materia nº 844/2022

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 864/2022 – CM 
 Garça, 29 de novembro de 2022.
Requerimento nº 927/2022
Vereador: Elaine Oliveira
Assunto: Solicita encaminhamento de Projeto de 
Lei propondo aumento salarial dos 
Conselheiros Tutelares.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra a Secretária 
Municipal de Gestão Administrativa informou que, o Conselho Tutelar, através 
de seus agentes honoríficos, exerce função de interesse público, de caráter 
especial e transitório, não sendo considerados servidores públicos. 
Ressaltamos que os Conselheiros Tutelares são regidos pela Lei nº 
8.069/1990, que dispõe sobre e Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo￾lhes assegurado em seu art. 134, cobertura previdenciária; gozo de férias 
anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração 
mensal; licença-maternidade; licença-paternidade e gratificação natalina, 
despesas essas previstas na Lei Orçamentária Anual.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA