PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 258/2022
Garça, 15 de dezembro de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar.
Ao
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente
Câmara Municipal
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação desta Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, no qual novamente se propõe a instituição da
Taxa de Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) no âmbito deste
Município de Garça.
É sabido que, no exercício passado, o Poder Executivo encaminhou
a esta Casa de Leis o mesmo projeto que ora se submete, contudo, naquela ocasião, a maioria de seus
membros se opuseram para iniciar, ao menos, a discussão do conteúdo contido na propositura.
Ainda que demonstrado as dificuldades que o Município poderia
enfrentar com a não aprovação do projeto, na 23ª Sessão Ordinária de 2021, a propositura não foi
considerada objeto de deliberação ar n° 19/2021, procedendo-se o arquivamento do expediente.
Passado mais de um ano do ocorrido, pretendemos reiniciar a
discussão ante a relevância do projeto, sobretudo por que, por meio de fiscalização ordenada realizada
pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, já constou apontamento ao Município de que “...não
instituiu a cobrança de taxa ou tarifa decorrente da prestação de serviços de limpeza urbana de
manejo de resíduos sólidos, em desconformidade ao art. 35 da Lei 11.445/2017”.
Por ocasião do envio do projeto, foram expostos diversos fatores que
justificavam a propositura, os quais reiteramos.
Pois bem.
Presidente e demais Vereadores, diversos são os fatores que exigem
do Poder Executivo Municipal o reencaminhamento.
Por meio do presente, encaminhamos para apreciação e deliberação
dessa Casa, o incluso Projeto de Lei Complementar, por meio do qual estamos solicitando autorização
legislativa instituição da Taxa de Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU)
no âmbito deste Município de Garça.
Diversos são os fatores que exigem do Poder Executivo Municipal o
encaminhamento do presente Projeto de Lei Complementar, dos quais destaco:
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I. as implicações ao direito fundamental ao meio ambiente, consubstanciado na necessidade de
adoção de medidas objetivando a devida destinação dos resíduos sólidos produzidos;
II. necessidade de se estabelecer responsabilidade compartilhada, com observância aos princípios
da prevenção, precaução, poluidor-pagador, protetor-recebedor e desenvolvimento sustentável
III. obrigação legal imposta pelo Novo Marco de Saneamento Básico;
IV. a responsabilidade perante os órgãos de controle;
A partir de 1988, a redemocratização do país trouxe proteções
constitucionais a diversos direitos que, até então, não obtinham do Poder Público uma ampla proteção
e eficácia, destacando, entre estes, o direito fundamental ao meio ambiente.
Por expressa disposição constitucional, o poder constituinte
originário estabeleceu no artigo 225 da Constituição da República, que:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
É válido ressaltar que o termo meio ambiente engloba diversos atos
que, direta ou indiretamente, se não observados, acabam por violar o mencionado direito, ocasionando
risco a geração presente e futura. E tais são vinculados não somente ao Poder Público, mas também a
toda sociedade, de modo que a preservação ao meio ambiente é um dever de todos.
Dentre as diversas preocupações em âmbito da tutela ambiental, foi
estabelecido a Política Nacional de Resíduos Sólidos, regulada por meio da Lei Nacional nº 12.305, de
02 de agosto de 2010.
Para melhor compreensão de Vossa Senhoria e dos demais
vereadores desta Casa de Leis, a conceituação de resíduo sólido é trazida pela própria legislação.
Em síntese, resíduo sólido entende-se como o material, substância,
objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, cuja a destinação final torne
inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam soluções técnica
ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível.
Em razão da importância dada ao tema, a própria legislação ressalta
a responsabilidade compartilhada entre pessoas físicas e jurídicas responsáveis direta ou
indiretamente pela geração de resíduos sólidos, assim como atuação conjunta para desenvolvimento de
ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento dos resíduos.
Ocorre que, para a mais eficiente aplicação das diretrizes
estabelecidas na mencionada Lei, é exigido do Poder Público e da sociedade medidas técnicas e
financeiras para se colocar em prática um verdadeiro serviço público de manejo de resíduos sólidos
urbanos.
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Em decorrência disso, a Lei Federal 14.026, de 15 de julho de 2020,
que atualizou o Marco Legal de Saneamento Básico, fez importantes modificações na Lei Federal nº
11.445 de 2007, que estabelece as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico.
Entre tais modificações, destaco aquela prevista no § 2º do artigo 35
da legislação mencionada:
Art. 35. As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a
destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da
população da área atendida, de forma isolada ou combinada, e
poderão, ainda, considerar:
(...)
§ 2º A não proposição de instrumento de cobrança pelo titular
do serviço nos termos deste artigo, no prazo de 12 (doze) meses
de vigência desta Lei, configura renúncia de receita e exigirá a
comprovação de atendimento, pelo titular do serviço, do disposto no
art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
observadas as penalidades constantes da referida legislação no
caso de eventual descumprimento.
Em simples interpretação ao dispositivo, constata-se verdadeira
obrigatoriedade aos Entes Federados na instituição do tributo relativo aos resíduos sólidos, devendo,
segundo a própria Lei, ser encaminhada ao Poder Legislativo até 15 de julho de 2021.
Destaco que não se trata de uma obrigação legal que carece de
discricionaridade. Não sendo encaminhada a propositura e não havendo sua instituição, configurar-seá violação expressa à Lei de Responsabilidade Fiscal por parte do Município de Garça.
Friso, que a instituição do tributo não se trata de medida
discricionária por parte do Poder Público. Trata-se, em verdade, de medida vinculada, não havendo
margem de escolha ao gestor público.
Portanto, Senhor Presidente, mostra-se de suma importância social e
jurídica, a propositura do presente projeto de Lei Complementar, pois garante custear os serviços
divisíveis de coleta, transporte, transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos
domiciliares, comerciais e industriais no âmbito municipal, efetivando, com isso, o direito
fundamental ao meio ambiente, expressamente previsto na Constituição da República, imposto ao
Poder Público e à coletividade.
Garante-se, ainda, a regularidade do Município perante os órgãos de
controle, e aqui destaco o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e a Companhia Ambiental do
Estado de São Paulo – CETESB que, sabedores do cumprimento das normas legais por parte do
Município, não adotarão medidas objetivando nossa responsabilização por descumprimento das
normas referente aos resíduos sólidos.
Destaco, ainda, que em caso de descumprimento e imposição de
penalidades, as mesmas recaem aos próprios munícipes que mantém todo o aparato municipal.
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Senhor Presidente, trata-se, sem dúvidas, de um momento delicado
para instituição de tributos pelos fatores que já conhecemos, todavia, as consequências jurídicas pela
não instituição serão piores ao Município caso a medida não seja adotada.
Em decorrência disso, destaco que o presente Projeto de Lei
Complementar prevê a possibilidade de isenção às famílias de baixa renda e, à luz do princípio da
anterioridade e da noventena, a cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos somente se dará em 90 dias
após a promulgação da Lei Complementar.
Por fim, informo que o custo atual do Serviço Público de Manejo de
Resíduos Sólidos Urbanos está em torno de R$ 3.750.000,00 anual, com volume estimado de coleta de
mil toneladas por mês de resíduos.
Confiante na compreensão de Vossa Senhoria e dos demais
Vereadores no cumprimento dos ditames constitucionais e legais, solicitamos atenção especial para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Garça.
Aproveito a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
INSTITUI A TAXA DE SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
URBANOS (TRS) NO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA DA TAXA DE SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS – TRS
Art. 1.º Fica instituída a Taxa de Serviço Público de Manejo de
Resíduos Sólidos Urbanos (TRS), destinada a custear os serviços divisíveis de coleta, transporte,
transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e industriais, de
fruição obrigatória, prestados em regime público, no Município de Garça.
Art. 2.º Constitui fato gerador da Taxa de Serviço Público de
Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TRS) a utilização potencial e efetiva dos serviços divisíveis de
coleta, transporte, transbordo, tratamento e disposições final de resíduos sólidos domiciliares,
comerciais e industriais, de fruição obrigatória, prestados ou colocados à disposição dos contribuintes.
§ 1.º Para os fins desta Lei Complementar, serão considerados
resíduos domiciliares, comerciais e industriais:
I. os resíduos sólidos comuns de imóveis residenciais, estabelecimentos públicos, institucionais,
de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, caracterizados como resíduos da Classe
II A, pela NBR 10004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com volume de até 100
(cem) litros diários;
II. os resíduos sólidos inertes originários de residências, de estabelecimentos públicos,
institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, caracterizados como resíduos da
Classe II-B, pela NBR 10004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, com massa de
até 60 (sessenta) quilogramas diários;
III. os resíduos sólidos domiciliares gerados pelos Grandes Geradores assim definidos no artigo 8º
desta Lei Complementar;
IV. os resíduos sólidos e materiais de varredura residenciais.
§ 2.º A utilização potencial dos serviços de que trata este artigo
ocorre no momento de sua colocação à disposição dos usuários para fruição.
§ 3.º O fato gerador da Taxa ocorre no dia 1° de janeiro de cada
exercício financeiro, podendo ser quitado à vista no início do exercício e/ou mensalmente, conforme
lançamento efetuado pelo Departamento de Fiscalização Tributária e Rendas.
§ 4.º A cobrança da Taxa se dará conjuntamente com o documento
de arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano, nos termos do § 1º do artigo 187 do Código
Tributário Municipal, ou por conta de água ou por meios de cobrança que sejam mais eficientes.
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CAPÍTULO II
SUJEITO ATIVO
Art. 3.º É competente para exigir, lançar, fiscalizar e arrecadar a
Taxa de Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TRS), a Prefeitura do Município de
Garça, responsável, direta ou indiretamente, pela coleta, transporte, transbordo, tratamento e
disposição final de resíduos sólidos.
CAPÍTULO III
SUJEITO PASSIVO
Art. 4.º É contribuinte da Taxa de Serviço Público de Manejo de
Resíduos Sólidos Urbanos (TRS) o usuário dos serviços previstos no artigo 2º, conforme definido
nesta Lei Complementar.
§ 1.º Para os fins previstos neste artigo, serão considerados usuários
dos serviços indicados no artigo 2º, o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer
título, de bem imóvel, edificado ou não, lindeiro à via ou logradouro público.
§ 2.º A responsabilidade pelo pagamento da Taxa será da pessoa
física ou jurídica real usuária dos serviços na condição de proprietária, possuidora, locatária ou
detentora do imóvel nas condições previstas no parágrafo anterior.
§ 3.º Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso à
via ou logradouro público, por ruas ou passagens particulares, entrada de viela ou assemelhados.
CAPÍTULO IV
CÁLCULO DA TAXA
Art. 5.º A base de cálculo da Taxa de Serviço Público de Manejo de
Resíduos Sólidos Urbanos (TRS) é o equivalente ao custo do serviço destinado ao seu custeio.
§ 1.º A base de cálculo a que se refere o caput deste artigo será
rateado entre os imóveis:
I. residencial, composta por usuários que ocupam imóvel ou conjunto de imóveis (condomínios,
habitação coletiva) para fim exclusivo de moradia, que não tenham intuito de lucro;
II. residencial não ocupadas;
III. comercial, composta por imóveis ou áreas utilizadas para quem exerce e desenvolve atividade
econômica para a produção ou circulação de bens ou serviços e/ou conjunto de estabelecimentos ou
lojas em que se pratica essa atividade;
IV. industrial, composta por áreas ou propriedades utilizadas para atividades industriais de
produção ou fabricação de bens materiais, exceto grandes geradores;
V. mista, composta por propriedades residenciais e atividades comerciais.
§ 2.º Os valores a serem cobrados dos contribuintes obedecerá a
seguinte fórmula:
I. Valor Básico de Cobrança (VBC) que é igual ao Custeio Total do Serviço dividido pelo
número de domicílios, pontos comerciais e industriais.
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§ 3.º O Valor Básico de Cobrança (VBC) será multiplicado pelo
fator de cálculo que levará em consideração os seguintes fatores:
I. categoria de domicílio;
II. padrão e área construída;
III. número de pessoas residentes;
IV. nível de renda;
V. consumo de água.
CAPÍTULO V
NÃO INCIDÊNCIA
Art. 6.º São isentos do pagamento da Taxa de Serviço Público de
Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TRS), as entidades de assistência social e filantrópicas de que
trata o Código Tributário Municipal, bem como os órgãos integrantes da Administração Municipal
Direta e Indireta.
Art. 7.º Nos demais casos não previstos no artigo anterior, o
munícipe poderá requerer a isenção da Taxa de Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos
Urbanos (TRS), devendo observar os mesmos critérios estabelecidos no Código Tributário Municipal
acerca da concessão de isenção para Imposto Predial e Territorial Urbano.
CAPÍTULO VI
DOS GRANDES GERADORES
Art. 8.º São consideradas Unidades Grandes Geradoras de Resíduos,
para efeitos desta Lei Complementar:
I. os proprietários, possuidores ou titulares de imóveis residenciais, estabelecimentos públicos,
institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, geradores de resíduos
sólidos caracterizados como resíduos da Classe II, pela NBR 10004, da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT, em volume superior a 100 (cem) litros diários;
Parágrafo Único. Os usuários indicados neste artigo ficam
responsáveis pelos serviços de acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e
destinação final dos resíduos, devendo custeá-los.
Art. 9.º Os serviços de coleta, armazenamento, transporte,
tratamento e destinação final de resíduos, de que trata o artigo 8º desta Lei Complementar, só poderão
ser prestados por empresas ou geradores previamente cadastrados e devidamente credenciados pelo
Município de Garça ou agente por ele delegado.
CAPÍTULO VII
SANÇÕES E PROCEDIMENTOS
Art. 10. Antes do início do procedimento fiscal, a falta de
recolhimento da Taxa de Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos (TRS) nos prazos previstos
em lei ou em regulamento, implicará a incidência de:
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I. Multa por atraso de 2% (dois por cento) até 30 (trinta) dias e após esse período em 6% (seis
por cento), sobre o valor da Taxa;
II. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento;
III. Correção monetária com base na variação do Índice Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA/IBGE).
§ 1.º A multa a que se refere o inciso I será devida a partir do
primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o recolhimento da Taxa.
§ 2.º Os juros moratórios a que se refere o inciso II serão calculados
a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o recolhimento da Taxa
até o dia em que ocorrer o efetivo recolhimento.
Art. 11. A competência para o lançamento e fiscalização da
cobrança da Taxa de Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TRS), bem como para
a imposição das sanções delas decorrentes, caberá ao Departamento de Rendas Municipais.
Parágrafo Único. Caberá ainda ao Departamento de Rendas
Municipais:
I. proceder ao lançamento de ofício e à fiscalização do pagamento do tributo;
II. proceder à fiscalização da correta classificação dos contribuintes nas categorias
correspondentes;
Art. 12. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar correrão por conta de dotações próprias de orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 13. A regulamentação da presente Lei poderá se dar por
Decreto do Poder Executivo.
Art. 14. Esta Lei Complementar entrará em vigor em 90 dias após
sua publicação.
Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 15 de dezembro de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal