termo de Fomento, fazendo o repasse mensal no valor de até R$ 
734.564,56 (setecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e 
cinquenta e seis centavos), repassados em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira até o 5º dia 
útil e a segunda até o vigésimo dia, conforme previsão orçamentária; 
b) Supervisionar, acompanhar, e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os serviços 
prestados pela Entidade em decorrência desta Lei, bem como apoiar tecnicamente a 
ENTIDADE na execução de suas atividades; 
cl Assinalar prazo para que a ENTIDADE adote providências necessárias para o exato 
cumprimento das obrigações decorrentes da Lei Municipal nº 5.121 /2017 e deste Termo 
de Fomento, sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das 
parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes". 
CLÁUSULA SEGUNDA: 
A Cláusula Oitava passa a vi3orar com a seguinte redação: 
"CLÁUSULA OITAVA- DA VIGÊNCIA 
8.1. Este Termo de Fomento terá a vigência de 1 2 (doze) meses, podendo ser prorrogado, após 
demonstrada a consecução dos objetivos estratégicos e das metas estabelecidas e havendo 
concordância entre ambas as partes, por igual período, até o limite de 60 (sessenta) meses, . VI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
após manifestação por escrito do titular da Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com a 
Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Finanças, posterior ao parecer da Comissão 
de Monitoramento e Avaliação e anuência do Conselho Municipal de Saúde. 
8.2. Em caso de prorrogação, será indicado nos termos aditivos, os créditos e empenhos para 
sua cobertura, de cada parcela da despesa a ser transferida em exercício futuro, em 
consonância com a atual legislação". 
CLÁUSULA TERCEIRA: 
A Cláusula Nona passa a vigorar com a seguinte redação; 
"CLÁUSULA NONA - DO VALOR 
9.1. O valor total estimado é de até R$ 8.814.774,84 (oito milhões, oitocentos e quatorze mil, 
setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), mediante 12 (doze) parcelas 
mensais de forma estabelecida no Plano de Trabalho apresentado pela ENTIDADE. 
Parágrafo Primeiro: Os recursos repassados pelo Município, oneram a rubrica orçamentária da 
Secretaria Municipal de Saúde, dotação 252, fonte 01, funcional 10.302.0010.20300000 
assistência hospitalar e ambulatorial, categoria econômica 3.3.90.39 (outros serviços de 
terceiro - pessoa jurídica). 
Parágrafo Segundo: Os recursos repassados pelo Governo Federal, oneram a rubrica 
orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, dotação 254 , fonte 05, funcional 
10.302.0010.20300000 assistência hospitalar e ambulatorial, categoria econômica 3.3.90.39 
(outros serviços de terceiro -· pessoa jurídica). 
9.2. O primeiro repasse será efetuado no mês subsequente à assinatura do presente Termo de 
Fomento, em duas parcelas, sendo a primeira até o 5° dia útil, e a segunda até 20° dia do mês 
de referência. 
As demais parcelas serão mensalmente repassadas conforme consta no item 9.2. 
Parágrafo Terceiro: O repasse da terceira parcela fica condicionado à apresentação e 
aprovação da prestação de contas dá primeira parcela, o da quarta parcela fica condicionado à 
apresentação e aprovação da segunda e, assim sucessivamente, nos termos estabelecidos na 
Cláusula décima. 
CLAÚSULA QUARTA: 
Ficam ratificadas as demais Cláusulas e condições do Termo de fomento 
nº 001/2018, gue não foram alteradas por este instrumento. 
O prese nte Termo de Aditamento entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de O 1 de janeiro de 2019. 
E, por estarem assim justos tcordados, os partícipes firmam o presente 
instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e fo a, para os devidos efeitos legais, tudo na 
presença das testemunhas infra-assinadas. 
1 
Garça, 02 de , n f de 2019, 
NATALLI GAIATO CRUZ 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
J 't· ?t, ~ 
Testemunhas: 
1. Nome 
RG: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
,1 
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i 
/ ~ /"" ,....,,.,.,,. ... . 
é~/ ~;~:f ~~;~l~;;;;~:c?--:é: //(:::D Ass9éÍAÇÃO HOSPITALAR }JENÊFICENTE 
, ... - ... · 
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// DO BRASIL :(AfÍBB) 
.·· ,J • ~ : .. '\- ··· . SANDOVALM Aktd!oo SIMAS 
PROCURADÓR GERAL DO MUNICÍPIO •' . 
2. Nome 
RG: 
\ ' .··· 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO 
ÓRGÃO PÚBLICO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL - AHBB 
lº TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº 001 /2018 
OBJETO: Aquisição e oferta de serviços hospitalares e ambulatoriais de Média Complexidade, 
conforme Plano de Trabalho, integrante do Termo de Fomento. 
EXERCÍCIO: 2019 
VIGÊNCIA: 01/01/2019 até 31/12/2019, podendo ser prorrozado, até o limite de GO 
(sessenta) meses. 
Na qualidade de Convenente e Conveniada, respectivamente, do ajuste acima identificado, e, 
cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução 
e julzamento, damo-nos por CIENTES E NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da 
tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso 
interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, 
interpor recu.rsos e o mais que couber. 
Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser 
tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, 
Caderno o Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de 
conformidade com o artizo 90 dZl; Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 
1993) iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais. 
/ 
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os~os 
·Prefeito Mu icapal " 1 
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,,/,TÔNIO CARLOS PINOTUrf~NSO ,,....--·' / _,..,,..-
As,SÓciação Hospitalar BenHicênte do Brasil - AHBB / / ~"",.. .,,.--
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PREFEITURA MUN ICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
2º TERMO DE ADITAMEl\l'fO AO TERMO DE FOMENTO Nº 001/20 18 
'lTRi\10 DE ,\Dl'f'AJ\1ENTO Ql'E E0:TRE SI CELERJV\ M O 
MUNICÍPIO DE GARÇA E A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR 
BJ:NEFICENTE no BRASIL AHBB, ENTIDADE 
QUALIFfCADA COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE 
CIVIL, PAR,\ OS FINS QUE ESPECIFICA. 
Aos vinte e nove dias do mês de julho do ano ck ZO 1 ~l , 11cst:1 cidalk de l~:in;n, f:st adu de Süo Paulo. 
presen tes de um Indo o MUNICíPiO DE GARÇA, inscrito Ih) C.0!.P . .J./1\1.f. sob 11'' 44.[)JSS/ 1.000 1/3 5, 
com sede ú Praça l lilmar Mach ado de L)liveir:1 n'' l 02 - L\:ntm , neste :1to rcp1\·se11tado por seu !'t"l.'frito 
Municipal, Sr. JOÃO CARLOS DOS SANTOS, portador da Cédula de Identidade R<..; n" 11.262. 977-5 
SSP!Sl' e inscrito no CPF 11" OG l.7 5~) .778 -2'.i, doravante designado simplesmente MUNICÍPIO, e a 
ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL (AHBB), pessoa jurídica de direito privado, com 
sede Av Jose Ariano Rodrigues, ::w:i, - Sala o:, - Jardim Ariano, Lins/ SF', inscrita no CNPJ n .'' 
45.349.461 / 0001 -02, represe11tada neste ato pe lo seu Presidente, Sr. ANTOI\'I() C1\RLOS PTNOTI 
AFFONSO, brasileiro, casado, diretor, portador do RG 11.'' 0-WG l 780~ SSf'/ Sf' l' iuscrito uo CPf n.'' 
0 18.587.358-SZ, residente e domiciliado n:i Avenida Gctúliu \'ar,c~as , 7-10 Jd. Lu t"t alb, S:io Cmfos - sr, 
que será devidamente cstabelecidi1 sua fili al cm Gar~ a SP parn a execuç:\,) 1.k Sl'rvi~o , doravante 
designada simplesmente ENTIDADE, resolvem aditar o Term,) de fomento 11'' ('L) l / ~0 18 , com 
fundamento na Lei Municipal n'' 5.267, de 29 de novembro de 2018, na lnstruçiio nl' 01 / 2016 do 
Tribuna l de Contas do Estado dt> São Fauio e às normas colltidas na Lei Federal 11" 1:i.O19, de 3 1 de 
julho de 201 4. e alterações, med ia nte as se~u intes cláusu las e condiçfü·s: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: 
"CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGACÕES DO MUNICÍPIO: 
a) Repassar l1S recursos ti1iaih:eir1.1s ú EntiJade d urante o exercício de 201 ), par:l a execuç:lo do 
objeto deste Tenno de Foinento, fazenlfo l) repassL' 11w11sal no \'alor de at~ RS 734.5G4,57 
(Setecentos e trinta l' quatr1.) 111it quinhen i\.)S e sessenta e q uatro reais e cinquema e sde centavos), 
repass:idos cm 02 (duas) µ:1rcelns, se11do :1 pri1neir:1 110 pl1rccntual de :i0'\, (cin1.,1ue11ta por cento) 
até o 5'' dia i'1til e a seguL1d:1 110 porccnllwl de GL)";, k111q11e11t:1 por ce11tl1) ateu viscsimo quinto dia, 
conforme p1·cvisão orçamentúria; 
( ... )." 
CLÁUSULA SEGUNDA: 
"CLÁUSULA OITAVA - DA VIGtNCiA 
8.1. Este Termo de Fo111e11to te1·á n v1gencia de OG (seis) meses. pociéndo ser prorrogado, após 
demonstrada a consecuçüo dos objetivos esirategicl1s e das meias L'Stabelecidas e havendo concordancia 
entre nrnbas as partes, por u::l período, ate o litnite de GO (:-.es:-il.'nta) meses, após manifestação por 
escrito do titulnr da Sccretari:1 ;\ 1u11 i,·iµal ~k Saúde, ju nt,:rnellte C1.)!ll a Sl'Cretaria 1\lunicipal de 
Planejamento, fazenda e Fi11a111,:1:-i. postaior :w p:in:l·cr ,::1 l 'o1 nissüo de ,\ lon itor.1111 cnll1 L' Avaliaçüo e 
~wueucia do l'o11sclho ,\\u11il·ip:i í ,k S:iwk. 
( .. . ) ". 
CLÁUSULA TERCEIRA: 
A Clá usu la Nona passa a viglwar L'Om a seguinte rcd:11,;ão: 
:: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
"CLÁUSULA NONA - DO VALOR 
O valor total estimado é de até R$ 4.407 :~87,42 (QuatnJ lllilhõcs qua trocentos e sete lllil trezentos e 
oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos), mcdinnte OG (seis) parcelas mensais na forma 
estabelecida no Parágrafo Terceiro. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO 
Os recursos repassados pelo Mu nicípio, oneram a rubrica orçament:íria da Secretaria Municipal de 
Saúde, dotação 252 e 254, fonte L) 1 e 05, fo11cio11al 10. '.~02 0L)10 20'.WOOOO Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial, categoria cco11ôrn il·a '.\ '.i .~)0. 3~) (outros ciYi ~'l\'i de krceil'l) pL'.SSll:l jurídicn). 
PARÁGRAFO SEGUNDO 
Os recursos repassados pelo Governo Federal, oneram a rnbrica orçamentária da Secretaria Municipal 
de Saúde, dotação 254, fonte 05, funcional 10.302.0010.20300000 Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial, categoria econômica 90. '.i ~) (outros serviços de terceiro pessoa jurídica). 
PARÁGRAFO TERCEIRO 
1. O primeiro repasse sení efetuado no rnés subsequente ú :1ssi11atura do presenk Ternw de Fomento, 
em duas paredas, sendo a primeira até o 5" dia útil, e a segunda até 20" dia do mês de referência. 
As demais parcelas serão mensalmente repassadas conforme consta no item 1. 
2. O repasse da terceira parcela fica condicionado à apresentação e aprovação da prestaçáo de contas 
da primeira parcela, o da quarta µm·cela fica condicionado :'1 aprL'Se 11 t:1ção e aprovação da segunda e, 
assim sucessivamente, nos termos est:1belecidos na Clúusu la dC·cima. 
CLAÚSULA QUARTA: 
Ficam rntificadas as demais Cbusulas e condições do Termo de Fomento nº 
00 1 /201 8, que não foram a lteradas µo r este instrumento. 
O p1·esente Termo de Aditamcmo entraní em vigor na data de sua publicaçüo, 
retroagindo seus efeitos a pa t·tir de O 1 de julho de 2019. 
E, por estarem assim justos e acor,iados, os partícipes tinnam o presente 
instrumento em og (três) vins, de igual teor e forma, par:1 os dc\·idos efeitos le3:1is, tudo na presenç<t das 
testemunhas infra-assinadas. 
: 
Testemunhas: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Pa ulo 
RECIDO SIMAS 
L DO MUNICÍPIO 
Nome: 
1. ~ ~t;.__ ..f\)l · ,,~"\U.,~ 'P-c~'-
RG Í\.;ll ..;i~ -I Y ~ ,·\ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
3º TERMO DE ADITAMENl"O AO TERMO Dt: í'OMENTO Nº 00lI20 18 
TERJ\\O DI: .\D!T.\1\\f.NTO Ql'E ENTRI: SI CELEBRAM O 
1\IL'NICll'IO rn: l:AR(.',\ E \ ASS<.X'IA(ÃO l IOSPITALAR 
BENfflCl:NTI: L>O LIRASIL AllBB, ENTIDADE 
QUALfflCAL>A COMO ORCANIZAÇÀO DA SOCIEDADE 
CIVIL, PARA OS flNS QUf. l:SPEClrlCA. 
t\os 31 (tri111:1 e um) di:ls do mês de j:u1eiro do :rno de 2020, ne~IU cidade de C:irç:i, Estado de São Pmilo, 
µt\!M!Hlc~ de urn lado o MUNICÍPIO Dt.: GARÇA, inscrito no C..\1.1'.J./M.r. sob n" 44.518.371.0001 /35, 
com ~cde il Pr:1ç.1 Hil111:ir M:iclt:1do de Olivei111 11'' 102 Centro. nt.>ste ato represent:ido por seu Prefeito 
Mut1iciµ:11. Sr. JOÃO CARLOS DOS SANTOS, portador da Ccdttla dl· ldentidndc RC 11" 11.262. 977-5 
SSl'/ SI' e in:.n·ito no CPí n" OG 1. 759.778 23, domv:1111<· dl' i~~ttado si111ples1nc11te MUNlCÍPlO, e :1 
ASSOCLA(,:ÃO llOSPlTALAR BENEflCENTJ:: DO BRASIL (AHllB), pessoa Jllrídica d<: direito privado, co111 
scd..: Av Jose Ariano Rodl'ig11es, 303 - S:ila 03 J:1rcli111 Ariano, Lins/SI', inscrita no CNPJ 11." 
4 5.34 9.'I G 1 /0001 -02, representtda neste <tio pelo seu l'residcnte, Sr. ANTONIO CARLOS f'INOTI 
AffONSO, brnsilciro, cas<ido, diretor, portndor do RG 11 .'' 040Gl 7805 SSl'/SP e inscrito 110 CP!' n.'' 
O l 587.~58-82, rcsidcnlc e domiciliado na Avenida ~..:l 1l io Var8as, 7,J O Jd. L11 t'talla, Silo Carlos· SI', 
que scn'1 devida111e11le estabelecida sua r"i li:tl em G:1rça SI' p:1rn a exec11 çiio de serviço, doravante 
dcsi;41tada sitt1pk s111cnlc t.:NTlDADt.:, n:solvcrn aditar u Tl·r11w di: l'u1m:11to 11'' 00 1/20 1 S, com 
r'11 11 clni 11e11 lo 11a Lei Municipal n" 5.267, de 2~l de 11ove111brl) de 20 18. irn lnstrucao 11'' 0 1/2016 do 
Tribu nal de Contas do i::stado de Silo r:111lo e :is nor111:1s co1111das 11:1 Lei redera1 n" 13.019, de 3 1 de 
julho de 201 4, e alteraç&!s, mediante as seguintes clnusulas e condiçõe:.: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: 
A Cl:i11suln Segunda passa H vigorar com a seguinh! redaç1o: 
"CLÁUSULA SECUNDA - DAS OBRIGAÇÕF.S DO MUNICÍPIO: 
.1) l\ep.t~tr o~ recur~s fi11:111ceims .1 [11ticl.1de durante o C.\Ct\:IÚO de 2020. par.1 .1 exccuç.io do objeto 
dl•ste Termo de fonwnto, fazendo o repasse 111e11sal no valor de ate RS 800.000.00 (oitocentos 11111 
rl'ms). nos meses de janeiro até março; RS 700.000,00 (sct..:centos 111il reais), nos meses ele abril até 
junho e RS 800.000,00 (oitocentos mil reais) nos meses de 111 lho ate dezembro, cujos valores serão 
rep:t~:tdos em 12 (doze) parcel:is e pag:1s 111ensalme11te c111 02 (duas) parcelas, sendo a primeira no 
porccntu:tl de 50"<' (cinquenl:t por cento) :ite o~" cti:i 11111 e a ~t';>: unda no porcentual de 50'\i (cinquenta 
por centoJ me o d i:i 'L5 de cadn mês. conror111e previS:ll' 01 <.;nim:utarin; 
(. .. ) .'' 
Cl.ÁUSUIA SEGUNDA: 
/\ Cl:'111 s11 l11 Oitava passa a vigorar com a seguinte redaç:1o: 
"CLÁUSULA OITAVA - DA VIGENCLA 
X. 1. 1:stc Termo de l'o111 e11 to tera a ~enc a ele 1 'L <dozd tlll'SCS. µ0dcndo ser pro1·rogado, após 
dc111lrnstr:1d:1 a cons..:cuç::io dos objetivos es nit~~.;i<.:os e das 111 ~·1.1.s ~·.st:tbd l.'cid:ts l' havendo concordá11cia 
entre :1111bas :is partes, por igual período. ate o limite de 60 (sesscnln) meses, apos manifestação por 
escrito do titular da Secretaria Municipal de Sat'tdt.>, j111ttninc11tc com a Secretnria Municipal de 
l'lanej:unento, fazenda e Finanças, posterior ao parecer da Comiss:1o de Monitonuncnto e Avaliação e 
:u1uê11cia do Conselho Municipal de Satide. 
(...)". 
Á!J~!J A Tf.RCt:IKA: 
A ('la11~11la Nona p:t:.s:1 :1 vigorar com a seguinte n:d.u;:io: / 
"CLÁUSULA NONA - DO VALOR 
O vulor total est imado é de até RS 9 .300.000.00 (nove rnilltões. 1t-ezc111os mil reais) mediante 12 (doze) 
p:m.1:lns mensais lln forma estabelecida no rarágrafo Terc1:iro. 'A 
PARÁGRAFO PRIMEIRO • \ xY d it 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
Os recursos repassados pelo Mun icípio. oneram a rubrica orçame11t:'1ria da Secrdarii1 Municipal de 
Saúde, dotaçiio 232 e 233, fonte O 1 e 05, f11 ncio11al 10.302.00 10.20300000 - Assistência Hospitalar e 
Ambulatorbl, ca tegoria econômica 3.3.90.39 (outros serviços ele terceiro - pessoa jurídica). 
PARÁGRAFO SEGUNDO 
Os recursos repassados pelo Governo Federal, oneram a rubrica orçamentária da Secretaria Municipa l 
de Saúde, dotação 232 e 233. foa t·e 05, f1.111cional l 0.302.00 10.20300000 Assislência Hosµi Lalfl r e 
11b11lator il . cutegtwiH eco11ó111ica '."1.3 90 ~9 (outrns serviços de terceiro pessoa j urídica). 
f'A RÁGRATO TERCCIRO 
O pri1 ueiro repasse seni efetuado no mês subsequente i1 assin:ilura do presente Ter1110 de ro111ento, em 
duns 11a rcelas, se11do a primeira até o 5" d ia í1til, e é1 segunda alé o din 25 de cada mês. 
1. Os demais repasses serão efet·uados mct1sal111cntc, ta111bé111 c111 dnas pnrcelas, sendo a primeira no 
por<.:entual de 50% (cinquenta por ccnlo) até o 5'' diu úti l e n ses,unda no porce11lua l de 50% (ci nquenta 
por cento) até o dia 25 do lllêS de referência. 
2. O repasse da terceira parcela fka condicionado :1 apresentação e :1µrovação da pi-estação de contas 
d:t µrirneira pa l'cda, o da q uarta parcel:1 llca co11 dicio11ado il apresentação e aprovação da segunda e, 
assim sucessivamen te, 11os termos estabelecidos na Chí11sub d écinw. 
CLAÚSULA QUARTA: 
Fic<t m rntific:1das ns denrn is Cl:í11su l:1s e co11dições do Termo de Fo111enlo 11' 
00 1/20 18, que ni\o fora m alter(lcias po1· este ins1nu11e11to. 
O preseme Termo de i\dita111c1110 l'ntrar:i cm vizor 11:1 dat<1 ck suu 1JL1bl k:açilo, 
rei roagi 11do seus el'eitos a partir de O 1 de j:111eiro de '.W20. 
E, por estarem assi111 jus1os e acordados, os pa rticipes firmam o presente 
ÍllSll'lllllClltO Clll 0~ (três) vias, de igual teor C forma, pal'il OS devidos efeitos Je;sais, tudo llfl presença das 
Lesle111u nh:is i11 fra-assi11adas. 
Testemu nhas: 
NIO CARLOS PlNOTJ AffONSO 
CIAÇÃO HOSPITALAR BEN F:flÇENTE 
DO B SIL (A ) ' 
1. Eé, 2·-------~-------~ / ' '/'IM,JC""-lf'l~ No ~~ '-'fevv... ..._.&. ... -? V\J.l iV~ Nomc:N\tN-JOft. <. ~l~L":> ':c-~tJ 
RG: ~.a 1 ól'i! 4 L\ ç l RG: t 1, ~(o G ?) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
TERMO DE CIÊNCLA r: NOTlflCAÇÃO 3" TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE l'OMENTO Nº 
001/2018 
ÓRL;Ao /t::NTIDADI: l'ÚBl.ICO(A): M UNJCi l'IO L>I: GARÇA 
ORGANIZAÇAO DA SOCIEDADE CIVIi. l'ARCt:tRA: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICl:NTE DO 
BRASIL - AHBB 
Tt:RJ\h) Dl'. FOMF:NTO (Nº DE OR IGE1\!\):Tt:R1\10 ni: roMENJ'O N" 001 / '!.O18 
L1 l(.ll:TO: Aquisiç:1o c olul'l.t dc servic;os J1 ospil arc~ <: a111 b1d.1ton:1b <k i\kdia Co111ph.:xidadc, cm 1fon11c 
l"latm de Trabalho, int1.:;;,1.111k do Termo de l'<.>111c11 to. 
Pélo presente TERlv10. nos. :ibaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
;1) o aj11slc nci111a referido estrmí sujeito a :111 :'.l lisc e j11 lga tt1l'l ill> pelo Tribuna l de Crn1t:1s do Cslado 
ck S:10 P:rnlo, c11jn trr1111 ite processual ocorrer(J µélo .sistc111:1 t•ld1u1tico; 
b) µo<icremos ter acc~so ao processo, kndo vist:i e extraindo copias das manifestações de ink1 :s~, 
Desp:tchos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de rrocesso Eletrônico. conforme 
dados abaixo indicado:., cm co11somi11cia com o estabelecido 11a Rcsoluç<io 11" 01 / 20 t 1 do TCESr; 
e) nlêm de dispo11íw1s no processo dctro111co. todos os llcspacltos e Decisões que vierem n .ser 
tl1111ados, 1'Cl:1t.ivn 111c111 e :to nl11dido proccss0, serno publicado.~ 110 11i:irio Oticial do J:stado. Cuderno do 
l\x1t:r U:!~ sl:1tivo, pílrlc do Tribuna l de L"tH 1l a:> d11 r.stado de S:ln f'onlo, c111 conforntidadc CL)l tl u arligo 
DO d:1 Lei Co111 plcme11 t:1r 11" 709, de 14 de 1;111L'11'0 dr l 9$, i11it:ln11do· se. a partit' dt: c11l:io. a co11t11gt:111 
dos prnws proccs:;uais, conforme rc?,ras do Códi;~o de f'roccsso Civil; 
d) Qualquer nlter;iç,10 de endereço n•:.idcm:ial 011 d el1\111i;;.o ou tdeione~ de: ~~mt.110 devaá ser 
comunicada pdo intere:.sado. pelicionamlu no p1 oce1>So. 
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: 
a) 0 aco111panh:1111cnto dos <1tos do p1·(x·csso nté sctt j11lgn11w1110 final e conscq11c111c public:ição; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nus prazos e nas forni:is legais e regimentais, exercer o direito 
de delesa, interpor recursos e o que mais couber. 
Gl:STOR DO ÓRGÃO PÚULICO: 
Gm·ça, :~ 1 de janeiro de 20'!.0. 
No1 rn.:: Clainc CL'isti na 1.:iolo ,lor:-;e 
1.':1rgo: Diretora ck Dep:1rt: 11 11e11to 
Cl'r: ~3.96 l .078-9G RC: ZG. 151. 720-X 
U;1 t:1 de Nascimento: l 1 /o ~/77 
1:11<lct'<.'Ço rcsidc11cinl t'L)lll(Jlcto: Rua i\ 11;i M11ri:i Mu l':iri M:1rqlll'1' n. '.:1$9, C:in;a/ SF' 
1: mail i11 s1 itudon:il: secsaude.uac@hot111:1il.co111 
f.-mail pessoal: ec&i.35@hotmail.com 
Telefone 34 1-~ 959 } 
1\ssinaturn: ~rt 
J 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
~nsáve s que assinaram o ajuste: 
PELO ÓRGÃO PÚBLICO PARCElRO: 
Nu111e:Juito Carlos dos Snnlos 
Car~o: Prdcilo Municipal 
crr: 06 1. 750. 778- 23 - RG: 1 1.262. 977-5 SSl'/SI' 
r>ar11 de N<1sc..:i1ne11to: 28/0-1/1 !JGl> 
Endereço residencial completo: Rua fausto Floriano de Toledo 11" 774. Garça/Sr 
Tclefo11 e(s): 14 - 34076GOO 
PELA ENTIDADE PARCEIRA: · 
Nrnnl.'.: Anlôuio Carlos Pilll!li Affrn1:;0 
Carso: f'rt>sidenle 
crr: o 1. 8.587.3!38-82 - RG N" 04.0G 1. 780-5-SSf'/SP 
Data de Nasc11nc11to: 1 1/08/ 1959 
Endereço residencial co111pleto: Avenida da Saud;:ide 11'' 1550-/-\. Cenlro, Promissão/Sr 
E· mail instilucional: conlalo@allbb.or.g.br 
E-mail pessoal:acpinolti@ahbb.org.br 
Te lefo11e(s): 14 - 3!B2-:'i 198 




PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
5° TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº 001 /2018 
TERMO DE ADITAMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICÍPIO DE GARÇA E A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR 
BENEFICENTE DO BRASIL AHBB, ENTIDADE 
QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE 
CIVIL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
Ao 5° (quinto) dia do mês de junho do ano de 2020, nesta cidade de Garça, Estado de São Paulo, presentes 
de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA, inscrito no C.N.P.J./M.F. sob nº 44.518.371.0001/35, com sede à 
Praça Hilmar Machado de Oliveira nº 102 - Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, 
Sr.JOÃO CARWS DOS SANTOS, portador da Cédula de Identidade RG nº 11.262. 977-5 SSP/SP e inscrito 
no CPF nº 061.759.778-23, doravante designado simplesmente MUNICÍPIO, e a ASSOCIAÇÃO 
HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL (AHBB), pessoa jurídica de direito privado, com sede Avenida 
José Ariano Rodrigues, 303 - Sala 03 -Jardim Ariano, Lins/SP, inscrita no CNPJ n.
0 45.349.461/000 1-
02, representada neste ato pelo seu Presidente, Sr. ANTONIO CARLOS PINOTI AFFONSO, brasileiro, 
casado, diretor, portador do RG n.'' 0406 17805 SSP/SP e inscrito no CPF n.'' 0 18.587.358-82, residente 
e domiciliado na Avenida Getúlio Var~as, 740 Jd. Luftalla, São Carlos - SP, que será devidamente 
estabelecida sua filial em Garça SP, para a execução de serviço, doravante designada simplesmente 
ENTIDADE, resolvem aditar o Termo de Fomento n'' 00112018, com fundamento na Lei Municipal nº 
5.267, de 29 de novembro de 2018, na Instrução n'' 01/20 16 do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, às normas contidas na Lei Federal n'' 13.0 19, de :~ 1 de julho de 20 14, e alterações e Portaria n'' 
1.393, de 21 de maio de 2020 e P01iaria nº I .448, de 29 de maio de 2020, ambas do Ministério da Saúde, 
mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: 
A Cláusula Segunda passa a vigorar com a seguinte redação: 
''CIÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:. 
(...) 
e)Repassar o auxílio ti'nanceiro emergencial a EJVTIDADE, no valor de R$ 315.670,53 
(trezentos e quinze mii J'elfis, seis-centos e setenta reais e cinquc·nta e' tres centavos), referente 
a 2/1 (segunda) parcela do auxílio ti'nanceiro emergencial, nos termos da Portaria n " 1.393, 
de 21 de maio de 2020 e 1.448, de 29 de maio de 2020, ambas do Ministério da Saúde)~ 
CLÁUSULA SEGUNDA: 
A Cláusula Nona passa a vigorar com a seguinte redação: 
"CLÁUSULA NONA - DO VALOR 
O valor total estimado é de até R$ 9. 795.856)41 (nove milhões) setecentos e noventa e cinco mil, 
oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e um centavos)) serão repassados da seguinte forma: 
a) O valor de até R$ 9.300.000)00 (nove m1Jhões) trezentos mil reais) será repassado mediante 12 (doze) 
parcelas mensais na forma estabelecida 110 Parágrafo Terceiro. 
b} O valor de R$ 180.185)88 (cento e oitenta mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos}) 
referente ao auxilio emergem.ia! fíxado conforme Portaria 11" 1.393, de 21 de maio de 2020) do 
Ministério dt1 Saúde, será repassado em uma úniw p:1rce1:1, no mês de maio de 2020.; 
c) O valor de R$ 3 I 5. 6 70,58 (trezentos e quinze mil re:ús, seiscentos e setenta reais e cinquenta e três 
centavos), referente a 2 11 (segunda} parcela do auxilio fi'nanceiro emergem,'ial, conforme Portaria n" 
1.393, de 21 de maio de 2020 e I.448, de 29 de nwio de 2020, ambas do ilvfinistério dll Saúde, será 
repassado em uma única parcel:1, até o dia 08 dej1111!10 de 2020. 
(. . .}'~ 
CLAÚSULA TERCEIRA: 
A Cláusula Décima passa a vigorar com a seguinte'redação: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Est ado de São Pau lo 
{(CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS: 
J 0.1. A ENTIDADE prestará contas ao MUNICÍPIO, dos valores constantes nas alíneas ((::1 ': ''b" e "e" da 
c.Jáusu/a Nona, da seguÍnte lonna: 
1. A ENI'IDADE apresentará ao Dep:-1rt<1mt•11to de Cf.mvênios prestaç/lo de contas, parcial e 
anual dos valores receb1dos, de acordo com as instruçôes da Administração Fúblíca e as 
normativas vigentes do Tnbunal de Contas do Estado, além da lei Federal n '' 13.019) de 31 de 
julho de 2014, e alterações. 
II. Prestação de contas mensal: até o 5" dia útii domes subsequente ao do repasse, devendo 
conter a documentação comprovadora (via original e uma cópia) da aplicação dos recursos 
receb1dos mensalmente, conlonne descrito no Plano de Trabalho, dev1damente acompanhado de 
relatório circunstanciado das ativ1dades desenvolvidas; extratos bancários conciliados, 
evidenciando a movimentação do recw:'lo e re11tab11Idade do período; relatório de receita e de 
despesas; cerfidão negativa de regulandade de situação junto a Prev1dência Social (CND) -
(CNDT) e FGTS (CRF), relação nominal dos atendidos. 
Ili. Prestação de contas anual- deverá ser apresentada até 31 de janeiro do exercício 
subsequente, nos moldes das instruções especificas do Tnbunal de Contas do Estado de São Paulo 
(prestação de contas do recurso total recebido no exerdcio, incluindo rentabilidade). Eventuais 
saldos não utilizados deverão ser restituÍdos aos cofres mumápais até 31 de dezembro do 
exerckio a que se refere o repasse. 
IV. Apresentada a prestação de contas parciHl t' anual, a L'omissão de Monitoramento e 
A valiaçilo,juntamente com o Departamento de ( l.mvenios emitiní parece1:· 
a) Técmco quanto a execução !lsica e atingimento dos objetivos do Termo de Fomento. 
b) Financeiro, quanto a correta e regular aplicação dos recursos do Terrno de Fomento. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: 
Para fins de comprovação dos gastos, não serão aceitas despesas efetuadas em data anterior ou 
posterior a vigência deste Termo de Fomento. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: 
Não poderão ser pagas com recursos do Termo de Fomento, despesas decorrentes de multas, 
juros, taxas ou mora, referentes a pagamentos ou recolhúnentos fora do prazo e a título de taxa 
de a~111inistração1 bem como de aquisição de bens permanentes. llt... 
PARAGRAFO TERCEIRO: / li - A falta de prestação de contas nas condições estabelecidas nesta Cláusula, ou a sua não aprovação 
pela Comissão de Monitoramento e A valiaçà.o e Departamento de Convênios, importará na 
suspensão das /Jberações subsequentes até H col'l'eçiio das impropriedHdes ocorridas. Fica 
estabelecida a respo11sab1/Jdade exclusiva da ENTIDADE pt'io gerenciamento administrativo e 
financeim dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito tis deJpt'Sas de custeio, de 
ú1vestime11to e de pessoal. 
V. A responsabilidade exclusiva da ENI'IDADE pelo pagamento dos encargos trabalhistas, 
previdenciários, flscais e comerciais relativos ao funcionamento da 1nstituição e ao 
adímplemento do presente Termo de Fomento, não se caracteriza responsabilidade solidária ou 
subsidiária da Administração Pública. 
VI. Os casos omissos serão solucionados nos termos das normas do Tt1bunal de Contas e Lei ~ 
Federal n º 13.019, de 31 de julho de 2014, e al erações'~ 
CLAÚSULA QUARTA: < . 
Ficam ratificadas as demais Cláu~ e condições do Termo de Fomento nº<e. l 
001 /2018, que não foram alteradas por este instr~to. / ' '\ * ~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
O presente Termo de Aditamento entrará cm vizor na data de sua publicação. 
E, por estarem assim justos cordados, os partícipes firmam o presente 
instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e fo rma, pa a os devidos efeitos lezais, tudo na presença das 
testemunhas infra-assinadas. 
Testemunhas: 
1. 
Nome: IY7~€l ~~Çí) v '-?:-N:>to 
RG: ({;,ÇG 0 _&?:>_{ 
' PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO - 5° TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº 
001/201 8 
ÓRGÃO/ENTIDADE PÚBLICO(A): MUNICÍPIO DE GARÇA 
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO 
BRASIL - AHBB 
TERMO DE FOMENTO (Nº DE ORIGEM):TERMO DE FOMENTO Nº 001/20 18 
OBJETO: Aquisição e oferta de serviços hospitalares e ambulatoriais de Média Complexidade, conforme 
Plano de Trabalho, integrante do Termo de Fomento. 
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, 
Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrónico, conforme 
dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº O 1 / 2011 do TCESP; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser 
tornados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do 
Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 
da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos 
prazos processuais, conforme regras ~fo Código de Processo Civil; 
d) Qualquer alteração de endereço residencial ou eletronico - ou telefones de contato deverá ser 
comunicada pelo interessado, peticionando no processo. 
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: 
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas forma s legais e regimentais, exercer o direito 
de defesa, interpor recursos e o que mais couber. 
Responsáveis que assinaram o ajuste: 
GESTOR DO ÓRGÃO PÚBLICO: 
Nome: Elaine Cristina Giolo Jorge 
Cargo: Diretora de Departamento 
Garça, 05 de junho de 2020. 
CPF: 333.961.078-96 RG: 26.151.720-X 
Data de Nascimento: 21 / 03/77 
Endereço residencial completo: Rua Ana Maria Murari Marques n. 389, Garça/ SP 
E-mail institucional: secsaude.uac@hotmail.com 
E-mail pessoal: ecgj.35<f2hotmail.com - Telefone :i4 ~)59 
Assinatura: eL"'-"'-Y. 
PELO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: 
Nome: João Carlos dos Santos 
Cargo: Prefeito Municipal 
CPF: 061.759.778-23 - RG: 11.262. 977-5 SSP/ SP 
Data de Nascimento: 28/ 04/1966 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
Endereço residencial completo: Rua Fausto FI riano de Toledo n" 774, Garça/SP 
E-mail institucional: gabinete garca.s~r-ov. ' 
E-mail pessoal: prefeito@garca.sp.gov.b · 
Telefone(s): 14 - 34076600 
Assinatura: ~ \) 
PELA ENTIDADE PARCEIRA: I 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
6° TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE FOMENfO Nº 001 /2018 
TERMO DE ADITAMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICÍPIO DE GARÇA E A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR 
BENEflCENTE DO BRASIL - AHBB, ENTIDADE 
QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE 
CIVIL, PARA OS flNS QUE ESPECinCA. 
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de outubro do ano de 2020, nesta cidade de Garça, Estado de São Paulo, 
presentes de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA, inscrito no C.N.PJ./M.F. sob nº 44.518.371.0001/35, 
com sede à Praça Hilmar Machado de Oliveira nº 102 - Centro, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal, Sr. JOÃO CARLOS DOS SANTOS, portador da Cédula de Identidade RG nº 11.262. 977-5 
SSP/SP e inscrito no CPF nº 061.759.778-23, doravante designado simplesmente MUNICÍPIO, e a 
ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEflCENTE DO BRASIL (AHBB), pessoa jurídica de direito privado, com 
sede Avenida José Ariano Rodrigues, 303 - Sala 03 - Jardim Ariano, Lins/SP, inscrita no CNPJ n.0 
45.349.461/0001-02, representada neste ato pelo seu Presidente, Sr. ANTONIO CARLOS PINOTI 
AFFONSO, brasileiro, casado, diretor, portador do RG n.º 040617805 SSP /SP e inscrito no CPF n.0 
018.587.358-82, residente e domiciliado na Avenida Getúlio Vargas, 740-Jd. Luftalla, São Carlos - SP, 
que será devidamente estabelecida sua filial em Garça SP, para a execução de serviço, doravante 
designada simplesmente ENflDADE, resolvem aditar o Termo de Fomento nº 001/2018, com 
fundamento na Lei Municipal nº 5.267, de 29 de novembro de 2018, na Instrução nº 01/2016 do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, às normas contidas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 
de 2014, e alterações e Portaria nº 1.393, de 21 de maio de 2020 e Portaria nº 1.448, de 29 de maio de 
2020, ambas do Ministério da Saúde, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: 
A Cláusula Segunda passa a vigorar com a seguinte redação: 
"CIÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÓ.ES DO MUNICÍPIO: 
(. .. ) 
a) Repassar os recursos financeiros à Entidade durante o exercício de 2020, para a execução do objeto 
deste Termo de Fomento, fazendo o repasse mensal no valor de até K$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), 
nos meses de janeiro até março; K$ 700.000,00 (setecentos mil reais), nos meses de abril até junho; 
R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), nos meses de julho até setembro; K$ 970.000,00 (novecentos e 
setenta. mil reais) no mês de outubro e R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), nos meses de novembro até 
dezembro, cujos valores serão repassados em 12 (doze) parcelas e pagas mensalmente em 02 (duas) 
parcelas, sendo a. primeira no porcentua.J de 50% (cinquenta. por cento) até o 5° dia úh1 e a segunda no 
porcentual de 50% (cinquenta por cento) até o dia 25 de cada. mês, conforme previsão orçamentária; 
(. .. ). » 
CLÁUSULA SEGUNDA: 
A Cláusula Nona passa a vigorar com a seguinte redação: Jr ~ "CLÁUSULA 
O valor total 
NONA 
estimado 
- DO 
é 
VALOR 
de até K$ 9.965.856,41(Nove milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, 
~ 
oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e um centavos) e serão repassados da seguinte forma: 
a) O valor de até K$ 9.4 70.000,00 (Nove milhões, quatrocentos e setenta mil reais) será repassado 
mediante 12 (doze) parcelas mensais na forma estabelecida no Parágrafo Terceiro. 
b) O valor de K$ 180.185,88 (cento e oitenta mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), 
referente ao auxílio emergencial fixado conforme Portaria nº 1.393, de 21 de maio de 2020, do 
Ministério da Saúde, será repassado em uma única parcela, no mês de maio de 2020.; 
e) O valor de K$ 315.670,53 (trezentos e quinze mil reais, seiscentos e setenta reais e cinquenta e três 
centavos), referente a 2ª (segunda) parcela do auxílio financeiro emergencial, conforme Portaria n" 
~ 
À 
J1 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
1.393, de 21 de maio de 2020 e 1.448, de 29 de maio de 2020, ambas do Ministério da Saúde, será 
repassado em uma única parcela, até o dia 08 de junho de 2020. 
(. .. )'~ 
CLAÚSULA TERCEIRA: 
Ficam ratificadas as demais Cláusulas e condições do Termo de Fomento nº 
001/2018, que não foram alteradas por este instrumento. 
O presente Termo de Aditamento entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2020. 
E, por estarem assim justos e acordados, os participes firmam o presente 
instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e forma, p'}ra os devidos efeitos legais, tudo na presença das 
testemunhas infra-assinadas. 
~~~e~S~ 18 6.2 J-(; 
2. ~()~~ 
Nome: E~ Cúw ~' :.4Y 
RG: ~q\)~ l:'.\~- ~ 
a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO - 6° TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº 
001/2018 
ÓRGÃO/ENTIDADE PÚBLICO(A): MUNICÍPIO DE GARÇA 
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CNIL PARCEIRA: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO 
BRASIL - AHBB 
TERMO DE FOMENTO (Nº DE ORIGEM):TERMO DE FOMENTO N° 001/2018 
OBJETO: Aquisição e oferta de serviços hospitalares e ambulatoriais de Média Complexidade, conforme 
Plano de Trabalho, integrante do Termo de Fomento. 
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, 
Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme 
dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser 
tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do 
Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 
da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos 
prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; 
d) Qualquer alteração de endereço - residencial ou eletrônico - ou telefones de contato deverá ser 
comunicada pelo interessado, peticionando no processo. 
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: 
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito 
de defesa, interpor recursos e o que mais couber. 
Garça, 26 de outubro de 2020. 
Responsáveis que assinaram o ajuste: 
GESTOR DO ÓRGÃO PÚBLICO: 
Nome: Elaine Cristina Giolo Jorge 
Cargo: Diretora de Departamento 
CPf: 333.~61.078-~6 KG: 26.151.720-X 
Data de Nascimento: 21/03/77 
A 
Endereço residencial completo: Rua Ana Maria Murari Marques n. 389, Garça/SP 
E-mail institucional: secsau~.uac@hotmail.com 
E-mail pessoal: ecgj.35@hdtthail.com -Telefone 3471-4959 
Assinatura: ~-:yi:n 
PELO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: 
Nome: João Carlos dos Santos 
Cargo: Prefeito Municipal 
CPF: 061.759.778-23 - RG: 11.262. 977-5 SSP/SP 
Data de Nascimento: .28/ 04/1966 
\ 
~4 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
Endereço residencial completo: Rua Fausto 1.oriano de Toledo nº 774, Garça/SP 
E-mail institucional: gabinete@garca.sp.go .br 
E-mail pessoal: prefeito@garca.sp.go\l.br 
Telefone(s): 14 - 34076600 
Assinatura: · 
PELA ENTIDADE PARCEIRA: . 
Assinatul"!I.· _.....-- / - / 
< ----
~-. 
. 
-
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~~cw~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
EStado de São Pauto . 
7" TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº 00l/20l8 
·TERMO DE ADITAMENTO QQE ENTRE SI 
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GARÇA E A 
ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO 
BRASIL - AHBB, ENTIDADE QUALIFICADA CóMO 
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE ClVIL, PARA OS 
FINS QUE ESPECIFICA. 
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro do ano de 2021, nesta cidade de Garça, Estado de São Pauloi 
presentes de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇ~, insc;rito no C.N .P.J.IM.F • .sob 11c> 44.S 18.371.0001135, 
com sede à Praça 1-lilmar Machado de Oliveira nº 102 - Cetltro, neste ato represélltado por seu Prefoito 
Municipal, Sr. JOÁO CARLOS DOS SANTOS; portador da Cédula de Identidade RG n" 1 L262. 977-5 
SSP/SP e inscrito no CPF nº 061. 759. 778-23, doravante designado simplesmente MUNICÍPIO, e a 
ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL (AHBB); pessóa jurídica de, direito 
privado, com sede' Avenida fosé Ariano Rodrigues, 303 - Sála 03 - Jardim Ariano, Lins/SP, inscrita no 
CNPJ n;º 45.349.461/0001-02, representada ne$te . ato pelo seu P~sidente,, Sr. ANTONIO CARLOS 
PINOTI AFFONSO, br(}silciro, casado, diretor~ portador d() RG n;11 040617805 SSP/SP e inscrito no CPF 
n.º 018.587.358•82, residente e domiciliado na Avenida Getúlio Vargas; 740 - J<l, Luftalla, São Carlos￾SP, que será devida111ente estabelecida sua fllial çm Garça SP, pará a execução <ie .servjço, doravante 
designada simplçsmentc ENTIDADE, resolvem a~jlar oTennodc Fomentouº QO l/4Q.I 8, com fundamento 
na Lei Municipal n11 5.267, de29 de novembro de 2018,na Instrução nºOl/2.020do 'tribunal de Contas do 
Estado de São Paülo, às nonnas contidas na Lei Fcdctalnº 13.019, de 3 J de jülho de 2014. e alterações e 
Portar.ia nu 1.393, de 21 de maio de 2Q20 e Portaria n11 1 .448, de 29 de maio de 2020, amQll.S do Minist~río 
da Saúde, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: 
A Cláusula Primeira P!!Ssa a vigorar coma seguinte redação: 
"CLÁUSULA PRIMEl/(A - DO OBJETO 
1. l. O Tenno de Fomento tem po1· objetem tránsferênda de recursos do Município de Garça,hçn1 çomo 
do Governo Federal, objetivando a prestação de se1viçps hospit~larcs e ambul~toriaís de Média e Alta 
Complexidade pela ENTIDADE, conforme Plano de Trabalho, que passa a fozei· pa11e integrante .de$te 
Termo de Fomento, independente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA: 
A Cláusula Segunda passaa vigorar c::om a seguinte rcdaçãti: 
ºCL·i USULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇQ.ESDO MUNICÍPIO: 
Vt 
(. .. ) 
a) Repassar os recursos fi11anceiros à Entidade durante Q exercício de 2021, para a 1?xecução do~ objeto deste Termo de F omel1lo. da .'iéguinte forma: 
a. l) ./\los meses de janeiro e fevereiro será repassado o valôr de (l/é ·RS 1.163.511.47 (Um i11ilhâv, cen1o e 
sessenta e três mil, quinlumtos e onze reais e quarentaesete c:e11tavus)lmês. em 02 (duas)parcelas, .mido 
a primeira 110 porce111ualde 50% (cinquenta por celllo) tflé a Sº<lic1 rítildo mês e a ~egumla 11oparc.enlugl 
de 50% (cinquenta por tLmto) até t1dia25. l'óltforme previsllo .orçamemdritt; 
a. 2) l•l<>smeses de março até dezembro, será repassµdo o valor de atéll.'$, 931. 5.!1, 47 (Novec©lfos e trhu9 
e um mil reais, quinhe111os e onze reais e quanmta e sele clmlavos)lmês, em 02 (duas) pittcelas, sendo a 
~ >\ f 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
primeira no porcentual de 50% (ci11quen1a por cento) até () 5º dia útil e a segunda 110 porcenJual de 5lPÂ> 
(cinqm.mla por cef1/u) até µdia 25, conforme previsilo orçamelllária; 
a.3) Repassar mensalmente, dejaneiro a dezembro, o valor de titê R$ 116.488,53 (Ccmto e dezesseis mil 
reais. quatrocentos e oitellfa e oilo teais e cinquenta e três centavos), referente a PORTARIA GAtf/MSNº 
3. 933, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020, cujo repasse à Enlidade deverá ser efellltulo 110 dia subsequente 
ao recebimento no Fundo Municipal de Saúde. 
( ... ) ... 
CLÁUSULA TERCEIRA: 
A Cláusula Nona passa a vigorar com a seguinte redação: 
"CLÁUSULA NONA-DO VALOR 
O valm· total estimado é de até R$ 13.040. 000,00 (treze mílhões e qt1are111a mil reais). cujá repàsseml!JUJal 
das paredas será efeJuado dt1 forma descrita no P'1rágrafo Terceiro desta Cláusula. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO 
Os recursos repassados pelo Município, oneram a rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, 
dotação 232 e 234, fontes 01 e 05, fimcional 10.302.0010.2030.0001- Atividudes da Média e i1/lt.1 
Complexidade/Termos. categoriâ econômica 3.3.90.39 (ouu•o,ç sêrv1Ços dê terceiros· pessoa jurídica). 
PARÁGRAFO SEGUNDO 
Os recursos repassados pelo Go\renw Federal. oneram a rubrica orçame11tá1·ia da Secreíaria MuitiCipal 
de Saúde. dotação 234, fonte 05, funcional 10.302.00/0.1030.0üOI Atividades da Média e Alta 
Complexidade, <:'11egoria econômicc1 3.3. 90.39 (outros serviços de ten.:elros - pessoajuríd1c'1). 
PARÁGRAFO TERCEIRO 
a) O primeiro repasse dos valores será efetuado da seguinte forma: 
1) Em relação aos itens al e a1 da Cláusula Segunda, o primeiro repasse será efetuado 110 mês 
subsequente à assinatura do Termo de Fomento. em (/u(ls pm·celas, sendo a primeira até o 5º dia útil. e a 
segunda até o dia 2 5. 
2) Em relação ao irem a3. o primeiro repasse deverá ser efetuado no dia subsequente ao retebilm!tllO 
110 Fundo lvfunicipul de Saúde. 
h) Os demais repasses sertio efetiwdos memwlmente. da forma descrlta no.v itens I e 2. 
e) O repasse ela terceira parcela fica condieimwdo à apresentaç(lo e aprowiviio da prestação efe 
contas da prímeir(i parcela, o da quarta ptm:elafittt condicionmlt> à apresentação e t1provação da segunda 
e, as~,·im sucessivamen(e. nus lermos estabelecidos na Cláusula décima". 
CLAUSULA QUARTA: 
~ 
A Cláusula Décima passa a ter a seguinte redação: ~ 
.. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS 
10.1. A ENTIDADE prestará contas ao MUNiciPIO, da seguinte forma: 
~ ~ I 
{ ... ) 
~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
VI. No caso de glosas eventualmente levantadas pelo Departamento de Convêníos, duran'e o exen;ício e 
não sanadas pela Entidade quando notificada, o valor da glosa será descontado da última parcela de 
pagamento. 
VIL A Entidade poderá prestar contas .dmpliflcada dós i•a/otes referentes à PORTARIA GMlMS Nº 3.933. 
DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020. 
VIII. Os casos omissos serão solucionados nos termos das normas do Tribmwlde Contas e Lei Federal 
n" 13.019. de 31 de julho de 2014, e alterações". 
CLÁUSULA QUINTA 
Ficam ratificadas as .demais Cláusulas e condições do Tenno de Fomento nº 
00l/2018, que não foram alteradas por este instrumento. 
O presente Tenno de Aditamento entrará em vigor na data de sua publicaçâ('), 
retroagindo seus efeitos a partir de O l de janeiro de 2021. 
E, por estarem assim justos e acordados, os participes finnam o prt:sente 
instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e fonna, parfos devidos efeitos legais. tudo na presença das 
testemunhas infra-assinadas. 
Testemunhas: 
1. 
Nome: 
RG: 
~·~ 
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TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO .... 7° TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE 
FOMENTO N'1 001/2018 
ÓRGÃO/ENTIDADE PÚBLICO(A): MUNICÍPIO DE GARÇA 
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR 
BENEFICENTE DO BRASIL - AHBB 
TERMO DE FOMENTO (Nº DE ORIGEM): TERMO DE FOMENTO Nº 001/2018 
OBJETO: Aquisição de serviços hospitalares e ambulatoriais de Mêdía e Alta Complexidade, confonn~ 
Plano de Trabalho~ integrante ao Tcnno de Fomento. 
VALOR DO AJUSTt REPASSADO: Até R$ 13.040.000,00 (treze milhões e quarenta mil reílis) 
EXERCÍCLO: 202 l 
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que; 
a) o ajuste acima referido e seus aditamentos lo processo de prestação de contas, estará( ão) 
sujeito(s) a análise e julgamento pelo Tribunal.de Contas do Estado de São Paulo., cujo trâmite processual 
ocorrerá pelo sistema eletrônico; 
b) ppderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, 
Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, c.onfonne 
dados abaixo indicados, em consonância cóm o estabelecido na Resolução n" 01/2011 do TCESP; 
e) alem de disponíveis 110 procesS-O e.letrônico, todos os Despachos e l)ecisõcs que vierem a ser 
tomados, rclativ;uncnte ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno cl() 
Poder Lcgíslativo, parte do Tribunal de Contas do EStadó de São Paulo. cmconfónnidade com o artigo 90 
da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se. a partir de então; a contagem dos 
prazos processuais, confonne regras do Código de Processo Civil; 
d) as informações pessoais do(S) responsável(is) pele órgão concessor e entidade beneficiária, estão 
cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro CorporativoTCESP-CadTCESP", nós tern1os previstos 
no Artigo 2° das Instruções oºOl/2020, conforme "Declaração(ões) de Atualizàção Çâdastr11l"a11exa (s); 
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: 
a} O.acompanhamento dos atos do processo at~ seu julgament9 final e consequente publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos pra;z:os e nas fonnas legais e regimentais, exercer o direito 
de defesa, interpor recnrsos e o <}UC mais couber, (#-
Garça, 26 de janeiro de 2021. /~ 
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: 
Nome: João Carlos dos Santos 1 
Cargo: Prefeito Municipal 
~ '""' 
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"'!''"''~i( j 
~ 
CPF: 061.759.778-23 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA: 
Nome: Antônio Carlos Pinotí Affonso 
Cargo: Presidente 
CPF: 018.587.358-82 
Responsáveis que assinamm o ajuste e/ou Parecer Conclusivo: 
PELO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: 
Nome: João Cal'los dos Santos 
Cargo: Prefeito Municipal 
CPF: 061.759.778-23 
Assinatura: ~~~~~~~~~.,......~-...+~~--.,...-~~~~~~~~~~ 
~ 














PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
TERMO DE FOMENTO Nº 01/2018 
TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GARÇA E ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR 
BENEFICENTE DO BRASIL (AHBB) PARA OS 
FINS QUE ESPECIFICA. 
O MUNICÍPIO DE GARÇA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no 
CNPJ/MF sob o nº 44.518.371/0001-35, com sede à Praça Hilmar Machado de Oliveira nº 
102 - Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. JOÃO CARLOS DOS 
SANTOS, portador da Cédula de Identidade RG nº 11.262. 977 -5 SSP /SP e inscrito no CPF nº 
061.759.778-23, doravante designado simplesmente MUNICÍPIO, e a ASSOCIAÇÃO 
HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL (AHBB), pessoa jurídica de direito privado, com sede 
Avenida Jose Ariano Rodrigues, 303 - Sala 03 - Jardim Ariano Lins - SP, inscrita no CNPJ n.º 
45.349.461/0001-02, e sua filial, inscrita no CNPJ nº 45.349.461/0009-60, que será 
devidamente estabelecida em Garça/SP para a execução de serviço, representada neste ato pelo 
seu Presidente, Sr. Antônio Carlos Pinoti Affonso, portador da Cédula de identidade n.0 
040617805 SSP/SP e inscrito no CPF n. 0 018.587.358-82, doravante designada simplesmente 
ENTIDADE, celebram o presente TERMO DE FOMENTO, com fundamento na Lei Municipal nº 
5 .26 7, de 2 9 de novembro de 2018, na Instrução nº O 1/2016 do Tribunal de contas do Estado 
de São Paulo, Decreto Municipal nº 8.557 /2017 e às normas contidas na Lei Federal nº 
13.019, de 31 de julho de 2014, e alteraçôes, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO· 
1.1. O Termo de Fomento tem por objeto a transferência de recursos do Município de Garça, 
bem corno do Governo Federal, objetivando a prestação de serviços hospitalares e 
ambulatoriais de Média Complexidade pela ENTIDADE, conforme Plano de Trabalho, que 
passa a fazer parte integrante deste Termo de Fomento, independente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO: 
a) Repassar os recursos financeiros à Entidade durante o exercício de 2018, os quais poderão 
ser repassados em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira no 5° dia útil e a segunda no 20° 
dia útil, conforme previsão orçamentária; 
b) Supervisionar, acompanhar, e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os serviços 
prestados pela Entidade em decorrência desta Lei, bem como apoiar tecnicamente a 
ENTIDADE na execução de suas atividades; 
c) Assinalar prazo para que a ENTIDADE adote providências necessárias para o exato 
cumprimento das obrigações decorrentes da Lei Municipal nº 5.267 /2018 e deste Termo 
de Fomento, sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das 
parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE: 
a) Executar todas as ações, tarefas e atividades inerentes ao objetivo do presente Termo de 
Fomento, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado, sendo expressamente proibida a 
redistribuição de recursos repassados, bem como a aplicação fora do exercício de repasse; 
b) Zelar pela manutenção de qualidade dos serviços prestados, de acordo com as diretrizes 
técnicas e operacionais definidas pelo Município; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
c) Manter recursos humanos, materiais e equipamentos adequados e compatíveis com o 
atendimento dos serviços que obrigam a prestar, com vistas aos objetivos deste Termo de 
Fomento; 
d) Apresentar, mensalmente, ao Município, até o 5° dia útil do mês subsequente, por meio de 
relatório circunstanciado, prestação de contas e as atividades desenvolvidas, comprovando 
que os recursos financeiros recebidos foram aplicados nas ações previstas no Plano de 
Trabalho, além da relação nominal e documentos de todos as atendidos; 
e) Manter a contabilidade e registros atualizados e em boa ordem, bem como relação 
nominal dos beneficiários das ações colaboradas à disposição dos órgãos fiscalizadores, e 
ainda, manter registros contábeis específicos relativos aos recebimentos de recursos 
oriundos da presente Lei; 
f) Assegurar ao Município através da Comissão de Monitoramento e Avaliação as condições 
necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos 
resultados dos serviços objeto desta Lei; 
g) Apresentar mensalmente, e na ocasião da prestação de constas, cópias de CND, CRF, 
Certidão Conjunta da Dívida Ativa, Certidão Negativa dos Débitos Trabalhistas atualizadas; 
h) Atender a eventuais solicitações acerca de levantamentos de dados formulados pelo 
Departamento de Convênios, com vistas a contribuir com o planejamento do atendimento 
no âmbito municipal; 
i) Apresentar mensalmente extrato e conciliação bancária. 
CLÁUSULA QUARTA - DO PLANO DE TRABALHO: 
4.1. O Plano de Trabalho elaborado pela ENTIDADE, deverá atender na íntegra o artigo 22 da 
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações, não podendo haver qualquer 
alteração do mesmo sem a prévia comunicação ao MUNICÍPIO, e aceite do mesmo através de 
termos aditivos ao plano, se for o caso. 
4.2. Excepcionalmente, admitir-se-á·a ENTIDADE propor reformulação do Plano de Trabalho, 
sendo vedada a mudança do objeto. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, apreciar a 
solicitação e manifestar-se a respeito no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 
4.3. Constarão como anexos do instrumento de parceria: 
1. O Plano de Trabalho, que dele é parte integrante e indissociável. 
II. O Regulamento de compras e contratações adotado pela ENTIDADE, devidamente aprovado 
pela Administração Pública. 
CLÁUSULA QUINTA- DO GESTOR DA PARCERIA: 
5 .1. Em cumprimento ao disposto na alínea "g", inciso V, do artigo 3 5 da Lei Federal nº 
13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações, fica designada a servidora Elaine Cristina Giolo 
Jorge, na qualidade de gestor da parceria. 
CLÁUSULA SEXTA - DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO: 
6.1. Em cumprimento do disposto na alínea "h", inciso V, do artigo 35 da Lei Federal nº 
13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações, a Comissão de Monitoramento e Avaliação 
realizará o monitoramento e avaliação da presente parceria. 
CLÁUSULA StTIMA - DAS IRREGULARIDADES: 
7 .1. Constatada a ocorrência de irregularidades pela Secretaria Municipal de Saúde, pelo 
Departamento de Convênios ou pela Comissão de Monitoramento e Avaliação, a ENTIDADE 
deverá ser cientificada, por intermédio de notificação de ocorrência emitida pela própria 
Secretaria, que, após justificativas apresentadas pela ENTIDADE, deliberará quanto à 
implicação de suspensão e demais providências cabíveis. 
7.2. Os casos omissos serão solucionados de comum acordo entre os colaboradores. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA: 
8.1. Este Termo de Fomento terá a vigência a partir de O 1 de dezembro de 2018, com término 
previsto para 31 de dezembro de 2018, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) 
meses, após manifestação por escrito do titular da Secretaria Municipal de Saúde, juntamente 
com a Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Finanças, posterior ao parecer da 
Comissão de Monitoramento e Avaliação e anuência do Conselho Municipal de Saúde. 
8.2. Em caso de prorrogação, será indicado nos termos aditivos, os créditos e empenhos para 
sua cobertura, de cada parcela da despesa a ser transferida em exercício futuro, em 
consonância com a atual legislação. 
CLÁUSULA NONA - DO VALOR: 
9.1. O valor total estimado é de até R$ R$ 734.564,57(setecentos e trinta e quatro mil, 
quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete reais), mediante 02 (duas) parcelas 
mensais de forma estabelecida no Plano de Trabalho apresentado pela ENTIDADE. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: 
Os recursos repassados pelo Município, oneram a rubrica orçamentária da Secretaria 
Municipal de Saúde, dotação 217, fonte 01, funcional 10.302.0010.20300000 assistência 
hospitalar e ambulatorial, categoria econômica 3.3.90.39 (outros serviços de terceiro - pessoa 
jurídica). 
PARÁGRAFO SEGUNDO: 
Os recursos repassados pelo Governo Federal, oneram a rubrica orçamentária da Secretaria 
Municipal de Saúde, dotação 219, fonte 05, funcional 10.302.0010.20300000 assistência 
hospitalar e ambulatorial, categoria econômica 3.3.90.39 (outros serviços de terceiro - pessoa 
jurídica). 
9.2. O repasse da primeira parcela mensal será efetuado até o quinto dia útil subsequente à 
assinatura do Termo de Fomento. E a segunda parcela do mês até o vigésimo dia útil de cada 
mês. 
9.3. As demais parcelas serão mensalmente repassadas conforme consta no item 9.2. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: 
O repasse referente ao terceiro mês fica condicionado à apresentação e aprovação da prestação 
de contas do primeiro mês, o da quarta fica condicionado à apresentação e aprovação do 
segundo e, assim sucessivamente, nos termos estabelecidos na Cláusula décima. 
CLÁUSULA DÉCIMA- DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS: 
10.1. A ENTIDADE prestará contas ao MUNICÍPIO, da seguinte forma: 
I. A ENTIDADE apresentará ao Departamento de Convênios prestação de contas, parcial e 
anual, de acordo com as instruções da Administração Pública e às normativas vigentes do 
Tribunal de Contas do Estado, além da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e 
alterações. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
II. Prestação de contas mensal: até o 5° dia útil do mês subsequente ao do repasse, devendo 
conter a documentação comprovadora (via original e uma cópia) da aplicação dos recursos 
recebidos mensalmente, conforme descrito no Plano de Trabalho, devidamente acompanhado 
de relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas; extratos bancários conciliados, 
evidenciando a movimentação do recurso e rentabilidade do período; relatório de receita e de 
despesas; certidão negativa de regularidade de situação junto à Previdência Social (CND) -
(CNDT) e FGTS (CRF), relação nominal dos atendidos. 
III. Prestação de contas anual: deverá ser apresentada até 31 de janeiro do exercício 
subsequente, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo (prestação de contas do recurso total recebido no exercício, incluindo rentabilidade). 
Eventuais saldos não utilizados deverão ser restituídos aos cofres municipais até 31 de 
dezembro do exercício a que se refere o repasse. 
IV. Apresentada a prestação de contas parcial e anual, a Comissão de Monitoramento e 
Avaliação, juntamente com o Departamento de Convênios emitirá parecer: 
a) Técnico quanto à execução física e atingimento dos objetivos do Termo de Fomento. 
b) Financeiro, quanto à correta e regular aplicação dos recursos do Termo de Fomento. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: 
Para fins de comprovação dos gastos, não serão aceitas despesas efetuadas em data anterior ou 
posterior à vigência deste Termo de Fomento. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: 
Não poderão ser pagas com recursos do Termo de Fomento, despesas decorrentes de multas, 
juros, taxas ou mora, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo e a título de taxa 
de administração, bem como de aquisição de bens permanentes. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: 
A falta de prestação de contas nas condições estabelecidas nesta Cláusula, ou a sua não 
aprovação pela Comissão de Monitoramento e Avaliação e Departamento de Convênios, 
importará na suspensão das liberações subsequentes até a correção das impropriedades 
ocorridas. Fica estabelecida a responsabilidade exclusiva da ENTIDADE pelo gerenciamento 
administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de 
custeio, de investimento e de pessoal. 
V. A responsabilidade exclusiva da ENTIDADE pelo pagamento dos encargos trabalhistas, 
previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao 
adimplemento do presente Termo de Fomento, não se caracteriza responsabilidade solidária ou 
subsidiária da Administração Pública. 
VI. Os casos omissos serão solucionados nos termos das normas do Tribunal de Contas e Lei 
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO 
TERMO DE FOMENTO: 
11. l. O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste ficarão sob encargo da 
Secretaria Municipal de Saúde, pela Comissão de Monitoramento de Avaliação, Departamento 
de Convênios e do Conselho Municipal de Saúde. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: 
Fica assegurado o livre acesso dos servidores do MUNICÍPIO, bem como dos órgãos de 
controle, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências 
regulamentados pela lei vigente, bem como aos locais de execução do objeto. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
PARÁGRAFO SEGUNDO: 
Fica estabelecida a obrigação da ENTIDADE inserir cláusula, no contrato que celebrar com 
fornecedor de bens ou serviços com a finalidade de executar o objeto da parceria, que permita 
o livre acesso dos servidores do MUNICÍPIO, bem como dos órgãos de controle, aos 
documentos e registros contábeis da empresa contratada, nos termos deste Termo de Fomento, 
salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESTITUIÇÃO A ENTIDADE: 
12. 1. A ENTIDADE compromete-se a restituir no prazo de 30 (trinta) dias os valores 
repassados pelo MUNICÍPIO, atualizados pelos índices de remuneração das cadernetas de 
poupança, a partir da data de seu recebimento, nas seguintes hipóteses: 
1. A inexecução do objeto deste Termo de Contribuição/Fomento, conforme especificações 
constantes no Plano de Trabalho. 
II. Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA: 
13. 1. O presente Termo de Fomento poderá ser rescindido por infração legal ou 
descumprimento de suas Cláusulas e condições executórias, bem como por denúncia precedida 
de notificação no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou 
consensual, respondendo cada partícipe, em qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas até 
a data do efetivo desfazimento. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: 
Quando da denúncia, rescisão ou extinção do Termo de Fomento, caberá a ENTIDADE 
apresentar ao MUNICÍPIO no prazo de 1 O (dez) dias, documentação comprobatória do 
cumprimento das obrigações assumidas até aquela data, bem como devolução dos saldos 
financeiros remanescentes, inclusive dos provenientes das aplicações financeiras. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: 
É prerrogativa do MUNICÍPIO, assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do 
objeto do presente Termo de Fomento, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato 
relevante, de modo a evitar sua descontinuidade. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: 
Na ocorrência de cancelamento de restos a pagar, o quantitativo poderá ser reduzido até a 
etapa que apresente funcionalidade. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA-DAS ALTERAÇÕES: 
14.1. Este Termo de Fomento poderá ser aditado, por acordo entre os partícipes, nos casos de 
acréscimo ou redução do número de atendidos, bem como para prorrogação do prazo de 
vigência ou suplementação de seu valor. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO: 
15.1. A eficácia deste Termo de Fomento fica condicionado à publicação do respectivo extrato 
no Diário Oficial Eletrônico do Município de Garça. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO: 
17 .1. Fica eleito o foro da Comarca de Garça para dirimir quaisquer questões resultantes da 
execução deste Termo de Fomento. E, por assim estarem plenamente de acordo, as partes 
obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, em 03 
(três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que vão assinadas pelos partícipes e duas 
testemunhas abaixo identificadas, para que pro1uza os efeitos legais e jurídicos, em Juízo ou 
dele. ; 
Testemunhas: 
1. Nome 
RG: 
1 i 
Garça, 30 de/ novembro de 2018. 
' 
,.~t.:, :,...
NATALLI GAlATO CRUZ 
SECRETÁ JCIPAL DESA 
s OVAL qoo SIMAS 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
2. Nome 
RG: 
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GARÇA E 
A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL - AHBB. 
Termo de Fomento nº 001/2018 - ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO 
BRASIL - AHBB 
Objeto: Aquisição e oferta de serviços hospitalares e ambulatoriais de Média 
Complexidade, conforme Plano de Trabalho, integrante do Termo de Fomento. 
Valor: até R$ R$ 734.564,57(setecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e 
quatro reais e cinquenta e sete reais), mediante 02 (duas) parcelas mensais na forma 
estabelecida no Plano de Trabalho apresentado pela Entidade. 
Vigência: 01/12/2018 até 31/12/2018, podendo ser prorrogado até o limite de 60 
(sessenta) meses. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 011/2018 
Base Legal: artigo 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações e Lei Municipal nº 
5.267 /2018. 
ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL - AHBB 
CNPJ: 45.349.461/0001-01 e sua filial (CNPJ nº 45.349.461/0009-60). 
ENDEREÇO: AvenidaJosé Ariano Rodrigues nº 303, Lins/ SP. 
TIPO DE PARCERIA: Termo de Fomento. 
OBJETO: Aquisição e oferta de serviços hospitalares e ambulatoriais de Média Complexidade, 
conforme Plano de Trabalho, integrante do Termo de Fomento. 
VALOR TOTAL DO REPASSE: até R$ R$ 734.564,57(setecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e 
sessenta e quatro reais e cinquenta e sete reais), mediante 02 (duas) parcelas mensais na forma 
estabelecida no Plano de Trabalho apresentado pela Entidade. 
VIGÊNCIA: Exercício de 2018. 
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei Nacional nº 13.019/2014, 
e alterações, prevê a possibilidade de dispensa de chamamento público, "no caso de atividades 
voltadas ou vinculadas a serviços de educação7 saúde e assistência social, desde que executadas por 
organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política)~. 
Considerando que a Lei Municipal nº 5.267 /2018, autorizou a celebração de 
Termo de Fomento com a Associação Hospitalar beneficente do Brasil - AHBB, por dispensa do 
Chamamento Público; 
Considerando que a Organização da Sociedade Civil "Associação Hospitalar 
Beneficente do Brasil", através de seu Presidente, Sr. Antônio Carlos Pinoti Affonso, encaminhou a 
proposta de execução de Plano de Trabalho, manifestando o interesse em celebrar com o Município 
de Garça Termo de Fomento, objetivando a gestão do serviço de saúde no Município de Garça, 
compreendendo o complexo hospitalar Santa Casa de Garça (Protocolo Geral nº 917 /2018), cujo 
Plano de Trabalho apresentado pela Entidade, foi aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, após 
reunião extraordinária realizada em 13/11/2018; 
Considerando a necessidade de cumprimento do artigo 32 da Lei Federal nº 
13.019/ 2014, e alterações, o qual estabelece que deverá ser justificada a dispensa de realização de 
chamamento público. 
JUSTIFICAMOS a dispensa da realização de chamamento público para a 
celebração de Termo de Fomento entre o Município de Garça e a Associação Hospitalar Beneficente 
do Brasil - AHBB, nos termos de Lei Municipal nº 5.267 /2018, pois o objeto do Plano de Trabalho 
apresentado pela Entidade objetiva a aquisição e oferta de serviços hospitalares e ambulatoriais de 
Média Complexidade, sendo, portanto, as atividades diretamente vinculadas à saúde, logo, 
dispensável o chamamenjo público, nos termos do artizo 30, inciso VI, da Lei Federal nº 
13.019/ 2014, e alteraçõe1 
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Ga~ça, 30 de novembro de 2018. 
1 - \ ' / ,•'t'.'. ':~/ c .. ' .•/ j ! ' ='. 1< t' !., .. /' - ./ , 11.J!h ;: 
JOAO c~RLOS ~os J~OS ' 
PROCURAD,QR GERA~ DO MUNICIPIO ~· \ ... 
SANDP,V~Jtéi~~ SIMAS 
PROCIJRADO~G'Í:RAL DO MUNICÍPIO 
/ 
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA 
CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR 
BENEFICENTE DO BRASIL - AHBB. 
Justificativa de Dispensa de Chamamento Público nº 011/2018 - Termo de Fomento 
nº 001/2018-ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL - AHBB. 
Base lezal: Artizo 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações e Lei 
Municipal nº 5.267 /2018. 
Objeto: Aquisição e oferta de serviços hospitalares e ambulatoriais de Média 
Complexidade, conforme Plano de Trabalho, intezrante do Termo de Fomento. 
Valor: até R$ R$ 734.564,57(setecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e 
quatro reais e cinquenta e sete reais), mediante 02 (duas) parcelas mensais na forma 
estabelecida no Plano de Trabalho apresentado pela Entidade. 
Vizência: 01/12/2018 até 31/12/2018, podendo ser prorrozado até o limite de 60 
(sessenta) meses. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 011/2018 
Base Legal: artigo 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações e Lei Municipal nº 
5.267 /2018. 
ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL - AHBB 
CNPJ: 45.349.461/0001-01 e sua filial (CNPJ nº 45.349.461/0009-60). 
ENDEREÇO: AvenidaJosé Ariano Rodrigues nº 303, Lins/ SP. 
TIPO DE PARCERIA: Termo de Fomento. 
OBJETO: Aquisição e oferta de serviços hospitalares e ambulatoriais de Média Complexidade, 
conforme Plano de Trabalho, integrante do Termo de Fomento. 
VALOR TOTAL DO REPASSE: até R$ R$ 734.564,57(setecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e 
sessenta e quatro reais e cinquenta e sete reais), mediante 02 (duas) parcelas mensais na forma 
estabelecida no Plano de Trabalho apresentado pela Entidade. 
VIGÊNCIA: Exercício de 2018. 
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei Nacional nº 13.019/2014, 
e alterações, prevê a possibilidade de dispensa de chamamento público, "110 caso de aÜVIdades 
voltadas ou vÍ11culadas a servÍços de educação, saúde e assÍstê11CÍa soáal, desde que executadas por 
orga111'zações da soáedade ávil prevÍamente credenáadas pelo órgão gestor da respecüva polífÍca"; 
Considerando que a Lei Municipal nº 5.267 /2018, autorizou a celebração de 
Termo de Fomento com a Associação Hospitalar beneficente do Brasil - AHBB, por dispensa do 
Chamamento Público; 
Considerando que a Organização da Sociedade Civil "Associação Hospitalar 
Beneficente do Brasil", através de seu Presidente, Sr. Antônio Carlos Pinoti Affonso, encaminhou a 
proposta de execução de Plano de Trabalho, manifestando o interesse em celebrar com o Município 
de Garça Termo de Fomento, objetivando a gestão do serviço de saúde no Município de Garça, 
compreendendo o complexo hospitalar Santa Casa de Garça (Protocolo Geral nº 917 /2018), cujo 
Plano de Trabalho apresentado pela Entidade, foi aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, após 
reunião extraordinária realizada em 13/11/ 2018; 
Considerando a necessidade de cumprimento do artigo 32 da Lei Federal nº 
13.019/2014, e alterações, o qual estabelece que deverá ser justificada a dispensa de realização de 
chamamento público. 
JUSTIFICAMOS a dispensa da realização de chamamento público para a 
celebração de Termo de Fomento entre o Município de Garça e a Associação Hospitalar Beneficente 
do Brasil - AHBB, nos termos de Lei Municipal nº 5.267 /2018, pois o objeto do Plano de Trabalho 
apresentado pela Entidade objetiva a aquisição e oferta de serviços hospitalares e ambulatoriais de 
Média Complexidade, sendo, portanto, as atividades diretamente vinculadas à saúde, logo, 
dispensável o chamamento público, nos termos do artigo 30, inciso VI, da Lei Federal nº 
13.019/ 2014, e altera~ões ; 
i/Garija, 30 de novembro de 2018. i1 , • i " 
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JOAO CAJU.OS qos ~os 
PROCURAD(JR GERAi [).0 MBNICÍPIO 
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SAND.0VALÀFÁRECIDO SIMAS 
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PROCtfRADOR GERAL DO MUNICIPIO 
Prefeitura Municipal de Garça 
Estado de São Paulo 
TERMO DE RESCISÃO DO TERMO DE FOMENTO Nº 001/2017, CELEBRADO ENTRE O 
MUNICÍPIO DE GARÇA E A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GARÇA, 
OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES E AMBULATORIAIS DE MÉDIA 
COMPLEXIDADE. 
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça/SP, 
brasileiro, casado, portador do RG. nº 11.262. 977 - 5-SSP /SP e do CPF (MF) nº 061. 759. 778-23, 
residente e domiciliado nesta cidade de Garça/SP e a IRMANDADE DA SANTA CASA DE 
MISERICÓRDIA DE GARÇA, inscrita no CNPJ/ MF 48.209.233/0001-25, com sede à Rua 
Orlando Thiago dos Santos nº 70, nesta cidade de Garça, neste ato representado por seu 
Presidente, Mansur Willian Baracat, portador do RG nº 3243530-SSP/SP e inscrito no CPF nº 
107.711.318-87. 
RESOLVEM: 
RESCINDIR, amigavelmente, a partir de 01/12/2018, o Termo de 
Fomento nº 001/2017, tendo em vista que entrará em vigor nessa data, o Termo de Fomento nº 
001/2018, celebrado entre o Município e a Associação Hospitalar Beneficente do Brasil - AHBB 
nos termos da Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações, e Lei Municipal nº 
5.267, de 29 de novembro de 2018. 
Garça/ SP, 30 de n,overnJ, ro de 2018. 
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JQ'ÃO CARfos DOS SANTOS 
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IRMANDADE D'fV. / SSAANTA CASA DE MISERICORDIA DE GARÇA 
· Ml<NSUR WILLIAN BARACAT 
RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONVÊNIO Nº 01/2013 
Fica rescindido amigavelmente o Convênio nº O 1/2013, firmado com a Irmandade da 
Santa Casa de Misericórdia de Garça, a partir de O 1/12/ 2018, tendo em vista que 
entrará em vigor nessa data, o Termo de Colaboração nº O 15/2018, celebrado entre o 
Município e a Associação Hospitalar Beneficente do Brasil - AHBB, nos termos da Lei 
Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações, e Lei Municipal nº 5.265, 
de 29 de novembro de 2018. João Carlos Dos Santos - Prefeito Municipal e 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça - Mansur Willian Baracat. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO 
ÓRGÃO PÚBLICO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL - AHBB 
TERMO DE FOMENTO Nº 001/2018 
OBJETO: Aquisição e oferta de serviços hospitalares e ambulatoriais de Média Complexidade, 
conforme Plano de Trabalho, integrante do Termo de Fomento. 
EXERCÍCIO: 2018 
VIGÊNCIA: 01/12/2018 até 31/12/2018, podendo ser prorrogado, até o limite de 60 (sessenta) meses. 
Na qualidade de Convenente e Conveniada, respectivamente, do ajuste acima identificado, e, cientes do 
seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, 
damo-nos por CIENTES E NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até 
julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas 
legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber. 
Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser 
tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno o 
Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 
da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a 
contagem dos prazos processuais. 
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