CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhores(as) Vereadores(as);
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências, o incluso
Projeto de Lei, que tem por objetivo estabelecer normas, no âmbito municipal, para a comercialização
e/ou reciclagem de materiais metálicos em geral, ferrosos ou não ferrosos, genericamente
denominados de sucatas. A proposta visa a facilitar as ações municipais no controle do
comércio clandestino de materiais metálicos recicláveis e cria condições favoráveis à fiscalização
deste tipo de atividade, o que constitui típico exercício do poder de polícia. Aliás, a polícia do comércio, da segurança, do conforto, do asseio, da
higiene dos estabelecimentos comerciais de acesso ao público é matéria que se situa na iniciativa
comum ou concorrente entre a União, Estados e Municípios. Nesse sentido, pacífica a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do
São Paulo quanto à constitucionalidade da matéria:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 8.337, de 01 de dezembro de
2014 e, por arrastamento, da Lei nº 7.057, de 05 de junho de 2008, do Município de Jundiaí, de iniciativa parlamentar, que "regula o comércio de materiais metálicos recicláveis e
revoga a Lei 7.057/08, correlata" – Alegação de afronta ao princípio da separação de
Poderes – Inexistência – Iniciativa legislativa comum - Ausente violação da reserva da
Administração ou de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo – Ausente também
invasão de competência privativa da União ou dos Estados - Competência concorrente do
Município para legislar sobre a atividade de polícia administrativa para fiscalizar a
destinação e comercialização dos materiais recicláveis – Interesse local sobre a matéria - Artigos 30, incisos I e II Constituição Federal – AÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE. (TJSP; ADI 2225106-19.2018.8.26.0000; Relator: Elcio Trujillo; Órgão
Especial; Julgamento: 28/08/2019; Registro: 29/08/2019)
Diante do exposto, solicitamos a aprovação dos nobres pares. S. Sessões, assinado e datado eletronicamente. TENENTE ALMEIDA
Vereador - PL
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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P R O J E T O D E L E I
(de autoria da Vereador Tenente Almeida)
ESTABELECE NORMAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO E RECICLAGEM DE
MATERIAIS METÁLICOS EM GERAL, FERROSOS E NÃO FERROSOS, DENOMINADOS
GENERICAMENTE DE SUCATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Os estabelecimentos que desenvolvam atividade de
comercialização e/ou reciclagem de materiais metálicos em geral, ferrosos ou não ferrosos, genericamente denominados de sucatas, ficam obrigados à manter registro comprobatório de origem
dos produtos adquiridos. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - materiais metálicos em geral: ferro, cobre, alumínio, cabos, fios, geradores, baterias, transformadores, placas ou materiais assemelhados, inclusive fibras óticas utilizadas para a
transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados eletrônicos. II - estabelecimentos: toda e qualquer pessoa física ou jurídica que adquira, venda, exponha à venda, mantenha em estoque, use como matéria-prima, beneficie, recicle, transporte e compacte material
metálico ou resíduo não metálico procedente de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de
concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos, ainda que a título gratuito. Art. 2º Os estabelecimentos de trata esta Lei deverão manter registros de
entrada e saída de mercadorias, dos quais constarão, no mínimo, as seguintes informações:
I - razão social da empresa, se pessoa jurídica, ou nome completo, se pessoa física;
II - inscrição do CNPJ, se pessoa jurídica, ou número do RG e CPF, se pessoa física;
III - endereço atualizado;
IV - descrição detalhada do material adquirido, com a respectiva quantidade e qualidade;
V - valor total e valores parciais das mercadorias adquiridas;
VI - assinatura do vendedor.Art. 3º Para o desenvolvimento das atividades descritas nesta Lei serão
observadas as demais disposições da legislação em vigor, especialmente quanto à segurança contra
incêndios das edificações e áreas de risco, aos padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e
conforto nas edificações, bem como ao licenciamento ambiental, quando pertinentes e aplicáveis às
atividades desenvolvidas.
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Art. 4º Qualquer ato, comissivo ou omissivo, que importe na inobservância
dos preceitos desta Lei, bem como das demais normas dela decorrentes, sujeitará o infrator, pessoa
física ou jurídica, às respectivas sanções administrativas e a obrigação de reparar os danos causados. Parágrafo único. Sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das
definidas em normas específicas, a infração aos preceitos desta Lei implicará:
I - advertência na primeira ocorrência;
II - multa de 200 (duzentas) UFGs e suspensão do alvará de funcionamento, licença ou autorização
municipal existente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, em caso de reincidência;
III - multa de 400 (quatrocentas) UFGs e suspensão do alvará de funcionamento, licença ou
autorização municipal existente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em caso de segunda reincidência;
IV - mantido o descumprimento, após vencida a interdição, cassação do alvará de funcionamento, licença ou autorização municipal existente, e impedimento de igual atividade no local pelo período de
12 (doze) meses, mesmo se diverso o interessado. § 1º Constitui reincidência a prática de nova infração, de mesma espécie ou
não, cometida no período de 05 (cinco) anos. § 2º O processo administrativo para apuração das infrações previstas neste
artigo será disciplinado pela Lei nº 5.432/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Art. 5º Os estabelecimentos que já se encontrarem instalados, licenciados e
em funcionamento, deverão adequar-se no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após início de sua
vigência. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário. S. Sessões, assinado e datado eletronicamente. TENENTE ALMEIDA
Vereador - PL