PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
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Ofício nº 252/2022
Garça, 1º de dezembro de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar.
Ao
Excelentíssimo Senhor Presidente
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Excelentíssimo Presidente;
Submetemos à elevada apreciação desta Casa, o presente Projeto de
Lei Complementar, por meio do qual estamos propondo alterações na Lei Complementar nº 03
de 2014, especificamente em relação à estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Águas e
Esgotos – SAAE.
A atualização da estrutura administrativa do SAAE tem como objetivo
o alcance de resultados eficientes para a Autarquia, visando atingir o cumprimento de seu
propósito.
De imediato, estamos propondo a extinção do Departamento de
Engenharia, pois, com aplicações de novas tecnologias, atualmente os engenheiros, antes
integrantes deste Departamento, foram distribuídos nos demais Departamentos da Autarquia a
fim de prestar apoio técnico nas demandas em crescente desenvolvimento. Uma vez que o corpo
técnico do Departamento encontra-se exercendo suas atividades em outros locais, a manutenção
do Departamento torna-se inviável, podendo ser melhor redistribuída na estrutura administrativa,
almejando novas práticas e melhoria continua.
Ressaltamos que a exclusão do Departamento em momento nenhum
comprometerá os serviços por ele desenvolvido, pois conforme relatado acima o corpo técnico
do Departamento vem desenvolvendo suas atividades em outros Departamentos, contribuindo
ainda mais para a evolução da administração.
Com a exclusão do Departamento de Engenharia, serão criadas 3
(três) Funções Gratificadas:
a) Coordenadoria Executiva de Engenharia (GVI)
b) Coordenadoria Executiva de Qualidade (GVI)
c) Coordenadoria Executiva de Relações Pessoais (GVI)
As Coordenadorias Executivas terão como objetivo prestar suporte e
colaborar diretamente com o Gabinete do Diretor Executivo nas demandas existentes.
A fim de criar uma Autarquia moderna e tecnológica, as
Coordenadorias Executivas vêm com a missão de planejar, disseminar e implantar modelos de
gestão modernos, visando a qualificação funcional dos servidores, a implementação de
tecnologias na execução dos trabalhos, a melhoria continua de processos, o dimensionamento e
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implantação de métricas de qualidade a fim de assegurar uma prestação de serviço de
saneamento com maior excelência.
É dever da Autarquia garantir os serviços prestados à população,
manter a capacidade de investimentos, a saúde financeira e atingir as metas estabelecidas no
Plano Plurianual, no Plano Municipal de Saneamento Básico, bem como no Novo Marco
Regulatório do Saneamento.
Várias ações de implementação de modernização já estão em
andamento e vem apresentando resultados.
A Autarquia conta atualmente com um excelente corpo técnico em seu
quadro de servidores que contribuem diariamente para o atingimento dos resultados. Para que
esses projetos sejam monitorados e passem a ser parte da Autarquia de um modo geral, é
necessário que haja uma coordenação exclusiva, que prestará suporte ao Diretor Executivo na
implementação e controle dessas propostas.
Por ser uma função que deve ser exercida exclusivamente por
servidores efetivos, propõe-se que a Coordenadoria Executiva seja uma Função Gratificada, por
se tratar de encargo adicional, deve haver correlação entre as atribuições técnicas e gerenciais
vinculadas às competências do servidor e são acréscimos de responsabilidade às atribuições já
previstas no cargo de provimento efetivo.
Ressaltamos, ademais, que as alterações relacionadas não
produzem aumento de despesas. A diferença entre a estrutura atual e a nova estrutura proposta,
é que existe um Departamento a mais e serão criadas três Coordenadorias Executivas, dentre
outras adequações que não provocam aumento de despesas.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação
do Projeto de Lei Complementar ora apresentado, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do
Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E
DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 23 da Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações passa
vigorar com a seguinte redação:
Art. 23...
Parágrafo único. A estrutura administrativa da Diretoria Executiva do SAAE é
constituída da seguinte forma:
19.1 Gabinete do Diretor Executivo
19.1.1. Assessoria de Gabinete
19.1.2. Procuradoria Autárquica
19.1.3. Coordenadoria Executiva de Engenharia
19.1.3.1. Coordenadoria de Projetos
19.1.4. Coordenadoria Executiva de Qualidade
19.1.4.1. Coordenadoria de Melhoria Contínua
19.1.5. Coordenadoria Executiva de Relações Pessoais
19.2. Departamento de Gestão Administrativa
19.2.1. Coordenadoria de Processamento de Folha
19.2.2. Coordenadoria de Compras
19.2.2.1. Setor de Compras 1
19.2.2.2. Setor de Compras 2
19.2.2.3. Setor de Controle de Frotas
19.2.3. Coordenadoria de Materiais e Patrimônio
19.2.3.1. Setor de Almoxarifado
19.2.4. Coordenadoria de Tecnologia da Informação
19.3. Departamento Financeiro
19.3.1. Coordenadoria de Rendas
19.3.1.1. Setor de Atendimento
19.3.1.2 Setor de Cadastro
19.4. Departamento de Contabilidade
19.4.1. Coordenadoria de Empenhos
19.5. Departamento de Obras e Serviços
19.5.1. Coordenadoria de Redes
19.5.1.1. Setor de Redes 1
19.5.1.2. Setor de Redes 2
19.5.1.3. Setor de Redes 3
19.5.1.4. Setor de Redes 4
19.5.2. Coordenadoria de Operações
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19.5.2.1. Setor de Serviços Sanitários
19.5.2.2. Setor de Máquinas
19.5.2.3. Setor de Fiscalização
19.5.4. Coordenaria de Hidrometria
19.5.4.1. Setor de Leitura
19.6. Departamento de Produção
19.6.1. Coordenadoria de Eletromecânica
19.6.1.1. Setor de Eletromecânica 1
19.6.1.2. Setor de Eletromecânica 2
19.6.2. Coordenadoria de Qualidade de Água
19.6.2.1. Setor de Elevatória de Água
19.6.2.2. Setor de Tratamento de Água
19.6.3. Coordenadoria de Qualidade de Efluentes
19.6.3.1. Setor de Tratamento de Efluentes
19.6.4. Coordenadoria de Manutenção
19.6.4.1. Setor de Serviços Sanitários 1
19.6.4.2. Setor de Serviços Sanitários 2
19.6.4.3. Setor de Serviços Sanitários 3
Art. 2º. Fica revogado o artigo 31-B da Lei Complementar n° 003/2014
e suas alterações.
Art. 3º. O art. 39 da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39. Ficam criados os cargos comissionados, as funções gratificadas
e os cargos de agentes políticos (Secretários), nas quantidades constantes dos Anexos II, III, IV,
V e VI desta lei, obedecendo ao disposto nos quadros 1 a 20:
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGOS
19. SAAE
CARGO
COMISSIONADO 1
DIRETOR
EXECUTIVO CIII
CARGO
COMISSIONADO 1
ASSESSOR DE
GABINETE CI
CARGO
COMISSIONADO 5
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA 3
COORDENADOR
EXECUTIVO GVI
FUNÇÃO
GRATIFICADA 14
CHEFE DE
COORDENADORIA GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA 23
ENCARREGADO DE
SETOR GI
(...)”
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Art. 4º. O anexo V da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações
passa a vigorar com a seguinte modificação:
“ANEXO V
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO SAAE - REFERÊNCIA G
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CÓDIGO
SAAE 03 COORDENADOR EXECUTIVO GVI
14 CHEFE DE COORDENADORIA GII
23 ENCARREGADO DE SETOR GI
(...)”
Art. 5º. Os valores de vencimento dos cargos constantes do Anexo XI da
Lei Complementar nº 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, ficam
reajustados, passando a vigorar com as seguintes modificações:
"ANEXO XI
TABELA DE CÓDIGO SALARIAL
(...)
GRUPO II - FUNÇÕES GRATIFICADAS
CÓDIGO VALOR
GVI 1.500,00
GV 1.000,00
GIV 800,00
GIII 700,00
GII 600,00
GI 300,00
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 01 de janeiro 2023.
Art. 7.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 1º de dezembro de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal