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materia nº 109/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2011
Date 2011-09-12
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.399/2000, que autorizou o uso de imóvel do Município pela ACIG, acrescentando § único no artigo 1º, prevendo a possibilidade de prorrogação por até 1 ano e 6 meses do prazo da concessão e revoga a Lei Municipal nº 4.601/2011.
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