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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 852/2022 – CM
Garça, 23 de novembro de 2022.
Requerimento nº 893/2022
Vereador: Adhemar Kemp Marcondes de M. Filho
Assunto: Solicita informar se será pago alguma
gratificação aos ACEs e ACSs no final
do ano, além do 13° salário.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra a Secretária de
Gestão Administrativa informou que, conforme assegura a Constituição
Federal, em seu artigo 7°, VIII, é direito do trabalhador o décimo terceiro salário
com base em sua remuneração integral.
Nesse mesmo diapasão, está previsto no Estatuto do Servidor,
na Subseção II – da Gratificação Natalina referido benefício, cujo pagamento
ocorrerá conforme disposto no artigo 87 e 88 da Lei n° 2.680/91.
Informamos, também, que em relação a novos benefícios, a
Administração está sempre estudando possibilidades de concessão dentro da
legalidade e disponibilidade financeira, não só aos Agentes de Combate a
Endemias (ACEs) e Agentes Comunitários de Saúde (ACSs), mas a todo o
quadro de servidores ativos.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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